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Ofício Presidência n.º 054/2022
Ouro Fino, 02 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco
D.D. Presidente do Senado Federal.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
003/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 02ª Sessão Ordinária
realizada em 21 de fevereiro do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente (2021/2022)
Câmara Municipal de Ouro Fino
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
presidente@senado.leg.br
24/02/2022 14:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 21/02/2022 02ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 003/2022
MOÇÃO DE APELO Nº. 003/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto,
com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes
do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e
ao Senador Randolfe Rodrigues (REDE) a presente MOÇÃO DE
APOIO AO PROJETO DE LEI n.º 05/2022, que " Dispõe sobre a
proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio,
transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de
qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos," pelas
seguintes considerações:
Considerando que a referida propositura tem por objetivo proibir, em
todo o território nacional, a fabricação, o comércio, o transporte, o
manuseio e o uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer
outro artefato pirotécnico que produza estampidos;
Considerando que o estampido dos fogos de artifício causam sérios
problemas à saúde de alguns animais, que prejudicam sobremaneira a
saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência, além de impactar
de forma junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado
por esses artefatos;
Considerando que a ideia principal do projeto é acabar com a poluição
sonora, mas ao mesmo tempo atender às expectativas dos que esperam
pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas
populares, já que, os fogos de artifício visuais, sem estampidos,
podem ser utilizados normalmente;
Considerando que muitos municípios de nosso país já contam com
legislação análoga ao presente projeto que guardam proteção do meio
ambiente e da saúde, de onde se pode obter resultados positivos;
Proponho a presente MOÇÃO de APOIOpor julgar que o Projeto de
Lei n.º 05/2022 é justo, meritório e necessário, e solicito que após
aprovado seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e ao
Excelentíssimo Senador Randolfe Rodrigues (REDE), autor do
projeto.
Nesses termos, requeremos que se aprovada pelo egrégio plenário e
encaminhada as autoridades supracitadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 17 de fevereiro
de 2022.
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Vereadora –PSL
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:ED51AEC8
24/02/2022 14:28 Câmara Municipal de Ouro Fino
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/02/2022. Edição 3206
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