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materia nº 3475/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3475 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais no valor de R$ 300.000,00 e a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 610.000,00, para os fins que especifica
native_id6142

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Matéria Arquivada — —
2024-06-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-06-28 Matéria Aprovada — —
2024-06-21 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-06-11 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-06-11 Matéria Lida na Sessão — —
2024-06-06 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2024-06-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-31T15:02:35.354368-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6

APROVADG ML De SA PROJETO DE LEI Nº 3 TS 12024
apro salud pd”
Uia,
a
o(a)
sa DILDIVAREA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
em favor de
610.000,00, para os fins que especifica.
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções
sociais no valor de R$ 300.000,00 e a abertura de
nd crédito suplementar,
- o orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$
unidades
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a auxílios e subvenções sociais às
entidades a seguir especificadas:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de interesse
Abrigo São Vicente de Paulo público de acolhimento institucional aos idosos em 650.000,00
situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
j ese Atividades de associações de defesa de direitos
Pen css a Prnoirmd dos sociais, de organizações associativas ligadas à 100.000,00
cultura e à arte e outras atividades associativas.
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 58.566,13
AR id
Art 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de unidades
orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.05.02.12.365.0005.2021-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 853 1.710.000.3210.069.012 | 2.504,50
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 854 17.495,50
02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
L 1.710.000.3210.069.014
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 855 1.710.000.3210.069.012 E, 110.495,50
4450 42 - AUXÍLIOS a 856 1.710.000.3210.069.014 49.504,50 |
02.07.02 08.244.0012.0036-TRANSF. FINANC. ASSOC. COMUN. MORADORES TABUÃO
4450 42 - AUXÍLIOS 857 1.710.000.3210.069.013 100.000,00
02.07.03.08.243.0012.0020 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À BALUARTE INOVAÇÕES
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 858 | 1.710.000.3210.069.012 40.000,00
02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTR./REFORMA QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 859 1.710.000.3210.069.014 [5 250.000,00
TOTAL
570.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO
VALOR
1.710.000.3210 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
|
570.000,00
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desporto e
Lazer, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.09.03.27.812.0019.1047 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ATIVIDADES FÍSICAS
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 860 1.710.000.3210.069.014 | 40.000,00
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 529 1.710.000.0000.069.000 40.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de junho de 2024.
Assinado de forma digital
HENRIQUE ROSSI Arte ae ROSSI”
WOLF:35417145 WOLF:35417145653
653 Dados: 2024.06.06
10:40:40 -03/00'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 06 de Junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o acréscimo
de auxílios e subvenções sociais no valor de R$ 300.000,00 e a abertura de crédito suplementar, em favor de
unidades orçamentárias do Poder Executivo, no valor de R$ 610.000,00, para os fins que especifica”
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de repasse do emendas parlamentares conforme
documentos anexos.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigos 3º e 5º, as origens dos recursos para estas
finalidades são, no artigo 3º, R$ 570.000,00 por excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício de 2024, conforme o inciso II, do 88 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como, no artigo 5º, R$
40.000,00 por anulação parcial de dotação orçamentária.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado, favorecendo as
citadas entidades.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI Aa emos
WOLF:35417145 Wotrasar7ias6sa
653 Dados: 2024.06.06
104123-0300
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
am DE viNAS Gerais
DR PAULO
Ofício 003/2024-GDRP
Belo Horizonte, 04 de Junho de 2024
Exmos(as). Srs(as) da
Associação dos moradores do bairro TABOÃO
Com meus cordiais cumprimentos, tenho a satisfação de comunicar-lhes que foi destinado
via EMENDA PARLAMENTAR para o município de OURO FINO-MG., a pedido de V.Sas,
no ano 2024, o seguinte recurso :
Para instalação de água no Bairrro TABOÃO
R$ 100.000,00
(Cem mil reais)
que esta emenda é de minha indicação em parceria com o
Na oportunidade, informo
-MG
Dep. Federal Rafael Simões e reafirmo o compromisso com o município de OURO FINO
colocando-me à disposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Atenciosamente,
Dr. Paulo
Deputado Estadual
D R.A ASSEMBLEIA
- MAURÍCIO Q LEGISLATIVA
] R.
D Novo CAMINH DE MINAS GERAIS
OF. Nº. 0259/2024/GDM Belo Horizonte, 27 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, tenho a satisfação de comunicar-lhe o pagamento do
recurso apresentado por mim à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no valor de R$510.000,00
(quinhentos e dez mil reais), através das emendas parlamentares, sob indicações nº 147835 e
147834 (Resolução SEGOV nº14), para investimentos nas áreas do esporte, assistência social e
educação.
Informo ainda, que o recurso foi creditado dia 30/04/2024 no Banco do Brasil (conta:31811-6 /
agência: 0205-4).
Reafirmando meu compromisso de continuar trabalhando pelo desenvolvimento de Ouro Fino,
coloco-me à disposição enviando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Dr. Maurício
Deputado Estatfual (Partido Novo)
AO EXMO. SR.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO
OURO FINO - MG
Gabinetes do Deputado Estadual Dr. Maurício
BH - Rua Rodrigues Caldas, 30, 2º Andar, Conj. 233, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG- CEP 30190-921
Fone: (31) 2108-5170 Email: dep dr mauricioDalmg.gov.br / Regional - Rua Treze de Maio, 482, 1º andar, Sala 1
Centro, Ouro Fino - MG- CEP 37570-000 Fone: (35) 3181-0480 Email: mauriciolcarvalho gmail.com
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DOUTOR Pato E ma s APRONADO ANAC DE CUMD ENO remar MOMO SA mtos arma team
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