CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 022/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 10/06/2024 10º Sessão Ordinária
bÍ APROVADO
(.) REJEITADO
Poet
Ver. Aparecido rigaes
Presidente
Ver. Vanderfei Cândido de Ver. ara
Almeida Secretário
Vice Presidente
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(união), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta proposição ao
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada a referida MOÇÃO DE APOIO
ESTADUAL BETÃO, EM TRÂMITE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
Doo dA SA AVVEMPLEIA LEGIVLAIIVA DO
ESTAD E MINA E PROP LTERAR A LEI ESTADUAL Nº
23.789, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A
PRESEN PROFISSIONAL FISIOT PEUTA NA NIDA! DE
TERAPIA INTENSIVA - UTIS - LOCALIZADAS NO ESTADO.
A Lei Estadual n.º 23.789, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva — UTIs —
localizadas no Estado, dispõe em seu artigo 1º que no atendimento aos pacientes
internados nas Unidades de Terapia Intensiva — UTIs — localizadas no Estado, nas
modalidades adulto, neonatal e pediátrica, fica recomendada a presença de
profissionais fisioterapeutas nos turnos matutino, vespertino e noturno,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di
CÂMARA MUNICIPAL
[ET OURO FINO
Conforme se observa, a Lei em questão faz recomendação, ou seja, não
obriga a presença dos profissionais em questão, profissionais estes que são
fundamentais para garantir as condições para a alta do serviço e melhora da
qualidade de vida dos pacientes.
Conforme justificado e bem pontuado pelo Exmo. Sr. Deputado em sua
proposição, a Portaria Ministerial nº 930, de 10/5/2012, do Ministério da Saúde,
estabeleceu a exigência da presença de um fisioterapeuta, por tempo integral
(24h), nas UTIs neonatais, evidenciando, assim, o entendimento da imprescindível
presença destes profissionais neste setor, de forma ininterrupta. E ainda, o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — Coffito —, por meio do
Acórdão nº 472, recomenda a presença do Fisioterapeuta nas UTIs adulto,
pediátrica e neonatal, perfazendo a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas, sobretudo, pela alta complexidade dos procedimentos realizados
atualmente no grande número de intercorrências clínicas e admissões nesse
ambiente — UTI.
O texto do projeto à qual manifesto meu apoio visa exatamente garantir
que nas Unidades de Terapia Intensiva — UTIs — do Estado de Minas Gerais,
adulto, neonatal e pediátrico, de hospitais, clínicas públicas, privadas ou
filantrópicas, tenha a presença de no mínimo 1 (um) fisioterapeuta para cada 10
(dez) leitos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24
”
horas”, logo, a proposição exclui a recomendação que passa a ser uma obrigação.
Pelo exposto, proponho que esta Casa Legislativa aprove a presente
Moção de Apoio ante a justa causa e interesse público que o PL 2.078/2024
representa à nossa população.
Por fim, peço que se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr.
Deputado Estadual Betão (PT), bem como ao Presidente da ALMG, Deputado
Tadeu Martins Leite (MDB).
Sala das Sessões, Vereador s em 10 de junho de 2024.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (as) 3441-1435 7 diretorgeralOcamaraOuroFino.mg.gov.br
12/06/2024, 09:05 Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 022/2024
MOÇÃO DE APOIO N.º 022/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva,
com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes
do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta
proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada a
referida MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 2.078/2024,
DE AUTORIA DO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL BETÃO,
EM TRÂMITE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, QUE PROPÕE ALTERAR ALEI ESTADUAL Nº
23.789, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, PARA TORNAR
OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL
FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA —
UTIS - LOCALIZADAS NO ESTADO.
A Lei Estadual n.º 23.789, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre
a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia
Intensiva — UTIs — localizadas no Estado, dispõe em seu artigo 1º que
no atendimento aos pacientes internados nas Unidades de Terapia
Intensiva — UTIs — localizadas no Estado, nas modalidades adulto,
neonatal e pediátrica, fica recomendada a presença de profissionais
fisioterapeutas nos tumos matutino, vespertino e notumo, perfazendo
um total de vinte e quatro horas diárias de atendimento.
Conforme se observa, a Lei em questão faz recomendação, ou seja,
não obriga a presença dos profissionais em questão, profissionais estes
que são fundamentais para garantir as condições para a alta do serviço
e melhora da qualidade de vida dos pacientes.
Conforme justificado e bem pontuado pelo Exmo. Sr. Deputado em
sua proposição, a Portaria Ministerial nº 930, de 10/5/2012, do
Ministério da Saúde, estabeleceu a exigência da presença de um
fisioterapeuta, por tempo integral (24h), nas UTIs neonatais,
evidenciando, assim, o entendimento da imprescindível presença
destes profissionais neste setor, de forma ininterrupta. E ainda, o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — Coffito —,
por meio do Acórdão nº 472, recomenda a presença do Fisioterapeuta
nas UTIs adulto, pediátrica e neonatal, perfazendo a carga horária de
24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, sobretudo, pela alta
complexidade dos procedimentos realizados atualmente no grande
número de intercorrências clínicas e admissões nesse ambiente — UTI.
O texto do projeto à qual manifesto meu apoio visa exatamente
garantir que nas Unidades de Terapia Intensiva — UTIs — do Estado de
Minas Gerais, adulto, neonatal e pediátrico, de hospitais, clínicas
públicas, privadas ou filantrópicas, tenha a presença de no mínimo 1
(um) fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos, nos tumos matutino,
vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas”, logo, a
proposição exclui a recomendação que passa a ser uma obrigação.
Pelo exposto, proponho que esta Casa Legislativa aprove a presente
Moção de Apoio ante a justa causa e interesse público que o PL
2.078/2024 representa à nossa população.
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Por fim, peço que se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr.
Deputado Estadual Betão (PT), bem como ao Presidente da ALMG,
Deputado Tadeu Martins Leite (MDB).
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 10 de junho de
2024.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:DC8070CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/06/2024. Edição 3787
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