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materia nº 3486/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.
native_id6328

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Matéria Arquivada — —
2024-08-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-06 Matéria Aprovada — —
2024-08-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-07-10 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-05 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3. HD6 12024
A! rovaDoOS AS o “Autoriza a desafetação e a doação
É Td com encargos de imóvel público à
empresa COOPERATIVA
DR AA TES AGROPECUARIA DE JACUTINGA
O Do AA TIA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá
outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou
qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais
do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 10.470,00m2 (dez mil
quatrocentos e setenta metros quadrado, perímetro de 580,18m, , a ser desmembrado da
matrícula nº 26.492 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
“O perímetro do imóvel tem início no ponto denominado 1; deste, segue,
confrontando com JMV MATERIAL VETINÁRIO LTDA, com azimute de
181º45'34" e distância de 77,09 m, até o ponto 2; daí, segue, com azimute de
63º56'04" e distância de 33,55 m, até o ponto 3; daí, segue, confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e
distância de 13,65 m, até o ponto 4; daí, segue, confrontando com BRAZIL
ECOPYRYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA, com azimute de 154º49'56" e distância de 75,00 m, até o ponto 5; daí,
segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 154º49'56" e distância de 58,37 m, até o ponto 6; daí, segue,
confrontando com USINA NOSSA SENHORA APARECIDA, com azimute de
Recebi em
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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251º24'45" e distância de 40,09 m, até o ponto 7; daí, segue, com azimute de
241º42'56" e distância de 29,93 m, até o ponto 8; daí, segue, com azimute de
254º31'37" e distância de 2,74 m, até o ponto 9; daí, segue, com azimute de
254º31'37" e distância de 16,00 m, até o ponto 10; dai, segue, com azimute de
345º26'00" e distância de 40,77 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de
353*41'38" e distância de 31,57 m, até o ponto 12; daí, segue, com azimute de
356º35'44" e distância de 61,90 m, até o ponto 13; daí, segue, com azimute de
357'31'36" e distância de 31,50 m, até o ponto 14; daí, segue, com azimute de
4º22'50" e distância de 61,58 m, até o ponto 15; Finalmente do ponto 15 segue
confrontando com a AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS até o ponto 1, (início da
descrição), com azimute de 73'25'30”, e distância de 6,44 m, fechando assim o
perímetro de 580,18 metros.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48, devidamente
estabelecida no município de Jacutinga-MG, na Rua Santo Antônio, 125, Centro ou ao
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo
2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de mais uma unidade
da cooperativa no município, uma vez que já possui uma filial estabelecida no município
onde já emprega 4 funcionários, em sede própria.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a
obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio,
as seguintes condições divididas em duas fases:
I-Fase 1
a) Construção de Silos para a armazenagem dos produtos com início em até em 60
(sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até 06 (seis) contado do início das
obras.
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b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20
(vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da
data de aprovação da lei.
Il - Fase 02
a) Construção de uma fábrica de Ração animal, que terá início imediato após a
finalização da fase 1, e conclusão até 31 de dezembro de 2027.
b) Geração e manutenção 10 (dez) postos de trabalho diretos e, geração de 20
(vinte) empregos indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data de aprovação da lei;
c) Geração e manutenção 06 (seis) postos de trabalho diretos e, geração de 06
(seis) empregos indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados
da data de aprovação da lei
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir
parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será
concedida por lei.
Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante
ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos
contados do início de suas atividades.
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do
qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais
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antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de
quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no
imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de
reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao
cessionário direito à indenização por elas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
|
W
Ouro Fino, 04 de julho de 2024. )
|
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
- MUNICÍPIO DE OURO FINO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras
providências." e dá outras providências. "
A doação se destina à ampliação da capacidade industrial da empresa e, foi
previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF.
Referida proposta contempla a construção de Silos e Fábrica de ração, bem a
geração e manutenção de 26 novos postos de trabalho em até 36 (trinta e seis) meses após a
aprovação do presente projeto de Lei, entre outras obrigações.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar
as atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os
princípios jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o
desenvolvimento das unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda.
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do
Município, a quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo
comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na presente doção na medida
em que propicia meios para o desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em
regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
|
|
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 04 de julho de 2024.
“MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Memorando nº. /2024
Ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Ref.: Projeto de Lei para a Empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA
A empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48,
devidamente estabelecida no município de Jacutinga-MG, na Rua Santa Antonio, 125, Centro, apresentou
requerimento em novembro 2023, solicitando a concessão de um imóvel com área aproximada de
20.000,00m2, com a finalidade de instalar mais uma unidade da cooperativa no município, uma vez que já
possui uma filial estabelecida no município onde já emprega 4 funcionários, em sede própria.
A cooperativa tem 60 anos e atua principalmente com café e milho, tem posto de combustíveis, loja de
insumos, assistência técnica, plano de saúde.
A cooperativa atua nos municipios de Jacutinga, Ouro Fino, Bueno Brandão, Inconfidentes, Monte Sião. A
cultura de milho e soja vem crescendo e os produtores tem dificuldade em armazenar O produto a fim de
vendê-lo no momento mais adequado, tendo que entregar o produto a atravessadores a apreço baixos. (6)
projeto visa a construção de SILOS de armazenamento proporcionando que O produtor comercialize seu
produto no momento que julgar adequado. Em visita ao local os diretores da cooperativa efetuaram a
vistoria da área que foi aprovada e puderam identificar a topografia da área e suas confrontações com
outras empresas, bem como a área de 1,047ha.
Contrapartidas:
O projeto terá 02 fases, a primeira fase terá início em 60 dias após a aprovação da lei, e termino em 06
meses a contar da data de aprovação. A segunda que será iniciada logo após o final da primeira fase e seu
termino será em 12/2027.
a) Fase 1, Construção de Silos para a armazenagem dos produtos que iniciará em 60 dias após
aprovação da lei e terá seu termino em 06 meses.
b
—
Fase 2, Será construída uma fábrica de Ração animal, que terá início imediato após a finalização da
fase 1, e terá seu termino em 12/2027.
c) Na fasef, serão gerados 10 empregos diretos e 20 indiretos, no prazo máximo de 12 meses
contados da data de aprovação da lei;
d) Na fase2, serão gerados mais 10 empregos diretos e 20 indiretos, no prazo máximo de 24 meses
da data de aprovação da lei ;
“MUNICÍPIO DE OURO FINO
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e) Serão gerados para a conclusão e início da operação da Fase 2, a geração de mais 06 empregos
diretos e 06 indiretos, no prazo máximo de 36 meses da data de aprovação da lei;
A ârea a ser doada será a constante no Distrito de Crisólia, com área de 1,047ha ou seja 10.470,00 metros
quadrados, perímetro de 580,18m, fração da matricula 26.492, conforme memorial descritivo a seguir:
O perímetro do imóvel descrito abaixo, tem início no ponto denominado 1; deste, segue,
confrontando com JMV MATERIAL VETINÁRIO LTDA, com azimute de 181º45'34" e distância
de 77,09 m, até o ponto 2; daí, segue, com azimute de 63º56'04" e distância de 33,55 m, até o
ponto 3; daí, segue, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 154º49'56" e distância de 13,65 m, até o ponto 4; daí, segue, confrontando com
BRAZIL ECOPYRYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, com
azimute de 154º49'56" e distância de 75,00 m, até o ponto 5; daí, segue, confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 154º49'56" e distância de 58,37 m,
até o ponto 6; daí, segue, confrontando com USINA NOSSA SENHORA APARECIDA, com
azimute de 251'24'45" e distância de 40,09 m, até o ponto 7; daí, segue, com azimute de
241º42'56" e distância de 29.93 m, até o ponto 8; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e
distância de 2,74 m, até o ponto 9; daí, segue, com azimute de 254º31'37" e distância de 16,00
m, até o ponto 10; daí, segue, com azimute de 345º26'00" e distância de 40,77 m, até o ponto
11; daí, segue, com azimute de 353º41'38" e distância de 31,57 m, até o ponto 12; daí, segue,
com azimute de 356º35'44" e distância de 61,90 m, até o ponto 13; daí, segue, com azimute de
357º31'36" e distância de 31,50 m, até o ponto 14; daí, segue, com azimute de 4º22'50" e
distância de 61,58 m, até o ponto 15;
Finalmente do ponto 15 segue confrontando com a AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS
até o ponto 1, (início da descrição), com azimute de 73º25'30", e distância de 6,44 m, fechando
assim o perimetro acima descrito.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Documentos anexos a este:
1. Ata de Reunião GEIF;
2. Cronograma de Investimentos e Geração de empregos;
3. Levantamento topográfico da área;
4. Memorial descritivo da área;
5. Documentos da cooperativa e diretores;
6. Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação do Município;
Ouro Fino, 08 d
Diego R.5. T
Diretor de D)
Secretaria dé Desânvolvimento Econômico do Município de Ouro Fino-MG
“MUNICÍPIO DE OURO FINO
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1 - Dados da Empresa
1.1 - Informações Gerais
Razão Social :
OOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA
Nome Fantasia
ICOAPEJA
Origem da Empresa | (X )MG ( ) Outro Estado Especificar: ( ) Outro País Qual?
CNPJ
21.429,865/0001-48
Inscrição Estadual
[349.068393.008]
1.2- Dados
1.2.1 - Breve Histórico da Empresa
IA cooperativa é uma entidade sem fins lucrativos, que congrega produtores rurais. A adesão é voluntária, o associado participa da gestão
da cooperativa através das assembléias. As sobras em cada fim de exercício tem sua destinação decidida pelos sócios em assembléia. A
ooperativa tem 60 anos e atua principalmente com café e milho, tem posto de combustiveis, loja de insumos, assitência técnica, plano de
aúde. Tem filial em Ouro Fino, em prédio próprio. F
1.2.2 - Outras unidades em Minas Gerais
(x | SIM ( ) NÃO Se sim, qual o
município: Jacuitnga e Ouro Fino
1.3 - Responsável pelo projeto
Nome
Telefone 1
Antonio de Almeida Cascell à 35-99755 8011
Nelson Negri re 35-99348107
(1) Pessoas responsáveis pela gestão do projeto.
24-— Tipo de Projeto
( ) Novo (x) Expansão )
2.2 - Breve Descrição do Projeto
A cooperativa atua nos municipios de Jacutinga, Ouro Fino, Bueno Brandão, Inconfidentes, Monte Sião, A cultura de milho c soja * vem
rescendo e os produtores tem dificuldade em armazenar o produto a fim de vendê-lo no momento mais adequdo, tendo que entregar o
roduto a atravessadores a apreço baixos.O projeto visa a construção de silo de armazenamento proporcinando que o produtor
omercialize seu produto no momento que julgar adequado. MUITO IMPORTANTE FRISAR A DIMENSÃO SOCIAL DO
PROJETO, AVALIAMOS QUE CERCA DE 2000 PESSOAS SERIAM AFETADAS COM UM AUMENTO DE RENDA PARA OS
"OOPERADOS MAIOR QUE 1.000.000,00 POR ANO. A PREÇOS ATUAIS.
2.3 - Pleitos da Empresa
À cooperativa pleiteia uma área para a instalação dos silos.
3 —- Dados Financeiros
MUNICÍPIO DE OURO FINO .
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31» Investimento Previsto
Ano de Realização
Investimento em Capital de giro e
Máquinas, Equipamentos, outros Investimentos Investimento Total
erreno obri vis tem em R
| R$)
1º ano 2.000.000,00 300.000,00 2.300.000,00
2º ano 2.000.000,00 500.000,00 2.500.000,00
3ºano 1.500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Somatório 5.500.000,00 1.300.000,00 6.800.000,00
3.2 - Origem dos recursos para o Projeto (Capital do Projeto)
Nacional -100% Estrangeiro- % Informe o País:
Haverá necessidade de financiamento? (x) Sim ( ) Não. Se sim,
preencher:
VALOR (R$)
É Capital de Giro: 500.000,00
Investimentos: 5.000.000,00
Outros:
3.3 - Faturamento
3.3.1 - Faturamento dos 3 anos anteriores ao preenchimento deste
Ano Faturamento do Grupo (R$)
2022 50.000.000,00
2021 42.000.000,00
“2020 35.000.000,00
3.4.2 - Faturamento Previsto do Projeto em Ouro Fino (R$)
Faturamento com Faturamento com produtos adquiridos
produtos de terceiros para comercialização
industrializados
200.000,00
400.000,00
600.000,00
4 - Empregos
4.1.1 - Empregos temporários gerados na implantação/expansão do projeto
Diretos
FASE 01 próprios e terceiros]
1º ano 10
2 ano 10
3º ano 6
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9400 CEP: 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Total Previsão dos 3 primeiros
anos
=
4.1.2 - Empregos permanentes gerados na operação do projeto
FASE 01 Diretos
Yano
2 ano
3º ano
Total Previsão dos 3 primeiros
anos
Total Previsão dos 3 primeiros
anos
5 - Cronograma 5.2 - Cronograma
Início projeto — Fase 01 Início Operação — Fase 01
Início de implantação Início
M
Término de implantação Término
(11/202
+14/202—
- Informações Complementares
6.1 - Informações de Infraestrutura e Meio ambiente
Área Necessária para o Projeto 20.000mº:
A Empresa já possui terreno? ( ) SIM (x) NÃO
Área Construída Necessária para O me:
Projeto |
O licenciamento ambiental já foi (X) NÃO ( ) SIM, Qual o nº do processo:
iniciado?
Demanda Estimada de Energia Elétrica
KW: Já houve contato com a CEMIG ( ) SIM (x NÃO
Consumo Estimado de Água mídia:
Consumo Estimado de Gás | média:
Documentos complementares ao Protocolo de Intenções
1. Protocolo de Intenções devidamente preenchido e assinado;
2. Contrato Social e última alteração, e/ou Estatuto Social em se
tratando de Associação Civil (Holding, Cooperativa e
congêneres)
3. Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita
Federal e Procuradoria);
4. Certidão Negativa de débitos Estaduais;
5. Certidão Negativa FGTS;
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ME e 9400 CEP: 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
6. Cartão CNP) atualizado;
7. Documentos Pessoais CPF e RG dos Sócios ou Representantes Legais;
8. Comprovante de endereço dos Sócios ou Representantes Legais;
9. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios ou
Representantes Legais;
10. Documentos Pessoais, Comprovante de Endereço e Procuração (Se a
Empresa ou Associação Civil Possuir Procurador Constituído).
Ouro Fino, 11 de dezembro de 2023.
Assinatura do Responsável
Antonio de Almeida Cascelli
ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
Vesifique em tape “validar its gov
MUNICIPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CGC né 18.671,271/0001-34
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E
CONTROLE DE PATRIMÔNIO
Ata de Reunião e Laudo de Avaliação
Reuniram-se, nesta data, os membros da Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais
e Controle de Patrimônio, nomeados através da Portaria nº 048/2024, a fim de avaliar,
a pedido do Departamento de Industria e Comercio, 06 (seis) imóveis pertencentes ao
município, para fins de doação do Município de Ouro Fino para instalação das
empresas a saber:
01 - Area de 0,9 há (9.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
Bruno Pastorino, CNPJ 18.031.965/0001-07, imóvel este situado no distrito José Faria
Neto. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais), sendo o metro quadrado avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
02 - Area de 2.2 há (22.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
MAXTATAME COMERCIO EIRELI, CNPJ 21.067.407/0001-06, imóvel este situado no
distrito José Faria Neto. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$
1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais), sendo o metro quadrado
avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
03 - Area de 2.789m? (dois setecentos e oitenta e nove metros quadrados) a ser
avaliada para o projeto da doação à empresa SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ 18.031.965/0001-07, imóvel se encontra próximo da
unidade da empresa MG Sul e próximo da Arena de Ouro. (Memorial Descritivo em
anexo), avaliamos em R$ 283.529,74 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte
e nove reais e setenta e quatro centavos) sendo o metro quadrado avaliado em R$
101,66 (cento e um reais e sessenta e seis centavos)
04 - Area de 0,8 ha (8.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
TEXAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., CNPJ 50.963.665/0001-
79, imóvel este situado no distrito José Faria Neto. (Memorial Descritivo em anexo),
avaliamos em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) sendo o metro quadrado
avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
05 - Area de 2,026 ha (20.260. m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48,
imóvel este situado no Distrito de Crisólia. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos
em R$ 1.620.800,00 (um milhão seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), sendo o
metro quadrado avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
1
h
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671,271/0001-34
06 - Area de 1,047 ha (10.470 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., CNPJ 53.93.556/0001-36, imóvel este situado
no Distrito de Crisólia. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$ 83.760,00
(oitenta e três mil setecentos e sessenta reais), sendo o metro quadrado avaliado em
R$ 80,00(oitenta reais)
Na data de hoje esta comissão reuniu-se para conhecimento e analise da solicitação,
acima citada.
Feito isso esta Comissão deliberou por fazer uma vistoria, in loco, dos imóveis acima
citados e pesquisa sobre valores de imóveis com características semelhantes e
localização próxima aos mesmos.
Após o trabalho em campo esta comissão se reuniu novamente para deliberar sobre a
avaliação solicitada que ficou assim definida na ordem apresentada acima:
Ouro Fino, 07 de maio de 2024
E à La LO unevona Ja
pm
tando Barreto de Almeida Márcio Daniel Egidio Luciana Alves
(
R j ' A 4 1 Ê
EGAR Pecas ha. trou à uol
Antônio Ricardo Alves Daniela de Lima Ranieri Guerra “Liliana Rossi Wolf
4 ANs-
ASIM Vitor
"MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13 DE JUNHO DE
2024
Aos treze dias do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, estiveram
reunidos no Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio
da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro —
Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais -
GEIF: Diego R. S. Trivelatto, Maísa Goncalves de Almeida e Vanessa Faria Grisolia, a
integrante do GEIF Sra. Daniela Ranieri Guerra, não esteve presente em virtude de
estar em gozo de suas férias. e eu Diego Trivelatto, indicado por todos os presentes para
secretariar a reunião, na qual deliberou-se: A) Após análise documental da empresa
COPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48.
Foi aprovado o pedido de Doação de área no distrito de Crisólia. com 1,047ha, conforme
carta de intenções e esboço do projeto a ser realizado na referida área, para a utilização
da empresa no projeto de Instalação de uma unidade da mesma, que receberá Silos para
armazenamento de Grãos e também para a instalação de uma Fábrica de Rações, o
projeto terá início em 60 dias após a aprovação da Lei de Doação, a primeira fase terá a
duração de 6 meses após a aprovação da Lei, também foi aprovado pelo período de 10
anos a Isenção de IPTU e a Taxa de Alvará. O projeto terá seu prazo final em 2027, serão
gerados no primeiro ano 10 empregos, no segundo mais 10 e no terceiro mais 6 empregos.
Serão ainda gerados empregos indiretos no primeiro ano 20, no segundo mais 20. A
empresa informou que não é potencialmente poluidora e também doi deliberado que a
mesma deverá cumprir todas as normais ambientais e apresentar laudo de impacto
ambiental Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada às dezesseis horas e 25
minutos.
Ouro Fino MG, 16 de junho de 2024,
Nome
1. Diego Trivelatto
2. Maísa Gonçalves de Almeida
3. Vanessa Faria Grisolia
3
4. Daniela Ranieri Guerra
5
ME
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG
Propriedade: Distrito Industrial
Local: Distrito de Crisólia, Ouro Fino - MG
Área: 2,026ha
Perímetro: 592,83m
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, tem início no ponto denominado 1, deste segue confrontando
com Av. Nossa Sra. da Piedade, com azimute de 143º41'46" e distância de 24,35 m, até o ponto 2; daí,
segue, com azimute de 143º00'39" e distância de 59,13 m, até o ponto 3; daí, segue, com azimute de
142º32'02" e distância de 16,68 m, até o ponto 4; daí, segue, com azimute de 141º25'20" e distância de 35,22
m, até o ponto 5; daí, segue, confrontando com a Caixa D'água do DMAAE, com azimute de 253º0413" e
distância de 28,22 m, até o ponto 6; daí, segue, com azimute de 165º03'16" e distância de 19,69 m, até o ponto
7; daí, segue, confrontando com Usina Nossa Senhora Aparecida, com azimute de 250º5917" e distância de
52,11 m, até o ponto 8; dai, segue, com azimute de 250º54'37' e distância de 78,19 m, até o ponto 9; daí,
segue, confrontando com Prefeitura Municipal de Ouro Fino, com azimute de 334º37'58" e distância de 51,69
m, até o ponto 10; daí, segue, confrontando com a Rua Projetada, com azimute de 13º21'23" e distância de
17.84 m, até o ponto 11; daí, segue, com azimute de 317º23'29" e distância de 14,12 m, até o ponto 12, com
azimute de 334º41'11" e distância de 62,71 m, até o ponto 13;
Finalmente do ponto 13 segue até o ponto 1, (início da descrição), confrontando com a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino com azimute de 68º29'06", e distância de 126,17 m, fechando assim o perimetro
acima descrito.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
O Henrique de Castro
12964678642
Métrica TOPO 2024 - 64x 9 | 60.76.15-2 / - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos,
PREF. MUNICIPAL DE OURO FINO
PREF. MUNICIPAL DE OURO FINO
USINA NOSSA SENHO.
A PARECIDA
CAIXA D'ÁGUA
DMAAE
Situação
Titulo:
Folha
ÁREA DE DOAÇÃO 01
Escala Gráfica:
3
“0 E 75
IMÓVEL: Distrito Industrial
MUNICÍPIO(S): Ouro Fino
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ouro Fino
ESTADO: Minas Gerais (MG)
BAIRRO: Crisólia
DATA: 21/03/2024
MATRÍCULA: 26.492
ESCALA: 1/1000
| Quadro de Áreas
2,026ha
Quadro de Assinaturas:
gt
Prop.:
| Convenções:
Área objeto de Doação
Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Henrique Rossi Wolf
Resp. Téc.
o Henrique de Castro
Técnico Agrimensor
CRT-MG 12964678642
19/05/2024 14:41 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 19/06/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
17/09/2024
NOME/NOME EMPRESARIAL: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 349068393.00- | cnpyycpr: 21.429.865/0001-48 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA SANTO ANTONIO MI |
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 37590000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: JACUTINGA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou istro de formal de partilha, de
carta de adjudicação ida em autos de inventário ou de a mento, de sentença em ação
de separação Juicias divêncio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens i esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo ém Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativar
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em badudal, arco reco Pi add => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000773664581
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA
CNPJ: 21.429.865/0001-48
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:37:38 do dia 19/06/2024 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 16/12/2024.
Código de controle da certidão: 79A5.F28A.4ADD.2F75
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
19/06/2024 14:31
Consulta Regularidade do Empregador
EHES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 21.429,865/0001-48
Razão
cial;
Endereço: RUA SANTO ANTONIO 125 / CENTRO / JACUTINGA / MG / 37590-000
COOP AGROPEC JACUTINGA LTDA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:08/06/2024 a 07/07/2024
Certificação Número: 2024060800360244244654
Informação obtida em 19/06/2024 14:31:41
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Minissário da Industria, Camércio Extarior a Serviços
Secretaria Especial da Micro 4 Pequena Empresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
4 4
Essa e es Ea cone
31400012877 2143
>NEQUERIMENTO
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome COOPERATIVA AGRO PEGUARIA DE JACUTINGA-LIMITADA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCNREMP
e DE DO
NDE € DO L
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO J183249573048
t [7508 1) | JATADEASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA
| 2001 | + [ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
ACUTINGA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio
Local Nome:
Assinatura:
12 Fevereiro 2018 Telefone de Contato
Data
Z-USODAJU OMERCIAL
Nome(s) Empresanal(ais) igual(ais) ou semelhante(s)
O SIM | sim
[não fit não 11
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência * Esigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido Publique-se e arquive-se Õ O
Processo indefendo Publique-se
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA = E 4º Exigência 8º Exigência
Ei Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
xqência
= Processo deferido. Publique-se e arquive-se [| E) [mM O
Processo indeferido Publique-se.
Vogal Vogal Vogal
OBSERVAÇÕES
RN Junta Comercial do Estado de Minas Garais
SS ÉAS Cenifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Niro 31400012877
“a protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E74030645085COEGTEEGSETEEI4D2BCD1BAAE. Marinely de Pauta Somfim - Secretária-
Geral. Pora validar esta documento, acesse http-/Awunwjucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/096.463-1 e o código de segurança 41MF
Esta cópia foi autenticada digitalmente « assinada em 01/03/2018 por Marinely de Pauta Bomfim — Secretária-Goral. :
SAoirianded pág 1/31
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
| | |Identificação do Processo
Número do Protocolo |Número do Processo Módulo Integrador Data —
o ml e a cer
BE 18/096.463-1 J183249573048 —Iraozizota
5 is e
Identificação do(s) Assinante(s)
=) ler INome
3
À 001.210.746-84 “ÍCASSIO JOSE STECCA
Rs!
vira o crer dA
Ra o o A)
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ascende nd nad sotcridro . aqispiecdos
O da ra DR ndo ca NR E dim e RE
Perus dera ss
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Página 1 de 1
“E S0y Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
E Certifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nice 31400012877
e protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E7403D645085COE6TEESSETEEI4D2BCDIBAAE Marineiy de Paula Bomfim - Sscretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº co protocolo 18/0958 463-1 e o código de segurança 41
Esta cópia fot autenticada digitalmente e assinada em 01/03/2018 por Marinely de Paula Bomim — Secrstária-Gerat dá s
bisfpets pág 201
OATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DA COOPERATIVA AGRO
PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA.
NIRE: 3140001287-7
CNPJ: 21.429.865/0001-48
DATA/HORA E LOCAL: Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às
dezenove horas, na sede da Cooperativa Agro Pecuária de Jacutinga Ltda., estabelecida à Rua
Santo Antônio, 125, centro, nesta cidade e comarca de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, em
terceira convocação, sob a presidência do Sr. Cássio José Stecca, reuniram-se os associados em
Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, PRESENÇAS: 20 (vinte) associados conforme
constam das assinaturas às páginas 59V e 60, do livro de presença, com a finalidade de atender
a convocação do edital datado de 29 de Janeiro de 2018, publicado no jornal “A Gazeta de
Jacutinga” edição nº 4.639, pagina 20, publicada em 03/02/2018, e no jornal "V Comunicação &
Notícias”, do município de Ouro Fino MG, edição nº 462, página 3, publicada em 03/02/2018 e
amplamente divulgado através de circulares, e-mails e SMS e edital de convocação afixados nos
locais próprios nas dependências da Cooperativa nas cidades de Jacutinga e Ouro Fino. Havendo
“quórum” legal, o Sr. Presidente abriu a reunião agradecendo a presença de todos. Em seguida,
foi feita a COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DOS TRABALHOS, sendo: Cássio José Stecca
para Presidente e Antônio de Almeida Cascelli para secretario e lavrar a respectiva ata.
Determinou o Sr, Presidente que fosse feita a leitura do edital de convocação, a fim de que os
presentes se inteirassem sobre os assuntos a serem discutidos e votados nas Assembleias Gerais
Extraordinária e Ordinária. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERA XTRAORD RIA 1-
Segundo o artigo 39 do Estatuto Social, deliberar sobre a alteração dos seguintes artigos do
Estatuto Social: 2, 7, 8,9 11, 16, 17, 18, 26, 29, 31, 33, 34,40, 41, 46, 50, 58 e 59. ORDEM DO
DIA DA ASSEMBLÉLIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Prestação de contas pelo Conselho de
Administração referente ao exercício de 2017, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, de
acordo com os artigo 31 do Estatuto Social; 2) Destinação das sobras ou rateio dos prejuízos; 3)
Eleição e posse dos membros do Conselho Fiscal Efetivo e Suplente; 4) Remuneração dos
membros da Diretoria Executiva e cédula de presença dos membros do Conselho de
Administração e membros do Conselho Fiscal, 5) Autorização para que o Conselho de
Administração possa alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, 6) Outros assuntos de
interesse social. Para os efeito legal e estatutário, o número de associados com direito a voto éde
698 (seiscentos e noventa e oito). O Sr. Presidente abriu a Assembleia Geral Extraordinária
expondo os motivos de tal convocação que são de natureza gerencial e de clareza nos artigos
estatutários. DELIBERAÇÕES O Artigo 2, passa a ter a seguinte redação: “A sociedade tem sua
sede administrativa na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, na Rua Santo Antônio, 125,
bairro centro. CEP. 37590-000, tendo foro Jurídico na Comarca de Jacutinga, Estado de Minas
Gerais, podendo abrir filiais em qualquer localidade de abrangência da Cooperativa. Após a
apresentação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 7, passa a ter a seguinte redação: “O Capital
social é indeterminado e ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior ao valor
correspondente a 20 associados com subscrição e integralização mínima de R$ 300,00 (trezentos
reais), ou seja, o capital social não poderá ser inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)" para admissão
de novos associados. Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 8, passa a ter
a seguinte redação: "O valor unitário da quota-parte é de R$ 1,00 (um real). S 1º O valor mínimo a
ser subscrito por cada associado será de R$ 300,00 (trezentos reais). 8 2º A realização do capital
subscrito poderá ser a vista ou parcelado, porém sempre dentro do ano em exercício”. 8 3º,
“Prejudicado”. & 4º “Prejudicado”". Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 9:
passa a ter a seguinte redação: “A Assembleia Geral poderá reajustar o valor mínimo de
subscrição, S 1º A Assembleia Geral poderá promover chamada de capital dos associados”. Após
a apresentação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 11 — parágrafo único: passa a ter a
seguinte redação: “A transferência total ou parcial de quotas-partes entre os associados é de livre
decisão destes, e será averbada no livro ou ficha de matrícula, mediante termo assinado por
ambos os interessados e pelo Diretor Presidente, Caso o associado cedente tenha dívidas com a
cooperativa, estas devem ser quitadas antes da transferência”. Após a apresentação, foi aprovado
por unanimidade. Artigo 16 passa a ter a seguinte redação: "Satisfeitas as formalidades de que
trata o artigo anterior, e completada a integralização do capital subscrito, o associado entra no
*%, Junta Comercial da Estado de Minas Gerais
nino Certifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire 31400012877
e protocolo 180984631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E7403D645085COESTEESSE7EEI4DZBCDIBAAE Marinely de Paula Bomfim - Secretária
Geral Para validar este cocumento, acesse http:/Iwww jucemg.mg.gov.br e Informe nº do protocolo 188/096 463-1 e o código de segurança «IMF
Esta cópia foi autenticada digitalmente sinada em 01/03/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral. " pa
gozo de seus direitos sociais” Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 17
alínea |): passa a ter a seguinte redação: “As propostas subscritas por pelo menos um quinto dos
cooperados, serão obrigatoriamente levadas pelo Conselho de Administração à Assembleia
Geral". Após a apresentação, foi aprovado por unanimidads. Artigo 17 alinea k): passa a ter a
seguinte redação: “O associado com mais de 75 anos e com mais de 20 anos de associado fará
jus a devolução de seu capital realizado, até ficar com o limite minimo de R$ 300,00 (trezentos
reais). A forma de devolução será deliberada pela Assembleia Geral seguinte ao momento em que
o cooperado faça jus a este benefício. O cooperado nesta condição não mais terá eventuais sobras
incorporadas a seu capital, e receberá o valor em dinheiro”. Após a apresentação, foi aprovado
por unanimidade. Artigo 18 alinea a): passa a ter a seguinte redação: "Subscrever e integralizar
as quotas partes do capital social de acordo com os artigos 8, 9 e 10. O associado que não
integralizar o capital subscrito dentro do exercício será automaticamente excluído do quadro social
e a importância que eventualmente pagou será restituída integralmente sem qualquer reajuste ou
correção”. Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 26 alínea b). passa a ter
a seguinte redação: “pelo Conselho Fiscal”. Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade.
Artigo 29: passa a ter a seguinte redação: "As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor
Presidente, ou por qualquer dirator ou ainda por um membro do Consalho de administração e
auxiliado por funcionários da sociedade”. Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade
Artigo 31 inciso IV: passa a ter a seguinte redação: “Fixação do valor dos honorários da diretoria
executiva, gratificações e cédula de presença dos membros do conselho de administração e fiscal
de acordo com o artigo 44 inciso IV da lei 5.764/71". Após a apresentação, foi aprovado por
unanimidade. Artigo 33 & 2º passa a ter a seguinte redação: “O associado pessoa física ou jurídica
e em pleno gozo de seus direitos sociais, de acordo com estes estatuto, tem direito a apenas um
voto, independentemente do valor de seu capital subscrito”. $ 3º “prejudicado”. 8 5º “prejudicado”.
Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
“Pode concorrer a eleição para qualquer cargo de administração ou fiscalização da sociedade
compondo uma chapa o cooperado pessoa física ou jurídica em pleno gozo de seus direitos e
satisfeitas as demais condições previstas em lei”. Após a apresentação, foi aprovado por
unanimidade. Artigo 40: passa a ter a seguinte redação: “A sociedade será administrada por um
Conselho de Administração composto por 8 (oito) membros eleitos em Assembleia Geral
Ordinária, para um mandato de 3 (três) anos”. Após & apresentação, foi aprovado por
unanimidade. Artigo 41, 8 4º: passa a ter a seguinte redação: “Até que a nova Diretoria Executiva
esteja apta a representar a cooperativa junto aos órgãos legais, financeiros, de classe, etc,, à
cooperativa será dirigida pelo Conselho Administrativo anterior”. Após a apresentação, foi
aprovado por unanimidade. Artigo 46; passa a ter a seguinte redação “O mandato dos membros
do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, contados da eleição, sendo permitida a reeleição
de no máximo 2/3 de seus membros”. Artigo 46, Parágrafo único: passa a ter a seguinte redação:
“Será permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria Executiva e cada
diretor poderá ter no máximo dois mandatos consecutivos”. Após a apresentação, foi aprovado
por unanimidade. Artigo 58 inciso V: passa a ter a seguinte redação: “Convocar
extraordinariamente a Assembleia Geral”. Após a apresentação, foi aprovado por unanimidade.
Artigo 59 passa a ter a seguinte redação: “permanece como está por decisão unanime da
assembleia”. Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente encerrou a Assembleia Geral
Extraordinária e abriu a Assembleia Geral Ordinária. Em seguida, procedeu-se o cumprimento
do edital de convocação de acordo com a ordem do dia 1) apresentação da prestação de contas
do conselho de administração referente ao exercício de 2017, 0 Sr. Presidente fez a apresentação
dos resultados do exercício de 2017 através de slides de todos os setores da Coapeja, e
investimentos realizados, fazendo as explicações e justificativas devidas à assembleia, mostrando
que o caminho a ser seguido é o crescimento responsável afim de diminuir os custos e aumentar
as receitas. Em seguida o senhor Presidente pediu-se ao Sr. Auditor Mauro Morgan de Aguiar que
efetuasse as explanações das demonstrações contábeis e apresentasse o parecer da auditoria
independente e parecer do Conselho Fiscal e retirou-se juntamente com o secretário da mesa,
tendo a Assembleia Geral indicado para presidir “ad-hoc” o evento, o senhor Eduardo Henrique
Pinto Grisolia e para secretariar o Senhor Noé Francisco Rodrigues, enquanto o Auditor leu e
explicou as peças contábeis com a costumeira dedicação. Em seguida o Senhor Presidente
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UA a pág. 4/31
colocou os relatórios das contas em discussão e votação, o que foi aprovado por unanimidade,
Passou-se então ao item 2) Destinação das sobras ou rateio dos prejuízos do exercício de 2017,
segundo o artigo 31, Il, do Estatuto Social, após discutido e colocado em votação, foi aprovado
por unanimidade, que o resultado negativo no valor de (R$ 726.349,48) (setecentos e vinte seis
mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) será coberto integralmente com
os recursos provenientes do Fundo de Reserva Legal, de acordo com o artigo 89 da lei 5.764/71,
retornando ao plenário o Presidente “ad-hoc” e secretário. Reassumiu a Presidência o Sr. Cássio
José Stecca e o secretário titular, para dar andamento aos trabalhos. Passou-se então ao item 3)
Eleição e posse dos membros do Conselho Fiscal Efetivo e Suplente para o mandato de 01 (um)
ano, periodo de (08/02/2018 a 08/02/2019), no qual foram indicados os Senhores componentes
da chapa única composto por: CONSELHO FISCAL EFETIVO: 1) Antonio Carlos Rinco,
brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade sob nº 10.567.859 SSP-SP e
do CPF nº 850 064.598-91, residente e domiciliado na Rua Renato Gobo nº 32, Bairro Centro,
CEP. 37.596-000, Albertina, Minas Gerais; 2) Eduardo Henrique Pinto Grisolia, brasileiro,
casado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade sob nº 12.837.598-X SSP/SP e do CPF
nº 603.430.796-15, residente e domiciliado na Avenida Minas Gerais nº196, bairro Jardim Déa,
Cep.: 37.590-000 na cidade de Jacutinga, estado de Minas Gerais; 3) Nelson Fernando Negri,
brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade sob nº M-6,812.441 SSP-MG
e do CPF nº 854 993.316-34, residente e domiciliado na Rua Antonio Machado Florence nº 424,
Bairro Coronel Rennó, CEP. 37.590-000, Jacutinga, Minas Gerais e para o CONSELHO FISCAL
SUPLENTE: 1) Antônio Cláudio Orrú, brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de
identidade sob nº M-1.211.188 SSP/MG e do CPF nº 012.037.036-00, residente e domiciliado na
rua Pedro Cintra nº79 , bairro Centro, Cep.: 37.590-000 na cidade de Jacutinga, estado de Minas
Gerais; 2) Francisco Sergio Bueno, brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de
identidade sob nº M-4.969.328 SSP/MG e do CPF nº 775.555.206-30, residente e domiciliado na
rua Pedro Turano nº120 , bairro Coronel Rennó, Cep.: 37590-000 na cidade de Jacutinga; 3) José
Francisco Stecca, brasileiro, separado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade sob nº
24 764.723-8 SSPISP e do CPF nº 354.292.676-00, residente e domiciliado Sítio Morada dos
Ventos, bairro Floresta, Cep.: 37.590-000 na cidade de Jacutinga, estado de Minas Gerais. O
Senhor Presidente indicou ao plenário os três métodos de votação sendo: a) aclamação, b)
nominal e c) secreto. A Assembleia optou pelo sistema de aclamação por ser chapa única. Em
seguida o Sr. Presidente colocou em votação e a referida chapa foi eleita por unanimidade. Os
Conselheiros Fiscais acima qualificados, declararam, sob as penas da lei que não estão impedidos
de exercer a função para qual foram eleitos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos. ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art.1.011, 8 1º
CC/2002). Quanto ao item 4) do edital, remuneração dos membros da Diretoria Executiva e cédula
de presença dos membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal o Senhor
Presidente e Secretário teve que retomar ao plenário, solicitando ao Senhor Eduardo Henrique
Pinto Grisolia e Noé Francisco Rodrigues para assumirem a presidência e secretaria
respectivamente. O Presidente “ad-hoc” colocou em discussão a remuneração dos membros da
Diretoria Executiva. O Cooperado Antônio de Almeida Cascelli propôs o valor de total de R$
4.000,00 (quatro mil reais), segundo decisão do Conselho Administrativo rateado entre os três
Diretores, colocado em votação a proposta de R$ 4.000,00 foi aprovada por unanimidade. O
Presidente “ad-hoc” colocou em discussão o valor da cédula de presença dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal. O Cooperado Antônio de Almeida Cascelli propôs o valor
de R$ 100,00 (cem reais), colocado em votação a proposta de R$ 100.00 foi aprovada por
unanimidade. Reassumindo a Presidência o Sr. Cássio José Stecca e o secretário titular, para dar
andamento ao quinto item do edital, 5) Autorização para que o Conselho de Administração possa
alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, e também onerar os estoques de café de seus
armazéns, sendo que este produto pode ser do cooperado ou da cooperativa, colocado em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. A assembleia sugeriu ao Conselho de
Administração que estude a possibilidade de fazer um loteamento na Chácara Saraiva. 6) Outros
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assuntos de interesse social, 6.1) Foi apresentada a proposição de aceitação de demissão de
cooperados do exercício de 2017 a qual a assembleia aprovou por unanimidade a restituição do
capital realizado dos cooperados que pediram demissão no ano de 2017. cujos nomes foram lidos
pelos secretário no montante de R$ 2.489,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e
sessenta e seis centavos) a serem pagos integralmente em uma única parcela, 90 dias após a
data desta AGO., de acordo com o Estatuto social. Aprovado por unanimidade. 6.2) “De acordo
com o artigo 43 do Estatuto Social, o Conselho de Administração está apresentando à assembleia
o nome do cooperado José Américo Rodrigues Ferrari para recompor uma vaga no cargo de
Conselheiro de Administração”. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade a
recomposição apresentada do novo Conselheiro senhor José Américo Rodrigues Ferrari,
brasileiro, separado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade sob nº 5.923.212 SSP-SP
e do CPF nº 184.547.396-53, residente e domiciliado na Rua 13 de maio nº 700, bairro Centro,
CEP. 37.570-000, Ouro Fino, Minas Gerais, para cumprir o mandato que se inicia nesta data
08/02/2018 e termina no dia 10/03/2019 junto dos demais eleitos em 10/03/2016. O Conselheiro
de Administração acima qualificado, declarou, sob as penas da lei que não está impedido de
exercer a função para o quai foi eleito, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propredade. (art 1.011, 8 1º
CC/2002). ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Desta feitas o Senhor Presidente e
secretário titulares agradeceram os associados presentes e as 22:10 horas deu por encerrada a
Assembleia. Os associados presentes escolheram a comissão de 07 (sete) associados para
assinar a presente ata de acordo com o artigo 29 6 4º do Estatuto Social, recaindo a escolha nos
associados:
aa) José Américo Rodrigues Ferrari, Rul Roble Palomo, Eduardo Henrique Pinto Grisolia, Paulo
Sergio Grassi, Helena Aparecida Bueno, Joaquim Edson Magalhães e Nelson Fernando Negr.
Lavrei a presente ata, que após lida e julgada correta, vai devidamente assinada pelo Presidente
Cássio José Stecca.
“Atesto que este documento é cópia autêntica da ata original lavrada nas folhas, 62 à 82 do livro
de Atas nº 03 (três).
JACUTINGA/MG., 08 de Fevereiro de 2018.
Gerais
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Ro ao pág 6/31
“ESTATUTO SOCIAL”
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede, Foro, Área de Ação, Prazo e Ano Social.
Art. 1 — A Cooperativa Agro Pecuária de Jacutinga Limitada, identificada pela sigla
“COAPEJA", fundada em 11 de abril de 1962, com seu Estatuto de constituição e respectivas
alterações devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
respectivamente, em 05/07/1974 sob nº 328.160, em 31/03/1980, sob nº 499.173, em 31/03/1998,
sob nº 1.619.434, em 06/11/2001 sob nº 2669508, em 24/01/2006 sob o nº 3496367, em
11/01/2007 sob nº 3671119, em 27/08/2007 sob nº 3772396, em 30/07/2010 sob nº 4382191, em
25/07/2012 sob nº 4893510, passa a reger-se pelo presente estatuto e disposições legais em vigor.
Art. 2 — A Sociedade tem sua sede administrativa nesta cidade de Jacutinga, Estado de
Minas Gerais, na Rua Santo Antonio,125, centro, CEP37.590-000, tendo foro jurídico na comarca
de Jacutinga-MG, podendo abrir filiais em qualquer localidade de abrangência da Cooperativa.
Art. 3- A área de ação da Sociedade, para efeito de admissão de cooperados, abrange
todo território nacional.
Art. 4- O prazo de duração da Sociedade é indeterminado e o seu ano social coincide
com o ano civil.
CAPITULO ll
Dos Objetivos Sociais
Art. 5 - A Sociedade, unindo os produtores rurais em cujo ramo de atividade estiver
operando, tem por objetivo a defesa comum dos seus interesses econômicos, observando, para
isso, o seguinte programa de ação, a ser executado de acordo com suas possibilidades técnicas
e financeiras:
t - receber, beneficiar, industrializar e colocar no mercado consumidor os produtos
entregues pelos cooperados, utilizando-se, para isso, instalações, métodos e tecnologias
adequadas;
tl - supervisionar, organizar ou realizar o transporte dos produtos, tendo em vista a
conservação e segurança dos mesmos, bem como a redução dos respectivos custos,
Ill - colocar-se, tanto quanto possível, em relação direta com os consumidores, quer
através de Cooperativas ou em parceria com qualquer outra empresa, inclusive subscrevendo
ações, bem como abrindo entrepostos em outras áreas, em consonância com as respectivas
normas legais, bem assim quaisquer outros contatos necessários para se alcançar os objetivos
totais da Sociedade;
IV - pugnar pelo estabelecimento de preços condizentes para o café e demais produtos e
seus derivados, em nível compativel com as necessidades e interesses dos associados,
V - manter seções de compras em comum para suprimento dos associados, das
mercadorias de seu consumo ou agro-pastoris, observando o disposto no $ 2º deste artigo, e bem
assim, organizar serviços de terceiros necessários às suas atividades,
VI - organizar serviços de assistência técnica ou social aos associados, provendo
especialmente:
a) a manutenção de serviços permanentes de defesa sanitária,
b) a publicação de boletim periódico informativo sobre assuntos técnicos e associativos;
c) medidas de sentido educacional, visando a elevação do nível técnico, bem estar e saúde
dos associados, seus empregados e respectivas famílias;
d) curso sobre cooperativismo e administração das cooperativas;
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
a Cerítico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire 31400012877
* e protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E7403D64508SCOESTEEGSETEEIMD2BCDIBAAE. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-
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NR pág 701
8) promoção ou participação de campanhas educativas para maior consumo dos produtos
que estiverem sendo comercializados;
f)a manutenção de um serviço de apuração de custos no sentido de serem analisados os
resultados econômicos da Sociedade, possibilitando a distribuição do retorno aos associados, na
razão das operações por departamentos distintos;
9) planejamentos relativos aos produtos com os quais a Sociedade esteja operando, em
consonância com o Estatuto da Cooperativa à qual estiver filiada, ou os regulamentos de outras
empresas que se tornarem suas parceiras comerciais.
S 1º — Todas as operações e serviços da Sociedade serão realizados de modo a afastar
os riscos de especulações e respeitadas as obrigações por ela assumidas como associada de
Pr aa à qual estiver filiada, ou junto a outras empresas que se tornarem suas parceiras
comerciais.
