MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP! nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 12024
Autoriza a desafetação e a doação com encargos
de imóvel público à empresa MS SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou
do grupo empresarial dela decorrente o dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponiveis para
ailenação, o imóvel com área de 1,0470 ha (um hectare, quatro ares e setenta centiares), que deverá ser
desmembrado da matricula nº 26.492 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de
proprisdade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
Tem início no ponto denominado 1, deste segue confrontando com Av. Nossa Sra.
da Piedade, com azimute de 143'41'46" e distancia de 24,35 m, até o ponto 2; dal,
segue, com azimute de 143'00'39" e distância de 59,13 m, ató o ponto 3; dal, segue,
com azimute de 142'32'02" e distância de 16,68 m, até o ponto 4; dal, segus, com
azimute de 141'2520" e distância de 3522 m, até o ponto 5; dal, segue,
confrontando com a Caixa D'água do DMAAE, com azimute de 253'0413" e
distância de 28,22 m, até o ponto 6; dal, segue. com azimute de 165"0316" e
distância de 19,69 m, até o ponto 7; dal, segue, confrontando com Usina Nossa
Senhora Aparecida, com azimuts de 250"59'17” e distância de 52,11 m, até o ponto
8; daí, segue, com azimute de 250*54'37" e distância de 78,19 m, até o ponto 9; dai,
segue, confrontando com Prefeitura Municipal de Quro Fino, com azimute de
3343758" e distância de 51,69 m, até o ponto 10; daí, segue, confrontando com a
Rua Projetada, com azimute de 13'21'23" e distância de 17,84 m, alé o ponto 11;
dal, segue, com azimute de 317'23'29" e distância de 14,12 m, até o ponto 12, com
azimute de 334*41'11" e distância de 62,71 m, até o ponto 13; finalmente do ponto
13 segue até o ponto 1, (ínicio da descrição), confrontando com a Prefeitura /
Municipal de Ouro Fino com azimuto de 682906", e distância de 126,17 m,
fechando assim o perímetro acima descrito. |
Recebi em
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Art. 2º Fica o Municipio autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ
53.093.556/0001-36 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único
do artigo 2º da Lei Municipal nº 2 163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art 1º será destinado à futura instalação de indústria processamento de
materiais descartados pela indústria ou comércio por estarem fora do padrão de qualidade ou fora do seu
vencimento, promovendo a sua descaracterização e segregação, possibilitando a destinação adequada
através da reciclagem e proporcionando a volta ao ciclo produtivo industrial.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de
cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições.
| - Construção de 05 (cinco) módulos de galpões de 1.000,00 me, sendo o primeiro para início das
Il- Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2024;
lil - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2025, totalizando 25 empregos;
IV - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2028, totalizando 30 empregos;
V— Iniciar as obras de construção dos galpões industriais, até novembro de 2024.
81º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data da publicação da presente Lei.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo
Independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir s emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da
prorrogação de prazos.
83º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por Lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos
a contar da publicação da presente lei:
|- Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos (
pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º As isenções de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela donatária,
dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2. 163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo
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Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogada nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições:
|-=o não cumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo 4º,
Il - caso a donatária não dé a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação
reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do Início de suas
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de
finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início
das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
&2º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado
do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os principios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas
necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas.
Art. 10, As despesas decorrentes desta Lel, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 04 de Julho de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação
e a doação com encargos de imóvel público para à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA., CNPJ 53,093.556/0001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá oulras
providências,"
A doação se destina à instalação de indústria processamento de materiais descartados
pela indústria ou comércio por estarem fora do padrão de qualidade ou fora do seu vencimento,
promovendo a sua descaracterização e segregação, possibilitando a destinação adequada através da
reciclagem e proporcionando a volta ao ciclo produtivo industrial. foi previamente analisada e
autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF.
Referida proposta contempla a geração de até 20 empregos até o final de 2024,
alcançando 30 empregos diretos até junho de 2026.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar as
atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios
jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das
unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda, aliado à necessidade de que este
desenvolvimento seja sustentável,
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a
quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos
do govemo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na instalação da empresa MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.na medida em que propicia meios para o desenvolvimento
sustentável local.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 04 de Julho de 2024. | |
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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1 - Dados da Empresa
1.1 - Informações Gerais
Razão Social MS Soluções Ambientais Ltda
Nome Fantasia | MSSOLUCOES AMBIENTAIS
Origem da Empresa
(x) MINAS GERAIS ( JOUTRO ESTADO Espedtcar ( OUTRO PAÍS
“CNPJ
Inscrição Estadual
1.2- Dados
1.24 - Breve Histórico da Empresa
A MS SOLUCÕES AMBIENTAIS LTDA iniciou suas atividades tendo como meta inicial prestar serviços na
área de USINA DE TRATAMENTO DE RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) - Destinado a triagem e compostagem
para poder dar a destinação correta do lixo. Está devidamente equipado para atender às necessidades
relacionadas ao gerenciamento e destinação de resíduos industriais e urbanos de nossos clientes da região do
Sul de Minas Gerais e São Paulo.
Trabalhamos de acordo com as normas e leis estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais e
municipais de Meio Ambiente visando garantir o compromisso firmado em nossa Política Ambiental e o
controle dos impactos ambientais causados por nossas atividades.
1.2.2 - Outras unidades em Minas Gerais
1.3 - Responsável pelo projeto
Telefone 1
(19)97151.0581
1.4 - Signatários
Cargo Telefone1 | Telefone 2
(x Pessoas com autoridade legal para assinar pela empresa.
2- Projeto
2.2 - Localização do Empreendimento no Estado (Municipio/Região)
(x) Novo ( ) Expansão Localizado no disto industrial de Grisólia, com área de 18.000 mZ
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2.3 - Breve Descrição do Projeto
Essa unidade vem para trazer para a região de Ouro Fino, uma opção de armazenamento de
produtos originários de indústria e comércios, que estão fora do padrão de qualidade e/ou do seu
vencimento, promovendo a sua descaracterização e segregação, possibilitando a destinação
adequada, através da reciclagem, e proporcionando a volta ao ciclo produtivo industrial,
Neste mesmo local pretendemos instalar um setor de fabrica de embalagens plásticas, o
maior aproveita do material sm preco a ESSE
descrito. A empresa terá 02 unidades na cidade para o total atendimento dos projetos.
Em anexo segue proposta com Objetivo e cronograma executivo do projeto
Breve descritivo de como irá Funcionar o projeto:
Recebimento de materiais pós industria e pós comercio, por meio de caminhões que depositarão
os materiais no galpão de processamento.
Após o recebimento dos materiais, haverá o processo de descaracterização mecanizada,
separando os produtos por tipo de composição, liquidos, pastosos, em graos, etc., e também por
tipos de embalagens, que serão separados e seguirão em containeres próprios.
As embalagens serão beneficiadas por meio de prensagem em fardos que serão armazenados em
galpão coberto para a destinação à industria de transformação, bem como os materiais organicos
serão destinados para a compostagem.
Em um segundo momento a empresa tem interesse de reutilizar as embalagens para a fabricação
de sacos plásticos e outros produtos derivados, dentro dos galpões que serão construidos no local,
Todo o processo não causará impacto ao meio ambiente, nem tão pouco irá causar poluição visual,
sonora ou risco de contaminação ao solo. Uma vez que o projeto se destina exatamente a executar
a reciclagem e a correta destinação dos materiais.
2.4 - Pleitos da Empresa
Area no distrito de Crisólia com aprximadamente 18.000m2, para a construção de galpões com módulos de
1.000m2 totalizando 5.000m2, sendo que o primeiro modulo para início da implantação terá 600 mê, para
armazenagem e recepção de produtos e materiais. Após a instalação serão erguidos os demais módulos de
1.000m2
— Dados Financeiros
34 - Investimento Previsto
Ano do Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
no estimentos
Equipamentos, Terreno e Invi
Realização | obras Civis (em R$) | (em R$)
R$ 1.540.000,00 R$ 200.000,00
R$ 1.850.000,00 | R$ 800.000,00
Rs 2.200.000,00 E R$1.300:000,00
R$ 5.390.000,00 O R$2300000,00
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3.2 - Origem dos recursos para o Projeto (Capital do Projeto)
Estrangeiro Informe o Pais:
Haverá necessidade de financiamento? Se sim, preencher:
Lo ça 4 VALOR -
Capital de Giro: R$ 1.000.000,00
Investimento: R$ 2.000.000,00
Outros:
3.3 - Faturamento
3.3.1 - Faturamento Anterior
Faturamento realizado em Minas Gerais (R$)
Ano Faturamento do Grupo (R$)
(ay Caso seja novo projeto em Minas Gerais, informar valor ZERO
3.4.2 - Faturamento Previsto do Projato (R$)
Faturamento com produtos Faturamento com produtos adquiridos de
— "Imdusstrializados terceiros para comercialização
ma | ES 480000000 R$
RS 10.000.000,00
2026 | R$ 16.000.000,00 R$
(8 Faturamento referente apenas ao projeto de investimento em Quro Fino.
4 - Empregos
4.1.4 - Empregos temporários gerados na implantação/expansão do projeto
Diretos (próprios e terceiros)
10
Empregos Temporários: durante a fase de implantação
(Mm Empregos permenentes gersdos por sno, não cumulativos
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Área Necessária para o Projeto mê Atrpresa já ponei maio? (SM G)NÃO
Área Construída Necessária para o Projeto 8 o. i
noi Se sim, qual o nº de processo SEMAD?
O licenciamento ambiental já foi iniciado? (SIM (x) NÃO m
TUR . E KW Já houe contato com a CEMIG para o fomecimento:
() SM ( NÃO
KW =Geração pars consumo própio. =
KW — Geração excedente para venda
| Consumo estimado cegas midia
Informe o(s) combustível e o corsumo (tm?)
