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materia nº 104/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaSUGIRO A IMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A GASMIG.
native_id6313

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-07-09 Matéria Lida na Sessão — —
2024-07-03 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2024-07-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 104/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita
que seja submetido a este Egrégio Plenário e posteriormente envie INDICAÇÃO ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf SUGERINDO A
IMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
GASMIG.
Venho por meio desta Indicação, em nome da comunidade de Ouro Fino,
expressar minha preocupação e interesse no desenvolvimento e na melhoria da
infraestrutura energética em nosso município. Considerando a relevância crescente do
gás natural como uma fonte de energia limpa, eficiente e sustentável, gostaria de propor
a implementação de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) similar ao estabelecido
entre a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) e o Município de Extrema.
Este ACT tem sido fundamental para promover o desenvolvimento
econômico, social e ambiental em Extrema, possibilitando o acesso a uma energia mais
limpa e ecologicamente correta. Em Ouro Fino, vemos uma oportunidade semelhante de
explorar os benefícios do gás natural, não apenas para reduzir custos operacionais em
diversos setores, mas também para incentivar práticas mais sustentáveis e alinhar nossa
cidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental.
Diante disso, solicito que instrua os setores competentes dessa Administração
a realizar os seguintes passos:
1. Realizar um levantamento detalhado sobre os termos e benefícios
do ACT entre a Gasmig e o Município de Extrema;
2. Estudar a viabilidade técnica e econômica da expansão do uso de
gás natural em Ouro Fino, com ênfase nos setores residencial, comercial e
industrial;
3. Iniciar negociações com a Gasmig para estabelecer um ACT
adaptado às necessidades e características de nosso município;
4. Promover consultas públicas para garantir a transparência e a
participação da comunidade neste processo decisório.
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Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara Qcamaraourofino.ma.cov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Reforço que a implementação deste ACT não apenas fortalecerá nossa
infraestrutura energética, mas também contribuirá significativamente para a
sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico de Ouro Fino, alinhando-se
aos objetivos de crescimento inclusivo e responsável que temos para nosso município.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de julho de 2024.
aulo Henrique Chiste da Si
ereador — UNIÃO
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Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralEWcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara Ecamaraourofino.ma.nov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA
PREFEITURA | Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624
DE EXTREMA | Ponte Nova | Extrema/MG | CEP 37840-000
(35) 34351911
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023
DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
PUBLICADO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
com os entes que especifica, visando o
estabelecimento de relações institucionais de
Extrema, / / colaboração entre as partes, com o objetivo de
o rn incentivar a construção de gasoduto e expandir
a oferta de Gás Natural na região; e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EXTREMA, Senhor João Batista
da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e
ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com os órgãos abaixo relacionados, cuja minuta passa a fazer
parte integrante desta Lei.
1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
M — Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais —
INVEST MINAS;
HI — Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;
IV — Prefeitura Municipal de Camanducaia;
V— Pandurata Alimentos Ltda; e
Para confirmar a autentadade acesse hitps.//mg-extrema-camara sistemalegisiativo com br/validador-assinatura e digite o identificador: 7IV4Q-COXJ5-938WP-OPQAE-ZFPFA
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VI- Nova Transportadora do Sudeste S.A.
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Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 2441-1468. o-tuaii dintomeraicarmacacanáno me cem bo aa. astnaas dd aan cms mess fra
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
dE PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA
PREFEITURA | Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1824
DE EXTREMA Ponte Nova | Extrema/MG | CEP 37640-000
885] 34351911
Parágrafo único - O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
tem por objetivo o estabelecimento de relações institucionais de colaboração entre as partes, visando
incentivar a construção de gasoduto a partir do município de Bragança Paulista/SP, até o município de
Extrema/MG e, em seguida, uma rede de distribuição atendendo aos municípios vizinhos, expandindo
a infraestrutura de oferta de Gás Natural na região, elevando sua competitividade para atração de
investimentos e geração de emprego e renda.
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, todas do orçamento do presente exercício de
2023, ou das que lhes vierem a suceder nos exercícios seguintes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
(Documento assinado digitalmente)
João Batista da Silva
Para confirmar a autenticidade acesse https:/ing-exirema-camara sistemalegisiativo com brivalidador-assinatura e digite o identificador: 73V4Q-CQXJ5-936WP-OPQAE-ZFPEA
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Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara Qcamaraourofino.ma.aov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA
PREFEITURA Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624
DE EXTREMA Ponte Nova | Extrema/MG | CEP 37640-000
| [85] 34351911
JUSTIFICATIVA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
com os entes que especifica, visando o
estabelecimento de relações institucionais de
colaboração entre as partes, com o objetivo de
incentivar a construção de gasoduto e expandir a
oferta de Gás Natural na região; e dá outras
providências.”
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei, que ora segue para discussão, tem como
finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a assinar Acordo de Cooperação Técnica com os
órgãos abaixo especificados:
* Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
* Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
* Companhia de Gás de Minas Gerais;
- Prefeitura Municipal de Camanducaia;
- Pandurata Alimentos Ltda;
* Nova Transportadora do Sudeste S.A.
O referido Acordo dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo
Municipal (Município de Extrema/MG), e diversos outros órgãos públicos e privados, com o intuito de
realizar a instalação de gasoduto que abrangerá a área de Bragança Paulista-Extrema e
a
Para confirmar a autenticidade acesse https. //mg-extrema-camara sistemelegisiativo.com brivalidador-assinatura e digite o identificador: 73V4Q-COXJ5-S3EWP-OPQAE-ZFPFA
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Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralgcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara gocamaraourofino.mg.gov.br
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Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralgWcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camarafcamaraourofino.ma. cov br

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