$ 2º — A critério do Conselho de Administração e observados os limites e condições
estabelecidas em lei, a Sociedade poderá operar com não associados, quando as atividades
destes não conflitarem com os objetivos e interesses da "COAPEJA”, desde que seja assegurada
a prioridade nas operações com os próprios associados.
$3º - Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os débitos = créditos por fornecimento
de produtos de cada associado, o Conselho de Administração poderá adotar critérios e fixar limites
de fomecimento de mercadorias e de prestação de serviços.
S 4º — Registrar-se como Armazém Geral, expedindo conhecimento de depósito e
“warrants” para os produtos conservados em seus armazéns próprios ou arrendados;
a) Praticar ainda alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades
normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica
$ 5º — Realizar convênio com instituições financeiras e de crédito visando elaboração de
projetos agropecuários de custeio e/ou investimento para aplicação de recursos onundos ce
crédito rural e assistência técnica aos mesmos.
a) Para atendimento de quaisquer dos objetivos da cooperativa, poderá a mesma filiar-se
a outras cooperativas, bem como participar de outras empresas não cooperativas, podendo
realizar desmembramento, incorporação ou parceria, podendo, a critério do Conselho de
Administração inscrever-se ou filiar-se a Conselhos de categorias profissionais.
Art. 6 — É vedado à Sociedade, sob pena de nulidade do ato:
| - utilizar ou permitir o uso de seus bens ou de pessoal a seu soldo, para fins estranhos à
ana ou aos interesses da Sociedade;
- outorgar favores discriminativos ou transigir sobre seus direitos e créditos, sem
caras social manifesto;
Parágrafo único. Não é considerado fim estranho, para os efeitos do inciso | deste artigo,
a concessão do uso provisório a serviço unilateral de um associado, quando em regime de
escalonamento prioritário.
CAPÍTULO
Do Capital Social
Art. 7 — O capital social é indeterminado e ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser
inferior ao valor correspondente a 20 associados com subscrição e integralização minima de R$
300,00 (trezentos reais), ou seja, o capital social não poderá ser inferior a R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Art. 8 — O valor unitário da quota-parte é de R$ 1,00 (um real).
$ 1º - O valor mínimo a ser subscrito por cada associado será de R$ 300,00 (trezentos
reais).
$ 2º — A realização do capital subscrito poderá ser a vista ou parcelada, porém sempre
dentro do ano em exercício.
$ 3º - "Prejudicado”.
y =, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
de | Cenifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 ca Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nira 3140001277
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Bread pão ami
$ 4º - “Prejudicado”.
Art. 9- A Assembleia Geral poderá reajustar o valor mínimo de subscrição.
8 1º- A Assembleia Geral poderá promover chamada de capital dos associados,
Art. 40 — Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (em terço) do capital social,
nem valor menor que R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 11 — as quotas-partes de capital não são títulos negociáveis em bolsas e intransferíveis
a terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança,
Parágrafo Único - A transferência total ou parcial de quotas-partes entre os associados é
de livre decisão destes, e será averbada no livro ou ficha de matrícula, mediante termo assinado
por ambos os interessados e pelo Diretor Presidente, caso o associado cedente tenha dividas com
a cooperativa, estas devem ser quitadas antes da transferência.
Art. 12 — Em caso de demissão, eliminação ou exclusão do associado, terá ele direito a
um crédito, contra a Sociedade, correspondente ao seu capital realizado, cujo pagamento será
feito na forma sugerida pelo Conselho de Administração e decidida pela Assembleia Geral que
julgar as contas do exercício que se deu a demissão, eliminação ou exclusão.
$ 1º - Sempre que a soma das restituições de capital decididas numa Assembleia, a juizo
desta, afetar a economia social, poderá dita Assembleia determinar que a restituição a cada
associado se faça em parcelas mensais, iguais entre si, com início após 90 (noventa) dias, e, de
valor nunca inferior, cada uma, ao valor médio das prestações pagas pelo ex-associado na
integralização de seu capital
$ 2º - Se o capital social, por efeito dessas restituições, ficar reduzido a valor inferior ao
previsto no art. 7º, a Sociedade poderá adiar o pagamento ou o seu início, pelo prazo máximo de
um ano ou até que aquele valor fique restabelecido.
$ 3º — No caso de o capital do ex-associado tiver sido realizado parcial ou totalmente,
mediante transferência de capital de outro associado, o cálculo do valor das prestações, na parte
referente ao capital transferido, se fará tendo em vista a forma pela qual este se realizou.
S 4º — No ato das restituições serão deduzidos todos e quaisquer valores eventualmente
devidos pelo ex-associado à Sociedade.
S 5º — Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo à restituição prevista no $ 4º, do artigo
21º, deste Estatuto.
Art. 13- As quotas-partes de capital não podem ser objeto de penhor em favor de terceiros
ou de outros associados, mas seu valor poderá servir de garantia subsidiária às obrigações
contraídas pelo associado com COAPEJA.
CAPITULO IV
Dos Associados, seus Direitos e Deveres
Art. 14 — Poderá ingressar na Cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de
prestação de serviços, qualquer pessoa que se dedique, por conta própria, à atividade agrícola,
pecuária ou extrativa, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legitimo, dentro da
área de ação da Sociedade, e que possa livremente dispor de seus produtos.
8 1º - Um condomínio sobre imóvel rural ou qualquer pessoa jurídica, desde que preencha
os requisitos deste Estatuto, poderá ser admitido na Sociedade, devendo os seus titulares
escolher, dentre si, quem deva representá-los perante a COAPEJA.
— 82º —O número de associados é ilimitado, observada, porém, quanto à admissão de novos
sócios, a capacidade técnica da Sociedade para prestação satisfatória dos serviços a que se
propõe, não podendo, entretanto, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
ED Junia Comercial do Estado de Minas Geras
“iso Certifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Emprasa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire 31400012877
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fa dc RA
Art. 15 Para ingressar na Sociedade, o pretendente deve apresentar o respectivo pedido
por escrito, declarando expressamente que conhece o estatuto social em vigor e que com ele se
conforma, devendo ser proposto por 2 (dois) sócios.
& 1º — Uma vez aceito o pedido, por decisão da Diretoria Executiva, o pretendente, para
entrar no gozo dos direitos sociais, deverá assinar o termo de admissão no Livro ou Ficha de
Matrícula, juntamente com o Diretor Presidente, recebendo, no ato, um exemplar do Estatuto da
$ 2º — Caso a proposta para ingresso na Sociedade não for aceita, poderá o interessado
recorrer para o Conselho Administrativo, que terá voz definitiva.
Art. 16 — Satisfeitas as formalidades de que trata o artigo anterior, e completada a
integralização do capital subscrito, o associado entra no gozo de seus direitos sociais.
Art. 17 — São direitos dos associados, sem prejuízo de outros assegurados por lei:
a) tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas se tratarem,
ressalvadas as restrições constantes do presente estatuto;
b) propor à Diratoria Executiva e ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral,
as medidas que julgar convenientes ao interesse social,
c) se pessoa física, ser eleito para cargos do Conselho de Administração ou Fiscal,
obedecidas as condições legais e estatutárias,
d) efetuar as operações que são objetos da sociedade, de acordo com este estatuto e com
as normas que o Conselho de Administração ou Assembleia Geral estabelecerem.
e) solicitar, por escrito, com direito a resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
qualquer informação sobre os negócios da Sociedade, sob compromisso de sigilo exigível na
defesa dos seus interesses comerciais ou do crédito individual de outro cooperado.
f) recorrer ao Conselho de Administração contra determinação da Diretoria Executiva que
the traga prejuízo de qualquer ordem, dentro das normas estatutárias da Sociedade;
9) recorrer à Assembleia Geral de qualquer decisão do Conselho de Administração que
viole o direito que a lei ou o presente estatuto lhes assegurem, ou que contrarie manifestamente
o interesse social,
h) examinar, na sede social, mediante solicitação por escrito à Diretoria Executiva, a
qualquer tempo, mas de modo a não prejudicar os serviços da Sociedade, os livros de atas de
Assembleias Gerais, de reuniões do Conselho de Administração e o Livro ou Ficha de sua
Matrícula, bem como a contabilidade e seus respectivos comprovantes;
1) demitir-se de Sociedade quando lhe convier.
|) As propostas subscritas por pelo menos um quinto dos cooperados, serão
i levadas pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral.
k) O associado com mais de 75 anos e com mais de 20 anos de associado fará jus a
devolução de seu capital realizado, até ficar com o limite mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).
A forma de devolução será deliberada pela Assembleia Geral seguinte ao momento em que o
cooperado faça jus a este benefício. O cooperado nesta condição não mais terá eventuais sobras
incorporadas a seu capital, e receberá o valor em dinheiro
Parágrafo único. O cooperado admitido após a convocação da Assembleia Geral e aquele
que não estiver fornecendo sua produção à Sociedade, de acordo com o disposto no artigo 18,
tetra "b”, quando da convocação, poderá participar da Assembleia Geral, porém sem direito a voto
e ser votado.
Art. 18 — São obrigações dos cooperados:
a) Subscrever e integralizar as quotas partes do capital social de acordo com os artigos 8,
9 e 10. O associado que não integralizar o capital subscrito dentro do exercício será
automaticamente excluído do quadro social e a importância que eventualmente pagou será
restituída integralmente sem qualquer reajuste ou correção.
b) entregar à Sociedade os produtos para cujo fornecimento se inscreveu;
c) as opções para fornecimento de um ou de todos os produtos que a Cooperativa estiver
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ES Certifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 ca Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Mira 31400012877
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Geral Para validar este documento, acesse http:/iweca jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/096 463-1 e o código de segurança 4IMF
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to A pág. 10/31
recebendo para preparo e comercialização ou apenas comercialização, ficarão a critério do próprio
interessado, observando-se o disposto nos parágrafos deste artigo e normas fixadas pelo
Conselho de administração;
d) não exercer atividades concorrentes com as da Sociedade;
e) respeitar fielmente as disposições do presente estatuto, as normas fixadas pelo
Conselho de Administração e, mesmo quando ausente ou voto vencido, as deliberações
regularmente tomadas pela Assembleia Geral,
f) zelar pelos interesses morais ou matérias da Sociedade;
9) colaborar com o Conselho de Administração nos seus planos de desenvolvimento e
expansão da Sociedade, bem como dar apolo total às iniciativas deste ou dos poderes públicos
por ele endossados, que visem melhorar quantitativa ou qualitativamente a produção leiteira,
cafeeira ou qualquer outro produto que vier a fazer parte das operações da Cooperativa;
h) concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste estatuto, para
cobertura das despesas da Sociedade;
|) prestar à Sociedade esclarecimentos relacionados com as atividades que lhe facultaram
associar-se,
|) satisfazer pontualmente os compromissos financeiros para com a Sociedade, quer seja
relativamente a serviços que lhe foram prestados ou por mercadorias que lhe foram entregues;
|) levar, oficialmente, ao conhecimento do Conselho de Administração, a existência de
qualquer irregularidade que atente contra a lei ou as disposições deste estatuto.
& 1º — Para o produto ou produtos, cuja opção pelo fomecimento ou entrega, ficar
registrado na Cooperativa, deverá ser rigorosamente observada a obrigatoriedade prevista na letra
“b” do presente artigo.
$ 2º - Se o cooperado que estiver fomecendo ou entregando toda sua linha de produtos a
Sociedade, resolver suspender o fornecimento ou a entrega de um ou alguns deles, deverá dar
conhecimento por escrito à Sociedade de sua decisão, tendo por base a época da safra, cabendo
ao Conselho de Administração a apreciação do fato, tendo em vista a observância do prazo do
artigo 22, inciso llt;
$ 3º — Para retornar ao fomecimento do produto que espontaneamente deixou de fornecer,
na forma do parágrafo anterior, o cooperado deverá obter prévia autorização da Diretoria Executiva
ou, à critério desta, do Conselho de Administração ou, a critério deste, da Assembleia Geral.
Art. 19 - O cooperado responde subsidiariamente pelas obrigações regularmente
contraídas pela Sociedade, para com terceiro, até o limite do valor das quotas-partes do capital
por ele subscrito e, em caso de prejuízos por ventura verificados nas operações sociais,
responderá até o montante das perdas que lhe caibam, na proporção de sua participação em ditas
operações. Tal responsabilidade perdurará, para os demitidos, eliminados ou excluídos, até a
aprovação pela Assembleia Geral das contas do exercício em que se deu a retirada.
Parágrafo único. A responsabilidade do cooperado somente poderá ser invocada depois
de judicialmente exigida a da Sociedade,
Art. 20 — A demissão do cooperado dar-se-á unicamente a seu pedido e se tomará efetiva
mediante termo lavrado no Livro ou Ficha de Matricula, assinada pelo Diretor Presidente e pelo
demissionário.
Art. 21 — Dar-se-á a exclusão do cooperado:
|- se pessoa física, por morte ou incapacidade civil não suprida;
Il - se pessoa jurídica, por sua dissolução ou liquidação, de acordo com o $ 2º deste artigo;
HI - em qualquer caso, por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou
permanência na Cooperativa.
8 1º — Falecendo um cooperado, passará a ser representado na Sociedade pelo seu
espólio, na pessoa do inventariante, até que transitada em julgado a sentença que homologar a
partilha, quando se dará a exclusão do falecido.
S 2º —- Em caso de dissolução de pessoa jurídica associada, continuará esta a ser
representada pelo seu liquidante ou, sendo mais de um, pelo que for para isso designado, até o
7a Junia Comercai do Estado de Minas Gerais
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te Rea aa pág. 11/31
10
encerramento da liquidação, quando se dará a respectiva exclusão.
$3º —- As obrigações contraídas pelo sócio falecido para com a Sociedade ou oriundas de
sua responsabilidade como cooperado perante terceiros, passam para os seus herdeiros ou
sucessores.
S 4º — Ressalvado o disposto no parágrafo anterior e obedecidos os termos da partilha no
respectivo inventário, os herdeiros do sócio falecido têm direito ao valor de suas quotas-partes de
capital integralizado, às sobras liquidas, aos juros e demais créditos cabentes ao extinto, ficando
ainda assegurado aos que preencham as condições exigidas no presente estatuto, o direito de
serem admitidos na sociedade.
55º-A exclusão baseada no inciso Ill deste artigo obedecerá ao mesmo processo previsto
para eliminação (artigo 22, 5 2º).
Art. 22 — Além dos casos admitidos em lei, o Conselho de Administração eliminará o
cooperado que tenha violado ou deixado de cumprir qualquer das obrigações que lhe caibam por
lei ou pelo estatuto social, ou nos seguintes casos:
| - tenha praticado ato desonroso ou que o desabone no conceito público ou no convívio
da Sociedade;
Il - tenha cedido & outro cooperado o valor total de suas quotas-partes,
Ill - tenha deixado de ser produtor rural.
$ 1º — As justificativas de que tratam o inciso | poderão ser ou não aceitas a critério do
Conselho de Administração
& 2º — Para a eliminação, o cooperado deverá ser notificado previa e pessoalmente pela
Diretoria Executiva. E, se se encontrar em lugar incerto e não sabido, através de editais a serem
publicados em Jornal da Imprensa local, a fim de que se justifique dentro de 10 dias da notificação
ou publicação. Esgotado este prazo sem manifestação formal do cooperado, ele será
automaticamente eliminado e seu capital integralizado e demais haveres, serão devolvidos
conforme artigo 12, ou, no caso da não reclamação pelo associado, dentro do prazo de 3 (três)
anos, será incorporado ao fundo de reserva artigo 62.
83º - O cooperado que for eliminado poderá recorrer ao Conselho de Administração, com
efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias da sua notificação ou publicação, com recurso
endereçado ao Diretor Presidentes, mediante registro postal ou entregue na sede da Sociedade,
dentro do mesmo prazo, contra recibo assinado por um dos Diretores Executivos.