Contorme FOR
Otsensar que Gemanda é corante ds conmeno Demanda é 8 capacdsce manime que é estquia do amtema 4MUNCO da aus
doterminado momento, cakutada com O eomalório de lodas ss canas insistadas um code unindo consumidos que
cimdiamemmeto Consumo, menos em MAM é duterminado peis enorgia contumíia por deiseminado eparsihotaquigamento durante
determinado periodo de funcionamento
Documentos complementares ao Protocolo de intenções
1. Contrato Social e última alteração;
2. Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
3. Certidão Negativa de débitos Estaduais,
4. Certidão Negativa FSTS;
5. Cartão CNPJ atualizado;
6,
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica dos sócios.
Ouro Fino-MG 01 de Julho de 2024
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
===>>>
Ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Ref.: Projeto de Lei para a Empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
A empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ 53.093.556/0001-36, devidamente
estabelecida no município de Ouro Fino-MG, na Rua Silviano Brandao, 337 — Centro. apresentou
requerimento em dezembro 2023, solicitando a concessão de área aproximada, com a finalidade
de instalar uma unidade de Usina de Tratamento de RSU(Resíduos Sólidos Urbanos) - Destinado
a triagem e compostagem para poder dar a destinação correta ao lixo. Estã devidamente
equipada para atender às necessidades relacionadas ao gerenciamento e destinação de residuos
industriais e urbanos de nossos habitantes da região do Sul de Minas Gerais e São Paulo. A
empresa irá solicita pra isso 02 áreas:
1) Área com 54.000m2, em local do pátio de transbordo municipal, localizado no bairro Feijoal, que foi
objeto de desapropriação. Onde serão construídos 3 módulos de galpão, totalizando 10.000m2
sendo para Início do projeto 3.0000m2 para Usina e 3.000m2 para graxearia e também área para
movimentação e operação de veículos, o Imóvel a ser utilizado é o constante da matricula 27397 ficha
1 livro-2 do serviço registral imobiliário de Ouro Fino-MG.
Serão gerados nesse empreendimento no ano de 2024 20 empregos, em 2025 mais 05 e em 2026
mais 05, chegando ao final de 2026 com um total de 30 empregos diretos. Será gerado também em
2024 10 empregos temporários, em 2025 mais 15, chegando ao final de 2026 com um total de 25
empregos temporários. O projeto terá início em 08/2024 e termino em 08/2025.
Breve descritivo de como irá Funcionar o projeto:
A Empresa irá utilizar a área onde se encontra o antigo lixão, que está contido e estabilizado
como área de compostagem utilizando leiras para realizar a devida compostagem. 9)
empreendimento fará medidas mitigadoras para a utilização do local com as seguintes ações:
a. Drenagem pluvial da área com condução da agua para evitar percolação nos taludes,
evitando que venha a ocorrer erosão retroprogressiva, causando danos as encostas
b. AArea será terraplanada com queda de 5% de declicidade para assentamento da produção
de compostagem, sendo que os materiais liquidos que por ventura venham a existir na superficie,
sejam conduzidos por canaletas de concreto para a caixa receptora. Após armazenado em caixa,
o produto liquido será destinado a compostos fertilizantes foliares e inseridos novamente no
sistema para homogeinização da matéria prima dos fertilizantes organo-mineral. .
Portanto, conclui-se que não haverá danos ambientais e o passivo hora existente continuará
inerte e sempre será monitorado, e em ocorrendo alguma avaria no terreno, este será trabalhado
de acordo com as normativas vigentes sem prejuizo ao meio ambiente. Com essas atitudes se
protegerá o local, pois se escavado, poderá promover instabilidade no solo e consequentemente
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o afloramento de gases pelas aberturas e a geração de chorume indesejados.
2) Área com 1,047ha no distrito de Crisólia conforme memorial descritivo a seguir.
O perimetro do imóvel descrito abaixo, tem início no ponto denominado 1, deste segue
confrontando com Av. Nossa Sra. da Piedade, com azimute de 143º41'46” e distância de 24,35 m,
até o ponto 2; dal, segue, com azimute de 143º00'39" e distância de 59,13 m, até o ponto 3; daí,
segue, com azimute de 142º32'02" e distância de 16,68 m, até o ponto 4: daí, segue, com azimute
de 1412520" e distância de 35,22 m, até o ponto 5; dai, segue, confrontando com a Caixa D'água
do DMAAE, com azimute de 253º04'13" e distância de 28,22 m, até o ponto 6; dal, segue, com
azimute de 165º03'16" e distância de 19,69 m, até o ponto 7; daí, segue, confrontando com Usina
Nossa Senhora Aparecida, com azimute de 250'5917" e distância de 52,11 m, até o ponto 8; dai,
segue, com azimute de 25054'37” e distância de 78,19 m, até o ponto 9; daí, segue, confrontando
com Prefeitura Municipal de Ouro Fino, com azimute de 334º37'58" e distância de 51,69 m, até o
ponto 10; daí, segue, confrontando com a Rua Projetada, com azimute de 13º21'23" e distância de
17,84 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de 317"23'29" e distância de 14,12 m, até o ponto
12, com azimute de 334º41'11" e distância de 62,71 m, até o ponto 13;
Finalmente do ponto 13 segue até o ponto 1, (início da descrição), confrontando com a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino com azimute de 68'29'06", e distância de 126,17 m, fechando assim o
perímetro acima descrito.
Essa área será utilizada para a construção de galpões com módulos de 1.000m2 totalizando
5.000m2, sendo que o primeiro modulo para início da implantação terá 600 m2, para armazenagem
e recepção de produtos e materiais. Após a instalação serão erguidos os demais módulos de
1.000m2 que servirão para armazenagem de produtos e também para a instalação de indústria de
embalagens recicláveis.
Breve descritivo de como irá Funcionar o projeto:
Recebimento de materiais pós industria e pós comercio, por meio de caminhões que depositarão
os materiais no galpão de processamento.
Após o recebimento dos materiais, haverá o processo de descaracterização mecanizada,
separando os produtos por tipo de composição, liquidos, pastosos, em graos, etc., e também por
tipos de embalagens, que serão separados e seguirão em containeres próprios.
As embalagens serão beneficiadas por meio de prensagem em fardos que serão armazenados em
galpão coberto para a destinação à industria de transformação, bem como os materiais organicos
serão destinados para a compostagem.
Em um segundo momento a empresa tem interesse de reutilizar as embalagens para a fabricação
de sacos plásticos e outros produtos derivados, dentro dos galpões que serão construidos no
local. ,
A empresa assumirá o compromisso de que todo o processo não causará impacto do mem
ambiente, nem tão pouco irá causar poluição visual, sonora ou risco de contaminação ao solo. A
empresa deverá estabelecer meios de mitigação e contenção de eventuais riscos de qualquer
Serão gerados nessa parte do empreendimento no ano de 2024 20 empregos, em 2025 mais 05 é
em 2026 mais 05, chegando aa final de 2026 com um total de 30 empregos diretos. Será gerado
também em 2024 40 empregos temporários, em 2025 mais 06, chegando ao final de 2025 com um
total de 16 empregos temporários. O projeto terá início em 08/2024 e termino em 12/2024.
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
e operação de veículos, o imóvel a ser utilizado é o constante da matricula 27397 ficha 1 livro 2 do
serviço registral imobiliário de Ouro Fino-MG.
Serão gerados nesse empreendimento no ano de 2024 20 empregos, em 2025 mais 05 e em 2026
mais 05, chegando ao final de 2026 com um total de 30 empregos diretos. Será gerado também em
2024 10 empregos temporários, em 2025 mais 15, chegando ao final de 2026 com um total de 25
empregos temporários. O projeto terá início em 08/2024 e termino em 08/2025
A empresa teve aprovado também a isenção de IPTU e da taxa de Alvará por 10 anos, com
ressalva de cumprimento integral do projeto. O projeto tem a previsão de um investimento total
R$ 7.690.000,00 em três anos e uma previsão de faturamento para 2026 de R$ 16.000.000,00, o
que trará um repasse importante de tributos para o município,
Documentos anexos a este:
. Ata de Reunião GEIF;
. Cronograma de Investimentos e Geração de empregos;
. Levantamento topográfico da área;
. Memorial descritivo da área;
. Documentos da empresa e do sócio;
ren +
Ouro Fino, 29 de Jui de 2024.
volvimento Econômico do Município de Ouro Fino-MG
Secretariá de volvimento Econômico do Municipio de Ouro Fino-MG
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Epficstis, adicms, fustilicantes Serretteos do veia
dera poi E mare 0 q Sem pipa LES
E tiad! = Armags garais emicsão dg wqnis
PR ago Em ae nn Crpesificadas anteciarmanta, sem
Aprovado prio insitução Normanvs RES ne 2319, de 06 da cezembro sa 2022
Fonda ma cia 21/06/2024 ba 00:54:08 (dois tara co Branito, Pagina 1
= Da ORE tiras o]
| Se ConturaR qua Dvacras Ennei ,
98d ama ta. Pa tmagdos oe pol de tado e, si
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
CNP: 16.871.273/0001-34
FICHA CADASTRAL DO MOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE
Códigos 00034434
Nome: MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA CNPJ: +35
Nome Fant: MS SOLUÇÕES PAIS PISNIT: ren
Erdoreço: PRC DOUTOR cLauDINO [e] 35
Bairro Complemento: SALA 2 cer: 37570-000
Cidage: OURO FINO MG Estado: MG
ESTABELECIMENTO
Cadastro Sa0n00nzaas
Endereço. PRE DOUTOR CLAUDINO 35
Bairro; CENTRO Complsmento: SALA 2
Cidade Duro Fino Estado: MG CER: 37570-009
brem “o NEmpregados: q Região:
fnsc Estaduat Insc. Municipal: 3aboo0o293s Horário de Funcionamento:
DADOS GERAIS
Abertura: oTHarozs Processo: aqsgrrozs [2,3 “ Processo:
Junta Comercial: Nº Reg. Passos
Escritório: OMNI - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA Optanto do Simples: Não
Telefone Escritório: 3534414006 E-mail Escritório:
01 -Ativo Tipo da Empresa: Soc, Em cota de Partício. LTDA,
Too ss: 23-Sobra Capltat: 0,00 Tipo-de Cadastro: Prestação de Serviço Emite NFS-e: Sim
Alivitiaçde: Coleta de residuos não-porigosos, Alugual de cutrás oe tulPamentos comerciais e Industriaie não,
Outras atividades clentifices o técnicas não sspacifica, K de em gestão exceto
Consultoria té, Depósitos de TEL Qi «sair DEE gua. Como arca ea arc
do WST8i, COM predominância de ingu, Gerais «emissão de warrant, atacadista de defenelvos agricolas,
auubos, fertilizante
sócios
Código Nome CPFICNPJ Entrada Saida Quatificação
D0G34438 ITALO 039.0 pag. ornzozs SÓCIO umPESsOAL
ATIVIDADES
Código ident, Tipo Descrição Qtde. inicio Finai
booooos quaza Ot- Prestação de Serviço Coleta de residuos não porigosos 4742 Orrzavas
coobcos rop Ot - Prestação de Serviço Sorçoa SeciNOS 2 engenharia, arquletura, oosiogia, banir, D Otormazs
doomoge 11.00 O1- Prestação de Sarviço Seios de quarda, estacionamento, ermaaramanto, votar, [o
Sooooor 11.00 07 - Prestação de Serviço Sortos de guarda, estacitamen, amazenartento, votam é ç
O0ovozz 0700 O) “Prestação de Surviço CoTÓgoR cativo à engenharia, arquiteta, pontua ?
Glnssificação Nacional de Atividades Econômicas | CNAE
CNAE Atividade
DOr3-404 Fabricação do axiubos s foilizantos trgaro-mineraie
2029-100 oo de produ quinto apóio não aepeccados aniseme
SEVI-A0O Coleta de rasiguos nás.parigosos
desosa Usinas da compostagem
ati3-4100 ore eta do delongas, autos. irsiams é «
“no3.400 pon iácadto de mercadoria am gua, om xs oe tu
Seuimor Nimazêna gerais . emissão de warrar
Gera
aem-rmo A oaaaot dê mercados mera dra, txt amar gene é gás
*o20-4my Pt de ONU em gotião empessari, axcto como à
Paçomo Eueaa Hilda profsinia csonos é enicas não aspaites
TTISGaa Mogi do eira máguinas o quamenos comercio à uia não
= REQUERIMENTO
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome ME SOLUGÇES AMMENTAS LTDA
tds Empresa ou do Aganis Auxiliar do Comércio)
Nº FCNIREMP
requer a V 5º o deferimento da seguinte ato: || MR | |
NDE cómico cónico DO
VIAS BOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO MGPZI00542055
to lo [o To Tarso
[| 2% | 1 [PROCURAÇÃO (QUANDO INSERIDANO PROCESSO)
HEM KEN ALTERAÇÃO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO
[Ui Ta mn
EEcas=g Ep
Queo EmsQ Representante Legal da Empresa / Agente Auxílisr do Comércio:
Locat NO red a Sa
AZ AUNHO 2024 Telefone de Contato:
Data
[Z- USO DA JUNTA COMERCIA!
[L Decisão singuLaR [ Jogcisão coreana
Nome(s) Empresarialíais) igual(ais) Ou semeinante(a];
E sm DI sm Process em Ordem
À sedaão
ml igão =
Osim
ia
HEM 2 == NÃO Loto Responsável
O a U rereeer
DECISÃO SINGULAR
Esxgênca 3º Exigência 4º Euigência Exgéncia
Frocesso em exigência. (Vise despacho sm folha anexa) hi ”
Frocesso masfenca. Putsique-ss.
Eme SER pecas
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência * Exigência «Exigência EErigêncs
Processo em exigência. (Vida despacho em folha anexa)
Process indeferida. Publigua-sa
Edge ami
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente de Turma
OBSERVAÇÕES
Junia Comercis! do Estado de Minss Gerais
Certifico o registro sob o nº 11785844 em 2006/2028 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nire 31214585424 o protocolo 24977744%
IS/OS/2024. Eleitos do registro: 17/05/2025, Autenticação: 15E771CA1SIDBSEBCS4SEADBSS07ZDZBACIABIA. Moerineiy de Pauls Bomtim
Secretaria-Geral, Para validar este documento, acesse ditpo/ww jucamg mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/377.744:2 e B código d
segurança XMaX Esta cópis foi autenticads digialmente e assinada em 21/08/2024 por Marinely de Paula Bomtim Tan(5e E
pág 4/1
E
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
O abaixo assinado,
ITALO SERGIO LEVRERO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula
de identidade nº 36641641 (SSP/SP) e do CPF nº 039.995.748-01, residente «
domiciliado na cidade de Valinhos, estado de São Paulo, na Rua Vereador Walter
Cbmer Woelzke, nº 809, Jardim das Palmeiras, CEP 13273-060, representado neste
alo por MATHEUS HERMES PEREIRA, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, contador, portador da cédula de identidads RG MG-
16.319.838 (SSP/MG) e do CPF nº 110.727.348-30, residente s domiciliado na
cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, na Praça Doutor Claudino, nº 3s,
Centro, CEP 37.570-000;
Único sócio componente da Sociedade Empresária Limitada que gira nesta cidade
de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, na Rua Silviano Brandão, nº 337, Cenitra,
CEP 37570-000, sob a denominação social de MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA, conforme contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, sob nº 3121 4665424 em 04/12/2028, inscrita no CNPU sob
nº 53.093.556/0001-36, resolve nesta data, elaborar a alteração contratual que ora
faz por este instrumento mediante a cláusula e condição seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Nesta data, o Único sócio resolve alterar o endereço da
sede para Praça Doutor Claudino, nº 35, Sala 02, Centro, Ouro Fino/MG, CEP
37570-000.
CLÁUSULA SEGUNDA: Em decorrência desta alteração, consolida-se o contrato
social da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial ds MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede na Praça Doutor Claudino. nº
35. Sala 02, Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000.
CLÁUSULA TERCEIRA: O capital sociai da empresa é de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), dividido em 20.000 (vinte mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada, integralizado
em moeda corrente do País, ficando o referido capital disposto em sua totalidade,
pelo seu Único sócio:
ITALO SERGIO LEVRERO.....cs ee. 20.000 Cotas de R$1,00 R$ 20.000,00
CLÁUSULA QUARTA: Constitui o objeto social a coleta de resíduos não-perigosos.
fabricação de- adubos e fertilizantes Organominerais, fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organominarais; fabricação de produtos químicos orgânicos,
«hunta Comercial do Sstado de Minas Gerais
Certifico 6 registro sob 5 nº 11785944 em 20/08/2024 ds E;
19/06/2024. Eleltos do regisiro: 17/06/2024. Autenticaç
ame
impresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nirs 31214865424 e protocolo 243777442
ão 15ET7ICAISIDIDESCSABE4DBSEOT2DZ5ACIABIA. Marinaiy te Pauta Bomtim
Secratária-Gsral, Para validar este documento, acesso tritp:liwaw Jucemg.mg.gov.br é informe nº do protocolo 24/4377 744-2 6 0 codigo dz
esgurança XMeX Esta cópia toi utanticada digiiaimento o assinsca em 24/05/2024 por Marinely de Pauls Somim e
pag 3/12
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
usinas de compostagem, comárcio atacadista de defensivos agricolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo, depósitos de mercadoria para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda móveis, atividades de consultoria em gestão empresarial,
exceto consultoria técnica específica, comércio atacadista de mercadorias com
predominância de insumos: agropecuários, alugue! de outras máquinas &
equipamentos comerciais e industriais, sem operador, atividades profissionais,
cientificas e técnicas, armazéns gerais - emissão de warrant, guarda-móveis.
CLÁUSULA QUINTA: A empresa iniciou suas atividades em 04/12/2023 e seu prazo
de duração é indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: As cotas do capital social são impenhoráveis, na forma da lei,
por dividas ou obrigações contraídas pelo sócio, e não poderão ser dadas em
penhor ou serem oneradas por qualquer outra forma, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA SÉTIMA: 4 responsabilidade do sócio é restrita ao valor de seu capita!
social e responde exclusivamente pela integralização do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade é exercida pela único sócio
ITALO SERGIO LEVRERO, ao qual cabe os serviços gerais de administração,
podendo praticar todos es atos tão somente relacionados com o objeto social da
empresa, assinando perante Bancos, Repartições Públicas, Autarquias e Terceiros,
sendo-lhe, porém, vedado o uso ou emprego da razão social em abenos, endossos,
avais ou papéis semelhantes, estranhos aos interesses da sociedade, sob pena de
serem considerados nulos de pleno direito.
CLÁUSULA NONA: O exercício social encerrar-se-á em 31 da dezembro de caca
ano. mas os lucros ou prejuízos poderão ser apurados através de balancetes de
verificações mensais, balancetes de verificações periódicos, balanços patrimoniais
anuais ou balanços patrimoniais periódicos, após serem consideradas as deduções
tendentes a garantir a estabilidade patrimonial da empresa, cabendo as perdas ou
lucros ao único sócio. Ao término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, &
administradors prestará contas justificadas de sua administração, procedendo &
elaboração do inventário, do balanço patrimonial anual s do balanço de resultado
econômico.
