MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 34 +8 12024
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
e MA Municipal de Assistência Social, no valor de R$
lo: Sessão OD VMA: fre 25.000,00, para os fins que especifica.
Vice-Presidente Secr
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente a subvenções sociais à entidade a
seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade g Finalidade j | Valor (R$) j
=| Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, |
aa peca go gm orientações, prestação de serviços, apoio à família, 519.678,35
Edsscia e de Ouro Fino direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com Eis
po deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Parágrafo único. Fica autorizado o acréscimo de subvenções sociais à entidade
especificada, no valor dos rendimentos de aplicações financeiras, contabilizados na fonte de
recurso discriminada no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.03.08.243.0012.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO N,
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 862 1.660.000.3110.029.040 25.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO Tl Ficha | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.07.01.04.122.0001.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 1
AÇÃO SOCIAL
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 397 | 1.660.000.0000.029.000 | 25.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de junho de 2024.
HENRIQUE ROSSI | jesssauenosso “9 Pe
WOLF:35417145653 1 o Isasas os00
HENRIQUE ROSSI WOLF Poa em
Prefeito Municipal LO | D6 [24
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 20 de Junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade APAE, no valor de R$ 25.000,00.,
assim como autoriza a abertura de crédito suplementar.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, a APAE foi contemplada com
emenda parlamentar no valor de R$ 25.000,00, conforme documento anexo.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a abertura do crédito
suplementar se dará decorrente de anulação parcial da dotação orçamentária descrita no próprio artigo 3º,
nos termos do inciso Ill, 81º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
HENRIQUE ROSSI por geRiQUE ROSS!
WOLF:35417145 'WOLF:35417145653
653 /.. Dados:2024.0620
15:46:05 -03'00'
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
ASIMES WEVINAN [; FL 14-4UZ4 DUVVENÇÕES APAE pos: MISINES COML DE! 1. ASK IMAGE SALE-VOL, UIU> 100976 IOUKLINDUA GE HGUON-PI
PL 14-2024 Subvenções APAE ES
sm» De <consultoriadourofino.mg.gov.br> /
l Para Procuradoria of <procuradoria.ofQourofino.mg.gov.br>, Contabilidade PMOF qnsITTES
Ad
«<contabilidademourofino.mg.gov.br>
Data 2024-06-12 08:37
(E) PL 14-2024 Subvenções CS-A APAE Em. Rafael Simões.docx(-37 KB)
Bom dia,
Segue em anexo o projeto de lei de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino, conforme solicitação abaixo:
Lei pra Câmara
De socialgmourofino.mg.gov.br em 2024-06-11 10:53
] o EM Detalhes fexto simples
Bom dia Renato
Estou encaminhando o recurso que chegou para APAE, de emenda parlamentar que precisa enviar pra câmara.
Processo SEI nº: 71000.019501/2024-93
Programação SIGTV nº: 314600820240001
Ente Federado/UF: Município de Ouro Fino/MG
Emenda: 202444540002
Parlamentar: Rafael Simões
Unidade(s) Beneficiária(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino
E-mail: cmasQourofino.mg.gov.br; socialGourofino.mg.gov.br; baby30Gbol.com.br e gabinetegourofino.mg.gov.br
Senhor(a) Gestor(a),
Trata-se de Programação apresentada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, que tem por finalidade Estruturação da
Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, classificados no
Grupo de Natureza da Despesa — GND 3 (custeio).
Referimo-nos à Programação nº 314600820240001, destinada 3/30 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, cujo valor é
| de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) disponibilizado no Banco do Brasil, agência nº 002054, Conta Bancária nº 0318094,
|! conforme ordem bancária de número 20240B004200.
| Dessa forma, para ajudar nas possíveis dúvidas sobre a execução dos recursos disponibilizamos o CADERNO DE APOIO TÉCNICO no endereço
eletrônico: CADERNO DE APOIO TÉCNICO INTEGRADO SOBRE EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO SUAS — FNAS (mds.gov.br), que apresenta uma
minuciosa e detalhada explicação sobre a execução do recurso, seu passo a passo, bem como todos os impedimentos e regramentos
| necessários para sua correta aplicação.
Att.,
Renato