CAPITULO V
Dos Órgãos Sociais
Seção | - Das Assembleias Gerais
Art. 23 — Dentro dos limites legais e estatutários, a Assembleia Geral é o órgão soberano
da Administração da Sociedade, com poderes para tomar as resoluções que julgar convenientes
ao desenvolvimento e à defesa dos interesses da COAPEJA. Suas deliberações vinculam a todos
os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 24 — As Assembleias Gerais, que poderão reunir-se ordinária ou extraordinariamente,
serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, medianto editais afixados em locais
Conselho de Administração, serão convocadas com antecedência minima de 20 (vinte) dias.
Art. 25 — Os editais de convocação deverão conter:
a) denominação da Sociedade, seguida pela expressão “Convocação de Assemblsia
Geral”, com especificação de se tratar de ordinária ou extraordinária,
b) o dia e hora de reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização, o
“y Junta Comerciat do Estado de Minas Gerais
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1
qual salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
c) a ordem dos trabalhos do dia, com as devidas especificações;
4) o número de cooperados com direito a voto, existentes na data de expedição do edital,
para efeito de cálculo do quorum de instalação e apreciação do critério de representação,
e) a assinatura do responsável ou responsáveis pela convocação.
Art. 26 — As Assembleias Gerais serão convocadas:
a) pelo Diretor Presidente;
b) pelo Conselho Fiscal. R
€) por 1/5 (um quinto) do número de cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais,
após solicitação ao Diretor Presidente, não atendida no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Findo
este prazo, sem que a convocação tenha sido feita, os próprios cooperados poderão fazê-la, caso
em que o respectivo edital será assinado pelos 4 (quatro) primeiros signatários do requerimento.
Art. 27 — As Assembleias Gerais podem realizar-se em segunda convocação ou em
terceira, no mesmo dia designado para a primeira, desde que entre uma e outra haja o prazo
mínimo de uma hora, devendo esta circunstância constar expressamente do edital que pode ser
um só para várias convocações.
Art. 28 — O quórum de instalação da Assembleia Geral será o seguinte:
a) 2/3 (dois terços) do número de cooperados com direito a voto, em primeira convocação;
b) metade mais 1 (um) na segunda convocação;
e) mínimo 10 (dez) cooperados em terceira convocação.
$1º- Se os 2/3 (dois terços) ou a metade do número de cooperados for fração, considerar-
se-á como tal a unidade imediatamente seguinte.
8 2º - A Sociedade manterá um livro ou folhas com termo de abertura rubricado pelo
Diretor Presidente, no qual, em cada convocação, os cooperados aporão suas assinaturas e o
respectivo número da matricula, registrando a sua presença. A lista dos presentes será encerrada
no final da Assembleia ou em horário por ela própria definido, e conterá o termo de encerramento
assinado pelo Diretor Presidente.
Art. 29 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente, ou por qualquer
diretor ou ainda por um membro do Conselho de Administração e auxiliado por funcionários da
sociedade.
5 1º-0 Presidente da Assembleia deverá convidar a participar da mesa os ocupantes de
cargos sociais que se façam presentes.
S 2º - Em se tratando da hipótese prevista no 8 3º deste artigo, a Presidência caberá ao
cooperado escolhido na ocasião pelo plenário.
$3º- O Diretor Presidente, demais Diretores, Membros do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e Funcionários, não poderão presidir os trabalhos, nem terão direito a voto,
podendo, porém, participar dos debates, quando a Assembleia estiver deliberando sobre o
relatório e contas de sua gestão, cuja presidência caberá ao cooperado escolhido pela
Assembleia. O Presidente escolhido pela Assembleia escolherá um cooperado entre os presentes,
para, na qualidade de secretário, compor a mesa diretora dos trabalhos.
5 4º - Dos trabalhos da Assembleia lavrar-se-á ata em livro próprio, aberto pelo Diretor
Presidente, com suas folhas devidamente rubricadas. A ata será redigida sob a coordenação de
um dos membros da Diretoria Executiva, assinada pelos membros da mesa diretora dos trabalhos
e por uma comissão de cooperados presentes à Assembleia, designados pelo plenário, no mínimo
de 7 (sete) cooperados.
Art. 30 - É da competência da Assembleia Geral a destituição dos membros do Conselho
de Administração e ou do Conselho Fiscal, em face de:
|! - Tenha perdido quaisquer das condições exigidas pelo presente estatuto para
candidatar-se à eleição ou empossar-se no cargo;
Hl - Tenha praticado ato desabonador de sua conduta ou que prejudique os interesses
+ “anta Comercial do Estado de Minas Gerais
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Te ai Pág. 1331
econômicos ou morais da Sociedade, assim considerado pelo Conselho de Administração:
HI - tenha aceitado cargo, mandato ou função considerado por deliberação do Conselho
de Administração incompatível com os interesses morais.
Parágrafo único. O cooperado que for destituído por força deste artigo, ficará impedido de
compor chapa para concorrer a qualquer cargo eletivo na Sociedade. enquanto perdurarem os
motivos que provocaram a destituição.
Seção Il - Da Assembleia Geral Ordinária
Art. 31 - A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará, obrigatoriamente, uma vez por
ano, até 31 de março, após o término do ano social, deliberará sobrs os seguintes assuntos:
!- prestação de contas dos órgãos de Administração, acompanhada do parecer do Auditor
e do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
6) demonstrativo das sobras apuradas ou das eventuais perdas.
Il - destinação das sobras ou rateios dos prejuízos, depois de deduzidos, no primeiro caso,
os juros sobre o capital realizado, o fundo de reserva, o fundo de assistência técnica educacional
e social, assim como outros fundos instituídos ou que se instituírem na ocasião.
Il - eleição do Conselho Fiscal e, quando for o caso, do Conselho de Administração.
IV — Fixação do valor dos honorários da diretoria executiva, gratificações e cédula de
presença dos membros do conselho de administração e fiscal de acordo com o artigo 44 inciso IV
da lei 5.764/71.
V - quaisquer outros assuntos de interesse social, excluindo os de competência exclusiva
da Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo único. A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração,
desoneram seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude
ou simulação, bem como de infração da lei ou deste estatuto.
Seção Ill - Do Sistema de Votação, do Voto e sua Representação e das Eleições
Art. 32 - Três são os processos de votação admitidos nas Assembleias Gerais;
- por aclamação,
H - nominal;
Hl - secreto,
$ 1º - A votação será obrigatoriamente secreta quando houver mais de uma chapas
concorrendo a qualquer cargo da Sociedade. Nos demais casos ficará a critério da própria
Assembleia,
S 2º - Nas eleições, o Livro ou Folhas de Presença será encerrado pelo Presidente da
Assembleia quando for chamado o último votante.
Art. 33 - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, cabendo um voto a cada cooperado em pleno gozo de seus direitos sociais.
$ 1º - O cooperado não pode votar em assunto de seu interesse pessoal, podendo,
entretanto, participar da discussão, declinando previamente essa condição.
$ 2º - O associado pessoa física ou jurídica e em pleno gozo de seus direitos sociais, de
acordo com este estatuto, tem direito apenas a um voto, independentemente do valor de seu
capital subscrito.
& 3º - prejudicado.
$ 4º - Não será permitida a representação por meio de mandatário, nos termos do art. 42,
$ 1º, da Leinº 5.764.
$ 5º - prejudicado.
Art. 34 - Pode concorrer à eleição para qualquer cargo de Administração ou Fiscalização
da sociedade, compondo uma chapa o cooperado Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, em pleno
EB Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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DéG. 14/91
tp
Parágrafo único. Será permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos membros da
Diretoria Executiva e cada diretor poderá ter no máximo dois mandatos consecutivos.
Art. 47 - Os membros do Conselho de Administração ocupantes de cargos da Diretoria
Executiva, poderão receber valores previamente instituídos pela A.G.0. conforme artigo 31 inciso
Iv.
Seção VI - Das Atribuições do Conselho de Administração
Art. 48 -O Conselho de Administração é o órgão deliberativo representativo dos interesses
comuns dos cooperados, cujo principal objetivo é zelar pela segurança e favorável evolução dos
negócios da organização.
Art. 49 - O Conselho de Administração, em conjunto com a Diretoria Executiva, participará
representando a Sociedade em reuniões técnicas e políticas junto aos diversos órgãos de
interesses da classe produtora e da própria Cooperativa.
Art. 50 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente, no mínimo uma vez a
cada 3 (três) meses, em dia a ser previamente marcado por seus próprios membros, ou,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Presidente ou por maioria dos seus
membros, para deliberar sobre os seguintes assuntos:
|- instituição, alteração e revogação de normas e procedimentos,
!l- Fixação de diretrizes que possibilitem cumprir as metas e objetivos sociais, bem assim
o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral,
Il - contratação, em nome da Sociedade, quando se fizer necessário, de assessoria ou
auditoria Contábil ou Operacional, devidamente credenciada pela O.C.B.,
IV - Estabelecimento de diretrizes básicas apresentadas pela Diretoria Executiva, dentro
das viabilidades econômicas e financeiras da Sociedade, para execução de:
a) plano de captação, beneficiamento, industrialização e comercialização dos produtos dos
cooperados,
b) plano de captação e aplicação de recursos financeiros,
c) investimentos a curto, médio ou longo prazo, cujos valores extravasem a competência
da Diretoria Executiva, respeitadas as determinações da Assembleia Geral,
d) normas de registros e aplicação de planos contábeis, respeitadas as determinações
legais;
e) normas de fomecimento aos cooperados de insumos agropecuários, bens de consumo
e prestação de serviços,
- f) aprovação de contratação de empréstimos necessários ao suprimento de recursos da
ociedade,
" 9) alienação, oneração ou compra de bens imóveis, mediante aprovação da Assembleia
ral,
h) proposta de reforma do Estatuto Social, quando necessária;
1) convocação de Assembleia Geral;
|) eliminação ou exclusão de cooperados, nos termos dos arts. 21 e 22;
1) criação ou extinção de setores na Cooperativa;
m) determinação de cortes ou alterações julgadas necessárias no ativo e passivo da
Sociedade,
o) decisão dos casos omissos no presente estatuto.
8 1º - As decisões do Conselho de Administração serão sempre tomadas por maioria de
votos dos presentes à reunião, da qual se lavrará
ata incluindo a Diretoria Executiva, sendo necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
membros em efetivo exercício para validade das decisões.
& 2º - Quando ocorrer empate na votação, caberá ao Presidente do Conselho dar o voto
de desempate, o que deverá ficar consignado na ata.
8 3º - Os Conselheiros ausentes ou vencidos por maioria dos votos, deverão acatar as
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decisões regularmente tomadas peto Conselho de Administração.
Seção VII - Da Diretoria Executiva
Art. 51 - A diretoria executiva é o órgão de administração com todos os poderes para tomar
as decisões necessárias à evolução dos negócios da sociedade, respaidads nas decisões no
conselho de administração
8 1º — A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) diretores eleitos pelo Conselho de
Administração para ocupar os seguintes cargos: |- Diretor Presidents; |i- Diretor Executivo
Financeiro e Ill- Diretor Executivo de Produção e Comercialização.
Art. 52 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) de seus
Art. 53 - É de competência da Diretoria Executiva, observando-se sempre as determinações
do Conselho de Administração:
a) decidir sobre revisões e aprovar os relatórios da gestão a serem encaminhados para
estudo do Conselho de Administração, de projetos e propostas que sejam de competência da
Assembleia Geral,
b) contrair obrigações de empréstimos, empenharem, adquirirem, venderem bens e direitos
sobre móveis, equipamentos e veículos, da sociedade, mediante emissão, aceite, aval ou
endosso, junto ao Banco do Brasil S.A., e demais Bancos de Notas Promissórias, Duplicatas
Warrants, Contratos de Câmbio. Notas Promissórias Rurais, Duplicatas Rurais, Cédulas Rurais
Hipotecárias, Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecarias, Contratos com carteira de Crédito
Agrícola e Industrial, Carteira de Crédito Geral, carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
e outros Bancos, Penhor, Mercantil e Industrial, dando as garantias que os Bancos exigem,
mediante lavraturas de contratos, por escritura Pública ou Particular, e tudo mais que venha de
maneira segura atender às necessidades da Cooperativa, ressalvando-se o disposto na alínea “C”
deste artigo;
c) Submeter para aprovação da Assembleia Geral Extraordinária a permissão para dar bens
imóveis em garantia de financiamentos, exceto a contratação de garantias reais exigidas pela
Petrobrás Distribuldora S.A.
d) estabelecer, criar e alterar instruções administrativas, visando a eficiência dos negócios
da Sociedade;
e) participar da apresentação dos negócios e operações da Sociedade ao Conselho de
Administração eleito, na primeira semana de y
f) contratar gerente, fora do quadro social desde que tenha formação profissional equivalente
ao 3º grau de escolaridade.
9) contratar pessoal técnico especializado para compor a estrutura fixa da Cooperativa,
objetivando o desempenho operacional para a evolução dos seus negócios.
Art. 54 - Dentro das condições de membros da Diretoria Executiva da Socledade, são
atribuições dos Diretores:
| - Diretor Presidente:
a) convocar e presidir as reuniões das Assembleias Gerais da Sociedade.
b) convocar, extraordinariamente, o Conselho de Administração,
c) representar a Sociedade em Juizo ou fora dele;
d) assinar, em conjunto com um dos membros da Diretoria Executiva, os contratos,
escrituras ou quaisquer documentos que possam onerar a Sociedade,
e) assinar, em conjunto com um dos membros da Diretoria Executiva, cheques, ordens e
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E.
13
gozo de seus direitos e satisfeitas as demais condições previstas em lei.
Art. 35 - Nas eleições para o Conselho de Administração ou para o Conselho Fiscal, os
candidatos serão apresentados mediante chapas individuais, contendo seus nomes,
designadamente para cada um desses órgãos e apresentados para registro na secretaria da
Sociedade, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nas eleições para o Conselho de
Administração e de 05 (cinco) dias para o Conselho Fiscal. ,
8 1º- O pedido de registro de chapas, assinado, pelo menos, por 4 (quatro) associados no
gozo de seus direitos e com a expressa anuência dos candidatos, deverá ser entregue, mediante
recibo, a um diretor ou pessoa para isto designada pela Diretoria Executiva, até às 15h (quinze
horas) do dia do encerramento do prazo, sendo que um mesmo associado não poderá subscrever
pedido de registro de mais de uma chapa.
5 2º - As chapas para o Conselho de Administração serão organizadas de forma a
observar, obrigatoriamente, a renovação minima de 1/3 (um terço) de seus membros.
S 3º - Os candidatos numa mesma chapa para o Conselho de Administração ou para o
Conselho Fiscal não podem ter entre si bem como entre os primeiros e segundos laços de
parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral por consanguinidade.
$ 4º - Um candidato não poderá ser inscrito em mais de uma chapa.
& 5º - Se ocorrer o falecimento de um candidato, o seu nome pode ser substituído, a
pedido, por escrito, dos representantes da chapa, até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora
marcada para o início, em primeira convocação, da Assembleia Geral para a eleição.
6 6º - Não será considerada a eventual renúncia de qualquer candidato, antes da apuração.
E, se o eleito renunciar após a referida apuração, será considerado vago o respectivo cargo, para
efeito de seu preenchimento nos termos deste estatuto.
Art. 36 - Nos trabalhos de eleição não poderá fazer parte da mesa diretora nenhum
candidato inscrito ou seus parentes em linha reta ou colateral, ou por consanguinidade.
Parágrafo único. A apuração dos votos será feita por uma comissão de três cooperados
escolhidos pela Assembleia no início dos trabalhos de eleição, e, da qual não poderá participar
nenhum dos candidatos ou seus parentes até o segundo grau em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade.
Art. 37 - Será proclamada, eleita e empossada, tão logo entregue à Cooperativa as
declarações exigidas pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, a chapa que for única ou que,
não sendo única, tenha pelo menos 1 (um) voto a mais que a segunda colocada.
& 1º - Se houver empate, haverá uma segunda votação, na qual, se persistir o empate,
decidir-se-á por sorteio
5 2º - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia
Geral viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto,
contando o prazo da data em que a Assembleia tiver sido realizada.
Seção IV - Da Assembleia Geral Extraordinária
Art. 38 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que regularmente
convocada, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Sociedade, desde que
mencionado no edital de convocação.
Parágrafo único. No caso em que a Assembleia Geral Extraordinária for convocada para
a discussão e aprovação sobre Plano de Captação e Aplicação de Recursos Financeiros, para
tornar válidas as suas deliberações, será necessária a maioria simples dos votos do número de
cooperados presentes.
Art. 39 - É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária:
|- reforma do estatuto;
WH- fusão, incorporação ou desmembramento;
HH - mudança de objetivo da Sociedade;
Ca Junta Comercal do Estado de Minas Gerais
nã Cerstico registro sob o nº 8515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nira 31400012877
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Geral. Para validar este documento. acesss http /Imamw jucemg mg .gov.br a informe nº do protocolo 18/096.463-1 e o código de segurança 4IHF
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14
IV - dissolução voluntária da Sociedade e nomeação de liquidante,
V- deliberação sobre as contas do liquidante;
Parágrafo único - São necessários, pelo menos, os votos de 2/3 (dois terços) do número
de cooperados presentes, para tornar válida as deliberações de que trata este artigo.
Seção V - Do Conselho de Administração
Art. 40 - À Sociedade será administrada por um Conselho de Administração composto de
8 (oito) membros eleitos em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 3 (três) anos.
Parágrafo único - Não pode compor o Conselho de Administração parente entre si até o
segundo grau, em linha reta ou colateral, ou por consanguinidade.
Art. 41 - Entre os Membros do Conselho de Administração será escolhida a Diretoria
Executiva, cuja escolha será efetuada em reunião especial dos conselheiros a ser realizada até
no máximo 7 (sete) dias a contar da posse dos mesmos, devendo sus composição obedecer so
disposto no Art. 51º deste Estatuto
S 1º - Além da Diretoria Executiva, poderá ainda o Conselho de Administração contratar
gerentes técnicos ou comerciais, fixando-lhes as atribuições o salários, objetivando com isto, o
desempenho operacional para a evolução dos negócios da Sociedade.
5 2º- A escolha dos componentes da Diretoria Executiva será por escrutínio secreto,
$3º- O cargo de Presidente do Conselho de Administração será escolhido por maioria
simples dos presentes em cada reunião, e seu mandato terminará com o encerramento da reunião.
5 4º Até que a nova diretoria executiva esteja apta a representar a cooperativa junto aos
órgãos legais, financeiros, de classe, etc., a cooperativa será dirigida pelo Conselho Administrativo
anterior.
Art. 42 - Considera-se vago o cargo do Conselheiro que, sem motivo justificado, não tomar
posse dentro de 30 (trinta) dias a contar da Assembleia Geral Ordinária que o elegeu.
Art. 43 - Considera-se vago, por renúncia, o cargo do Conselheiro que deixar de
comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, durante
12 (doze) meses.
Parágrafo único - Se, em quaisquer dos casos de afastamento definitivo previsto neste
estatuto, ocorrer diminuição do Conselho de Administração, cujo número de membros fique aquém
de 2/3 (dois terços) de seu total, deverá ser recorrido à Assembleia Geral para preenchimento das
vagas, cujo mandato coincidirá com os dos demais membros.
Art. 44 - “Excluído”.
Art. 45 - Qualquer membro da Diretoria Executiva poderá ser destituído por deliberação
do Conselho de Administração, em reunião especialmente convocada para esse fim, com
aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus componentes.
$ 1º - Em caso de impedimento de algum dos membros da Diretoria Executiva até 30
(trinta) dias, sua substituição será feita na forma do artigo 54, item |, letra “m”, item Il, letra “fe
item Ill, tetra “d”,
$& 2º - Quando o impedimento for superior a 30 (trinta) dias, a substituição deverá ser feita
por indicação do Conselho de Administração.
8 3º - Em caso de vaga definitiva da Diretoria Executiva, em decorrência do disposto neste
artigo, a eleição do novo Diretor será efetuada pelo Consalho de Administração, dentre sous
próprios membros.
Art. 46 - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 3 (três) anos,
contados da eleição, sendo permitida a reeleição de no máximo 2/3 (dois terços) de seus
membros.
“Edy Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 ca Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nina 31400012877
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Bea não vet
17
outros títulos que importem movimentação de fundos da Sociedade, bem como individualmente,
os títulos nominativos dos cooperados e os termos de admissão, demissão, eliminação e exclusão
no Livro ou Ficha de Matricula;
f) assinar as correspondências da Sociedade; .
q) mandar elaborar o relatório anual que deverá ser submetido à Assembleia Geral, com a
demonstração do estado econômico/financeiro da Sociedade,
h) coordenar e controlar as atividades de execução de metas, diretrizes e normas
estabelecidas pelo Conselho de Administração;
|) exercer autoridade deliberativa dentro de seu cargo de coordenação e fiscalização em
todo o ambito administrativo, financeiro, de desenvolvimento tecnológico e social da Sociedade,
respeitadas as determinações legais da Assembleia Geral, deste Estatuto e do Conselho de
Administração; 2
|) organizar e superintender a seleção de pessoal e fazer admissões e demissões
necessárias, ouvidos os demais membros da Diretoria Executiva. E, segundo o desenvolvimento
e necessidades, contratar pessoal técnico especializado para compor a estrutura fixa da
Cooperativa;
|) outorgar, juntamente com outro Diretor Executivo, procurações destinadas a facilitar atos
Administrativos ou defender os interesses da Sociedade,
m) substituir, prioritariamente, qualquer membro da Diretoria Executiva em suas faltas ou
impedimentos, desde que não ultrapassem 30 (trinta) dias;
n) responder, perante o Conselho de Administração e a Assembleia Geral, pelas ações
encetadas pela Diretoria Executiva, ou pessoal contratado para execução dos objetivos da
Sociedade;
o) representar a Cooperativa junto às Instituições Públicas e Privadas, defendendo
permanentemente os interesses comuns dos cooperados.
H - Diretor Executivo Financeiro:
a) coordenar, fazer executar e superintender o movimento financeiro da sociedade,
determinando ou remanejando as operações e depósitos bancários, de acordo com os interesses
da organização, ouvidos os demais membros da Diretoria Executiva;
b) assinar as correspondências da sociedade;
c) assinar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, contratos, escrituras, ou
quaisquer outros documentos que possam onerar a sociedade;
d) assinar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, cheques, ordens e outros
titulos que importem movimentação de fundos da Sociedade;
e) arrecadar e mandar depositar em banco, toda a receita, bem como efetuar os pagamentos
devidamente autorizados, verificando ainda, mensalmente, a exatidão dos respectivos saldos
bancários;
f) substituir, prioritariamente, qualquer membro da Diretoria Executiva em suas faltas ou
impedimentos, desde que não ultrapassem 30 (trinta) dias;
9) participar, juntamente com os demais Diretores Executivos, dos projetos de execução de
metas e diretrizes a serem estabelecidas, ouvido o Diretor Presidente e sem desrespeitar as
normas estabelecidas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral,
h) estabelecer critérios, juntamente com os demais Diretores, para aquisição de mercadorias
de consumo ou venda, bem como concorrências públicas para aquisição de bens ou contratação
de seguros;
i) deliberar, conjuntamente com o Diretor Presidente, sobre a contratação de serviços
independentes de auditoria, contábil ou operacional, credenciados peta 0.C.B., bem como sobre
a contratação de assessoria especializada e a implantação de auditoria intema, com aprovação
do Conselho de Administração;
|) propor, receber, analisar e discutir com os demais membros da Diretoria Executiva, as
propostas de mudanças intemas, novos produtos, serviços e negócios, implementando-as e
acompanhando seus resultados;
|) propor aos demais membros da Diretoria Executiva, com vista aos novos processos
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td. pág 19/31
tecnológicos, altemativas de mudança que possibilitem o desenvolvimento dos negócios da
Sociedade e de seus associados;
m) estabelecer critérios e mecanismos que possibilitem atingir a eficiência nos controles
internos e administrativos da Sociedade;
n) zelar pela segurança, disciplina, ordens funcionais e pelo patrimônio da Sociedade:
o) deliberar sobre as providências necessárias para que as informações gerenciais, os
demonstrativos mensais, inclusive os balancetes da contabilidade, sejam apresentados aos
demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, no
devido tempo, como ferramenta de apoio às tomadas de decisões táticas e estratégicas da
Sociedade.
Pp) minutar ou mandar redigir as Atas das reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração e das Assembleias Gerais;
q) prestar aos demais membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, os esclarecimentos solicitados e outros que julgarem
convenientes.
| - Diretor Executivo de Produção e Comercialização:
a) planejar, coordenar e fazer executar todos os trabalhos desenvolvidos nas atividades dos
setores de administração, comercialização, produtos de cicio anuai, leite, serviços técnicos
transporte, fabricação de produtos lácteos, ração, controles e recebimentos da Sociedade, dentro
das normas aprovadas pelo Conselho de Administração,
b) assinar, com um dos membros da Diretoria Executiva, cheque, ordens, e outros títulos
que importem movimentação de fundos, além de escrituras, títulos ou quaisquer outros
documentos que venham a onerar a Sociedade,
c) assinar correspondências da Sociedade;
d) substituir, prioritariamente, qualquer membro da Diretoria Executiva em suas faltas ou
impedimentos, desde que não ultrapassem 30 (trinta) dias;
e) coordenar e controlar as atividades de execução de metas, diretrizes e normas
estabelecidas pelo Conselho de Administração:
f) deliberar, conjuntamente com o Diretor Presidente, sobre a contratação de serviços
independentes de auditoria, contábil ou operacional, credenciados pela 0.C.B,, bem como sobre
a contratação de assessoria especializada e a implantação de auditoria intema, com aprovação
do Conselho de Administração;
g) propor, receber, analisar e discutir com os demais membros da Diretoria Executiva, as
propostas de mudanças internas, novos produtos, serviços e negócios, implementado-as e
seus resultados,
h) representar a Sociedade em eventos e reuniões externas, visando incrementar e
o relacionamento com entidades de classe, Cooperativas, Prefeituras, Empresas
Públicas ou Privadas, Órgãos Governamentais e demais Entidades Constituídas, sempre
objetivando o crescimento da Cooperativa e de seus associados.
1) propor aos demais membros da Diretoria Executiva, com vista aos novos processos
tecnológicos, alternativas de mudanças que possibilitem o desenvolvimento dos negócios da
Sociedade e de seus associados;
|) avaliar e aprovar a participação de funcionários da Sociedade em eventos intemos e
externos, visando a profissionalização dos mesmos;
1) avaliar e aprovar a realização de palestras, cursos, seminários, dias de campo, visitas
técnicas, visando a profissionalização dos cooperados e seus funcionários, ou, ainda, a
participação dos mesmos em eventos desta natureza;
m) estabelecer critérios e metodologia de mercado para aquisição de matéria prima,
insumos agropecuários e outras mercadorias de consumo da Sociedade ou para a venda aos
cooperados, controlando e gerenciando todo o processo comercial, acompanhando a captação
dos produtos que a Sociedade estiver recebendo de seus associados, em todas a fases de
processamento, visando a sua qualidade;
n) estabelecer critérios e mecanismos que possibilitem atingir a eficiência nos controles
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19
internos e administrativos da Sociedade;
o) estabelecer critérios, metodologia e processos visando a padronização e qualidade dos
sugestões que julgarem convenientes ao aprimoramento e desenvolvimento tecnológico da
Sociedade e de seus cooperados, para apresentação aos demais membros da Diretoria Executiva
e. se for o caso, ao Conselho de Administração;
q) zelar para que as metas estabelecidas em seus planos de negócios sejam alcançadas
em cada uma das atividades que dirige;
r) zelar pela segurança, disciplina, ordens funcionais e pelo patrimônio da Sociedade;
s) prestar aos demais membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, os esclarecimentos solicitados e outros que julgarem
convenientes;
t) propor aos demais membros da Diretoria Executiva, alterações e instituições de novas
instruções administrativas, visando a padronização, normatização e eficiência das operações da
Sociedade;
u) certificar-se do fiel cumprimento das leis em vigor, deste estatuto, das deliberações da
Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
v) estabelecer e propor índices de medições de produtividades e metas a serem atingidas
por cada um dos respectivos setores da Cooperativa, controladas e constantemente avaliadas nas
reuniões mensais da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;
x) demitir ou contratar funcionários que julgar necessários ao desenvolvimento de suas
funções, ouvido o Diretor Presidente;
Art. 55 - Os Diretores Executivos não são responsáveis pelas obrigações que contraírem
em nome da Sociedade, mas respondem, solidariamente, entre si, pelos prejuízos que
ocasionarem, em casos de dolo.
Parágrafo único. Os participantes de atos ou operações sociais em que se oculte a
natureza da Sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em
nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Seção VIll - Do Conselho Fiscal
Art. 56 - A administração da COAPEJA será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por
um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos
associados, eleitos anualmente pela Assembleia, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um
terço) dos seus respectivos componentes.
5 1º - Os suplentes ficam incumbidos de substituir os efetivos nas suas faltas ou
impedimentos, quando para isso convocados pelos demais membros em exercício, ou pelo Diretor
Presidente da Sociedade.
S 2º - Os membros do Conselho Fiscal não poderão receber verbas, honorários, salários
ou qualquer tipo de remuneração.
Art.57 - O Conselho Fiscal reunir-se-á na sede da sociedade ordinariamente a cada 06
(seis) meses ou extraordinariamente, sempre que convocado.
Parágrafo único. Pode convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal, quaisquer de
seus membros, o Diretor Presidente da Sociedade ou a Assembleia Geral.
Art. 58 - Compete ao Conselho Fiscal, além das atribuições previstas em lei ou neste
estatuto, exercer assídua e minuciosamente a fiscalização sobre os negócios da Sociedade, em
especial:
| - examinar, a qualquer tempo, sem qualquer restrição, os livros, documentos e
correspondências da Sociedade,
Ea Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
pão Comitico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire 31400012877
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gi pág. 2101
20
Hl - promover inquéritos de qualquer natureza na apuração de eventual irregularidade,
Hi - tomar conhecimento dos balancetes mensais da contabilidade e verificar o estado do
caixa, emitindo parecer;
IV - apresentar parecer sobre o relatório da Diretoria Executiva, a ser submetido ê
Assembleia Geral Ordinária:
V- Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
CAPITULO VI
Do Balanço, Sobras, Perdas e Reserva
Art. 59 - No dia 31 de dezembro de cada ano será levaniado o balanço geral das operações
da sociedade, incluindo o demonstrativo das sobras e perdas apuradas no exercício, deduzindo-
se neste ato o quanto for necessário para o pagamento de juros sobre o capital realizado de cada
cooperado, capital este até o dia 31 de dezembro do ano em curso, no valor de O (zero) a 6% a.a.
(seis por cento ao ano) a critério do Conselho de Administração. Das sobras apuradas serão
deduzidas as seguintes parcelas:
a) 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva Legal;
b) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social
(FATES);
$ 1º - Além da parcela de 5% (cinco por cento) mencionada na letra “b”, os resultados das
operações com não associados também reverterão em favor do Fundo de Assistência Tácnica,
Educacional e Social.