CLÁUSULA DÉCIMA; Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, o
sócio deliberará sobre as contas e designará administradores quando ior à caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra depencência, mediante alteração contratual assinada pelo
sócio.
Junta Comercial do Estado de Minss Gerais
Caríífico 6 registro sob a nº 11785044 em 20/06/2024 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nire 31214885424 & protocolo 24377744
+9M0S/2024. Etelios do registro: 17/06/2024, Autenticação: 15E77ICA1PIDEGEBCSLBE4DB9S072D2SACOASIA. Marineiy ds Pauis Bamfi
Secretária-Garai, Para validar este documento, acesse htip:/lwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/2377 144-2 é o código
segurança XMsX Esta copia loi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2024 por Marinety dé Paula Bomfim cenuiatos.
pêg. 41
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
',
Página 1 de 1
Comerciais do Estado ds Gerais
rs tras a da nes VÊ SUCOS ADRENTASLTDA A p
19/08/2024. Efeitos do registro: 17/08/2024, Autenticação: V5ETTICA1DIDEGESCS4SE4DBGSO72028ACHABSA. Marineiy de de Paula Bomiim
Ea SR E o A CR en O OS do mao RAN Pá nba
segurança XMeX Esta cópia lol autenticada digitalmente é assinada em 21/08/2024 por Marinsly de Pauls Bomfim Sec: 7
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu, MATHEUS HERMES FEREIRA, com inscrição ativa no(a) CRCHMG) sob o nº 11281
inscrito no CEF nº 110,727.345-30, DECLARO, Sob as pensa da (ei penal s, sem prejuixo cas ss:
ue als) documento(s) ebaixo Indicado(s) éisso euténtico
Documento(s) apresantudo(s):
*- Alleração Contratual - 3 página(s)
5, expedida em 11/03/2046.
nções administrativas a cíveis.
(9) e congiztem) com o(a) originai(ais).
Ouro FinoIMG, 19 de junho do 2024.
Nome do decisrante que assina digitalmente: MATHEUS HERMES PEREIRA
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, NIRE nº 31214665424, inscrita no CNPJ sob nº
53.093,556/0001-38, com sede na cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, na Rua Silviano
Brandão, nº 337, Centro, CEP 37.570-000, e-mail novos negocios ofhomni entr , por seu
representante legal ITALO SERGIO LEVRERO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da
céduia de identidade nº 38641641 (SSP/SP) = do CPF nº 039,995.748-01, residente e domicihedo
na cidade de Valinhos, estado de São Paulo, na Rus Vereador Walter Obmer Wosizke, nº sos,
Jardim das Palmeiras, CEP 13273-080 e e-mail novosnegocios ofimomnl.ent.br;
ITALO SERGIO LEVRERO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº
36641641 (SSP/SP) e do CPF nº 039.985,748-01, residente e domiciliado na cidade de Valinhos,
estado de São Paulo, na Rua Vareador Weaiter Obmer Wiosizke, nº 809, Jardim das Palmeiras, CER
13273-060 e s-mail novosnenocios.ofiBomnl.ent.br;
OUTORGADO:
MATHEUS HERMES PEREIRA, brasileiro, casado sob O regime de comunhão parcial de bens,
contador, portador da cédula da Ideniidade RG nº MG-16.319.838 (SSP/MG) e do CPF nº
110,727,346-30, residente e domiciliado na cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, na Praça
Doutor Cleudino, nº 35, Centro, e-mail Devosnsaçcios ofiBomnl.ent.br;
Por ests instrumento público, os outorgantes constitu&m procurador o outorgado, 8 quem conferem
poderes específicos para assinar requerimentosicapa de processo e atos de alteração do
enderaço da sede dentro do mesmo município da empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA, e outros documentos necessários a efetivação do ato empresarial em nome dos cutorgantas,
praticados com o uso de certificação digital, a serem apresentados para arquivamanto psrante-a
Jurmta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG, vedado o substabelecimento a terceiros
dos poderes ora conferidos.
Ouro Fino, 17 de junho de 2024.
Seda
MS SCLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Representante Legal; ITALO SERGIO LEVRERO
ITALO SERGIO LEVRERO
epdign DIMAS ESE-SAr A 1 met Ca DR TA Douro vos disados teme aten ed nie Da DS enbtotot ED E os
y Junts Comercial do Estado de Mines Garais
Ro “Ceríltico o registo sob 0 nº 11785044 em 20/05/2024 da Empresa
Y ZapSign Relatório de Assinaturas
Procuração.pdf
Oscumento número AXTICAÇA-AGSEEADO-bO4 |-Sef4gsa DS 4
Assinaturas
TALO SERGIO LEVRERO
Ass NOU
Pontos de autenticação:
AsSungtur 3 na cela
IP: 186.204,55.2472
Dtapositrva: Minailiais O (Linux; Ancirsid 10; E]
PDR OS? DE (STM, like Gecko)
g el, pico Chromedi 21.0,0.6 Mobile
Sufarvh ET ss
teta é bora junho 17, 2024, 09:29:21
E-mail: sergiagouale com bes
Telefone: - 5519971510581
Capsign foken: Z9DadbEI-+e es eee res asc Ido Zbbd
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Verihicadar de Autenticidade:
da El R7 Era PiEn.COM.brAMrificar/autenticidade doce dat detca-e688-ddho-pas7-
ttngndade de documenta certificada digitalmente pela ZapSigr (CR Brasty:
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ROSTO Enio 808 01º 11785544 em 20/06/2024 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Ni 3423458542 9 prstocolo 242777442.
19/06/2024. Efeitos do registro: 17/8/2024. Autenticação: 5ET7ICAISIDESESCSSBESDBGSOT2D28ADHAIA. Marinety de Pauis Bormntim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, desssa hitp:/Ivwve jucamg mg gov br e informe nº da pratocalo 241377 744.2 e O código de
segurança KM Esta cópia lo! autenticado cigisimente e assinada am 21/08/2024 por Macinaly de Pauta BEntS
Qumarees ereecom
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu, MATHEUS HERMES PESSIRA, com inscrição ativa no(a) CRCNMS) sob O nº 112515. êxpodida em 1NHOM OIE.
Insorito no CRF nº 110,727.448-20, DECLARO, sob as penas da Lei peng! 6. sem prejuízo das sanções admisistralivar e civals,
que ofs) documento(s) abaixa indicado(s) -gisão autêntico(s]) e condia(em) com o(s) originai(ais).
Documento(a) apresentado(s)
+. Procuração assinada eleyonicaments -2 página(s)
Ouro FinoiMG , 18 de junho de 2034.
Nome da declarante que ssuina digitaimente: MATHEUS HERMES PEREIRA
Junto Comercial do Estado de Minas Garais
oregistro sob o nº 11755944 Om ZOMG/Z024 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nike 31214655424 0 protocolo 243777442
19/05/2024. Efeitos do registro: 17/08/2024. Autenticação: TSETTICAISIDAGEBCSABEADBDSO72DZ2ACOAGÃA. Marineiy de Paula Bomfim
Secretário-Geral. Para validar esto documento, acesas hitp://www jucemg mg gov.br e informe nº do protocolo 24/377.784-2 e é cádiga «
segurança XMeX Esta cópia foi autenticada digitaiments e assinada em 21/05/2024 por Marinsly de Paula Bomfim
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazende de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
E. TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que 6 ato, assinado digitalmente, da empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, de NIRE
3121466542-4 e protocolado sob o número 24/377 .744-2 em 19/06/2024, encontra-se registrado ns Junta
Comercial sob U número 11785944, em 20/08/2024, O ato ioi deferido etetrônicamente pelo examinador
Marcia Thaise Lima Cruz.
Certifica o registro, a Secretária-Gsral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Velidar Documentos (nttps:d
pontalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcessa/visUnicajaf) e informar o número de
protocolo « chave ds segurança.
Caps de Processo
MATHEUS HERMES PEREIRA
MATHEUS HERMES PEREIRA
Belo Horizonte. quinta-feira, 20 de junho de 2024
sia 1 patas Documento assinsdo sisirônicamente por Marcia Thaise Lima Cruz, Servidor(a) Público(a),
Tom Diu. fM2006/2024, às 19:38 conforme horário oficial de Brasilia.
A autencidade desse documento podes ser conferida no poriui de serviços da Jucema
informando o número do protocolo 24/377.744-2.
ê Página 1 de 1
«hunta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certífico o registro sab o nº 11785944 em 20/06/2024 ca Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nité 312 14685424 e protocolo 24977744;
1SMBDOZS. Elmitos do registro: 17/06/2024. Autenticação 15E771CAISIDESEICSLBEADESS072D25ACIABIA. Marinaly da Paula Bomfir
Sscrétária-Gera!. Para validar este documento, acesse http:/Iwww Jucemg.ma.gov.br é informa nº do profucolo 24/377.744-2 8 a nódigo +
segurança XMeX Esta cópia foi autenticada digitalmente o assinada em 21/05/2022 por Marinaly ds Paula Bomim
pág. 127
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte. quinta-feira, 20 de Junho de 2024
de Minas Gerais
6 crase rs e pra E ODE ANTA ET a rd par,
Eleitos do registro: W7/06/2024, Autenticação: 15ETTICAIIIDBGENCSABESOBSEOT2D28ACIARIA, Marinely de Paulé Bomim
Secretária-Geral. Para vaildar este gate Socumento, aceves rlo:/hewy Jucema mg gov br 8 inform nº do prolgecia 24/377 744-2 6 6 codigo de
segurança XMeX Esta cópia foi autenticads cigitaimente e assinada em 21/08/2024 por Marineiy de Paula Bomfim
- REQUERIME]
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
TSquer a VS 0 dslprimento do seguinte ato:
Nº FON/REMP
6 Ss fais O
VIAS DOATO EVENTO are DESCRIÇÃO DS ATO | EVENTO
MGP2301146841
EST I TO JES0o
E JO
E SA
Ega
Efe]
GuRO FINO Representants Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Noma:
Asginatura:
1DEZEMBSO 2073 Teisfone ds Contato:
Data
2º Exigência 3º Exipóncio 4º Exigência 5º Exigência
Processo em auigência (Vide despacho em tolha anexs)
Processo indeferida Publique-se.
