MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEIN*. 2. 42212024
APROVAD of
SALVO EMENDA (S ) 04 “Autoriza a desafetação e a doação com
eno í : encargos de imóvel público à empresa Ms
É SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ
Pi 53.093.556/0001-36 ou do grupo empresarial dela
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO di decorrente e dá outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para
alienação, o imóvel com área de 5,4700 ha (cinco hectares e quarenta e sete ares), objeto da matrícula nº
27.397 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro
Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
Inicia-se no vértice denominado M96, cravado na margem do córrego e em limites com a propriedade
da Sra. Andrea Paludo, daí segue com azimute e distância de 56º37'00" - 6,48m, até O vértice
M97, confrontando com à propriedade do gr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue
com azimute e distância de 40º42'29" - 3,83m, até O vértice M98, confrontando com a
propriedade do gr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de
46º23'21" - 2,40m, até O vértice M99, confrontando com à propriedade do Sr. Paulo Roberto
de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 66º22'47" - 8,86m, até O vértice
M100, confrontando com à propriedade do gr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue
com azimute e distância de 60º32'49" - 10,87m, até o vértice M101, confrontando com a
propriedade do sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de
56º52'22" - 6,86m, até O vértice M102, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto
de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 79º23'22" - 3,21, até o vértice )
M103, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue
com azimute e distância de 5914/45" - 4,87m, até O vértice M104, confrontando com a
propriedade do gr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de
61º06'47" - 10,67, até o vértice M105, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo
Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 61º46'03" - 15,84m, até O
Recebi em
OS (er pad
CP OA Qui
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vértice M108, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccionl, dal
segue com azimute e distância de 65º18'07' - 42,09m, até o vértice M95N, confrontando com
a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dal segue com azimute e
distância de 72:23:34" - 17,58m, até o vértice M95M, confrontando com a Gleba 01 de
propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dal segue com azimuts e distância de
591216" - 25,19m, até O vértice M95L, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do
Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segue com azimute e distância de 68*00'32º - 20,85m,
até o vértice M9SK, controntando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro
Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 631522" - 19,90m, até o vértice
M$95J, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira,
dal segue com azimute e distância de 63º04'29" - 33,64m, até o vértice M85I, confrontando
com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute
e distância de 67756'25" - 38,34m, até o vértice M95H, confrontando com a Gleba 01 de
propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segue com azimute e distância de
72º58'36" - 15,72m, até o vértice M95G, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do
Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 3233913" -
304,98m, até o vértice MGSF, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de
Pedro Martins Moreira, dal segue com azimute e distância de 57'31'48" - 90,21, até o
vértica M95E, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins
Moreira, daí segue com azimute e distância de 1433913 - 320,53m, até o vériice M95D,
confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dal
segue com azimute e distância de 1613449" - 64,66m, até o vértice M95C, confrontando
coma Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segus com azimute
e distância de 24375941" - 338,41m, até o vértice MSGA, confrontando com a Gleba 03 de
propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, deste segue margeando o córrego abaixo
com distância de 93,30m, até o início desta descrição, no vértice M96, onde teve inicio é fim
essa descrição, conforme descrição contida na Certidão de Propriedade emitida pelo Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, matricula 27.397.
Arm. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente é empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ
53.093.556/0001-36 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único
do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de fabricação de
adubos e fertilizantes, usina de compostagem e coleta de resíduos não perigosos.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de
cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições:
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|- Construção de 03 galpões que totalizarão 10.000,00 m*, sendo um de 3.000,00 m? para usina, um
de 3.000,00 mº para graxearia e um de 4.000,00” para armazenagem,
Il- Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2024,
Ill - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2025, totalizando 25 empregos;
IV - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2026, totalizando 30 empregos,
V - Iniciar as obras de construção dos galpões industriais, imediatamente após o licenciamento
ambiental provisório, cujo pedido deverá ser protocolizado no órgão ambiental próprio no prazo máximo de
30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data do licenciamento ambiental do
empreendimento.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo
independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da
prorrogação de prazos.
63º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por Lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos
a contar da publicação da presente lei:
|- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de Incentivos previstos
peia Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º As isenções de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, peia donatária,
dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2005 e ao plano de Instalação aprovado peio
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogada nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF
Art. 8º Haverá reversão Imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições:
1-0 não cumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo 4º,
|| - caso a donatária não dé a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação
reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas
atividades.
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51º A doação será efetuada com cláusula especifica na escritura, instrumento do qual constarão as
cláusulas de Inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de
finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 40 (dez) anos contados do início
das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
S2º A reversão de que trata O parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado
do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os principios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art, 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas
necessárias; úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Municipio de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 04 de Julho de 2024,
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação
e a doação com encargos de imóvel público para à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA., CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras
providências,
A doação se destina à instalação de indústria de fabricação de adubos e fertilizantes,
usina de compostagem e coleta de resíduos não perigosos, foi previamente analisada e autorizada pelo
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF.
Reférida proposta contempla a geração de até 20 empregos no final de 2024,
alcançando 30 empregos diretos até junho de 2026.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar as
atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios
jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das
unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda, aliado à necessidade de que este
desenvolvimento seja sustentável.
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a
quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos
do governo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na instalação da empresa MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.na medida em que propícia meios para o desenvolvimento
sustentável local.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 04 de Julho de 2024. |
)
|
Jo
HENRIQUE RÓSSI WOLF
Prefeito Municipal
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1 - Dados da Empresa
1.1- Informações Gerais
MS Soluções Ambientais Ltda
Razão Social
MS SOLUCOES AMBIENTAIS
Nome Fantasia
Origem da Empresa
(x) MINAS GERAIS ( JOUTRO ESTADO Espedficar ( | OUTRO PAÍS Especificar
CNPJ 53.093.556/0001-35
Inscrição Estadual
1.2- Dados
1.214-Breve Histórico da Empresa
A MS SOLUCÕES AMBIENTAIS LTDA iniciou suas atividades tendo como meta inicial prestor serviços na
área de USINA DE TRATAMENTO DE RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) - Destinado a triagem e compastagem
para poder dar o destinação correta 00 lixo. Está devidamente equipada para atender às necessidades
relacionadas ao gerenciamento e destinação de resíduos industriais e urbanos de nossos clientes da região do
Sul de Minas Gerais e São Paulo.
Trabalhamos de acordo com os normas e leis estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais e
municipais de Meio Ambiente visando garantir o compromisso firmado em nossa Política Ambiental e o
controle dos impoctos ambientais causados por nossas atividades.
4.2.2 - Outras unidades em Minas Gerais
1.3 - Responsável pelo projeto
Telefone 1 Telefone 2
(18)97451.0581
m Pessoas responsáveis peia gestão do projeto ú
1.4 - Signatários
E-mail
Cargo Telefone 1 Telefone 2
(3 Pessoas com autoridade legal para assinar peis empresa
2- Projeto
24-Tipo 2.2 - Localização do Empreendimento no Estado (Municipio/Região)
(x) Novo ( ) Expansão
Pátio de Transbordo de Ouro Fina localizado no bairro feijoal
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2.3 - Breve Descrição do Projeto
Essa unidade vem para trazer para a região de Ouro Fino, uma opção de armazenamento de produtos
originários de indústria e comércios, que estão fora do padrão de qualidade e/ou do seu vencimento,
promovendo a sua descaracterização e segregação, possibilitando a destinação adequada, através
da reciciagem, e proporcionando a volta ao ciclo produtivo industrial.
Neste mesmo local pretendemos instalar um setor de fabricação de embatagens plásticas, para O maio
aproveitamento do material acima
descrito.
Em anexo segue proposta com Objetivo e cronograma executivo do projeto
Breve descritivo de como irá Funcionar o projeto:
A Empresa irá utilizar a área onde se encontra o antigo lixão, que está contido e estabilizado como
área de compostagem utilizando leiras para realizar a devida compostagem. O empreendimento fará
medidas mitigadoras para a utilização do local com as seguintes ações:
1) Drenagem pluvial da área com condução da agua para evitar percolação nos taludes, evitando
que venha a ocorrer erosão retroprogressiva, causando danos as encostas
2) A Area será terraplanada com queda de 5% de declicidade para assentamento da produção de
compostagem, sendo que os materiais liquidos que por ventura venham a existir na superficie,
sejam conduzidos por canaletas de concreto para a caixa receptora. Após armazenado em caixa,
o produto liquido será destinado a compostos fertilizantes foliares e inseridos novamente no
sistema para homogeinização da matéria prima dos fertilizantes organo-mineral.
Portanto, conclui-se que não haverá danos ambientais e o passivo hora existente continuará inerte e
sempre será monitorado, e em ocorrendo alguma avaria no terreno, este será trabalhado de acordo
com as normativas vigentes sem prejuizo ao meio ambiente. Com essas atitudes se protegerá o
local, pois se escavado, poderá promover instabilidade no solo e consequentemente O afloramento
de gases pelas aberturas e a geração de chorume indesejados.
A MS Soluções Ambientais está comprometida com a preservação do meio ambiente e se
responsabiliza pela condução adequada dos trabalho.
2.4 - Pleitos da Empresa
Ares em local do pátio de transbordo municipal, localizado no bairro Feijoal, que foi objeto de desapropriação, Onde serão
a o Res de galpão, totalizando 10.000m2 sendo para início do projeto 3:989m2 ara Úsina e 3:000mã para gransaria.
[E] Necessidades de apoio do Estado para O projeto
3 - Dados Financeiros
314- Investimento Previsto
Ano de Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
Realização Equipamentos, Terreno e Investimentos Investimento Total
A ç obras Civis (em R$) | (emR$)
2024 R$ 1.540.000,00 R$ 200.000,00 R$ 1.740.000,00
= Rs | 580000000 R$2:450.000.00
2026 — R$ 220000000 | R$1.300.000,00 R$ 3.500.000,00
E R$ 5.390.000,00 R$2.300 000,00 Rs 7.890.000,00
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3.2 - Origem dos recursos para o Projeto (Capital do Projeto)
Nacional 100% Informe o Pais:
Estrangeiro
Haverá necastidaria de financiamento? Se sim, preencher:
VALOR
Capital de Siro: = R$ 1.000.000,00
Investimento: R$ 2.000.000,00
Outros:
3.3 - Faturamento
3:34 - Faturamento Anterior
Ano Faturamento do Grupo (R$) Faturamento realizado em Minas Gerais (R$)
(4) Caso seja novo projeto em Minas Gerais, informar vaior ZERO
3,4.2- Faturamento Previsto do Projeto (R$)
Faturamento com produtos Faturamento com produtos adquiridos de
Ano Industrializados terceiros para comercialização
R$ 480000000 Rs
10.000.000,00
RB 16:000.000.00
(5) Faturamento referente apenas ao projeto de investimento em Ouro Fino
4 - Empregos
4.1.4 - Empregos temporários gerados na implantação/expansão do projeto
20
Previsão dos 3 primeiros anos
66) Empregos Temporários; durante a fase de implantação
q) Empregos permanentes gerados por ano, não cumulativos.
MUNICÍPIO DE OURO FINO — —
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SEDE -Av, Barão do Rio Branco, 145 « Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP: 37570 - 000 CNPJ nº 18:671.271/0001-34
Informações Complementares
Informações de Infraest utura 2 Meio ambiente
() SIM (x) NÃO
Área Necessária para o Projeto mP A empresa já possui temeno?
Area Construída Necessária para o Projeto Soo mm
, Ê Se sim, qual o nº de processo SEMAD?
O licenciamento ambientat já foi iniciado? (SIM (x) NÃO -
! e E | Ka Já houve contato com s CEMIG para o fomecimento sara no:
Demanda Estimada de Energia Elétrica (SIM () NÃO
E | WW—Geração para consumo próprio.
Co-geração | KW — Geração excedente para venda.
| Consumo estimado de gás midia
Informe o(s) combustível e o consuma (rm?)
Documentos complementares ao Protocolo de Intenções
Contrato Social e última alteração;
Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
Certidão Negativa de débitos Estaduais,
Certidão Negativa FGTS;
Cartão CNPJ atualizado;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios.
onso po
Ouro Fino-MG 01 de Julho de 2024
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Ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Ref.: Projeto de Lei para a Empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
A empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ 53.093.556/0001-36, devidamente
estabelecida no município de Ouro Fino-MG, na Rua Silviano Brandao, 337 — Centro. apresentou
requerimento em dezembro 2023, solicitando a concessão de área aproximada, com a finalidade
de instalar uma unidade de Usina de Tratamento de RSU(Residuos Sólidos Urbanos) - Destinado
a triagem e compostagem para poder dar a destinação correta ao lixo. Está devidamente
equipada para atender às necessidades relacionadas ao gerenciamento & destinação de resíduos
industriais e urbanos de nossos habitantes da região do Sul de Minas Gerais e São Paulo. A
empresa irá solicita pra isso 02 áreas:
1) Área com 54.000m2, em local do pátio de transbordo municipal, localizado no bairro Feijoal, que foi
objeto de desapropriação. Onde serão construidos 3 módulos de gaipão, totalizando 10.000m2
sendo para início do projeto 3.0000m2 para Usina e 3.000m2 para graxearia e também área para
movimentação e operação de veículos, o imóvel a ser utilizado é o constante da matricula 27397 ficha
4 livro 2 do serviço registral imobiliário de Ouro Fino-MG.
Serão gerados nesse empreendimento no ano de 2024 20 empregos, em 2025 mais 05 e em 2026
mais 05, chegando ao final de 2026 com um total de 30 empregos diretos. Será gerado também em
2024 10 empregos temporários, em 2025 mais 15, chegando ao final de 2026 com um total de 25
empregos temporários. O projeto terá início em 08/2024 e termino em 08/2025.
Breve descritivo de como irá Funcionar O projeto:
A Empresa irá utilizar a área onde se encontra o antigo lixão, que está contido e estabilizado
como área de compostagem utilizando leiras para realizar a devida compostagem. O
empreendimento fará medidas mitigadoras para a utilização do local com as seguintes ações:
a. Drenagem pluvial da área com condução da agua para evitar percolação nos taludes,
evitando que venha a ocorrer erosão retroprogressiva, causando danos as encostas
b. A Area será terraplanada com queda de 5% de declicidade para assentamento da produção
de compostagem, sendo que os materiais liquidos que por ventura venham a existir na superficie,
sejam conduzidos por canaletas de concreto para a caixa receptora. Após armazenado em caixa,
o produto liquido será destinado a compostos fertilizantes foliares e inseridos novamente no
sistema para homogeinização da matéria prima dos fertilizantes organo-mineral,
Portanto, conclui-se que não haverá danos ambientais e o passivo hora existente continuará
inerte e sempre será monitorado, e em ocorrendo alguma avaria no terreno, este será trabalhado
de acordo com as normativas vigentes sem prejuizo ao meio ambiente. Com essas atitudes se
protegerá o local, pois se escavado, poderá promover instabilidade no solo e consequentemente
13
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o afloramento de gases pelas aberturas e a geração de chorume indesejados.
2) Area com 1,047ha no distrito de Crisólia conforme memorial descritivo a seguir;
2/3
O perímetro do imóvel descrito abaixo, tem início no ponto denominado 1, deste segue
confrontando com Av. Nossa Sra. da Pledade, com azimute de 143º41'46" e distância de 24,35 m,
até o ponto 2; dai, segue, com azimute de 443º00'39º e distância de 59,13 m, até o ponto 3; daí,
segue, com azimute de 442º3202" e distância de 16,68 m, até o ponto 4; daí, segue, com azimute
de 1412520" e distância de 35,22 m, até o ponto 5; dai, segue, confrontando com a Caixa D'água
do DMAAE, com azimute de 253'04'13" e distância de 28,22 m, até o ponto 6; dal, segue, com
azimute de 1650316" e distância de 19,69 m, até o ponto 7, dai, segue, confrontando com Usina
Nossa Senhora Aparecida, com azimute de 250º59147" e distância de 52,11 m, até o ponto 8; daí,
segue, com azimute de 250º54'37" e distância de 78,19 m, até o ponto 9; daí, segue, confrontando
com Prefeitura Municipal de Ouro Fino, com azimute de 334º37'58" e distância de 51,69 m, até o
ponto 10; daí, segue, confrontando com a Rua Projetada, com azimute de 13º21'23" e distância de
17,84 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de 317º23:29" e distância de 14,12 m, até o ponto
42, com azimute de 334º41'11" e distância de 62,71 m, até o ponto 13;
Finalmente do ponto 13 segue até o ponto 1, (início da descrição), confrontando com a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino com azimute de 68º29'06", e distância de 126,17 m, fechando assim o
perimetro acima descrito.
Essa área será utilizada para a construção de galpões com módulos de 1.000m2 totalizando
5.000m2, sendo que o primeiro modulo para início da implantação terá 600 m2, para armazenagem
e recepção de produtos e materiais. Após a instalação serão erguidos os demais módulos de
1.000m2 que servirão para armazenagem de produtos e também para a instalação de indústria de
embalagens recicláveis.
Breve descritivo de como Irá Funcionar o projeto:
Recebimento de materiais pós industria e pós comercio, por meio de caminhões que depositarão
os materiais no galpão de processamento.
Após o recebimento dos materiais, haverá o processo de descaracterização mecanizada,
separando os produtos por tipo de composição, liquidos, pastosos, em graos, etc., e também por
tipos-de embalagens, que serão separados e seguirão em containeres próprios.
As embalagens serão beneficiadas por meio de prensagem em fardos que serão armazenados em
galpão coberto para a destinação à Industria de transformação, bem como os materiais organicos
serão destinados para a compostagem.
Em um segundo momento a empresa tem interesse de reutilizar as embalagens para a fabricação
de sacos plásticos e outros produtos derivados, dentro dos galpões que serão construidos no
local.
A empresa assumirá o compromisso de que todo O processo não causará impacto ao meio
ambiente, nem tão pouco irá causar poluição visual, sonora ou risco de contaminação ao solo. À
empresa deverá estabelecer meios de mitigação e contenção de eventuais riscos de qualquer
natureza.
Serão gerados nessa parte do empreendimento no ano de 2024 20 empregos, em 2025 mais 05 e
em 2026 mais 05, chegando ao final de 2026 com um total de 30 empregos diretos, Será gerado
também em 2024 10 empregos temporários, em 2025 mais 06, chegando ao final de 2025 com um
total de 18 empregos temporários. O projeto terá início em 08/2024 e termino em 12/2024.
em local do pátio de transbordo municipal, localizado no bairro Feijoal, que foi objeto de
desapropriação. Onde serão construidos 3 módulos de galpão, totalizando 10.000m2 sendo para
início do projeto 3.0000m2 para Usina e 3.000m2 para graxearia e também área para movimentação
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 1 - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-5400
CEP 37570 - DOO CNPJ nº 18.671.271/0001-34
e operação de veiculos, o imóvel a ser utilizado é o constante da matricula 27397 ficha 1 livro 2 do
serviço registral imobillário de Ouro Fino-MG.
Serão gerados nesse empreendimento no ano de 2024 20 empregos, em 2025 mais 05:e em 2026
mais 05, chegando ao final de 2026 com um total de 30 empregos diretos. Será gerado também em
2024 10 empregos temporários, em 2025 mais 15, chegando ao final de 2026 com um total de 25
empregos temporários. O projeto terá início em 08/2024 e termino em 08/2025
A empresa teve aprovado também a isenção de IPTU e da taxa de Alvará por 10 anos, com
ressalva de cumprimento integral do projeto. O projeto tem a previsão de um investimento total
R$ 7.690.000,00 em três anos e uma previsão de faturamento para 2026 de R$ 16.000.000,00, o
que trará um repasse importante de tributos para o município.
Documentos anexos a este:
Ata de Reunião GEIF,
Cronograma de Investimentos e Geração de empregos;
Levantamento topográfico da área;
Memorial descritivo da área;
. Documentos da empresa e do sócio;
npun
3/3
k +
mo mera ne é manu nto MA rena ta a e ni emas
2u5a7m ves Compras do tsnicio 6 40 Setunzõe Cadssa
Cidadão,
Confira às dados de identificação de Pessoa Jurídica é, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFf-a sum atualização
cadastral
A Informação sobre o porte que consta neste comprovame é a declarada pelo contribuinte.
Aprovado raio instrução Normatwe REB 1º 2.119, de OE de gesentiro de 3022
Emiúdo no fis JUD/TOZA dz 05:54:46 (uata e nora de Emails) Pagrá 1
| aa cmecrad qua Oro | ema |
A RFB agradece a sus visita Eara informações entre política de privauicade e uso, ciimuz au
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
Avenida Cyro Soncalves, 175 - Centro
CNPJ: 18.671. 2710001-34
FICHA CADASTRAL DO MOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE
0o034434
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA CNES 53,093.556/0001-36
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS PISANIT
PRC DOUTOR CLAUDINO Nº 35
CENTRO Complemento: SALA Z CEP 37570-000
OURO FINO MG Estado: Mo
ESTABELECIMENTO
s4000002935
PRÉ DOUTOR CLAUDINO NS E
CENTRO Complemento: SALAZ
Ouro Fino Estado. MG TE”: 37570-000
0 Nº Empregados O Região:
Insc. Municipat: —54000002935 Horário de Funcionamento
DADOS GERAIS
Escritório: OMNI - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA Opiante do Simples NÃO
Telefone Escritório. 3534414006 E-mail Escritório:
Shunção 01 -Ativo Tipo da Empresa: Soc. Em cota de Particip, LTDA.
Tipo ISS 03 - Sobre Faturamento Capilar: 0,00 Tipo de Cadastro. Prestação de Sarviço Emite NFS-e: Sim
Aluctade: Coleta de residuos nãogorigosos, Guarda-móveis, Aluguel de outras máquinas & equipamentos comerciais « industriais não,
Outras atividades científicas » técnicas não especifica, Alividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
adubos, fertilizante
sócios
DocaIa TALO aaa ee ag o7/120023 SÓCIO UNIPESSOAL
ATIVIDADES
Código Ident. Tipo Descrição Qtde. Início Final
000N002 QO07E 01 -Prostação de Serviço Coleta de residuas não perigosas 4742 07122023
o000009 0700 D1-Prestação de Serviço Serviços relativos a engenharia. arquitetura, geologia, urbanismo, o Du0TIoaA
DOGoo0s 11,00 D1-Prestação de Serviço Serviços de guarta. estacionamento, armazenamento, vigilância & o
0000002 1100 D1-Prestação de Sesviço Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância o
Co00022 0700 01 - Prestação de Sarviço Serviços relativos a engsnharia, arquitetura, geologia. urbanismo. o
Classificação Nacionat de Atividades Económicas / CNAE
2013481 Esexicação de adubos & fertilizantss cequno-merais
asze-1100 Fabricação de produtos quimicos segânicos não especificados ameroma
SEtt 4400 Coleta da residuos não-parigasos
4834-401 Usinas dg compostagem
46SI-A NI Comércio aincadista do detensivos agncoias, aduvos, fentitcantes e €
4682-500 Comércio atacadiáta do mercadorias em gera, com predominância da ines
ERA] Armazéns qurats - emizsão de warram
santas Quards-méreis
5211-700 Daçósitos de mercadorias pars laneiros. axcom armazána gerais é qua”
7020-400 Asuiiades dá consunoria er gestão emprosasu, sxceio conasftoria th
Tas Qusas etiviinios profiasionais. cieatifess 6 leonicas não específica
TTIS-0 Alsguit do outras máquinas e mguipamantos comerciais é Indussirista não
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
O abaixo assinado,
ITALO SERGIO LEVRERO, brasileiro, divorciado. empresário, portador da cédula
de identidade nº 36841641 (SSP/SP) e do CPF nº 039.995,748-01, residente e
domiciliado na cidade de Valinhos, estado de São Paulo, na Rua Vereador Walter
Obmer Woelzke, nº 609, Jardim das Paimeiras, CEP 13273-080, representado neste
ato por MATHEUS HERMES PEREIRA, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, contador, portador da cédula de Identidade RG MG-
18.319.838 (SSP/MG) e do CPF nº 110,;727.346-30, residente e domiciliado na
cidade de Quro Fino, estado de Minas Gerais, na Praça Doutor Claudino, nº 35,
Gentro, CEP 37.570-000;
Unico sócio componente da Sociedade Empresária Limitada que gira nesta cidade
de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, na Rua Silviano Brandão, nº 337, Centro.
CEP 37570-000, sob a denominação social de MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA, contorme contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, sob nº 31214665424 em 04/12/2023, inscrita no CNPJ sob
nº 53.093:556/0001-36, resolve nesta data, elaborar a alteração contratual que ora
faz por este instrumento mediante & cláusula e condição seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Nesta data, o único sócio resolve alterar O endereço da
sede para Praça Doutor Claudino, nº 35. Sata 02, Centro, Ouro Fino/MG, CEP
37570-000.
CLÁUSULA SEGUNDA: Em decorrência desta alteração, consolida-se o contrata
social da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o neme empresarial de MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede na Praça Doutor Claudine, nº
35, Sala 02, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000.
CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social da empresa é de R$ 20.000,00 (vinte mit
reais), dividido em 20.000 (vinte mil) cotas de R$ 1,00 (um reai) cada. integralizado
em moeda corrente do País, ficando o referido capital disposto em sua totalidade,
pelo seu único sócio:
ITALO SERGIO LEVRERO.......v.-- crerrereeoe 20.000 cOtAS de R$1,00 R$ 20.000,00
CLÁUSULA QUARTA: Constitui o objeto social a coleta de resíduos não-perigosos,
fabricação de adubos e fertilizantes organominerais, fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organominerais, fabricação de produtos químicos orgânicos,
a a FEIA em 20/09/2024 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nino 312140G5126 a persoena BAGUTT AT”
tama/2024, Eleitos do registro 1TIGÉRIZA. Autenticação ISETTICAISIDBVEBCSABEADASSOT20Z8AÇUABIA. Marineiy de Pauta Bomfim
Secretária-Geral Para validar este documento, acosse tipow Jucema mo.gov.br e informe nº do protocolo 24/377.745-2 8 O cúsigo de
da MAX Esta sópia fo autenticada digtaimenia «assinada em 21/06/2024 por Marineiy de Pauta Somám
[5 psp
is 8 RN
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
usinas de compostagem, comércio atacadista de defensivos agricolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo, depósitos de mercadoria para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda móveis, atividades de consultoria em gestão empresarial,
exceto consultoria técnica específica, comércio atacadista de mercadorias com
predominância de insumos agropecuários, aluguel de outras máquinas &
equipamentos comerciais e industriais, sem operador, atividades profissionais,
cientiticas o técnicas, armazôns gerais - emissão de warrant, guarda-móveis.
CLÁUSULA QUINTA: A empresa iniciou suas atividades em 04/12/2023 & seu prazo
de duração é indeterminado,
CLÁUSULA SEXTA: As cotas do capital social são impenhoráveis, na forma da lei,
por dividas ou obrigações contraídas pelo sócio, e não poderão ser dadas em
penhor ou serem oneradas por qualquer outra forma, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de seu capital
social e responde exclusivamente pela integralização do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade é exercida pela único sócio
ITALO SERGIO LEVRERO, ao qua! cabe os serviços gerais de administração,
podendo praticar todos os atos tão somente relacionados com o objeto social da
emprésa, assinando perante Bancos, Repartições Públicas, Autarquias e Terceiros,
sendo-lhe, porém, vedado o uso ou emprego da razão social em abonos, endossos,
avais ou papéis semelhantes, estranhos aos interesses da sociedade, sob pena de
serem considerados nulos de pleno direito.
CLÁUSULA NONA: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada
ano, mas os lucros ou prejuizos poderão ser apurados através de balancetes de
verificações mensais, balancetes de verificações periódicos, balanços palrimoniais
lucros ao único sócio. Ao término de cada exercício social, em 37 de dezembro, a
administradora prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do Inventário, do batanço patrimonial anual e do balanço de resultado
econômico:
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término da exercício social, o
Sócio deliberará sobre as contas e designará administradores quando for o caso
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A socisdade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada pelo
sócio.
tá
Ju Ce E e do Emprna 5 SOLUUCÕES AMBIENTAIS LTOR Nie rata a
4DB9507Z028ACBAE3A. Marinaly
QaDESESCSABE S
Secretário-Geral. Para validar este documento, alesse inttp:/ warm jJucemg rg gov.br e Informa nº do protocolo 24/5377 74s-2 e o código de
dec Ent cb fo manicada cimento e oscinada e 241002024 po Hitiney Paus Bi Sacestária-Geral E
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; O sócio poderá lixar uma retirada mensal, à título
de “Pró-Labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Falecendo ou interditado o sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e O incapaz. Não sendo
possivel ou inexistindo interesse destes, o valor de-seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os mesmos procedimentos serão adotados em outros casos
em que a sociedade se resolva em relação ao seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O administrador declara, sob as penas da lei, de
que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, 9 acesso 2 cargos públicos, ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou conira à
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o toro da comarca de Ouro Fino, estado
de Minas Gerais, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
Ouro Fino, 17 de junho de 2024,
ITALO SERGIO LEVRERO
Representado por MATHEUS HERMES PEREIRA
Jura Cone do E 8/04 da Empresa MS SOLUCÕES AMBIENTAIS LTDA, re afztdçeeia apronena RT
5 TZDZEACI Marinaty
de Pauta Bomfim
ABIA.
Secratária-Gorat. Para validar este documento, ouaso Mp New jucemo mg gov:br e informe nº do protocolo 241377-744-2 € o código de
o Ma Esta cópia ol ulenicada cigisimanto e sesinada om 21/082524 pax Marmaiy da Pauta Bem
súbpra pão. 443
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Página 1 de 1
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu, MATHEUS HERMES PEREIRA, com insutição ativa no(a) CRONMG) sob o nº 112915, axpesida em 11/03/2016.
Insotito no GPF e 410/727,348-30, DECLARO, sob as penas às Loí pená! e sem projuíizo das sunções administrativas a cíveis.
que o(a) documento(s) abeixo indicadols) éisão autêntico(s) « condiz(em) com cols) originaltmin)
Documentois) sprosentado(s)
4. Asermção Contratust -3 pógnatal
Quro Fno/MG , 19 se junho de 2U2A.
Núme dá deciarânto que asama digiteimente: MATHEUS HERMES PEREIRA
At Comer! 0 Eta e a rã da Ega SOL COS AMENTNS LTDA Ne EIS tm
raiosra074. Essitos do registro 17/06/2024, Autenticação 1677 CA IS3DNSESCSS8ESDBASOT2D28ACOABIA Marinsiy de Pauta Bomfim -
SacratáriaGaral. Para validar esto documento, acasse http:/ww Jucemo.ma-gov.br é informe nº de protocolo PAISTT.744-2 € 0 código de
segurança XMeX Esta cópia ol autenticada diglalmento e assinada em 21/01/2024 por Marinty de Pauls Bomfim Seniníreia a
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, NIRE nº 31214665424, Inscrita no CNPS sob nº
53.093.558/0001-38, com sede na cidade de Quro Fino, estado de Minas Gerais, na Rua Silviano
Brandão. nº 337, Centro, CEP 37.570-000, e-mail novesnegocias ofimomnientbr . por seu
representanto legal ITALO SERGIO LEVRERO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da
cédula de idantidade nº 36641841 (SSP/SP) = do CPF nº 039.995.748-01, residente e domiciliado
na cidade de Valinhos, estado de São Paulo, na Rua Vereador Walter Obmer Woslzke. n" 609,
Jardim das Palmeiras, CEP 13273-060 s e-mail novosnegocios ofhomnl entbr.
ITALO SERGIO LEVRERO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº
36841841 (SSP/SP) e do CPF nº 039.995.748-01, residente « domiciliado na cidade de Valinhos,
estado de São Paulo, na Rua Versador Walter Obmer Woelzke, nº 609, Jardim das Palmeiras. CEP
13273-060 e 9-mail povosnegocios.ofdhomni ent.br,;
OUTORGADO:
MATHEUS HERMES PEREIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
contador, portador da cédula de identidade RG nº MG-18.319,838 (SSP/MG) e do CPF nº
110:727.346-30, residente e domiciliado na cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, na Praça
Por este instrumento público, os outorgantes constiluem procurador 9 outorgado, a quam conferem
poderes específicos para assinar requerimentos/caps de processo e atos de alteração do
endereço da sede dentro do mesmo município da empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA, e outros documentos necessários a efetivação do ato empresarial em nome dos outorgantes.
praticados com o uso de-certificação digital, a serem apresentados para arquivamento perante à
Junta Comercial do Estado de Minas: Gerais — JUCEMG, vedado o substabelecimento a terceiros
dos poderes ora conferidos.
Ouro Fino, 17 de junho-de 2024.
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Representante Legal: ITALO SERGIO LEVRERO
2%
ITALO SERGIO LEVRERO
Zapilbigee 021 tetieaa e NC 1 ni E sadio tb o niamente, contam
Junta Comercia! do Estado de Minas Garale
ou O IITESGAA em QOJ0G/21724 ca Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Ns 31214058426 o proioedo EESUETA A
1RMMiZ02s. Elmios do registro: 706/2024. Autenticação. 15E77 ÇA IBIDEDESCS48E4DBB50T2DZBACSABIA Marinaty de Pula Bomtim -
Secretária-Gers! Porn validar esto documento, acesse inttgo (www Jucemg.ma.gow dr informa nº do protocolo 24/377-744-2 e o código de
Casurança MaX Esta cópia fol autenticada digtsimente sssioada em 21/06/2024 por Marineiy de Paula Soma Secrqifria-Garal, %
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Assinaturas
[4] ITALO SERGIO LEVRERO
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Data.e hora: junho 17, 2024/09:29:21
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ZopSigr ED tt ctios e DA O ADA S LeMmBunTiia. Dencismento tendentes adentro inoserttaitas cusfesme Mb +20 Poa! = Lt 14 DO
Jumta Comercial do Estado de Minas Gerai
duto Cor do id de 20 da Empr MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Nim SITUADA
18082024 a o 1TIOBIZO24. Autenticação: 15E77 ICASSDBGEBCSASEADBBSOT2DZAACANETA Marinaty ds Pauta Bomfim -
Ge o aa Nor Jucemo mg. 00v br a informa nº do protocolo 2877 Janta q ebhga de
a conta fa adendcada Sglaimena assinada em 2170677924 por Marina Pula Bom ue pasa
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Página 1 de 1
Junta do Estado da Minas Gerais.
fic Sb te NTOSDAS em 2/08/2024 da Ertpresa NS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Nto atandogeiaa eronnena RETTMO RARTTTASA
ao 12/05/2024, Etaitos de w7/08:202: Autenticação: 15E771CATIIDBSESCSARE4DBOSO72DZ8ACIASSA. Marinaty du Paula Bomfim -
cretár a os ogia documario, aotado hip:lwve jucamo smg.gow be informar do protócolo 24/977 Táirda o ciigo de
Docança XMeX Esta cópia foi aulênticado sigiimento é assinada em 21/9073024 por Maninly de Pout Soma np
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu, MATHEUS HERMES PEREIRA. com insenção altivo no(a) CRENMG) sob o nº 112915, eepedida em VIGIA.
inscrito no CPE nº 110.727.346-30, DECLARO, sob 4s penas da Lét penal &, asm prejuízo das sanções acminisimalivas & emweis,
que o(s) documenta(s) abaixo Indicado(s) bisão mutêmiico(s) e congiz(em) com e(s) crigimei(ais)
Documanto(s) apresentado(s|:
4. Procuração assinada eietronicamenta - 2 página(s)
Quro FnoiMG, 19 de junho de 203.
Norma do dacdarana que assina digitetmento: MATHEUS HERMES PEREIRA
ste sr irei
Junia Comer 6 Edo de Epis MS SOLCÕES AMBIENTAIS LTDA, Na Sr
19/08/2024. Eleitos do registro: 17/08/2024, Autenticação: 15E77 1CA1DIDSSERCSABESDBOSO720Z8ACIASSA Marinaty de Paula Bomtm -
tária-Gê Dr jun o à norma 1º praca ZTE ZUM + o oia do
a cs cópia o mrdcado Sgnuimente o send sm 241062024 por Urina da nda ia = o it
Sistema Nacional dé Registro de Empresas Mercantil « SINREM
Govemo do Estado de Minas Gerais
Fazenda de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Ceniico que o ato, assinado digitalmente, ds empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, de NIRE
3121466542-4 e protocolado sob o número 24/377.744-2 em 19/05/2024, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob 9 número 11785944, em 20/05/2024. O ato foi deferido eletrônicamento pelo examinador
Marcia Thaisa Lima Cruz.
Cenífica o registro, a Secretária-Geral, Merinely de Paula Bomfim, Para sua validação. devera ser
acessado o elo eletrônico do Pora! de Serviços | Validar Documentos — (hiips:/
portalsenvicos jucemg.mg.gov br'Portalpages/imagemProcessolviaUnica jsf) e informar o número de
110.727.
mas
do Estado d
110.727.346-30
Documento assinado eletrónicamente por Marcia Thaise Lima Cruz, Servidor(a) Público(a),
em 20/06/2024, às 19:38 conforme horário aficial de Brasilia.
informando o número do protocolo 24/377.744-2.
Centífica q registro sub o nº 11705944 om 20/08/2024 da Empresa MS SOLUGOES AMBIENTAIS LTDA, Niro 31214565424 9 protocolo 249777442 -
45/06/2074. Efeitos do registro: 17/06/2024. Autenticação: 15E77 IGA 19IDBSEBCS43E4DBI572D28ACSASIA. de Paula Bomtim -
a ra vondar uste documento. aStusa hp: jucerg mg, gow.br a informe 1º do protocolo 247177 144.2 é 9 código da
degurança XMaX Exta cópis foi autenticada diglismenta o nesinada em 21/08/2024 por Mariney tia Pa Boer Cotia aa
JUNTA COMERCIAL DO EST ADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
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Bálo Horizonte. quinta-feira, 20 de lunho de 2024
Oro O TTTÓS6A um SO0B/ZNZA da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Nra SiZ1dodeiia a proteeda EESITA E
19/0804 Efuitos do regintro: 17/05/2024. Autenticação. ISETTICA ISIDESEICSADESDESSOT2NZBACIASIA. Marinaly de Pauta Bomiim -
SocratáriaGerai Para validar eate documento, acesas ttpo/iw Jucamg.mg gov br e informa nº do protécolo 24/377,744-2 e | código de
segurança XMeX Estr cópia foi putanticadi digitalmente 6 nesinada em 21/08/2024 por Mannaly dis Paula Bomfim Í
pão 1W13
Ministério ds Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
3 E Nacional de R
de Registro Empresarial integração
Seocrataria de Estado de Fazenda do Minas Gerais
ILMO(A), SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
ME SOLUCOES AMBIENTAIS LIDA
tida Empree= cu do Agente Axiiar do Comério)
Nº FCNREMP
MGPZ4n0540sas
NUE CÓDIGO cóbiGoDO
VIAS DOATO EVENTO OIDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
Lo los TO T Tasso
| 208 | 3 [PROGURACÇÃO (QUANDO INSERIDA NO PROCESSO)
| cam | 1 [ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
Representante Legal da Empresa / Agents Aviliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
Processo am exigência. (Vide despacho em talha ansxa)
Procesao indeferido, Fublique-se,
Junta Comercial do Estado da Minas Gerais
Certifico o esgistro sob a nº 11785944 em 20/06/2024 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nira SIZ14BBSAZS w protoculo 247777442
18/06/2024 Efeitos do registro: 17/05/2024: Autenticação: 15E771CA TI3DBSESCS42EADRSSD72OZBACHAGIA. Marinety ds Paula Bomfim «
Secretânia-Geral Para validar este documento, acesse http .Jiwwa jucarmo mg. gov br a Informe nº do protocolo 24/377 144-2 e o codigo de
segurança XMeX Esta cópia foi autenticada digitaimente s assinada em 21/08/2024 por Marinety de Paula Bomfim SecratáriaGoral
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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» Ministário da Economia NEDO PROTOCOLO [Uso de Junia Comercial)
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Erg Secretaria de Estado de Fazends de Minas Gerais
- REQUERIMENTO
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome:
do
(da Empress ou Agente Auxiliar do Comércio) a
requer a V.Sº o deterimento do seguinte ato
E E DA
VIAS DOATO EVENTO are DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2307116641
QUERO FINO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome;
Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se é arquive-se ni
Processo indeferido. Publique-se
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Data
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
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Junta Comercial do Estado de
Certífico o registro sob q n* Fr2tagósaas em 04/12/2023 da Empress MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Niro 31214655424 e protocolo
235831607 - 0411 TBEZESFFDOSTGADIS 14553AAS, Mannely de Bomfim - Para
e aan é do e am OL emo 1 o eo 2 1076 Ci Seed Pao
& assinada em por Marinsiy da Pauta Bomfim AA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
UNIPESSOAL
CONTRATO SOCIAL
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Pelo presente instrumento particular:
ITALO SERGIO LEVRERO, brasileiro divorciado empresário, nascido em
04/07/1960, portador do RG 36641641 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº
039.995.748-01, residente e domiciliado à Rua Vereador Walter Obmer Woelzke,
809, Jardim das Palmeiras, Valinhos — SP, CEP: 13273-060,
Resolve, através deste instrumento particular, constituir uma sociedade limitada
Unipessoal, subordinada as regras editadas pela Lei n.º 10.406 de 10 de Janeiro de
2002 e em obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 63, DE 11
DE JUNHO DE 2019, mediante as seguintes cláusulas e condições, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial MS SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá sua sede na Rua Silviano Brandão,
337, Centro, Ouro Fino-MG, Cep: 37570-000, e poderá abrir, instalar, manter e
extinguir escritórios, demais filiais, onde lhe for conveniente aos interesses sociais, a
critério exclusivo da administração, podendo manter e estender suas atividades,
mesmo que parciais, a todo o território Nacional.
CLAUSULA TERCEIRA: A sociedade terá por objeto social o ramo de:
[
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certífico O registro sob o nº 41214665424 em 04/12/2023 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nire 31214655424 e protocoio
238831607 - 04/12/2023 Autenticação: AEFAZSFS3C9I99B IBEZEGFFOGEIGAGIS 1ASSIAAS Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
Dracena documento, acesse hip:Mwra jucomg mg gov br e informe nº do protocolo 237583. 160-7 6 é código de segurança Bm3 Esta cópie to
autenticada digitalmente q assinada ent 04/12/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secratária-Geral '
(psi nãg 39
Coleta de resíduos não-perigosos, Fabricação de adubos e fertilizantes
organo-minerais,Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-
minerais, Fabricação de produtos químicos orgânicos, Usinas de
compostagem Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo, Depósitos de mercadoria para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda móveis, Atividades de consultoria em
gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, Comércio
atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários, Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e
industriais. sem operador, Atividades profissionais, cientificas e técnicas,
Armazéns gerais “emissão de warrant, Guarda-móveis:
PARÁGRAFO ÚNICO -— O sócio declara que a sociedade explora atividade
econômica empresarial organizada, sendo, portanto uma sociedade empresária, nos
termos do art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 do código civil,
CLAUSULA QUARTA: À sociedade iniciará suas atividades na data do registro deste
contrato e terá prazo de duração por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA: O capital social será de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais),
divididos em 20.000 quotas, no valor de RS 1.00 (um real) cada, totalmente
integralizado neste ato, em moeda corrente do pais, e assim distribuido:
Parágrafo Único: A responsabilidade do sócio é restrita so valor de suas quotas, e
ele responde solidariamente pela integralização do Capital Social, (art. 1052, DA LEI
Junia Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31214665424 em 04/12/2023 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nire 31214555424 à protocolo
236831607 - 04/12/2023. Autenticação: AEEAZIFSICOIOG 1BEZENFF DOS IDADE ISBSIAAS. Mearinsty de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Aa an Cr cano mg be e into º do prtocio 2385 180.70 Cio de segurança Gn PS
anenticada digitalmente » assinada em 04/17/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. A.
Pole ENT cz pég. 49
Para
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10.406/2002).
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem q consentimento do sócio, a quem fica assegurado em
igualdade de condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se
postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas a alteração contratual
pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: À administração e a representação da sociedade, em Juizo ou
fora dele, será exercida pelo sócio único ITALO SERGIO LEVRERO, isoladamente,
tão somente nos negócios que digam respeito à sociedade, sendo-lhes vedado o seu
uso para fins estranhos, tais como endossos e avais de favor, cartas de fiança e outros
documentos análogos, ficando responsável individualmente pelos compromissos
assim assumidos.
CLÁUSULA OITAVA: O exercício social coincidirá com o ano civil, pelo que encerrar-
se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, data na qual será levantado o balanço geral
da sociedade com observância dos preceitos legais,
CLÁUSULA NONA: No que se refere à retirada, o sócio administrador terá direito a
uma retirada mensal a titulo de Prá Labore, observando as disposições
regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA; Falecendo ou interditado o sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e O incapaz. Não sendo possivel ou
insxistindo interesse destes, o valor de seus haverés será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; O sócio declara, sob as penas da lei, de que não
está impedido de exercer administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou Por se encontrarem sob efeitos dela, a pena que veds,
ainda que temporariamente, o acesso dos cargos públicos, ou por crime falimentar,
u
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31214665424 em 04/12/2073 da Empresas MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nira 31214665424 8 protocoio
236831607 - 04/42/2023. Autenticação: ABEAZIFSICOIGOE BEZEOFFDOGIGANIA ASS 3AAS Marinsiy de Pauls Bomiim - à Para
mercado gran eras o: cam mg gor e fome rd polca 2388 160.7 0 cg de estancar Pa
autenticada digitalmante e assinada em 04/12/2023 por Marmaiy de Paula Borim Secretária-Geral. '
Iv
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou de propriedade (art.
1017).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o foro de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais para dirimir todas as ações pertinentes à sociedade.
E, por estar justa e contratada, assina 9 presente instrumento particular em via única.
Ouro Fino, 01 de dezembro de 2023
—m
ITALO SERGIO LEVRERO
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 31214665424 em 04/12/2023 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nita 31214665424 « protúcolo
238531607 - D4/12/2023, Autenticação: AEEAZOFSICIISOB 1BEZEGFFDOE IGAQISIANSIAAS, Marinely de Pauia Bomfim - Secretária-Geral, Pars
atra cano SCE Nr fuctemg mg gov br e informe nº do protocolo 23/68 190.7 80 Código de segurança GEN Est capo
autenticada dipiaimente « assinada em 04/12/2023 por Mariney de Paula Bomiim Secretária-Garal ( Yi
(00 cas 640
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Cenifico o registro sob o nº 31214605424 em 04/12/2023 ds Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nire 31214665424 6 protocolo
236831807 - 04/12/2023. Autunticação: AEEAZ9F33C93298 18EZESFFD9616403814053AA5. Marinely de Paula Bomfim - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23683. 160-7 e o código de segurança BmH3 Esta cópia foi
autenticada digitalmente « assinada em 04/12/2023 por Marinety de Paula Bomfim Secretária-Geral.
(Anes não. 71
Sistema Nacional de istro de Empresas Mercantil - SINREM
Govemo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, de NIRE
3121486542-4 s protocolado sob o número 23/683,180-7 em 04/12/2023, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 31214665424, em 04/12/2023. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Ana Carolina Dias Mauler Bento,
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sítio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (hitps://
portalservicos jucemg.mg.gov.briPonal/pages/imagemProcesso/viaUnica |sf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
(TALO SERGIO LEVRERO =.
Gáraisor
as
CE E = liomo TE EA VT |
995 748-01 — |ITALO SERGIO LEVRERO e si NJ)
Belo Horizonte. segunda-feira, 04 de dezembro de 2023
(Sim Documento assinado eletrônicamente por pra: Carólira Bios SHbUior -Brio. Sobviáóita)
Público(a), em 04/12/2023, às 1547 conforme horário oficial de Brasilia.
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Junta
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 23/683.160-7.
Página 1 de 1
Junta Comerciál do Estado de Minas Gerais
Cerífico o registro sob o nº 31214665424 em 04/12/2023 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nite 31214685424 6 protocolo
236831607 - 04/12/2023. Autenticação: AEEAZ9F53C9309818EZESFFD96 16ADIS14853AAS. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg gov.br & informa nº do protocolo 23883.160-7 e o código de segurança BmH3 Esta cópia fol
autenticada digitalmente e assinada em 04/12/2023 por Marinaly de Paula Bomfim Secretária-Geral 4
Ups, pág. 80
GISTRO Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quágiia de Carvalho
DE IMÓVEIS Rua Treze de Maio, nº 82— (35) 3441-2950
DURO FINO-NG =p e-mail: crio! com
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
mamicula dé imôvel 7 figha——
| 27391 | | ) )
OURO FINO - MG
27397 « 21/10/2022 - Protocolo: 77832 - 18/10/2022
BAIRRO FENOAL - FAZENDA SÃO JOÃO, municipio: Ouro Fino/MG, Características:
GLEBA 02 - Área de 05,4700 hu, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no
vértice denominado M96, cravado na margem do córrego e em limites coma propriedade da
Sra. Andrea Paludo, dai segue com azimute é distância de 56º3700" -6,48m, até o vértice M97,
confrontando coma propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, dai segue com
azimute e distância de 40º4229" - 3 83m, até O vértice M9S, confrontando com à propriedade
do Sr: Paulo Roberto de Castro Faccioni, dai segue com azimute e distância de 4672321" -
2,40m, até o vértice M99, confrontando com à propriedade do St. Paulo Roberto de Castro
Faccióni, dai segue com azimute é distância de 6672247" - 886m, até o vértice M10O,
confrontando com 4 propriedade do Sr. Paulo Roberto de: Castro Faccioni, dai segue com
azimute e distância de 60º3249" - 10,87m, até o vértice M101 confrontando com à propriedade
do Sr, Paulo Roberto de Castro Faccioni, dai segue com-azimute & distância de 565222" -
6.86m, até o vértice MI02. confrontando com 4 propriedade do Sr, Paulo Roberto de Castro”
Faccioni, daí segue: com azimute e distância de: 792322” - 32tm, até O vértice MIO3,
confrontando com a propricdade do Sr, Paulo Roberto de Castro Faccioni, dai segue com
azimute e distância de 5914/45" - 4,87m, até o vértice MI04, confrontando com a propriedade
do Sr. Paulo Roberto de Castro Faceioni, dai segue com azimute e distância de 610647" —
[6:67m, até o vértice MIOS, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro
Fuccioni, dat segue com azimute e distância de 6104603" - [5,84m, até O vértice M106;
confrontando com 4 propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, dai segue com
azimute e distância de 65º18/07"= 42,09m, até O vértice M95N, confrontando com a Gleba 01
de propriedade-do Espólio de Pedriy Martins Moreira, dai segue com uzimute e distância de
7202334" - 17,58m, até o vértice M95M, confrontando com a Gleba QL de propriedade do
Espólio de-Pedro Martins Moeira, daí segue com uzimute e distância de 59º12'16º - 25. 19m,
até o vértice M9SL, confrontando com a Gleba-01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins
Moreira, dai segue com azimute e distância de 680032” - 20,85m, até o vértice MOSK,
confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segue
com azimule e distância de-63º15'22" - 19,90m, atéo vértice MOS], confrontando com a Gleba
01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segue com azimute é distância de
63º04'29" - 33,64m, até o vértice M95T, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do
Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segue com azimute e distância de 6775625" - 38,34m.
até o vértice MOSH, confrontando com 4 Gleba 01 de propriedade do Espólio dé Pedro Martins
Moreira, dai segue com azimute € distância: de T2º58'3G" - 15,72m, uté O vértice M95G,
confrontando com 4 Gleba 01 de-propriedade do Espólio de Pedro Martins Moteira, dal segue
com azimute é distância de 323º3913" - 304,98m, até O vértice M9SF, confrontando com à
Gleba 0] de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segue com azimute e
- EM BRANCO
Registro de Imóveis
4
distância de 573148" - 9021m, até à vértice M9SE, confrontando com a Gleba 01 “de
propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, dai segue com-azimute e distância de
14323913 = 320.53m, alé O vértice M95D, confrontando coma Gleba 01 de propriedade do
Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute c distância de 161º34'49" - 64,
até q vértice M95C, confrontando com a Gleba 01 de propriedade-do Espólio de Pedro Martins
Moreira, daí segue com azimute e distância de 243º594]" - 33841m, até O vértice MIGA,
confrontando comu Gleba 03 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, deste segue
margeando o córrego abaixo com distância de 92,30m, até 0 início desta descrição, no yértice
M96. Memorial descritivo de responsabilidade técnica de RESP, TEC: JOEL APARECIDO
MUNIZ AGRIMENSOR - CFT: 0732119367-5 - TRT OBRA SERVIÇO Nº CTF
2201897723, CCIR 52435316225 - CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL 951.048.965.863.2 - ITR
- 2.329,642.6. CAR-sob o nºMG-3146008-086D.C0B3.981,4D74. 9875.FD8S.CC4 1 .S2A0,
Cadastro em 18/04/0018.
PROPRIETÁRIO: PEDRO MARTINS MOREIRA, brasileiro, capaz. pecuarista, RG:
M-2.330.300 - 22/03/1980, Órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 028.767.956-04, divorciado,
residente e domiciliado na Feijoal, bairro Feijoal, CER: 37570-000, Ouro Fino/MG, -
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2. )s. 01. Matricula 26781.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio; 0450040162,
atribuição: Imóveis, localidade: Quro Fino. Nº selo de consulta; FZ110513, código de segurança
: 0419783947500591. Ato: 4401, quantidade Ato: |, Emolumentos: R$ 53,95, Rezompe: R$
3,24, Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 17,99, Valor 185; R$ 2,70 , Total; R$ 75,18.: Valor
Total dos Emolumentos: R$ 3.266,71. Valor Total do Recompe: R$ 196,05, Valor Total da
Luxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1.929,76, Vulor total do ISS: R$ 163,37 .Valor Total Final
ao Usuário com ISS: R$ 5.555,89, , "Consulte a validade deste Selo no site
brtps:/(selos time jus, br”. Prupnde
A * PCM)
Maria Jos Mendonça Esíísio
EM BRANCO
Registro de Imóveis
EM BRANCO
Registro de Imóveis:
RA ds] - -
s
7
CERTIFICO, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reprodução fel da matricula nº 038943.2.0027397-72 a que se refere, Laudas 1 4 3;
É a que tenho a certificar, pelo que dou fe. à Fino 06 de junho de 2023,
PES, CANTÓNIO DE R
O RE IMÓVEIS DE OURO FINO — MGMT
a Es yr. A ps
Ao
ouconediEs RM
|
Quantidade de próticádos 1 |
Emo RS E RESOMPE ASJMBLTES R$ 033
185 85.25 toa ÁSISS
Consulte a vaidade deste Sald nu site
https pia do jus Or
| cisigo de segurança, SE
|
e
Serviço Registral Imobiliário
Rayra Leticia O. de Morais
Escrevente '
- EMBRANCO
Registro de Imóveis
EM BRANCO
Registro de Imóveis
-— irmaos, dub d SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 25/04/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
24/07/2024
[NOME: MS SOLUCÕES AMBIENTAIS LIDA
CNPJ/CPF: 53,093.556/0001-36
LOGRADOURO: ACAMPAMENTO rua silviano brandas NUMERO: 337
DISTRITO/POVOADO, -- MUNICÍPIO; OURO FINO UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar = inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou istro de formal de partilha,
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arroiamento, de sentença «
js paparação Susieial, É vórcio, ou de partilha ue ás na nono estável e tod ira uibica de
oação de bens im: esta o somente validade se acompanhada da o
Pagstsento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: Netp: [www fazenda.mg.gov
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos,
CODIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2028000755789398
hipeiiwwnZ fazenda mg.guv brisouctri/SOLICOTIDETALHE 7467dacrtamirastnticita ra Prneiie Es a pa e
Situação de Regularidade do Empregador
Inscrição (CNPJ ou CEI): 53.093,558/0001-36
Empregador não cadastrado.
Para cadasirá-lo dirija-se a uma das Agfncia da "4 munido dos documentos de constituição da empresa.
O usô destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido de verificação de autenticidade no site da
Caixa: mena eniea gov br
q a o Brasi
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
CNPJ; 53.093,556/0001-36
Ressalvado o direito dé a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Inscrições em Dlvida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais 8, no caso de ente federativo, para
sejelto perno e fundos públicos da administração direta a ele Vinculados. Refere-se à giras a
Sujsito passivo no âmbito da RFB e da PGEN e abrange Inclusive as contribuições sociais
nasalingas 's' a 'd' do parágrafo único do art. Hide Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão estã condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rb.gav.br> ou <http:/Iwww pain.gov br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 00:57:38 do dia 21/04/2024 <hora a data de Brasília>,
Válida até 18/10/2024,
Código de controles da certidão: 81 E9.4A4C.BE8D,7941
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DO nEnaGiEIO DE OURO FINO
ISSQN E/OU TAXA DE LICENÇA - 2024
ni
Ci ires rrismresiatensasarremstmssersas
enem cer a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
ISSQN E/OU TAXA DE LICENÇA - 2024
] MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS | 121.479,56
IMPOSTO DEVIDO 18.367,11
IMPOSTO A RESTITUIR | 0,00
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 11.818,37
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
PARCELAMENTO (Vencimento da ta quota em 31/05/2023) |
NÚMERO DE QUOTAS 8
O
VALOR DA QUOTA | 1.452,04
DEBITO AUTOMÁTICO AUTORIZADO PELO DEGLARANTE [a parir da 2 quota)
CÓDIGO DO BANCO | ot
AGÊNCIA BANCÁRIA 0811
CONTA PARA DÉBITO Co000022201-1
0414800049
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Sria) ITALO SERGIO LEVRERO, inscrito no CPF sob o nº 039.905.748-01.
O NÚMERO DO RECIBO de sua declaração apresentatia em 3005/2629, às 15:02:54, é:
02.77.27.57.99 - 47
Éste número é de Uso pessoal e NÃO deve sar lomecido a istceiros. Ele é obrigalório para:
pgera um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponiveis na página dá Secretaria Espenial da Fosita Federal do
Brasi na Internet, tais como;
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIAPF):
- informação da siluação do processamento;
- Apresemação de eventuais pendências e orientações sobra como resolvê-las;
- AReração ou cancelamento de débito automático das quotas;
-Exioição de quotas do imposto em atraso é emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
|irtormação de eventuais pendências, inclusive as relativas à Divida Atíva da União, e orientação sobre como reguiarizs-
tas.
Menção: Guarda este número para informá-lo na deciaração do exercício de 2024, no campo “número da recibo da deciaração do ano aniarior:
Informações sobre a Impressão do Dart
O programa da Declaração de Ajuste Aruai do Imposto sobre a Anda da Passoa Fisica permite a impressão do art para pagamento de todas as
Quan a catmive As em airaso, O Darf será impresso acrescido de juros equivalentes & iaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação &
Custiçia (Sei), para lioa fesierais, acumulada mensalmente, caiculados a part de 017067202 aê o mis anterior aa do pagamento o de 1% no
Se o pagamento da quota for efetuado após q seu vencimento, incidirá muta de mora de 0,33% do dia; observado à limit tmáximo dé ds
Para impreasão do Dari o contribui deve utifzar a cpção Deciaração / Imprimir / Dart do IRPF e selecionar à quota para impréssão,
No emo de quotas decorrentes de ceciarações reiilicadoras em quê ocorra mudariça de imposta a pagar, para impressão do DARF acessa o Portal
e-Ccac Do éto da ecsiia Fecieral na Internet (Nitpe:/iwiwy gov brirecaitatederalpr-or), Em seguída, clique em "Declarações 6 Demonstrativos”,
Emi DAR io, Meu imposto de Renda (Extrato da DIRPF). Na lista dos Serviços encontrados, clique em “Pagamento « Consultar Débitos,
Emir DARF o Alterar Quotas”. Após visualizar o quanttativo de quotas e a situação de cada uma deias, clique no icone “Impressão” para arms
DARF do mês desejado.
=> Pendências de Meinas normalmente são questões que
podem ser resolvidas pelo contribuinte.
=> Pendências de Débitos normalmente relerem-se q valores
não liquidados ou pages com códigos errados.
Para maiores esclarecimentos e orientações sobre como
resolver essas pendências consulte o Extrato do IRPF.
AVISO, Em 0805/2029, constavam débitos em aberto no âmbito da Secretaria Especiál da Receita Federal do Brasi a/ou da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional. Para mais informações, aoessa 0 serviço Certidões & Situação Fiscal no Portal e:CAC do sia da Resalia Encisral
Acompanhe o processamento da sua deciaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel.
0414600049
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039,995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202:
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: ITALO-SERGIO LEVRERO CPF: 039.995.748-01
Data ds Nascimento: Quo7raeo Titulo Eleitoral:
Possul cônjuge ou companteiro(a)? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Um dos deciarantes é pesou com dossça grave ou portadora de deficiência fisica ou menta? Não
Endsreço: RUA DR ALFREDO ZACARIAS Número. doso,
Coingisdasios Berto oa EScOLASnGA
Municipio: VALINHOS
cer: 13270030 on (19) 38718-8111
E-mail:
Natureza da Ocupação: 12- PROPRIETÁRIO DE EMPRESA QU DE FIRMA INDIVIDUAL OU TITULAR
Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA ALICOMERCIAL OU PRESTADORA DE
SERVIÇOS a
Tino de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original ga
Nº do recibo da última ceciaração entregue do exercicio de 2022: 19.88.54.93.09-68
DEPENDENTES / 25
ALIMENTANDOS E qm
Sem Informações 4
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR, PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE
ITALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 52.248,72 6747.28 2.820,24 2,00 0,00
CNPUCEF: 46,061,3880001-31
ITALE TRANSPORTES E COMERCIO 17.875,00 1.966,25 0,00 0,00 0,50
LTDA
CNPUCPF: 000220010001.66
FUNDO DO REGIME GERAL DE 51.355,84 0,00 3921,50 387855 334.25
PREVIDENCIA SOCIAL
CNPJICPE: 16.727.230/0001-97
TOTAL f 121.479,56 Tir1a53 6.750,74
3.978,55 334,25
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem inlormações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Inlormações
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995,748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECL ÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS
(Valores em Reais)
a — o W660A em Pisa)
TOTAL 2,00
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA
(Valores em Reais)
Dt. 13 Ealário 3.878,55
06. Rendimentos de aplicações financeiras 10,13
Beneficiário crr CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonts Pagadora (var
é Neal
Titular 039.995.748-01 30.680.828/0001-43 NU FINANCEIRA SA 4 na 10,13
TOTAL
> 3.988,69
MS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO. COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Intormações o
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
DD a A co
Sem Informações Aa
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMU LADAMENTE PELO TITULAR
Sem inlormações .
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
É 4,
IMPOSTO PAGO / RETIDO
Ç (Valores sm Reais)
0,00
“oa Imposto pago no exterior 0,00
Impesto devido com os rendimentos no exterior; 0,00
Imposto devidy sam 65 rendimentos no axterior: 2,00
Dilerença a ser considerada para cálculo do imposto (limite lega!y. 000
es, Imposio de renda na fonte (Lei 11.033/2004): 4 2,00
04, Imposto retido na fonte do titular 6.750,74
25 Imposto retido na fonte dos dependentes 2,00
08. Carnê-Leão do mular 0,00
07, Carnê-Leão dus dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOMEDO BENEFICIÁRIO CPFICNPS DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
70 MADIA IMOVEIS S/C LTDA 04,878.059/0001-38 64.213,09 0,00
Descrição: LOCAÇÃO IMOVEL VEREADOR WALTER OBMER WOELZKE,509 CASA 87 - CONDOMÍNIO- ÁGUAS DA SERRA,
JARDIM DAS PALMEIRAS - VALINHOS/SP; CONTRATO Nº 12043
Página 2 de 11
IMPOSTO SOBRE A RENDA » PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202:
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD, NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARG. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
70 MADIA IMOVEIS S/C LTDA 04.878.059/0001-38 4.345,55 0,00
Descrição: LOCAÇÃO IMOVEL LUIZ BARBISAN;274 APTO 22 - EDIFICIO B - CONDOMÍNIO» FLAMINGOS, JARDIM DO LAGO -
VALINHOS/SP, CONTRATO Nº 12770
DOAÇÕES EFETUADAS ,
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS d/s (Valores em Reais)
GRUPO CÓNGO DISCRIMINAÇÃO CBmuAção eu
sunener 311122022
o 9 CASANA RUA FERNAO LOPES, 344, CONDOMINIO FAZENDA = 400.000,00
TAQUARAL, CAMPINAS/SP, LOTE Nº 1C, QUADRA 7, ADQUIRIDA S|
DE ALEX NICOLICHE CPF 015:308.009-43 %
105 - BRASE Do
inscrição Municipal (IPTU); 325351 1003670001 o
Logradouro: RUA FERNAO LOPES ds Nº: 344
Comp: “4 Bairro: CONDOMÍNIO FAZENDA
Municipio: CAMPINAS “ ur: sp cer: 13087-050
Area Total: 543,5 éra, Data de Aquisição: 15/08/2014
Registrado no Cartório: Sim Ru
o 69 50% BARRACAD DE GARAGEM SITO AV 11,DE AGOSTO 741 83:388,00 83.358,00
LOTES 5 E 6 GLESA 2 VIL NEGRELLO COM BeOM RECEBIDO EM
DOACAO DE ITALO ANTONIO LEVRETO CPF t2205150883
ESCRITURA FLS 210 LIVRO 422
105 - BRAS : q
Inscrição Municipal (IPTU): e
Municipio: - UF: cep:
Área Total: 0,0 Data ds Aquisição: //
Registrado no Cartório:
o 12 | CASASITO RUA AFONSO CA FIGUEIREDO 38.331,01 38.331,01
105- BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU);
Logradouro: RUA AFONSO C A FIGUEIREDO Nº; 985
Comp Bairro:
Município: UF: cer:
Area Total: 0,0 Data ds Aquisição: 414
Registrado no Cartório:
E e ==— aa E
Página 3 ce 11
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF; 039,995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202;
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO Código DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM
3yi22021 ainizanaa
o! tê | CASA ASSOSRADADA CONDOMINIO VILLAGE DE MONTES 80.000,00 80.000,00
VERDES ADQUIRIDO 2008
+05 - BRASIL
Inscrição Municipai (IPTU):
Logradouro: AVENIDA AMÓREIRAS Nº: em (
Comp.: COND VILLAGE DE MONTES VERDES Bairro: 4
Municipio: CAMPINAS UF SP Cep
Área Total; 0,0 Dais de Aquisição: //
Registrado no Canório: Sim Nome Cartório: 30 CARTORIO D REGISTRO
Matricula: 77288 ad
Ee
o
o 3 | SOR DOLOTE DE TERRA NO 5 COM 516,80 M RECEBIDO EM (28850.00
26.080,00
BOACAO DE ITALO ANTONIO LEVRERO CPF 12205150863
CONFORME ESCRITURA FLS 240 LIVRO 422 E
105- BRASIL ;
Inscrição Municipal (1PTU): A
Logradouro: AV INDEPENDECIA Ea nNecos
Municipio: VALINHOS a, UF sp cer
Area Totah 3158 o É Data de Aquisição: //
Registrado no Cartório:
o 13 UM LOTE TERRA SITO A RUA GUERINO FIORIN LOTE 0 QUADRA 80.615,00
30.615,00
B QUATEIRAO 0434 PARQUE TERRA NOVA EM VALINHOS/SP
105 - BRASA
Logradouro; RUA QUERINO FIORIN sa Né 9
Comp: . Bairro: PARQUE TERRA NOVA
Municipio: VALINHOS UF: sp CEP;
Área Totst; 00 Data de Aquisição: 4
Registrado no Cartório:
ot E] VI TERRENO LOCALIZADO NA AV INDEPENDECIA so2
L 20.060,00 20.000,00
VALINHOS SP COM 52M EM SUA TOTALIDADE
105- BRASIL »
Inscrição Municipal (IPTU):
Municipio: UE:
Ares Tota: 00 Data de Aquisição: 4
Registrado no Cartório:
a ci ga cai
Página 4 de 11
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
(Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM
81/12/2021 Siraadas
o 19 W3 TERRENO LOCALIZADO NA AV INDEPENDENCIA NO 495 E 12-300,00 12.300,00
497 GOM AREA DE 555,80 M EM VALINHOS:SP ESCRITURA
28071999
+05 - BRASIL
Logradouro: N:;
Área Total: 0,0 dem e AQUA: tt
Registrado no Cartório: mm
e
o s 50% IMOVEL RURAL SITO ESTRADA VALINHOS VINHEDO 4!
RECEBIDO EM DOACAO DE ITALO LEVRERO CF 12205150863
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (2 TU):
Logradouro: ESTRADA VALINHOS E VINHEDO
Comp.:
Municipio: VALINHOS
Área Total: 55.4 me
Registrado no Cartório:
oz o VEIDULO KOMBI ANO 1395 MOD 1996 COR BEGE PLACAS CEZ 11.000,00 11,000,00
3778 ADQUIRIDO EM 1999
105 - BRASIL
RENAVAM: O0000000000
Y
= |
o FCA FIAT TORO ANO 208 PLACA Grl-Zõia 0,00 58.000,00
105- BRASIL e
RENAVAM: OrtS2388057 Teo
os o 50% QUOTAS PARTICIPAÇAO SOCIETARIO EMPRESA ITALE IND 750.000,00 750.000,00
ECOMERCIO LTDA
105- BRAS Pat
Sem ou diraito pertencente ao: Titular CPF:039.995.748.01
*
CNPJ: 45.081.388/0001:37
eos 02 50% QUOTAS PARTICIPACAO SOCIETARIA EMPRESA ITALE 20.000,00 20.000,00
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
105- BRASA
Bem ou diveio periençents ao: Titular CPF. 039.995.749-01
CNPJ: 00.022091/0001-66
este ns == — SS E
Página 5 ce 11
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
(Valores em Reais)
AAA Niiigres em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM
au122021 Sinenoaz
— Ora rante
os 02 BANCO NUBANK SALDO EM ADE 0,00 371862
105 - BRASIL
Bem ou diraito pertencents no: Titular CPF-038.005.748-01
CNPJ: 30.680.829/0001-49 Mm
+
ns
04 98 PORTO SEGURO TITULO DE CAPITALIZACAO mesa 0,00
105 - BRASIL e
Bem ou dirsito pertencente so: Titular CPF;039 005.748-01 ã nO o
CNPJ: 16:551,7580001-58 a
[- d1 | BANCO DO BRASIL CONTA CORRENTE CONJUNTA COM “Too “0887
CLORIALOO ROBERTO LEVRERO CEF 051.909.148.80 q
105 - BRASK
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 099.995 748-01 Z; E
CNPJ: 00.000.000/0001-91 md
Benco:001 Agência GB!! Conta: 22201.1 04
TOTAL Ph tatosi45 1.857.685,50
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem inlormações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem Informações .
Página Gde 11
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF; 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS . BRASIL
Sam Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Inlormações AS
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL e
Sem Informações a
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL o
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR ma
Sem Informações ã hu
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR PS
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR RS
Sem Informações nda
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR a
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
4
Sem Informações ls
“/
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem iniormações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sam informações
dm sa
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Inigrmações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MA! Eu
Sem Intormações a
doa a RD
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Intarmações o.
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL do,
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sém Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET ;
Sem Informações E
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - our q
Som intormações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - Nov
Sem Informações
GANHOS LíQuiDOS OU PERDAS - DEZ Cop
Som informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
À, E Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Ssm Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
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TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Desconto Simplificado
Base de cálculo do imposto
Imposto devido
Imposto devido RRA
Aliquota efetiva (%)
Total do imposto devido
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na lonte do ttutar
Imporetido na fonte dos dependentes
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
Cício 2023
pena ANO-CALENDÁR
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
EOMENTOS TAUTAVEIS E DESCONTO mpuçãão mesma CTT
Recábidos de Pessoa Juridica
121.479,56
0,00
2,00
0,00
0,00
0,00
O 0.00
AS 121.479,56
o! 18.754,34
? 104.725,22
o, 18.357,11
o” 2,00
Y 151
SS
“o 18287.11
() 6.750,74
0,00
2.00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
6,750,74
0,00
11.615,37
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DE : EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202
“
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2021 1.410.514,15
Bans e direitos em 31122022 1.857.685,50
Divídas 6 ônus rosia em 31/12/2027 0,00
Divitas e ônus reais em 31/12/2002 0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Fendimentos isentos e não tributáveis 0,00
Rendimentos sujeitas à tributação exclusivájdofinitiva N 3.988,68
Rendimentos trivutáveis- Imposto com exiginidade suspensa £ dl 0,00
Depósitos judiciais do imposto Dm 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital <> 2,00
popa PRO Ganho da Copia Mosca Esrargeira- Bar, dios e Apicações Francia / 0,00
ira Po of na fot (et 1409/2004), conlorme idos informados péia essi NA 0,00
imposto pego sobre Renda Variável mea 0,00
Donções a Partos Policos e Cêncidatos a Cargos Eletvos Ss
imposto s pagar sobre o Ganho de Capiti « Mosca Estrangaira em Espécie O dios 2,00
imposto cilerkio dos Ganhos ce Capital ( a 0,00
Imposto devido sobra Ganhos da Capital a 0,00
Imposto devido sobre ganhos liquidos em Renda Virávei q 0.00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fona/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
GEIF — GF EXECUTIVO D
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDIN. EM 26 DE JUNHO DE
2024
Aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e vinte-e quatro, às treze e trinta minutos,
estiveram reunidos no Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do
prédio ds Prefoitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro —
Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Diego
RS. Trivelatto, Maísa Goncalves de Almeida e Vanessa Faria Grisolia e Daniela Ranieri Guerra,
e eu Diego Trivelatto, indicado por todos os presentes para secretariar & reunião, estiveram
também presentes o Dr. Otávio advogado consultor do Municipio, Kassy Jhones e Adauto de
Castro, que estiveram presentes para eventuais esclarecimentos é sanar dúvidas referente ao
processo de doação à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS, que foi representada virtualmente
pelo sócio e diretor Italo Sérgio Levrero, e durante a reunião deliberou-se: A) À empresa MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS, CNPJ 53.093.556/0001-36, teve após a devida análise documental,
aprovado o seu pedido de doação das áreas bem como a Isenção de IPTU e da Taxa de Alvará por
10 anos, com a devida ressalva quanto ao cumprimento e para que 4 mesma possa efetivar a
doação, que deverá cumprir todas as normas ambientais determinadas pela legislação,
desenvolver e apresentar nos órgãos competentes, estudo de impactos ambiental, procedimentos
de contingenciamente, para que sejam preservadas condições ambientais e que não venham a
prejudicar = Creche instalada próxima a área doada, bem como não sé gere um risco de
contaminação ao ponto de Captação do DMAE que abastece o distrito de Crisólia. Foram feitas
várias perguntas para o Sr. Sergio que apresentou as informações quanto ao projeto e também
em relação Bos riscos que poderiam ser causados ao Local, meio ambiente e também os
moradores ao redor dos empreendimentos. Foi solicitado no mesmo que apresentasse na carta
intenções uma descrição dos empreendimentos e processos, bem como se haveria é quais seriam
os riscos ambientais, Ficou condicionado que nos projetos em especial o de Crisólia, que a
empresa cumpra com as normas ambientais e que não gere nenhum tipo de poluição visual,
sonora ou ambiental, caso que anulará as doações caso a mesma incorra em algum tipo de
prejuízo ao município. Vale ressaltar que o município já protocolou processo de regularização e
licenciamento ambiental e que as obras para implantação de Usina de reciclagem de Resíduo
solido Urbano, só poderão ser iniciadas após a devida aprovação do projeto ambiental. Após
saneadas as duvidas foi aprovada a doação das áreas.O projeto da empresa terá duas unidades,
uma no distrito de Crisólia, com área a ser doada de 2.026ha, que servirá para a construção de
unidades que totalizarão 5.000m2, com modulo de implantação de 600m2, que servirá de
armazenagem e recepção de produtos e materiais e após a implantação módulos de 1.000m2 cada,
O projeto terá inicio em 11/2024 e vai gerar na implantação no primeiro ano 06 vagas, no segundo
mais 07 e no terceiro mais (7 vagas de emprego, para a operação do projeto serão geradas no
primeiro ano 09 vagas, no segundo, mais nove totalizando 18 vagas e no terceiro, mais 12
totalizando 30 vagas, Essa Unidade servirá para a implantação conforme proposta e carta de
intenções apresentadas ao GEIF, A segunda unidade da empresa será junto ao pátio de
transbordo de Ouro Fino, no bairro feijoal, area com 54.000m% Conforme matricula 27.397, que
servirá para a construção da unidade de processamento de resíduos Urbanos, conforme carta de
intenção, de 03 modulos de Galpão, totalizando 10.000 m2, bem como para área de movimentação
de cargas e resíduos sólidos urbanos. No inicio do projeto serão 3.000m2 para a instalação de
usina e 3.000m2 para graxearia, conforme projeto, descritivo e carta de intenções apresentadas
pela empresa. O início da implantação se dará em 08/2024 e termino em 08/2025, serão gerados
empregos temporários no primeiro ano de 10 vagas, no segundo de mais 15 totalizando 25, na
operação do projeto, no primeiro ano serão gerados 20 empregos diretos, no segundo mais, 15
totalizando 25, no terceiro mais 05 totalizando 30 vagas de empregos. À empresa deverá cumprir
com todas as normas ambientais e deverá realizar projeto de contingenciamento mitigação
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
de quaisquer riscos ou danos que venham a oferecer risco a população ou ao meio ambiente. Nada
mais foi discutido e a reunião foi encerrada às dezesseis horas e 25 minutos, (Obs,: Às
assinaturas segusm abaixo e no verso).
Ouro Fino MG, 26 de junho de 2024.
ABCR EE
“1. Diego Trivelatto do TT |
a =
3. Vanessa Faria Grisolia