MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
Autoriza a Concessão e regulamenta
a prestação do serviço público de
esgotamento sanitário no Município
e dá vutras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar no regime de
concessão, previstos nas Leis 8.987/95 ou 11.079/04,| parte ou totalidade do serviço
público de esgotamento sanitário no Município, com exclusividade e pelo prazo de até
35 (trinta e cinco) anos.
$ 1º - Os serviços públicos de esgotamento sanitário englobam as atividades,
infraestruturas e instalações necessárias:
1 - ao esgotamento sanitário, abrangendo as ligações prediais (ramais), coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários;
II - a gestão do sistema de hidrômetros utilizados para realizar a medição do
consumo dos usuários (micromedição);
HI - a atividade de fiscalização de fraudes nos ramais de água e de esgoto;
$2º A licitação e o contrato dela decorrenté deverão obedecer a Legislação
aplicável, especialmente às Leis 8.987/95, 11.079/04; 11.445/07, 14.133/21, prever
mecanismos de resolução de disputas, nos termos da Lei no 9.307/96, conter os
mecanismos de garantia do equilíbrio econômico-financeiro, e exigir como condição de
participação que as empresas licitantes comprovem experiência anterior e comprovada
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capacidade técnica e financeira para consecução do €
ontrat além “de responsável
técnico com as qualificações necessárias.
$ 3º A Concessionária deverá se estabelecer, no Município como empresa
constituída para fins exclusivos para a prestação do serviço público de esgotamento
sanitário.
Art. 2º O Regulamento dos Serviços definindo a forma de prestação e fruição
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem os critérios para
avaliação e fiscalização de serviço adequado, será instituído por decreto pelo Executivo
Municipal.
$ 1º A concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão
dos serviços, de qualidade e de eficiência, em conformidade com o Plano Municipal de
Saneamento Básico.
$ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência, ou após prévio aviso quando| motivado por razões de ordem
técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário,
considerando o interesse da coletividade.
Art. 3º As tarifas públicas serão preservadas pelas regras previstas nesta Lei e
no contrato, devendo atender plenamente:
I- as despesas operacionais que englobam a operação e manutenção do sistema
público; a depreciação dos bens utilizados; a hidrometria e a atividade de fiscalização de
fraudes;
II - as despesas de investimentos que englobam a remuneração e amortização
de investimentos em estudos, projetos, obras, serviços e fornecimentos para
recuperação, melhoria ou ampliação do sistema público, decorrentes da prestação dos
serviços;
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Às tarifas poderão ser diferenciadas em
faixas de consumo, e categoria especial para atendimento a domicílio de baixa renda,
seguindo os parâmetros aplicáveis aos serviços de abastecimento de água.
Art. 4º O consumo mínimo mensal será definido em regulamento, seguindo os
parâmetros aplicáveis ao serviço de abastecimento de água.
Art. 5º Os bens que compõem o sistema público de esgotamento sanitário
delegados serão utilizados pelo Concessionário para fins exclusivos de prestação do
serviço, por concessão de uso, devendo contabilizá-los em reserva específica a título de
subvenção para investimentos, e mantê-los em boa condição de uso, revertendo ao
Município, quando da extinção do contrato.
Art. 6º Os direitos emergentes da concessão poderão servir de garantia de
financiamento que tenham por objeto a melhoria do sistema de esgotamento sanitário ou
em ações de desenvolvimento operacional da Concessionária, ficando o Executivo
Municipal autorizado a participar como interveniente anuente no processo.
Art. 7º Os critérios e procedimentos para extinção da Concessão são os
previstos nas Leis 8.987/95 e 11.079/04.
$ 1º A liberação dos recursos e o pagamento para cumprimento das obrigações
da administração pública para com o contrato terão precedência em relação às demais
obrigações contratuais contraídas pela mesma, excluídas aquelas existentes entre entes
públicos e observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar 101/00.
$ 2º A receita decorrente do serviço público de esgotamento sanitário deverá
ser utilizada para atender a amortização da indenização da Concessionária, até o limite
que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Art. 8º Os sistemas de esgotamento sanitário de loteamentos, incluindo redes e
ramais, deverão ser implantados pelo loteador ou incorporador, sendo condição prévia
eee
ção das classes de usuários e
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para sua aprovação pelo Executivo Municipal, cabendo à Concessionária a análise e
prévia aprovação dos projetos de engenharia.
Art. 9º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
toda atividade relacionada diretamente com a prestação dos serviços públicos de
esgotamento sanitário e a recuperação, melhoria e expansão dos sistemas de
esgotamento sanitário.
Art. 10. O Poder Executivo deverá criar e regulamentar por decreto a Comissão
Municipal de Saneamento Básico que terá a incumbência de acompanhar e se
pronunciar quanto à prestação dos serviços, regulamento dos serviços, planos de
investimentos e tarifas praticadas junto ao usuário.
Art. 11. A regulamentação e a fiscalização dos serviços prestados será
competência do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE ou
entidade pública especializada, conveniada pelo Executivo Municipal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir qualquer contrato ou
convênio vinculado ao serviço público de esgotamento sanitário, que possa prejudicar a
concessão autorizada pela presente Lei.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por decreto, no prazo
de até 90 (noventa) dias.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 06 de Junho de 2024.
HENRIQUE ROSSI Aee ess
WOLF:35417145 woLr:35417145653
Dados: 2024.06.06
65 3 11:29:59 -03'00'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
[Dm
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza a
Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no
,
Município e dá outras providências."
A Constituição Federal estabelece como dever de o Poder Público efetivar
ações para a melhoria das condições de saneamento (art. 23, IX), a garantia da saúde
(196, caput) e a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado para
presentes e futuras gerações (art. 225, caput) e, atribuiu competência aos Municípios
para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local.
Lado outro, a Lei Federal Nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais
para os serviços de saneamento básico, estando inseridos neste conceito os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, reafirmando a competência do Poder
Público para a oferta desses serviços de modo eficiente, adequado e satisfatório em
atendimento ao interesse público e às necessidades dos usuários.
Assim, a Administração Municipal tem a responsabilidade, no tocante ao
serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de garantir o serviço
adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e
generalidade.
Qualquer falha no serviço adequado pode provocar riscos à saúde pública e ao
patrimônio público que compõem o sistema público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do município.
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário atualmente são
executados diretamente pelo Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto -
DMAAE.
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Todavia, em que pese os esforços e dedicação dos servidores do DMAAE, há
necessidade de vultosos recursos para a melhoria e ampliação do sistema público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Neste contexto, em decorrência dos estudos de viabilidade técnica e econômica
devidamente adotados por este Município, consignamos vantajoso ao interesse público a
outorga de concessão comum visando a delegação da execução dos serviços públicos de
esgotamento sanitário, ao que levamos a efeitos pelos seguintes motivos:
a) garantia de tarifa abaixo dos valores praticados em sistemas
autossustentáveis,
b) efetivação de um plano de investimentos visando a eficiência dos
serviços,
c) seleção de empresas que tenham domínio técnico que assegurem a
implementação de soluções competitivas no processo licitatório.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, visto o interesse público em
questão.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 06 de Junho de 2024.
Assinado de forma
ce diga as HENRIQUE
e WOLF:35417145653
WOLF:3541714 Dos 20240606
5653 11:30:36 -0300'
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal