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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO N.º 012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CAC – CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
RESOLUÇÃO N.º 012/2013, DE 19 DE 
NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E 
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO 
DO CAC – CENTRO DE ATENÇÃO AO 
CIDADÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova, e a Mesa Diretora, com fulcro no artigo 62, VII do Regimento 
Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 4º, da Resolução n.º 012/2013, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso:
“(...)
XIII- Promover práticas voltadas ao fortalecimento, capacitação e 
incentivo ao empreendedorismo.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
em vigor após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
A presente propositura visa acrescentar dispositivo na Resolução que 
criou o CAC - Centro de Atenção ao Cidadão, de forma a inserir em seus 
objetivos a promoção de práticas voltadas ao fortalecimento, capacitação e 
incentivo ao empreendedorismo.
O CAC, criada no ano de 2013, tem por objetivo prestar serviços à 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
população, dentre eles o oferecimento de acesso à Internet, Procon, Emissão 
de Documento de Identidade, Balcão de empregos, dentre outros, sendo que 
todos são de suma importância à nossa população que diariamente, de forma 
gratuita, busca esta Casa. 
Nossa Câmara ainda dispõe de outras prestações de serviços à nossa 
comunidade que não estão inseridas na CAC, a exemplo do CAFÉ, Escola do 
Legislativo e outros, o que demonstra que nosso Legislativo vai além em busca 
de melhorias e prestação de serviços à nossa comunidade.
Assim, por intermédio da presente proposição, tenho por objetivo a 
inserção de mais um objetivo na CAC, que nada mais é que um apoio ao 
empreendedorismo, seja através de orientações, parcerias ou outros métodos 
aos quais possamos de certa forma auxiliar àqueles que procurarem um norte 
neste seara.
Por tais razões, solicito aos nobres colegas que votem favoravelmente à 
proposição, dado seu relevante interesse público. 
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 01 de fevereiro de 
2021.
_____________________________
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG

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