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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 054/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
006/2024 - ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº.
014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE OURO FINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 006/2024, que “acrescenta parágrafo único ao art. 15
da resolução nº. 014 de 17 de novembro de 2016, que dispõe sobre o regimento
interno da câmara municipal de vereadores de ouro fino e dá outras
providências”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar a Resolução
o n.º 014 de 17 de novembro de 2016, para acrescentar o parágrafo único ao art.
15, com a seguinte redação:
"Art. 15 (...) Parágrafo único – Quando recair em feriado ou data
declarada como ponto facultativo, as reuniões previstas para as
datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente.”
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
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Neste contexto, registramos que no projeto de resolução em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, e ainda, obedeceu aos comandos insertos no
Regimento Interno que dizem respeito a sua alteração, estando o projeto
subscrito pelos integrantes da Mesa Diretora.
Por não encontramos óbices à tramitação da propositura nos
moldes em que fora proposta e, ainda, sermos favoráveis ao ajuste proposto,
OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, devendo o mérito ser
submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 21 de
junho de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator