CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2024
APROVADO AL Ob 94 :
= Pong, (ra “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO
eleger AO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº. 014
4 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE
um 2/48 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
* Segreiário(a) INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ão NDA VEREADORES DE OURO FINO E DÁ
es OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 15 da Resolução n.º 014 de 17 de novembro de 2016,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art 15 (...)
Parágrafo único — Quando recair em feriado ou data declarada
como ponto facultativo, as reuniões previstas para as datas
estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia
útil subsequente.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de junho de 2024.
caso s Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
President Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, nos
termos do art. 183 do Regimento Interno, apresenta a presente proposição com
o propósito de acrescentar o parágrafo único no art. 15 da Resolução n.º
014/2016, que dispõe sobre os dias e horários de realização das reuniões
ordinárias deste Poder Legislativo.
Por norma regimental, as reuniões ordinárias acontecem
quinzenalmente, às segundas-feiras, às 20:00 (vinte) horas,
independentemente de convocação. Acontece que por vezes a data de
realização da sessão coincide com feriado, o que vem a ocasionar na mudança
da data da reunião mediante Portaria da Presidência.
Nosso Regimento não dispõe de norma que determine a
realização da sessão no dia subsequente e, em razão disto, temos adotado
como fonte subsidiária e analogia, conforme autoriza o art. 255 do RICMOF, as
normas que regem o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais (RESOLUÇÃO Nº 5.176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997), que assim,
respectivamente, dispõem:
RICMOF:
Art. 255 - Nos casos omissos, serão adotados, como fonte
subsidiária de interpretação, os regimentos internos da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da
Câmara Federal e do Senado, bem como os princípios gerais
de Direito e as praxes parlamentares.
RIALEMG:
Art. 13 — A sessão legislativa da Assembleia é:
| — ordinária, a que, independentemente de convocação,
realiza-se nos dois períodos de funcionamento da Assembleia
Legislativa em cada ano, de 1º de fevereiro a 18 de julho e de
1º de agosto a 20 de dezembro;
(...)
reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso |
do caput poderão ser transferidas para o primeiro dia útil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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nte ou para ia útil imediatamente anterior.
(grifamos)
Assim, para que a norma interna que regula os trabalhos desta
Casa Legislativa passe a prever situações como a de feriados ou pontos
facultativos em dias de reuniões ordinárias e a necessidade de transferência da
sessão para o dia útil seguinte desimpedido, propomos a presente inclusão do
parágrafo único ao art. 15.
Cumpre ressaltar que com a alteração da norma em questão
estaremos antevendo as datas das reuniões ordinárias em cada sessão
legislativa, de acordo com o calendário de feriados e pontos facultativos,
independente de convocação
Por dadas razões, propomos a presente e contamos com a
aprovação pelos nobres colegas.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de junho de 2024.
Apárecido AR es fooi Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435