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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id6306

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Matéria Arquivada — —
2024-07-09 Matéria Aprovada — —
2024-07-05 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-07-03 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2024-07-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-31T14:56:18.299884-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Fe tt MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 008/2023
APROVADOUA... 0X Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina
aos servidores do Poder Legislativo
nte municipal de Ouro Fino e dá outras
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, na conformidade com O disposto no artigo 59 da Lei Orgânica
Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova €
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2024, o adiantamento de
pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da
Lei Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal,
referente à 6/12 (seis doze avos), tendo como base de cálculo a remuneração do
servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, à título de 1º (primeira)
parcela.
g 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente, terá direito ao adiantamento proporcional aos meses
efetivamente trabalhados, até o limite de 06/12 (seis doze avos)
$2. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que
estiver no exercício de cargo comissionado, fará jus ao adiantamento proporcional
de 06/12 (seis doze avos) sobre O valor da sua remuneração do cargo efetivo,
sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustada quando do
pagamento da 22 parcela da gratificação natalina.
a ii
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 1 (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
o di OURO FINO
& 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período
compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2024, o mesmo fará jus ao
adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença
de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2º parcela da
gratificação natalina.
g 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor, serão feitas por ocasião do pagamento da 2º parcela da gratificação
natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados, cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de julho de 2024.
as = ândido de Clóvis Coldibeli
Presidênte Almeida Secretário
Vice-presidente
ir
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
| Fe pit MUNICIPAL
DE OURO FINO
Nobres Pares,
O presente projeto de Resolução tem como objetivo a autorização
legislativa para que, assim como ocorreu nos exercícios financeiros anteriores,
seja autorizado O adiantamento de pagamento proporcional de gratificação
natalina aos servidores públicos do poder legislativo municipal no ano de 2024.
Destaca-se que O adiantamento não gera impacto orçamentário por já estar
prevista na Lei de Diretriz Orçamentárias.
Assim, para que Os servidores desta Casa possam ter antecipado o
referido benefício, propomos a presente Resolução, solicitando aos nobres pares
sua aprovação, em regime de urgência especial com dispensa dos prazos
regimentais, uma vez que o referido projeto será apresentado na última sessão
ordinária que antecede o recesso parlamentar.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de julho de 2024.
POVO s Vanderle ido de Clóvis Coldibeli
President Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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