br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3477/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3477 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 3.477/2024 Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00, para os fins que especifica.
native_id6202

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Matéria Arquivada — —
2024-06-21 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-06-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-06-20 Matéria Aprovada — —
2024-06-19 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-06-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-17 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T16:43:52.613954-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções
sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
1.950.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), referente a
auxílios e subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Hik Finalidade Valor (R$)
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 7.610.000,00
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
(..:)”
Parágrafo único. Fica autorizado o acréscimo de auxílios e subvenções sociais à entidade
especificada, no valor correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras, contabilizados
na fonte de recurso discriminada no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02 10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
4450 42 - AUXÍLIOS 863 | 1.621.000.3210.055.083 ] 239.250,00
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS E E ha 864 | 1.621.000.3210.055.084 | 1.250.000,00
4450 42 - AUXÍLIOS 865 | 1.621.000.3210.055.085 460.750,00
L TOTAL 1.950.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.621.000.3210 Aa FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 1.950.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de junho de 2024.
HENRIQUE Assinado de forma
digital por HENRIQUE
ROSSI posso MA
WOLF:35417145 e bp
653 09:18:14 -03'00'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o
acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.950.000,00, para os fins que especifica” em favor da Casa de
Caridade de Ouro Fino.
O presente projeto de lei que autoriza acréscimo de auxílios e subvenções à Sta. Casa, com
recursos de emendas parlamentares individuais, na modalidade transferência com finalidade
definida, conforme artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado, na Política de Estruturação da
Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, sendo:
1. Resolução SES/MG 9491, de 7-5-2024, emenda da Deputada Maria Clara Marra (indicação
do Dr. Dalmo), para aquisição de Aparelho de Raios X - Móvel para a Sta. Casa, no valor de
R$ 239.250,00;
2. Resolução SES/MG 9508, de 9-5-2024, emenda dos Deputados Prof. Cleiton, Dr. Maurício e
Dr. Dalmo, para custeio das ações e serviços de saúde, na Política de Atenção Hospitalar e
Urgência e Emergência da Sta. Casa, no valor de R$ 1.250.000,00; e
3. Resolução SES/MG 9513, de 14-5-2024, emenda da Deputada Maria Clara Marra (indicação
do Dr. Dalmo), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Sta. Casa,
no valor de R$ 460.750,00.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta
finalidade é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, na fonte e
destinação de recursos 1.621.000.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
proveniente do Governo Estadual, conforme o inciso Il, do 88 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos
nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado em
regime de urgência especial, dispensando-se os interstícios regimentais, para que o recurso possa
ser repassado com maior rapidez.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de fc digital
HENRIQUE ROSSI qo, penmiqueRoss
WOLF:35417145 woLF35417145653
Dados: 2024.06.17
653 09:18:47 -03'00'
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

open original →