Pa MES
Vogas Vogal Vogal
Presidente da Turma
OESERVAÇÕES
Junto Comercial do Estado do Minas Gerais
Certifico 6 Fegistro sob 0 nº 91214665424 em Od/12/2023 da Empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, Nire 3I21NG6S4ZA 6 protocolo
238831807 . q4rt2r20as, Autonticação: AFEAZSFBICOITOS 1BEZEOFFDSS IGAÇIE14BS3AAS, Merineiy de Paula Bomfim - Socretária-Garai
validar gsts documento, acesse ttp:/hwww Jucemg.mg.gow.br 8 Informe nº do protocolo 23/683 160.7 50
autenticada digitalmente e assinada em O4/izra023
de - | Para
Sódigo de segurança Bmk3 Ests obpia fol
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Ee
ra
Era
Kgiad
Tás
238831607 » Qqrt2/202a,
k . P)
validar este documento, O assinado em Dori gcar ri INB bre informe nº do protocolo 23/888.160-7 e o código de tegurança GmHS Esta cópie fo
autenticada digitalmente o assinada em 04/12/2023 par Marinely de Pauls Bomfim Secrotária-Geral.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
UNIPESSOAL
CONTRATO SOCIAL
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Peio presente instrumento particular;
TALO SERGIO LEVRERO, brasileiro, divorciado empresário, nascido em
04/07/1960, portador do RG 36841641 SSP/SP e Inscrito no CPF sob nº
039,995.748-01, residente e domiciliado à Rua Vereador Walter Obmer Woelzke,
809, Jardim das Palmeiras, Valinhos — SP, CEP; 13273-060.
Resolve, através deste instrumento particular, constituir uma sociedade limitada
unipessoal, subordinada as regras editadas pela Lei n.º 10.406 de 10 de Janeiro de
2002 e em obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 63, DE 11
DE JUNHO DE 2019, mediante as seguintes cláusulas e condições, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial MS SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA,
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá sua sede na Rua Silviano Brandão,
337, Centro, Ouro Fino-MG, Cep: 37570-000, e poderá abrir, instalar, manter e
extinguir escritórios, demais filiais, onde lhe for conveniente aos interesses sociais, a
critério exclusivo da administração, podendo manter e estender suas atividades,
mesmo que parciais, a todo o território Nacional.
CLAUSULA TERCEIRA: A sociedade terá por objeto social o ramo de:
I
Junta Comescial do Estado da Mines Gerais
Certifico o registro sob o nº 31214655424 em 04/12/2023 da Emprssa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Niro 31214685424 p protocolo
Autenticação: AEEAZSF: +
Coleta de resíduos não-perigosos, Fabricação de adubos e fertilizantes
organo-minerais Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-
minerais Fabricação de produtos químicos orgânicos, Usinas de
compostagem,Comércio atacadista de defensivos agricolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo, Depósitos de mercadoria para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda móveis, Atividades de consultoria em
gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, Comércio
atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários, Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e
industriais, sem operador, Atividades profissionais, cientificas e técnicas,
Armazéns gerais - emissão de warrant, Guarda-móveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - O sócio declara que a sociedade explora atividade
econômica empresarial organizada, sendo, portanto uma Sociedade empresária, nos
termos do art. 986 caput & parágrafo único e art, 982 do código civil.
CLAUSULA QUARTA: A sociedade iniciará suas atividades na data do registro deste
contrato e terá prazo de duração por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA: O capital social será de R$ 20.000,00 (Vinte mit reais),
divididos em 20.000 quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente
integralizado neste ato, em moeda corrente do país, e assim distribuído:
ITALO SERGIO LEVRERO
Parágrafo Único: A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, e
ele responde solidariamente pela integralização do Capital Social. (art. 1052, DA LEI
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Cenfico o registro sob o nº 31214065424 om 04/12/2023 de Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nira 31274665424 e protocolo
236831607 - Dars2raças. Autenticação: ABEAZOFSICEIOOB BEZEOFFDOG1GAQISI4BSIAAS, de Pauta Bomfim - Secrstária-Geral, Para
aaa OG anima RO Rem O 90 à fem ne do rogo ARS: 8 6 ego do eegurirça ncar Para
autenticada digitalmente 4 sainacia em 04/32/2028 por Marinsiy de Pauta Bonfim Socretéria-Geral, (pis
Dão. 4im
ma
10.406/2002).
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisiveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do sócio, a quem fica assegurado em
igualdade de condições e Preço o direito de preferência para a sua aquisição se
postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas a alteração contratual
pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A administração e a representação da sociedade, em Juizo ou
fora dele, será exercida pelo sócio único ITALO SERGIO LEVRERO, isoladamente,
tão somente nos negócios que digam respeito à sociedade, sendo-lhes vedado o seu
uso para fins estranhos, tais como endossos eavais de favor, cartas de fiança e outros
documentos análogos, ficando responsável individualmente pelos compromissos
assim assumidos.
CLÁUSULA OITAVA: O exercicio social coincidirá com o ano civil, pelo que encerrar-
se-à no dia 31 de dezembro de cada ano, data na qual será levantado o balanço geral
da sociedade com observância dos preceitos legais,
CLÁUSULA NONA: No que se refere à retirada, O sócio administrador terá direito a
uma retirada mensal a titulo de Pró Labore, observando as disposições
regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA: Falecendo ou interditado o sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
insxistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O sócio declara, sob as penas da lei, de que não
está Impedido de exercer administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariaments, o acesso dos cargos públicos, ou por crime falimentar,
um
Junta Comercial du Estado de Minas Gerale
Certifico o registro s6b o nº 31214665424 em 04/12/2023 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nire 31214865424 5 protocolo
236831607 - Oara2023, Autenticação: AFEAZOFSICOIOSE 1 BEZEGEFDOS 1GADAS 14BESAAS. Maninely ds Pauls Bomfim » SecretáriaGera!. Para
ENG Can 9 ana fcemgm gr fem do polca 2306.1007 0 0 cg de esqui Sri Para
Sulentcado digilsimente é assinada em 04/12/2023 por Marinaly ds Paula Bomiim Sacretária-Geral. Dto
pãa. 58
ITALO SERGIO LEVRERO
Iv
(BB cc de Edo 0 rs
O registro sob o nº 3121468; 4
Perigo ma o 460542 em 04/12/2023 da Empresa MS 5:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Data
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
SIGEINHOT- GAMES Auandcação: AEE RESP SN STaROS e Embleaa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Nu 31214888424 é potcoto
236831007 - 04/12/2023, Autenticação: AEEAZEFS3C9399B1BEZESFFDAS1BANIBIGESIAAS. Marinely de Paula Bomfim - Secratária-Gers!, Para
validar este documento, aceszs http://www. hip: Jucemg.mg gor br e informe 1º do protocolo 20889. 160.7 8 & código de segurança Bm Esta cópia (oi
uutenticada digitalmente e assinada em 04/12/2023 por Marinely de Paula Bomfim Sacretária-Geral.
Qd nég 70
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
“Governo do Estado de Minas Gerais
de Estado do da Fazenda de Minas Gerais
Comercial do Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitaimente, da empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, de NIRE
3121466542-4 6 protocolado sob o número 23/683.160-7 em 04/12/2023, encontra-se registrado ns Junta
Comercial sob o número 31214665424, em 04/12/2023. O ato fol deferido eletrônicamente pelo
examinador Ana Carolina Dias Mauler Bento,
Cartifica o registro, q Secretária-Gsrai, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eleirônico do Porial de Serviços / Validar Documentos (hitps:/
portaiservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pagesiimagemProcesso/viaUniça)st) e informar o número de
= Or ii
Beto Horizonte. segunda-feira, 04 de dezembro de 2023
Pa Documento assinado eletrônicamente por Ana Carolina Dias Mauler Bento, Servidor(a)
Público(a). em 04/12/2023, 85 15:47 conforme horário oficia! de Brasilia.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de sarviços da jucema
Informando o múmero do protocoto 23/683.160-7,
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Cortifico o tegistro sob o nº 31214605424 em 04/12/2023 da Empresa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Niro 31214655424 tocolo
236831607 « 04/12/2029. Autenticação: AEEAZOF53C93908 (SEZESFFDSE1GADID ISSSIAAS. Marinely de Pauls Bomfim - Secreiária-Goral. Para
validar este documento, acessa hitp:/Nww Jusemg mg gov. br e informe nt do protocolo 23/959,165-7 é o código de sogurança GrmHS Esta cópia to
autenticada digitalmente 5 assinada em 04/12/2025 por Marinely de Pauta Bomfim Secretária-Geral
Segpegt. oso 8%
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
AMBIENTAIS ia Niro 31214665424 2 protocolo
SOLUCOES
AEEAZOFSICDIDOB 1 DESEGEFDOS1GANIBISESIAAS, Marinely de Para
validar este documento, acesse eres It rue ma norma né do ortncno 23889 180-7 2 0 código de seguram Eno car Pera
autenticada digitalmente é assinada em 04/12/2023 por Marineiy dg Paula Bomfim Secretária-Garal.
E
M ORIAL CRITIV
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG
Propriedade: Distrito Industrial
Local; Distrito de Crisólia, Ouro Fino - MG
Área: 1,047ha
Perimetro: 580,18m
Matrícula: 26.492
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, tem início no ponto denominado 1; deste,
segue, confrontando com JMV MATERIAL VETINÁRIO LTDA, com azimute de 181º45'34' e
distância de 77,09 m, até o ponto 2; daí, segue, com azimute de 63º5604" e distância de
33,55 m, até o ponto 3: daí, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO, com azimute de 1544956" e distância de 13,65 m, até o ponto 4; daí, segue,
confroniando com BRAZIL ECOPYRYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA, com azimute de 1544956" e distância de 75,00 m, até o ponto 5:
dai, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de
154º49'56" e distância de 58,37 m, até O ponto 6; daí, segue, confrontando com USINA
NOSSA SENHORA APARECIDA, com azimute de 251º24'45" e distância de 40,09 m,até o
ponto 7; daí, segue, com azimute de 241º42'56' e distância de 29,93 m, até o ponto 8: daí,
segue, com azimute de 254º31'37" e distância de 2,74 m, até o ponto 9: daí, segue, com
azimute de 254"31'37" e distância de 18,00 m, até o ponto 10; daí, segue, com azimute de
345º26'00" e distância de 40,77 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de 253º41'38" e
distância de 31,57 m, até O ponto 12; daí, segue, com azimute de 356º35'44" e distância de
61,90 m, até o ponto 13; daí, segue, com azimute de 357"31'36" e distância de 31 ,50 m, até
9 ponto 14; dal, segue, com azimute de 4º22:50º e distância de 61,58 m, até o ponto 15;
Finalmente do ponto 15 segue confrontando com a AVENIDA DOS
EXPEDICIONÁRIOS até o ponto 1, (início da descrição), com azimute de 73º25'30", a
distância de 6,44 m, fechando assim o perímetro acima descrito,
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
O
+
Adauto Henrique de Castro
12964678642
Métrica TORO 2024 = 6840 00.78.1857 | - Sinta primos pr closes e pre topicos
Situação de Regularidade do Empregador
Inscrição (CNPJ au CEI): 53.093,556/0001-36
Empregador não cadastrado,
Para cadastrá-lo dirija-se a uma das Agências
O uso destas informações para os fins previstos em fel deve ser precedido de verificação de autenticidade no site da
Caixa: was caixa govbr
da CAIXA munido dos documentos da constituição dn empresa,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
CNPJ: 53.093,556/0001-36
A aceitação desta Certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <httpiirb.gov.br> ou <http:/luww pain gov br>.
Válida até 18/10/2024.
Código de controle da certidão: B1E9.4A4C.BE8D.7941
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
SD A IO UPE VN
SIARE - Secrataria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 25/04/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
24/07/2024
NOME: MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
1. Não
NÚMERO: 337
inscrever quaisquer dividas de
lerem a ser A ms é certificado
constam débitos relativos a tributos administrados peia Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado
2. No caso de utilização para lavratura de escritura ública ou de
carta de ai udicação expediga em autos de inventário ou de arronanto, de sente
poco dependo o o Each de bn Ca ão saved e
oa: e e] soi se
Pagamento / Desgneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito
passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida ativa.
cg]
A aute
nticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disp:
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www fazenda mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos,
ÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000756789398
hpsliwana lazonda m
5.g0v lrisolcuVSOLICOTIDETALHE 7467descServico=Solcilar+ Canin GE SordasLEDNiNCE Trilha ALE cinco imensa
emu
Inscrição (CNPJ ou CEI): 53,092.555/0001-26
Empregador não cadastrado.
Para cadastrá-lo dirija-se a uma das *
gênciar da DAÍ “A munido dos documentos de constituição da empresa;
O uso destas informações para os fins
Caixa: ww ese cromo
Previstos em lei deve ser precedido de verificação de autenticidade no site da
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
CNPJ: 53,093.556/0001-36
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários | pela
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados, Refere-se à situação do
na alitoss wa cj anolio da REB e da PGFN o abrango inclusive as contribuições sociais vasdo dO
nas alinsas 's' a “d' do parágrafo único do art. u da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1997.
A aceilação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Imww,pain.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2044,
Emitida às 00:57:38 do dia 21/04/2024 <hora e data de Brasíiia>,
Válida até 18/10/2024.
Código ds controle da certidão: 81 ES.4A4C.BEBD,7941
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
CA 20 ar EAN re e a LV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
ISSQN E/OU TAXA DE LICENÇA - 2024
Brera ssomor ae MS SOLUÇÕES AusENTAs LTDA
Hi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
sem
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA « CPF/CNPJ: 89.083. 5860ços-
OURO FINO
ISSQN E/OU TAXA DE LICENÇA - 2024
|
É
|
Razão Tuca
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
343
'
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
CPF do declarante INome do declarante elsfone
ALO SERGIO LEVRERO (19) 387188111
Número Compiemento
RUA DR ALFREDO ZACARIAS 1040
|
Bairro/Distrito CEP Municipio UF
JD STA ESCOLASTICA 13270-030 VALINHOS sp
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 121.479,58
IMPOSTO DEVIDO | 18.367,11
IMPOSTO À RESTITUIR 0,00
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 11,818,37
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE
IMPOSTO A PAGAR
0,00
PARCELAMENTO (Vencimento da 1a quota em 31/05/2023) |
NÚMERO DE QUOTAS 8
mma Soo A MH -
VALOR DA QUOTA
DÉBITO AUTOMÁTICO AUTORIZADO PELO DEGLARANTE (a partir da 2º quota) |
CÓDIGO DO BANCO
E E fr == = SE
AGÊNCIA BANCÁRIA 0831
CONTA PARA DÉBITO 00000022201-1
0414600048
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Sr(a) ITALO SERGIO LEVRERO, Inscrito no CPF sob o nº 039.995 748.01,
O NÚMERO DO RECIBO de sua deciaração apresentada em 30/05/2023, às 1502:54, é
| 02.77.27.57.99- 47
Este número é de uso pessoal s NÃO deve ser famecido a terceiros. Ela é obrigatório para:
- gerar um código de acesso para obter informações « realizar serviços disponiveis na página da Secretaria Especial da Receita Eaderai do
Brasil na imernes, tais como:
-Meu Imposto de Renda (Exirato da DIRPF):
- informação da situação do processamento;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvê-las;
- eiteração ou cancelamento de débito automático das quotas;
- exibição de quotas do imposto em atraso = emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Fegerais (Dart) atualizados.
- Siluação Fiscal:
- Informação de aventuais pendências, Inclusiva as relativas & Divida Ativa da União, e orientação sobre- como reguiarizê-
tas.
Alenção: Guarde este número para informá-lo na dectaração do exercicio de 2924, no campo “número do recibo dá deciaração do ano anterior”.
Sa o pagamento da quota tor etefuado após o seu vencimento, inciirá multa da mora de 0,33% do dia, observado o limite mivimo ds 20%.
Para impressão do Darf à contribuinte deve utilizar a ooção Dectaração / Imprimir / Dart do IRPF a selecionar a quota para Impressão:
=> Pendências de Malhas normalmente são questões que
pocem ser resolvidas pelo contribuinte.
=> Pendências de Débitos normalments referem-se a valores
não liquidados ou pagos com códigos errados.
Para maiores ssciarecimentos e grientações sobre como
resolver essas pendências consulte o Extrato do IRPF.
AVISO: Em 08/05/2023, constavam dábilos em aberto no êmbito da Secretaria Especial da Receita Federa! do Brasil e/ou da Procuradoria-
Gerai da Fazenda Nacionai, Para mais informações, acesse o serviço Certidões e Siluação Fiscal no Portal a-CAC do site da Receita Federal
Acompanhe o processamento da sua declaração no e-GAC ou no seu dispositivo móvel.
0414600049
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: ITALO SERGIO LEVRERO CPF: 039.995.746-01
Data de Nascimento; Os/o7nsso Titulo Eleitorat:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Um dos deciarantes é pessoa com Goença grave cu portacora de deficiência física ou mental? Não
Endereço: RUA DR ALFREDO ZACARIAS Número: d040,
Complemento BairroDistrito/ JD'STA ESCOLASTICA
Municipio: VALINHOS UF; sp
CEP: 3270-039 DDlrTelefone:” (19 38718-8111
E-mail: DO
NSA
Natureza da Ocupação: 12 - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR
Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDUSTRIAL-COMERCIAL OU PRESTADORA DE
Tipo de deciaração: Deciaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da Óliima declaração entregue do exercicio de 2022: 19.98.54. 92.03-68 o
“
DEPENDENTES 9»
Sem Informações
ALIMENTANDOS cas
Sem Intormações y
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA BEND, RECEBIDOS CONTR.PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IARF SOBRE 13º
DE PES, JURÍDICA OFICIAL NA FONTE
TALE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA 52.248,72 5.747,28 282524 0,00 0,00
CNPYCPF: 45.081.388/0001-31
ITALE TRANSPORTES E COMERCIO 17.875,00 1.956,25 0,00 0,00
0,00
LTDA
CNPUIÇEE: 00.022.091/0001-66
FUNDO DO REGIME GERAL DE 51.355,84 2,00 3.921,50 3878,55 334,25
PREVIDENCIA SOCIAL
CNPJ/CPF: 18.727.230/0001-27
a te ——————ee—
TOTAL ? » 121.479,58 771353 6.750,74 3.878,55 334,25
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sam Informações
Página 1 de 11
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS
(Valores em Assis)
TOTAL 0,00
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
O1. 13º salário
3.978,55
E
06 Rendimentos de aplicações linanceiras
1043
Beneficiário crr CNPJ da Fonts Pagadora Nome da Fonte Pagadora Co Vão
+ Ni
Titular 039.995.748-01 30,080.829/0001-43 NU FINANCEIRA SA a 10,13
o?
