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materia nº 25/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n° 3.471/2024.
native_id6171

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Matéria Arquivada — —
2024-06-10 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-06-10 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-06-10 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER CONTÁBIL
o
Parecer Contábil ao Projeto de Lei n
3.471/2024 relativo à Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício
financeiro de 2025, do Município de Ouro
Fino-MG.
De acordo com o Projeto de Lei 3.471/2024, a matéria sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, na
Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
A constitucionalidade e legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO é estabelecer
parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir,
dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da
LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do
Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aquelas que terão
prioridade na execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9º, previu que lei complementar viesse a
disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das
leis orçamentarias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial.
$9º Cabe à lei complementar:
I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
da lei orçamentária anual;
I- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
rr
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Il - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e
técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de
caráter obrigatório, para a realização do disposto nos $$ 11 e 12 do art.
166. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
A Constituição de 1988, em seu art. 166, em seu $ 3º, das emendas. da participação do
Congresso Nacional nesse orçamento. Diz, o $ Eis
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A Lei complementar 101/2000 trata-se da lei definida no $ 9º do artigo 165 da
Constituição Federal, e “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
A Lei Complementar 101/2000, em seu art. 4º definiu a composição da LDO, elaborada
pelo executivo e enviada ao legislativo para apreciação e votação, assim vejamos:
Art. 424 lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do
art. 165 da Constituição e:
I- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do $
Ie do art. 31;
(:)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
eee
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DE OURO FINO
) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
(:)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
$220 Anexo conterá, ainda:
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
IH - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ 324 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro
Fino, enviado a esta Casa Legislativa para apreciação e votação dos senhores Edis, este se
encontra em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por
esta comissão.
LI
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“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Este é o meu parecer!
Ouro Fino/MG, 07 de junho de 2024.
Diana rita Felis
Assessora Contábil
"0
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