$ 2º - As sobras líquidas apuradas no Balanço, após as deduções acima mencionadas,
serão distribuídas aos cooperados, na proporção do volume das operações e movimentos que
tenham realizado com as respectivas unidades operacionais da Cooperativa, observando-se o
disposto no art. 60 do presente estatuto.
$ 3º - Os fundos de reservas serão indivisíveis entre os sócios, ainda que em caso de
dissolução da sociedade.
S 4º Fica criada a Reserva de Contingência, para atender ao pagamento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 60 - À Assembleia Geral que julgar as contas do exercício poderá determinar à
Diretoria Executiva a reter até 100% (cem por cento) do total do retorno a que o cooperado tiver
direito, levando esse valor para a conta de integralização e ou aumento do capital, ou de reserva
Art. 61 - Os juros sobre capital, as sobras liquidas e o capital dos cooperados excluídos,
eliminados ou demitidos, não reciamadas dentro do prazo de 3 (três) anos da data da Assembleia
que aprovou as contas do exercício, reverterão em favor do fundo de reserva.
Art. 62 - O fundo de reserva, constituído das importâncias deduzidas dos balanços, da
reversão a que se refere o artigo anterior e quaisquer dotações, destina-se a reparar perdas
eventuais da sociedade e a atender as necessidades de introdução de novas instalações,
máquinas e equipamentos ou à reposição dos existentes.
Parágrafo único - As perdas eventuais que não tenham cobertura do fundo de reserva,
serão rateadas entre os cooperados na proporção e limite previsto no artigo 19.
Art. 63 - O Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social é destinado à prestação de
assistência aos cooperados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa, nos termos das
normas traçadas pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração.
Art. 64 - No caso de dissolução e liquidação da Sociedade, o Fundo de Reserva e o Fundo
de Assistência Técnica Educacional e Social, que não são distribuíveis 30s cooperados, serão
destinados de acordo com as leis em vigor ou, na falta destas, de conformidade com o que decidir
a Assembleia Geral, juntamente com o remanescente não comprometido.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Cenifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nivea 31400012877
* protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E74030645085COEG7EEGSETEEI4D2BCDI8AAE Marineiy de Paula Bomfim - Secratass
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov br é informe nº do protocolo 18/055 453-1 + o código de segurança sIMF
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cata, : Ec al pág 22/31
21
Art. 65 - Somente poderão ser criados novos fundos por deliberação da Assembleia Geral.
Art. 66 - A fim de que a Cooperativa não fique acéfala, os membros do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva que tiverem seus mandatos findos ao
encerrar-se o exercício social, funcionarão validamente até a posse dos novos mandatários eleitos
pela Assembleia Geral.
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 67 - A Sociedade deve ter os seguintes livros:
|- de Matricula;
I!- de Atas de Assembleias Gerais;
Hi -de Atas de Reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;
IV - de Atas do Conselho Fiscal;
V- de presença dos associados nas Assembleias Gerais;
VI - os obrigatórios fixados por determinação de leis fiscais, contábeis e outros;
Parágrafo único. É facultada a adoção de livros, folhas soltas ou fichas.
Art. 68 - No Livro ou Ficha de Matricula, os associados são inscritos por ordem de
admissão, dele constando:
| - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, CPF ou CNPJ, número de
inscrição de produtor rural, endereço da propriedade e residência do associado ou sua sede,
H - a data de sua admissão e, quando for o caso, a de sua demissão, eliminação ou
exclusão;
HI - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social;
Art. 69 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Administração ou, a critério deste, pela Assembleia Geral, com base na legislação em vigor.
Art. 70 - A reforma do presente Estatuto foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária
no dia 08 de fevereiro de 2018.
MESA DIRETORA: Cássio José Stecca — Diretor Presidente e Antonio de Almeida Cascelli —
Secretário.
sa) COMISSÃO DE COOPERADOS: José Américo Rodrigues Ferrari, Rui Roble Palomo, Eduardo
Henrique Pinto Grisolia, Paulo Sergio Grassi, Helena Aparecida Bueno, Joaquim Edson
Magalhães e Nelson Fernando Negri.
“Atesto que este documento é cópia autêntica da ata original lavrada nas folhas, 62 à 82 do livro
de Atas nº 03 (três).
JACUTINGA/MG.., 08 de Fevereiro de 2018.
Cássio José Stecca
y y junta Comercial do Estado de Minas Gerais
str Certifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire 31400012877
e protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E7403D645085COES7EESSETEEMODZSCDIBAAE. Marineiy de Paula Bomfim - Secretária
Gora! Para validar este documento, acesse http:/Iwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 18/096.463-1 e o código de segurança «IMF
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
* Identificação do Processo O
'Número do Protocolo Número do Processo Módulo integrador ne [Data o
25) 8096.4631 J183249573048 TO Trzlozia018
| |Identificação do(s) Assinante(s) E
to —— ma = a
oa ICPF Nome
To] '001.210.746-84 ÍCASSIO JOSE STECCA .
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GU derem Cornoecênicaa ojaito do Alem: Dura
“T2) Cenitco registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Mire 21400012877
“ * protocalo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E7403D645085COEGTEESSETEEISDZBCO SAAE. Marinely de Paula Bomfim - Secratária
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omercial do Estado de Minas Gerais
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“HO 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E7403D64508SCOE6TEESSETEEI4DZBCDISAAE. Marinaly de Paula Bomfim - Secretária
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vigenaãs nto 287:
ssa
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo o o
(Numero do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador |Data o
'18/096.463-1 J183249573048 E [12/02/2018
Identificação do(s) Assinante(s) E o
CPF Nome E
(001.210.746-84 “CASSIO JOSE STECCA E E
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VARA as À. ri»
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o, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
ETA Contco registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nira 3400012877
e protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação; 3E74030645085COE67EEGSE7EEI4D2NCD1BAAE. Marinely de Paula Bomfim - Secratára
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fp pág. 28031
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& Certifico registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire J1400012877
protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E7403D645085COE6TEEGSETEEI4DZBCDISAAE Marinely de Paula Bomfim - Secretária
Geral Para validar este documento, acesse http:/Awww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 18/0960 .463-1 e o código de segurança 4IMF
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo |
3H 4 |Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
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SPL 18/096.463-1 J183249573048 12/02/2018
Identificação do(s) Assinante(s) +
E CPF Nome |
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» Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Cenlfco registro sob o nº 6515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire 31400012877
protocolo 180964631 - 12/02/2018, Autenticação: 3E74030645085COESTEESSETEEMOZECDIBAAE. Marineiy de Paula Bomfim - ro a
Geral Para validar este documenta, ncesse hrp:/Mmww jucemg.mg.gov.be e informe nº do protocolo 18/096.463-1 e o código de segurança 4imF
Esta cópia foi autenticada digitaimente e assinada em 01/03/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Gerat.
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Departamento de Registro Empresa
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerai
Sa Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE
JACUTINGA LIMITADA, de nire 3140001287-7 e protocolado sob o número 18/096.463-1 em 12/02/2018,
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 6515907, em 21/02/2018. O ato foi deferido
digitalmente pelo examinador Alberto Vieira Filho.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinsly de Paula Bomfim. Para sus
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (hitps.//
portaiservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
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Anexo :
Nome
001.210.746-84 CASSIO JOSE STECCA
Belo Horizonte. Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
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“e protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E740ID645085COEG7EE6SE7EEIMMDZBCDIBAAE Marinely de Pauls Bomfim - Secratária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www Jucemg.mg.gov.br e Informe nº do protocolo 18/0968 .483-1 e o código de segurança 41MF
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/03/2018 por Marinely de Paula Bomtim — Socratária-Seraí needed. pese
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E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
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873.638.956-00 — |MARINELY DE PAULA BOMFIM
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Junta Comercial do Estado de Minas Geras
Certifico registro sob o nº 8515907 em 21/02/2018 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire 31400012877
e protocolo 180964631 - 12/02/2018. Autenticação: 3E74030645085COESTEESSETEEIMD2BCDIBAAE. Marinely de Paula Bomfim - Secratária-
Geral Pora valider esta documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 18/096 463-1 e o código de segurança 41MF
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada am 01/03/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
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Ministério da Economia, | '
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Decartamento Nacionsi de Registro Empresarial o Integração
Sueretaria de Estado de Fazenda do Minas Gerais
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31400012877 2143
TREQUERIMEN
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
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JACUTINGA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
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Assinatura
1ABRIL 2023 Telefone de Contato: ec
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Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semeihante(s) |!
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Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
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Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certífico o registro sob 0 nº 10264866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
31400012877 e protocolo 231844514 - 05/04/2023 Autenticação 10F 154B4562AF7D30D632AS4E79B2DBSTASDO4E, Marinely de Paula Bomfim -..
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse nttp:/iwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/184.451-4 e o código de
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DÉ MINAS GERAIS.
Registro Digital
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10264866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
31400012877 e protocolo 231844514 - 05/04/2023. Autenticação: 10F1 TDI0DSIZASSE79B2DESTASDOLE. Marinely de Paula Bomfim -
Secrotária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/184 451-4 0 0 código de
segurança 6YsY Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim a a
10
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA
LTDA.
NIRE: ij ogro LADA pe
CNPJ: 21.429, o:
DATA/HORA/LOCAL: Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três,
(28/03/2023) às 19:00 horas (dezenove horas), na sede da Cooperativa Agro Pecuária de Jacutinga
Lida., estabelecida à Rua Santo Antônio, 125, Centro, nesta cidade e comarca de Jacutinga, Estado de
Minas Gerais, em terceira e última convocação, com a presença de 24 (vinte e quatro) associados,
conforme consta do livro de presença página 63-V, teve início a Assembleia Geral Ordinária com a
finalidade de atender ao “edital de convocação” de 17/03/2023, que foi afixado nos locais apropriados
das dependências comumente frequentadas pelos cooperados e publicado no jornal “A Gazeta de
Jacutinga”, edição de número 4.898, página 22, em 18/03/2023, do município de Jacutinga — MG. e
ainda, amplamente divulgado através de circulares e por mensagens eletrônicas aos associados.
Havendo quórum legal para instalação da Assembleia Geral, foi feita a COMPOSIÇÃO DA MESA
DIRETORA DOS TRABALHOS. ficando dispostos da seguinte forma: Antônio de Almeida Cascelli
Presidente e Nelson Fernando Negri para secretário e para lavrar a respectiva ata. O Senhor
Presidente abriu a sessão agradecendo a presença de todos e determinou ao secretário que fosse
efetuada a leitura do edital de convocação, a fim de que os presentes se inteirassem sobre os
assuntos a serem discutidos e votados na Assembleia Geral Ordinária, o qual foi lido integralmente aos
associados presentes, ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Prestação de
contas do Conselho de Administração referente ao exercício de 2022, acompanhada do parecer do
Auditor e do Conselho Fiscal, de acordo com o artigo 31, do Estatuto Social; 2) Destinação das sobras
do exercício de 2022, segundo artigo 31, do Estatuto Social; 3) Eleição e posse dos membros do
Conselho Fiscal Efetivo e Suplente segundo o artigo 31, do Estatuto Social; 4) Fixação dos honorários
da Diretoria Executiva, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de
Administração e Fiscal, de acordo com o art. 44 inciso IV da lei 5.764/71; 5) Devolução do capital dos
Outros assuntos de interesse social de acordo com o artigo 31. NOTAS: 1) Para os efeitos legais e
Estatutários declara que o número de cooperados com direito a voto é de 985 (novecentos e oitenta e
cinco), artigo 25-D. 2) Nas eleições para o Conselho Fiscal, os candidatos serão apresentados
mediante chapas individuais, contendo seus nomes, designadamente para cada órgão e apresentados
para registro na secretaria da sociedade, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias em relação a
data da assembleia, artigo 35 do Estatuto Social. O Presidente agradeceu aos membros do Conselho
Administrativo, Conselho Fiscal, colaboradores e Cooperados, que muitos contribuiram para o sucesso
alcançado no exercício findo. DELIBERAÇÕES: Em seguida procedeu-se o cumprimento do edital de
convocação de acordo com a ordem do dia: Prestação de do Conselho de ção
; j 2022,
referente ao exe ício de mpanhada areçer do Auditor e do onseino scal, de acordo
ial. O Senhor Presidente fez a apresentação dos resultados do
com q artigo 31, do Estatuto Social
exercício de 2022, com clareza e objetividade, segundo consta do relatório anual apresentando através
de gráfico, os bons resultados positivos alcançados nos últimos três anos, o que demonstra O
fortalecimento da Coapeja no setor agropecuário. Esclareceu ainda, sobre os investimentos realizados
no ano de 2022, que foram necessários para O desenvolvimento das atividades, na ordem de 510 mil
reais. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Jefferson Alex Carvalho de Sousa,
Contador CRC 1SP250223/0-3 e Auditor Independente da Inoveaud Auditores e Consultores SS CRC
2SP033413/0-6, que efetuasse as explanações das demonstrações contábeis e apresentação do
parecer da Auditoria e do Conselho Fiscal e solicitou ao Plenário indicasse um associado para presidir
a sessão, para discussão das contas. Foi indicado o cooperado Sr. Fernando Prado Rennó Filho para
presidir a sessão, por sua vez, convidou o cooperado Sr. Claudio José Canela para secretário, assim,
assumiram a direção dos trabalhos. Foi dada a palavra para o Senhor Jefferson Alex Carvalho de
Sousa, que efetuou a leitura dos números contábeis, com os esclarecimentos de todos os itens
pertinentes, bem como do parecer da empresa Inoveaud Auditores e Consultores SSCRC
2SP033413/0-6 — Auditores Independentes atestando que as demonstrações contábeis constantes da
prestação de contas, representam, adequadamente, a posição patrimonial e financeira da Cooperativa
Agro Pecuária de Jacutinga Ltda. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Mateus Ferreira Alves
membro do Conselho Fiscal Efetivo, que fizesse a leitura do parecer do conselho fiscal, o que foi feito,
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10264866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
31400012877 e protocolo 231844514 - 05/04/2023. Autenticação: 10F 15484862AF7D30D632A54E79B20857ASDOSE. Marineiy de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http: Hiwww jucemg.mg.gov.br « informe nº do protocolo 23/184.451-4 e o código de
segurança GYsY Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secrotária-Geral.
| H
D com a manifestação do Conselho Fiscal favorável à aprovação das contas apresentadas. Em uida
o Senhor Presidente colocou os relatórios das contas em discussão e vo! o, : e
| unanimidade. gpa dra ge Destinação das sobras do exe mpg it oepul aA
| 31, do Estatuto Social. O Sen Presidente propôs a discussão ao plenário e foi : E
| sentado a
proposta para destinação das sobras liquidas apresentadas no balanço no valor de R$ "1.068.358,51
(um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). A
proposta apresentada pelo cooperado Antonio de Almeida Cascelli foi e ratear 50% das sobras entre
os cooperados, proporcionalmente a sua participação nas operações com a Coapeja do exercício de
2022, capitalizando em sua conta de capital social e 50% restante a crédito da conta Reserva Legal da
entidade. Colocada em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Passou-se em
seguida ao item Bição e dos me a! Efetivo « :
j 1
o o dos gen os do onselho a! Efetivo e upiente segundo o
S ç k residente da sessão esclareceu que pelo artigo 32 dos Estatutos
Sociais, existem três métodos de votação, sendo: a) por aclamação; b) nominal Ago secreto e como foi
registrada chapa única, para o Conselho Fiscal, poderia ser eleita “por aclamação”. Consultado o
plenário decidiu-se pelo processo de “aclamação”. O Senhor Presidente apresentou os nomes dos
candidatos ao Conselho Fiscal Efetivo e Suplente. Colocado em votação, foram eleitos por aclamação
e por unanimidade, sendo declarados empossados os seguintes cooperados, pa compor o Conselho
Fiscal, cuja duração do mandato, será de Q im) ano, período de (28 de o de : .
março de 2024), para o CONSELHO FISCAL EFETIVO: 1) Claudio José Canela
Produtor Rural, portador do documento de identificação OAB/MG.46.691 e do CPF. Nº 354.298.796-
49, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, 53, bairro Jardim Déa, CEP. 37,590-000, na cidade
de Jacutinga, Estado de Minas Gerais; 2) Jennifer Lisa Moser, brasileira, solteira, Produtora Rural,
portadora da cédula de identidade RG sob nº 55.393.241-X — SSP-SP. e do CPF. Nº 111.053.547,33,
residente e domiciliado na Fazenda Terranos, bairro Laranjal, CEP. 37.580-000, na cidade de Monte
Sião - MG.; 3) Mateus Ferreira Alves, brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de
identidade RG sob nº 62.253.906 — SSP-MG. e do CPF. Nº 138.745.136-70, residente e domiciliado na
Rua João Cândido Alves, 333, bairro Palomos, CEP. 37.570-000, na cidade de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais. CONSELHO FISCAL SUPLENTE: 1) Geraldo Silvio Pieroni, brasileiro, casado,
Produtor Rural, portador da cédula de identidade RG sob nº 11.424,572-1 — SSP-MG. e do CPF. Nº
258.192.166-87, residente e domiciliado na Rua Espírito Santo, 115, bairro Jardim Déa, CEP. 37.590-
000, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais; 2) Hyrdelando Mariotti Sant Ana, brasileiro,
casado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade RG sob nº MG-6.812.852 - SSP-MG. e do
CPF. Nº 854.985.136-15, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 177, bairro Centro, CEP.