TOTAL l ; 3:988,68
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
” — s
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA) (Ss
E MI
Bem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem informações É
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO
(Vajores em Reais)
Ca e
Ot. Imposto complementar;
0,00
02. Impesto pago no exterior 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior: 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no extenor: 0,00
Diterença a ser considerada para cálculo do impesto (limite tegaly: 0,00
03, Imposto de renda na fonts (Lei 11,033/2004):
0,00
OS. imposto rebdo na fonte do fitudar 8.750,74
05. Imposta retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carng-Leão do titular 0,00
07, Camê-Laão dos dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
"|. Nissa em fonts)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPFICNPI DO VALOR PAGO PARC, NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
ii
Titular
70 MADIA IMOVEIS S/G LTDA 04,878.059/0001-38 64.213,08 2,00
Descrição: LOCAÇÃO IMOVEL VEREADOR WALTER OBMER WOELZKE, 609 CASA 87 - CONDOMÍNIO- ÁGUAS DA SERRA,
JARDIM DAS PALMEIRAS - VALINHOS/SP, CONTRATO Nº 12043
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039,995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais;
===" " "|V Nistes em Besis) —
CÔD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
70 MADIA IMOVEIS S/C LTDA 04,878,059/0001-38 4.345,55 0,00
Descrição; LOCAÇÃO IMOVEL LUIZ SARBISAN,274 APTO 22 - EDIFICIO B - CONDOMÍNIO- FLAMINGOS, JARDIM DO LAGO -
VALINHOS/SP, CONTRATO Nº 12770
£
e e
Sem Iniórmações e”
que
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS CLs (Valores em Reais)
mms CAno: pasado e po ii
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1 SITUAÇÃO EM
su 31122022
o o CASA NA RUA FERNAO LOPES, 344, CONDOMINIO FAZENDA -- 400.000,00
TAQUARAL, CAMPINASISP, LOTE Nº 1C, QUADRA 7, ADQUIRIDA ()
DE ALEX NICOLICHE CEF 015.405.009-43 bo
>
105 -BRASIL pa
Inscrição Municipal (IPTU): 32835110036701001 4
Logradouro, ALA FERNAO LOPES af, Nº 344
Comp: 47 Bairro; CONDOMÍNIO FAZENDA
TAQUARAL
Município: CAMPINAS “ Ur sp CEP: 13087-650
Área Totar: 5435 e Data de Aquisição: 15/08/2014
o 0s 50% BARRACAO DE GARAGEM SITO AV 11 DE AGOSTO 741 63.568,00 83.368,00
LOTES S E GGLESA 2 VIL NEGRELLO COM SQOM RECEBIDO EM
DOACAO DE ITALO ANTÔNIO LEVRETO CPF 2205150883
K ESCRITURA FLS 210 LIVRO 422 a
105-BRASI
Inscrição Municipal (IPTU): a
Logradouro: - NE
Comp. Bairro:
Município: UF: CEP:
Área Total; 0,0 Data de Aquisição: 4
Registrado no Cartório:
O DS ES cao re ES O E
o tz CASA SITO RUA AFONSO C A FIGUEIREDO 38.331,01 38.331,01
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU):
Logradouro; RUA AFONSO C A FIGUEIREDO Nº gas
Comp: Bairro:
Área Total: 0,0 Data de Aquisição: //
Registrado no Cartório;
—— e T—e aa SD] DD Dn
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO
31/12/2021 31/12/2022
o 12 CASA ASSOSRADADA CONDOMINIO VILLAGE DE MONTES
60.000,00 80.900,00
VERDES ADQUIRIDO 2009
105 - BRASIL
inscrição Municipal (IPTU). dm
Logradouro: AVENIDA AMOREIRAS Nº: 6771 fuA
Comp.: COND VILLAGE DE MONTES VERDES Bairro: ud
Municipio: CAMPINAS UF: SP CER;
Ares Total: 0,0 Deia de Aguigição: (7
Registrado no Cartório; Sim Nome Câriário: 30 CARTORIO O REGISTRO
Matricula: 77288 a
nm
o 53 50%DO LOTE DE TERRA NO 3 COM 315,80 M RECEBIDO EM 28659,00 26.050,00
DORCAO DE ITALO ANTONIO LEVASRO CPF t2205150885 A
CONFORME ESCRITURA FLS 240 LIVRO 422 ED
105 - BRASIL Pe
Inscrição Municigat (IPTU) nd
Logradouro: AV INDEPENDECIA , Sd N03
Municipio: VALINHOS Pta É ur se ce;
Áres Total: 316,8 Pad Data de Aquisição: //
Registrado no Cartório;
o 13 UMLOTE TERRA SITO A RUA GUERINO FIORINLOTE 0 QUADRA 30:615,00 30.615,00
BOUATEIRAO 0434 PARQUE TERRA NOVA EM VALINHOS/5P
105- BRASA
Inscrição Municipal (1 TH):
Logradouro; RUA GUERINO FIORIN Ns
Comp;: Bairro: PARQUE TERRA NOVA
Município: VALINHOS ur se cer:
Área Total: 0,0 Data de Aquisição: 41
Registrado no Cartório:
o 13 VS TESRENO LOCALIZADO NA AV INDEPENDECIA 592 20.000,00 20.000,00
VALINHOS SP COM 52M EM SUA TOTALIDADE
105 - BRAS
Inscrição Municipal (IPTU);
Logradouro: Nº;
|: Mubicipio: UF; oEP:
Ares Total: 0,0 Data de Aquisição: //
Registrado no Cartório:
a a ce
Página 4 da 11
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
o 13 W3 TERRENO LOCALIZADO NA AV INDEPENDENCIA NO 495 E 12.300,00 12400,00
497 COM AREA DE 569,60 M EM VALINHOS/SP ESCRITURA
ZxorrIssa
105 - BRASIL
Município: ur; aber:
Área Tosa: 0,0 Data de, tt
Registrado no Cartório: Te
a
o 2 SOM IMOVEL RURAL SITO ESTRADA VALINHOS VINHEDO /! oo 343.883,00
RECEBIDO EM DOACAO DE ITALO LEVRERO CPE 12205150863 Ne
105 - BRASA
Inscrição Municipal (IPTU);
Logradouro; ESTRADA VALINHOS E VINHEDO
Comp;
Municipio: VALINHOS
área Total: 554
Registrado no Garíório:
oz o VEIÇULO KOMBI ANO 1295 MOD 1998 COR BEGE PLAÇAS CEZ 11.000,00 11.000,00
3779 ADQUIRIDO EM 1909
105 - BSASH
RENAVAM: G0000000000
02 Ot FCAPATTOROANOZOIÉ PLACA CPLSUis oo 58.000,00
vos - BRASA :
FENAVAM; 01152365057 -
pg
os o2 50% QUOTAS PARTICIPACAG SOCIETARIO EMPRESA ITALE IND 750.000,00 750.000,00
E COMERCIO LTDA
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular s CPF: 039.995.748-01
CNPJ: 46.061.388/0001-21
mei eee aa
os q 50% QUOTAS PARTICIPACAD SOCIETARIA EMPRESA [TALE 20.000,00 20.000,00
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
105 - BRASIL,
Bem ou direito persncente ao: Titular CPF: 039.955,748-01
CNPJ: 00022.051/0001-66
=—""—"—— VN
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Ve
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM
31/12/2021 S1n22022
Os oe BANCO NUBANK SALDO EM ROB 0,00 371982
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencsnis ao: Titular CPF: 032.995.748-01
CNPJ: 30.680.529/0001-44 mm
q so PORTO SEGURO TITULO DE CAPITALIZAÇÃO 14.957,14 a “ 0,00
emo
105-BRASIL 1
Bem ou direito pertanconte 26: Titular CPF:039.005,748-01 do é
bad
CNPJ; 16.551,7580001-58 Rm
A, q
7
os an BANCO DO BRASIL CONTA CORRENTE CONJUNTA COM » Viao 408,87
CLÓRIALDO ROBERTO LEVRERO CPF 081.999.148-80 '
105 - BRASIL q
Bem ou direito pertancente no: Titular CPF; 039.805.748-01 É
CNES: 00.000.0090001-91 ed
Banco:00! Agência:081! Conta: 22201-1 04
TOTAL e
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A cargos ELETIVOS
Sem Informações
1.410.514,15 1.857.685,50
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995,748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações ,
hs?
