| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO N.º 012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CAC – CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO N.º 012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CAC – CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova, e a Mesa Diretora, com fulcro no artigo 62, VII do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 4º, da Resolução n.º 012/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “(...) XIII- Promover práticas voltadas ao fortalecimento, capacitação e incentivo ao empreendedorismo.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor após sua publicação. JUSTIFICATIVA Caros colegas Vereadores, A presente propositura visa acrescentar dispositivo na Resolução que criou o CAC - Centro de Atenção ao Cidadão, de forma a inserir em seus objetivos a promoção de práticas voltadas ao fortalecimento, capacitação e incentivo ao empreendedorismo. O CAC, criada no ano de 2013, tem por objetivo prestar serviços à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 população, dentre eles o oferecimento de acesso à Internet, Procon, Emissão de Documento de Identidade, Balcão de empregos, dentre outros, sendo que todos são de suma importância à nossa população que diariamente, de forma gratuita, busca esta Casa. Nossa Câmara ainda dispõe de outras prestações de serviços à nossa comunidade que não estão inseridas na CAC, a exemplo do CAFÉ, Escola do Legislativo e outros, o que demonstra que nosso Legislativo vai além em busca de melhorias e prestação de serviços à nossa comunidade. Assim, por intermédio da presente proposição, tenho por objetivo a inserção de mais um objetivo na CAC, que nada mais é que um apoio ao empreendedorismo, seja através de orientações, parcerias ou outros métodos aos quais possamos de certa forma auxiliar àqueles que procurarem um norte neste seara. Por tais razões, solicito aos nobres colegas que votem favoravelmente à proposição, dado seu relevante interesse público. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 01 de fevereiro de 2021. _____________________________ Tiago Bazolli de Moraes Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG