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← Ouro Fino (MG)

materia nº 26/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaParecer Contábil ao PL 3477-2024.
native_id6216

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Matéria Arquivada — —
2024-07-08 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-07-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-07-08 Matéria Aprovada — —
2024-06-19 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

髄鞘轍鮒醐蹴離し
醍醐は櫨円脚
Å coMISSÅo DE LEGISLACÅo, FINANCAS E REDACÅo
AAuto庇。 O 。CrgSCimo de∴。uX〃ios∴e∴Subvenf6es
SOCiois e o 。be丑uro de crきdito suplem印で。' emJdvor
do Fundo Munic佃0/ de S。心de, nO V。lor de R;
ヱ.950.000,00, p。rO OS力ns que espec炉Ca."
De acordo com o PrQjeto de Lei NO. 3.477/2024, 6 certo que a abertura dos cr6ditos
SuPlementares e especiais depende da existencia de recursos disponlVelS Para aCOrrer a despesa e ser各
PreCedida de exposi9aO justificativa (art. 43, CaPut, da LF 4.320/64).
`t4r手43. A aberturaくねs cr6dtos sきplementares e eやeciais (砕タende (ね
のistGncia de rec2/rSOS di坤ontveis para ocorrer d d料pesa e s'erd
precedid諭e exposjfdo just雄cativa. ”優7・狗mo少
` ∴∴∴Quanto a al)ertura de credito adicional especial e suplementar, a PreVis着o legal esta
COntida na Lei Federal nO 4.320, de 17 de mar9O de 1964, que eStatui nomas gerais de direito
financeiro.
A prop6sito, reZa O artigo 41, II, da Lei Federal:
’Ar手41・、 Os cr6ditos adicionais classをかcam-Se em・’
1 - S坤hmen/arc§, OS仇菊dhadbs a re/b巧O虎くわの錘o or印men諸手海
JJ - e乎,eCiais, OSくねstinaゐs a虎やesaspara as quais ndo hqia do解do
Or印mentdria e乎)eC第ca; ” 6r狗mo阜).
寧 consideram-Se reCurSOS, Para O fim deste artigo, desde que nfb comprometidos (art. 43,
§ 1O, da LF 4320/64):
Art. 43. A abertura 〔わs cr6俄tos s∂plementares e eやeciais depende力
existGncia虎recursos di岬oniveis para ocorrer a虎やesa e serd
prece寂れde e京pos互do just卵cativa.
$ lO Consideram-Se reCurSOS para O fm deste artなo, des虎que ndo
COnやrOm e t綴,S.・
I - O坤perdvitj綴anceiro apuraくねem balan印patrimonial 〔わ餅erc窃o
anterior
紺的船脚配船
Rua RogeriO GISSOnl, ∩.g 45O, Cent「O de Ou「o円no-MG, CEP 3757O-OOO
Contatosこ(35) 344ト1489 / (3与) 3441-5380 / (35) 344日43与
月」∴∴∴ ●
触蹴営袖肌蹴脚孤し
髄的朋干書棚
H - OS prOt,enien/跨くね鍬:CeSSO dとa〃eCaくねfdo;
H[ - OS reSultantes 〔ね anulafdo parcial ou /Otalくね 虎)幼f6es
Orfamentdrias ou譲cr6dtos adciomis, autOrjza読)S em Lei;
IV - O prOduto de aperaf∂es de cr6俄to autorizaくねs, em f)rma que
juridicamente possibilite o Po〔カr Executivo realiza-las;
S 20 Enten虎-Se pOr S!perdvit fmnceiro a d拓renfa pOSitiva enけe o
ativo〆mnceiro e o passivofmmeiro, COniugando-Se, ainみos salくわs
〔わs cr6窃tos adicionais tran擁r奴)S e aS qperaC∂es譲credto a eles
vincula(水瓶
§ 30 Entenくわrfe POr鍬:CeSgO虎arreca(わ錘O, Paraの輝仇びわaI垂叩,
O Sa肋pos劇砂o働け助やren卵s aCWm〃妬みs mゐa m禽enire a
arrecad竹aO P者e高sta e a タでa擢a仇p, COmiくわmn仇トsC, a加くれ a
ien俄nciaくわe購ercねio.
Neste sentido, O PrQjeto sob analise atende as exigencias legais, infomando a nova
dotapおque esta sendo c正ada, bem como indicando quais recursos serfb utilizados para cob正esta
nova dotapfb: O arti容O 2O decorrem do excesso de arrecadacao. cousiderando a tend6ncia do
exercicio de 2024, COnforme o disDOStO nO inciso H do § 1O e § 3O. do artigo 43. da Lei FederaI nO
4320/1964. no vaIor de R$ 1.950.000.00 (um milhao e novecentos e cinquenta m軸reais). em favor
da Fundo MuniciDal de Sa血de.
iP Ante as cousidera96es‘ expostas, Cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensiveis para a concess都o do credito adicional ora proposto.
Assim, da foma como foi apresentado o PrQjeto de Lei nO3.477/2024, eSte Se enCOntra
em conformidade com a legisla辞O que rege a materia, POdendo ser analisado por esta comissfo.
湾
Ouro Fino/MG, 17 dejunho de 2024.
墓園圏悪園
Assessora Contabil
Rua RogerIO Gissoni, n.Q 45O, Centro de Ou「O FinO-MG, CEP 3757O-OOO
Conta(°S; (35) 3441-1489 / (3う) 3441-5380 / (3う) 344十1435
紺競り鵬帥肌蹴

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