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL mesma
Sem Intormações ds
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sam iniormações -
x
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem informações
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995,748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
|, 9/Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR 15
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Fem Informações Pt
7
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR EA dá
DIVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR ; ES
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página & de 11
NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF: 039.995.748-01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2923 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sém Informações
GANHOS LÍQUIDOS OL PERDAS - FEV
Gem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
SANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
E Informações
“GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL és
Sem Informações k
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Iniormações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sam Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Iniormações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sam Intormações
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
Recebicos ce Pessoa Jurídica pelo Titular 121.479,56
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,09
Recebidos de Pessoa FisicaExterior paio Titular 0,00
Recebidos de Pessoa FisicaEntesor pelos Desendentes pe
Recebidos acumudadamente peito titular 2.00
Recebidos acumutadamente pelos dependentes 000
Resultado ibutável da Atividade Purat Q tai
TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A. 121.478,56
Desconto Simplificado o 1675434
Base co cálculo do Imposto * loczanda
Imposto devido Ls 18367,11
Imposto devido RRA Vo” o00
Alíquota stetiva [e] Ro 1511
Total do imposto cevido > 1838711
IMPOSTO PAGO Pai
Imposto retido na fonte do imtutar EN) 6.750,74
imo. retido na lonte dos dependentes Ae 0,00
Carnê-Ledo do lituiar a 200
Carnê-Lsgo dos dependemes o Dá 0.00
Imposto Complementar 4 000
Imposto pago no exterior o dy 000
imposto retido na fone (Lei nt 1103472004) ad 00
Imposto retido ARA e À 2,00
Total do imposta pago A 8:750,74
IMPOSTO A RESTITUIR 200
BALDO IMPOSTO À PAGAR 11.616,37
PARCELAMENTO
Valor da quota tas2,04
Número da Quotas 8
automático: SIM pas
Banço 001
Agência (sem DV) e, em
Conta para débito oongoozz2os +
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NOME: ITALO SERGIO LEVRERO
CPF; 039.995.748-01
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31122021 1.410.514,15
Bens « direitos em 31/12/2022 1.857.685,50
Dividas a ônus reais em 31/12/2021 0,00
Dividas-e Gnus reais em 31/12/2022 0.00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Asndimentos isentos e não iributáveis 000
Rendimentos tributâveis « imposto com exigibilidade suspensa A Nus 2,00
Depósitos judiciais do Imposto 4 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capitas om 800
Imposto pago Ganhos de Capit! Moeda Estrangeira - Bare, ditos e Aplicações Financeiras E 0.00
Joia do imposto retido na for (Lei nº 1.033/2004), conforme dados informaios pelo conste ae 0,00
imposto pago sobre Renda Variável Ro 0,00
Doações a Partidos Políticos a Cansikiatos à Cargos Eletivos o as
imposto a pegar sobra o Ganho de Capital - Mosca Estrangeira ém Espécie o 2,00
Imposto dilaridio dos Ganhos de Capital hn 2,00
imposto devido sobre Ganhos de Capital E, 0,00
Imposto devido sobre ganhos fiquidos em Renda Variável < 0,80
fmposto devida sobre Ganhos de Capitaí Maeda Estrangeira Bens, esreitos = apl. 0,00
Página 11 de 11
" ho
/
A
2022
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 3757 - 000 CGC né 18.671.271/0001-34
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E
CONTROLE DE PATRIMÔNIO
Ata de Reunião e Laudo de Avaliação
Reuniram-se, nesta data, os membros da Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais
e Controle de Patrimônio, nomeados através da Portaria nº 048/2024, a fim de avaliar,
a pedido do Departamento de Industria e Comercio, 06 (seis) imóveis pertencentes ao
município, para fins de doação do Município de Ouro Fino para instalação das
empresas a saber:
01 — Area de 0,9 há (9.000 mº) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
Bruno Pastorino, CNPJ 18.031.965/0001-07, imóvel este situado no distrito José Faria
Neto. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais), sendo o metro quadrado avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
02 — Area de 2.2 há (22.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
MAXTATAME COMERCIO EIRELI, CNPJ 21.067.407/0001-06, imóvel este situado no
distrito José Faria Neto. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$
1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais), sendo o metro quadrado
avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
03 — Area de 2.789mº (dois setecentos e oitenta e nove metros quadrados) a ser
avaliada para o projeto da doação à empresa SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 18.031.965/0001-07, Imóvel se encontra próximo da
unidade da empresa MG Sul e próximo da Arena de Ouro. (Memorial Descritivo em
anexo), avaliamos em R$ 283.529,74 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte
e nove reais e setenta e quatro centavos) sendo o metro quadrado avaliado em R$
101,66 (cento e um reais e sessenta e seis centavos)
04 — Area de 0,8 ha (8.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
TEXAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., CNPJ 50.963.665/0001-
79, imóvel este situado no distrito José Faria Neto. (Memorial Descritivo em anexo),
avaliamos em R$ 840.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) sendo o metro quadrado
avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
05— Area de 2,026 ha (20.260. m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21,429.865/0001-48,
imóvel este situado no Distrito de Crisólia. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos
em R$ 1.620.800,00 (um milhão seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), sendo o
metro quadrado avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
/
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE 1 + Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CER 37570 -000 CGC nº 18,671.271/0001-34
—"—"——— 00. 20. CN
06 — Area de 1,047 ha (10.470 mº) a ser avaliada para 0 projeto da doação à empresa
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., CNPJ 53.93.556/0001-36, imóvel este situado
no Distrito de Crisólia. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$ 83.760,00
(oitenta e três mil setecentos e sessenta reais), sendo O metro quadrado avaliado em
R$ 80,00(oitenta reais)
Na data de hoje esta comissão reuniu-se para conhecimento e analise da solicitação,
acima citada.
Feito isso esta Comissão deliberou por fazer uma vistoria, in loco, dos imóveis acima
citados e pesquisa sobre valores de imóveis com características semelhantes e
localização próxima aos mesmos,
Após o trabalho em campo esta comissão se reuniu novamente para deliberar sobre a
avaliação solicitada que ficou assim definida na ordem apresentada acima:
Ouro Fino, 07 de maio de 2024
Sa LO apenso fla
o O SA de Rel = Márcio Daniel Egídio Luciana Alves
foro de , mau aa
FTA / Biau à
Ae Mb ah Daniela de Lima Ranieri Guerra 1 Rossi Wolt 4
Anos
“SI *
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
- CUTIVO DE IN (e)
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDIN EM 26 DE JUNHO DE
2024
Aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro, às treze e trinta minutos,
estiveram reunidos no Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do
prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro —
Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Diego
R.S, Trivelatto, Maísa Goncalves de Almeida e Vanessa Faria Grisolia e Daniela Ranieri Guerra,
e eu Diego Trivelatto, indicado por todos os presentes para secretariar a reunião, estiveram
também presentes o Dr. Otavio advogado consultor do Município, Kassy Jhones e Adauto de
Castro, que estiveram presentes para eventuais esclarecimentos e sanar dúvidas referente ao
processo de doação á empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS, que foi representada virtualmente
pelo sócio e diretor Italo Sérgio Levrero, e durante a reunião deliberou-se: A) A empresa MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS, CNPJ 53.093.556/0001-36, teve após a devida análise documental,
aprovado o seu pedido de doação das áreas bem como a Isenção de IPTU e da Taxa de Alvará por
10 anos, com à devida ressalva quanto ao cumprimento e para que a mesma possa efetivar a
doação, que deverá cumprir todas as normas ambientais determinadas pela legislação,
desenvolver e apresentar aos órgãos competentes, estudo de impactos ambiental, procedimentos
de contingenciamento, para que sejam preservadas condições ambientais e que não venham a
prejudicar a Creche instalada próxima a área doada, bem como não se gere um risco de
contaminação ao ponto de Captação do DMAE que abastece q distrito de Crisólia, Foram feitas
várias perguntas para o Sr. Sergio que apresentou as informações quanto ao projeto e também
em relação aos riscos que poderiam ser causados ao Local, meio ambiente e também aos
moradores ao redor dos empreendimentos. Foi solicitado ao mesmo que apresentasse na carta
intenções uma descrição dos empreendimentos e processos, bem como se haveria e quais seriam
os riscos ambientais. Ficou condicionado que nos projetos em especial o de Crisólia, que a
empresa cumpra com as normas ambientais e que não gere nenhum tipo de poluição visual,
sonora ou ambiental, caso que anulará as doações caso a mesma incorra em algum tipo de
prejuízo ao município. Vale ressaltar que o município já protocolou processo de regularização e
licenciamento ambiental e que as obras para implantação de Usina de reciclagem de Resíduo
solido Urbano, só poderão ser iniciadas após a devida aprovação do projeto ambiental. Após
saneudas as duvidas foi aprovada a doação das áreas.O projeto da empresa terá duas unidades,
uma no distrito de Crisólia, com área a ser doada de 2.026ha, que servirá para a construção de
unidades que totalizarão 5.000m2, com modulo de implantação de 600m2, que servirá de
armazenagem e recepção de produtos e materiais e após a implantação módulos de 1.000m2 cada,
O projeto terá inicio em 11/2024 e vai gerar na implantação no primeiro ano 06 vagas, no segundo
mais 07 e no terceiro mais 07 vagas de emprego, para a operação do projeto serão geradas no
primeiro ano 09 vagas, no segundo, mais nove totalizando 18 vagas e no terceiro, mais 12
totalizando 30 vagas. Essa Unidade servirá para a implantação conforme proposta e carta de
intenções apresentadas ao GEIF. A segunda unidade da empresa será junto so pátio de
transbordo de Ouro Fino, no bairro feijoal, area com 54,000m2 Conforme matricula 27.397, que
servirá para a construção da unidade de processamento de resíduos Urbanos, conforme carta ds
intenção, de 03 modulos de Galpão, totalizando 10,000 m2, bem como para área de movimentação
de cargas e residuos sólidos urbanos. No inicio do projeto serão 3.000m2 para a instalação de
usina e 3.000m2 para graxearia, conforme projeto, descritivo e carta de intenções apresentadas
pela empresa. O inicio da implantação se dará em 08/2024 e termino em 08/2025, serão gerados
empregos temporários no primeiro ano de 10 vagas, no segundo de mais 15 totalizando 25, na
operação do projeto, no primeiro ano serão gerados 20 empregos diretos, no segundo mais, 15
totalizando 25, no terceiro mais 05 totalizando 30 vagas de empregos, A empresa deverá cumprir
com todas as normas ambientais e deverá realizar projeto de contingenciamento aii mitigação
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE | - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
de quaisquer riscos ou danos que venham a oferecer risco a população ou ao meio ambiente. Nada
mais foi discutido e a reunião foi encerrada às dezesseis horas é 25 minutos. (Obs.: Ás
assinaturas seguem abaixo e no verso).
Ouro Fino MG, 26 de junho de 2024.
TD 1 7 O a
[Eesti Ti a
MES
5.