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materia nº 54/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 006/2024.
native_id6257

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Matéria Aprovada — —
2024-06-24 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 054/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
006/2024 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 
ÚNICO AO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº. 
014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE OURO FINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Resolução n.º 006/2024, que “acrescenta parágrafo único ao art. 15 
da resolução nº. 014 de 17 de novembro de 2016, que dispõe sobre o regimento 
interno da câmara municipal de vereadores de ouro fino e dá outras 
providências”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar a Resolução 
o n.º 014 de 17 de novembro de 2016, para acrescentar o parágrafo único ao art. 
15, com a seguinte redação: 
"Art. 15 (...) Parágrafo único – Quando recair em feriado ou data 
declarada como ponto facultativo, as reuniões previstas para as 
datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro 
dia útil subsequente.”
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, registramos que no projeto de resolução em 
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, e ainda, obedeceu aos comandos insertos no 
Regimento Interno que dizem respeito a sua alteração, estando o projeto 
subscrito pelos integrantes da Mesa Diretora.
Por não encontramos óbices à tramitação da propositura nos 
moldes em que fora proposta e, ainda, sermos favoráveis ao ajuste proposto, 
OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, devendo o mérito ser 
submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, respeitando-se, para 
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 21 de
junho de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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