37.590-000, na cidade de Jacutinga, Minas Gerais; 3) poe Francisco Bertholomei Rodrigues.
brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade RG sob nº MG-7.647.543 — SSP-
MG. e do CPF. Nº 055.055.226-02, residente e domiciliado na Av. Getúlio Vargas, 42, bairro centro,
CEP. 38.700-002, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Os membros eleitos e
do Conselho Fiscal Efetivo e Suplentes acima qualificados, declararam, sob as penas da
lei, que não estão impedidos de exercer a fiscalização da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
subomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade
(art.1.011, $ 1º, CC/2002), os parentes entre si até o segundo grau, em linha reta ou colateral (art.51 e
56 S 1º - Lei 5.764/71). Passando-se ao item xa d norários i :
ara açõe:
da Diretoria ecutiv
éd
> Q Vo Quk AQ! raça e ça! OC q !
O Senhor Antonio de Almeida Cascelli, atual Presidente
Coapeja, sugeriu a proposta de 08 salários mínimos, ou seja, R$ 10.416,00 (deis mil, quatrocentos e
dezesseis reais) para o valor atual dos honorários da Diretoria Executiva, a ser rateado entre os três
Diretores Executivos, segundo critérios a ser estabelecido pelo Conselho de Administração, Não
havendo outras propostas o Senhor Presidente da sessão, colocou em discussão e votação e foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente Antonio de Almeida Cascelli propôs ainda, o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cédula de presença para os membros do Conselho de
Administração e Fiscal, exceto para os Diretores Executivos que já são remunerados com os
honorários. Não havendo outras propostas, o Senhor Presidente da sessão colocou em discussão e
| Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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mM Secretária-Goral, Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/184 451-4 e o código de
segurança 6YsY Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. q.
12
votação e foi aprovada por unanimidade. Esclarecido que
até a data da próxima A.G.O. de 2024. Devolução
cordo com q am.
gixarar x
rativa ou faleçeram. dé ordo «é tuto Socia Perg) 00 er ger
cooperados deixaram a coo rativa OU faleceram. O montante a restituir 698,00 (cinco mil,
pende e noventa e rrepaesm Uma vez que o valor a restituir não afetará o caixa da Coapeja, [6]
Antonio de Almeida Cascell, propôs pagamento à vista para todos, a iniciar após 90 dias a
contar da data desta A.G.0., de acordo com o Estatuto Social, colocado em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente da Coapeja Antonio de Almeida Cascelli reassumiu à
Presidência dos trabalhos e Nelson Fernando Negri, reassumiu a secretaria. Agradeceu ao Presidente
e Secretário “ad-hoc”. Após, deu sequência a ordem do dia e seguiu-se para O próximo item, 6) Outros
assuntos de interesse social de acordo Com 4 .é go O Sr. Presidente, falou sobre aquelas
cooperativas que tem agricultores familiar, que tem a ex-DAP atual CAF, com 50% + 1 de seus
cooperados ativos, a nossa cooperativa está fazendo um levantamento sério, de quantos estão aptos a
CAF, uma vez que o Banco Gentral fiscaliza com rigidez essas operações e já puniu s
irregulares. O Trabalho está sendo feito em parceria com a Inovambiental representada pelo Sr. Kassy
e Suelem presentes nesta A.G.O., para o fim da cooperativa se habilitar ao PRONAF que tem juros
subsidiados, porém necessitam de apresentação prévia desse parceiro juntos as cooperados, para
coleta de seus dados cadastrais e conclamou a todos para bem recebe-los. O Sr. Kassy se manifestou
explicando os trabalhos que estão sendo realizados. Em seguida O Sr. Presidente, deu a palavra para
manifestações. Alguns cooperados se manifestaram solicitando melhorias na parte de assistência
técnica tanto na agricultura como bovinocultura. O Cooperado Jadir Flavino de Pinho dirigente da Ater,
parabenizou a gestão da Coapeja pelos bons trabalhos e colocou a sua empresa através do Sr.
Frederico o qual está à frente da Direção da Ater em Jacutinga, à disposição da Coapeja para auxiliar
nesse trabalho, com vistas ao PRONAF, uma vez que eles já dispõe de muitos de nossos cooperados
com aptidão ao PRONAF e isso pode facilitar os trabalhos da Coapeja nesse sentido, tanto em
Jacutinga, como nos municípios da região. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais
havendo a ser tratado, o senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia, às 20:30 (vinte horas e
trinta minutos), pedindo que os associados presentes escolhessem a comissão de 07 (sete)
associados para assinar a presente ata de acordo com o artigo 29 5 4º do Estatuto Social, recaindo a
escolha nos associados:
aa) Joaquim Edson Magalhaes, Antonio Claret Palandi Junior, Edivino Gonçalves Accessor, Claudio
José Canela, Antonio Carlos Bacci, Hyrdelando Mariotti Sant Ana, Hildo Grassi. Lavrou-se a presente
ata pelo secretário Nelson Fernando Negri, que após lida e julgada correta, vai devidamente assinada
Presidente Antonio de Almeida Cascelli.
Poeta este documento é cópia autêntica da ata original das folhas 10 a 12 do livro de Atas nº 4
quatro) ”.
Coop
JACUTINGA — MG, 28 de março de 2023
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Antônio de Almeida Cascelli
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segurança 6YsY Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretória-Geral ».
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
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JACUTINGA LIMITADA, de NIRE 3140001287-7 e protocolado sob o número 23/184.451-4 em
05/04/2023, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 10264866, em 11/04/2023. O ato foi
deferido eletrônicamente pelo examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar.
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jucemg.mg.gov.br/Portalipages/imagemProcesso/viaUnica jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
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Capa de Processo
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(ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
Belo Horizonte. terça-feira, 11 de abril de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar,
Servidor(a) Público(a), em 11/04/2023, às 08:47 conforme horário oficial de Brasilia.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 23/184.451-4,
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ertífico o registro sob o nº 10264866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA ADA, Nire
31400012877 e protocolo 231844514 - 05/04/2023. Autenticação: 10F1 7D30D632AS4E79B2D857ASDO4E. pesar pipa Bomfim -
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488 sm
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
E:
bias ted pie Se inante/
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Gera
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Junta Co
Belo Horizonte. terça-feira, 11 de abril de 2023
| Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
| Certífico o registro sob o nº 10264866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
| 31400012877 e protocolo 231844514 - 05/04/2023. Autenticação: 10F 15484862AF7D30D6IZASSETIBZDASTASDOLE. Marinely de Paula Bomfim -
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|
Minisiário da Economia Nº DO PROTOCOLO [Uso da Junta Comercial)
Digrai
Departamento Nacionai de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou quando a 'údigo da Natureza Nº de Matricula do Agente
sede for em outra UF) Juridica Anita” do Comércio
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA
(ca Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DOATO/ EVENTO MGE2300296351
1 [006 | T | TATADEASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
JACUTINGA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio
Local Nome:
Assinatura
1ABRI 2023 Telefone de Contato;
Data
- USO D UN COMERCIA!
CJ orcisho emourar iecsocara
Nome(s) Empresariai(ais) igual(ais) ou semeihante(s)
DI) sm Dsm
E E E =) [1 q a
Data Responsável Data
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em foina anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. um
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
2º Exigência 2º Exigência 4* Exsgência 9 Esigênca
Processo em exigência, (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se, E [ol [ RE]
Processo indeferido, Publique-se.
= us
Data Vogal Vogal Vogal
OBSERVAÇÕES
Junia Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10204866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
4
Fe
23/184.451-4 MGE2300296351
Pur Identificaçã o do(s) Assinante(s)
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Junia Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10264866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
31400012877 e protocolo 231844514 - 05/04/2023 3. Autenticação: 10F 15484852AF7030D6I2ZASSE7YBZDESTAGDOSE. 'AGDOSE. Marinety de Paula Bomfim -
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA
LTDA.
NIRE:31400012877
CNPJ: 21.429.865/0001-48
DATA/HORA/LOCAL: Aos vinte e oito dias do més de março do ano de dois mil e vinte e três,
(28/03/2023) às 19:00 horas (dezenove horas), na sede da Cooperativa Agro Pecuária de Jacutinga
Ltda., estabelecida à Rua Santo Antônio, 125, Centro, nesta cidade e comarca de Jacutinga, Estado de
Minas Gerais, em terceira e última convocação, com a presença de 24 (vinte e quatro) associados,
conforme consta do livro de presença página 63-V, teve início a Assembleia Geral Ordinária com a
finalidade de atender ao “edital de convocação” de 17/03/2023, que foi afixado nos locais apropriados
das dependências comumente frequentadas pelos cooperados e publicado no jornal "A Gazeta de
Jacutinga”, edição de número 4.898, página 22, em 18/03/2023, do município de Jacutinga — MG. e
ainda, amplamente divulgado através de circulares e por mensagens eletrônicas aos associados.
Havendo quórum legal para instalação da Assembleia Geral, foi feita a COMPOSIÇÃO DA MESA
DIRETORA DOS TRABALHOS, ficando dispostos da seguinte forma: Antônio de Almeida Cascelli
para Presidente e Nelson Fernando Negri para secretário e para lavrar a respectiva ata. O Senhor
Presidente abriu a sessão agradecendo a presença de todos e determinou ao secretário que fosse
efetuada a leitura do edital de convocação, a fim de que os presentes se inteirassem sobre os
assuntos a serem discutidos e votados na Assembleia Geral Ordinária, o qual foi lido integralmente aos
associados presentes, ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Prestação de
contas do Conselho de Administração referente ao exercício de 2022, acompanhada do parecer do
Auditor e do Conselho Fiscal, de acordo com o artigo 31, do Estatuto Social; 2) Destinação das sobras
do exercício de 2022, segundo artigo 31, do Estatuto Social; 3) Eleição e posse dos membros do
Conselho Fiscal Efetivo e Suplente segundo o artigo 31, do Estatuto Social; 4) Fixação dos honorários
da Diretoria Executiva, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de
Administração e Fiscal, de acordo com o art. 44 inciso IV da lei 5.764/71; 5) Devolução do capital dos
associados que deixaram a cooperativa ou faleceram, de acordo com o art.12 do Estatuto Social. 6)
Outros assuntos de interesse social de acordo com o artigo 31. NOTAS: 1) Para os efeitos legais e
Estatutários declara que o número de cooperados com direito a voto é de 985 (novecentos e oitenta e
cinco), artigo 25-D. 2) Nas eleições para o Conselho Fiscal, os candidatos serão apresentados
mediante chapas individuais, contendo seus nomes, designadamente para cada órgão e apresentados
para registro na secretaria da sociedade, com antecedência minima de 05 (cinco) dias em relação a
data da assembleia, artigo 35 do Estatuto Social. O Presidente agradeceu aos membros do Conselho
Administrativo, Conselho Fiscal, colaboradores e Cooperados, que muitos contribuíram para o sucesso
alcançado no exercício findo. DELIBERAÇÕES: Em seguida procedeu-se o cumprimento do edital
convocação de acordo com a ordem do dia: 1) Prestação d s do elho de A
aco panhaçga reçe Go Augito o do ;0nse sca 06
com q artigo 31, do Estatuto Social. O Senhor Presidente fez a apresentação dos resultados
exercício de 2022, com clareza e objetividade, segundo consta do relatório anual apresentando através
de gráfico, os bons resultados positivos alcançados nos últimos três anos, O que demonstra o
fortalecimento da Coapeja no setor agropecuário. Esclareceu ainda, sobre os investimentos realizados
no ano de 2022, que foram necessários para o desenvolvimento das atividades, na ordem de 510 mil
reais. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Jefferson Alex Carvalho de Sousa,
Contador CRC 15P250223/0-3 e Auditor Independente da Inoveaud Auditores e Consultores SS CRC
25P033413/0-6, que efetuasse as explanações das demonstrações contábeis e apresentação do
parecer da Auditoria e do Conselho Fiscal e solicitou ao Plenário indicasse um associado para presidir
a sessão, para discussão das contas. Foi indicado o cooperado Sr. Fernando Prado Rennó Filho para
presidir a sessão, por sua vez, convidou o cooperado Sr. Claudio José Canela para secretário, assim,
assumiram a direção dos trabalhos. Foi dada a palavra para o Senhor Jefferson Alex Carvalho de
Sousa, que efetuou a leitura dos números contábeis, com os esclarecimentos de todos os itens
pertinentes, bem como do parecer da empresa Inoveaud Auditores e Consultores SSCRC
2SP033413/0-6 — Auditores Independentes atestando que as demonstrações contábeis constantes da
prestação de contas, representam, adequadamente, a posição patrimonial e financeira da Cooperativa
Agro Pecuária de Jacutinga Ltda. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Mateus Ferreira Alves
membro do Conselho Fiscal Efetivo, que fizesse a leitura do parecer do conselho fiscal, o que foi feito,
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10264866 em 11/04/2023 da Em
E rat a
presa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
31400012877 e protocolo 231844514 - 05/04/2023, Autenticação: 10F 15484852AF7DI0DEIZASSE7TYB2DESTASDOSE, Marineiy de Pauta Bomfim
ttp://www jucemg.mg .gov.br e informe nº do protocolo 23/184.451-4 e o código de
com a manifestação do Conselho Fiscal favorável à aprovação das contas apresentadas. Em seguida
o Senhor Presidente colocou os relatórios das contas em discussão e votação, sendo aprovado poi
unanimidade. Passou-se o para o item stinação das s e022, segundo artigo
1 . O Senhor Presidente pro e foi apresentado a
proposta para destinação das sobras liquidas apresentadas no balanço no valor de R$ 1.068.358,51
(um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). A
proposta apresentada pelo cooperado Antonio de Almeida Cascelli foi e ratear 50% das sobras entre
Os cooperados, proporcionalmente a sua participação nas operações com a Coapeja do exercício de
2022, capitalizando em sua conta de capital social e 50% restante a crédito da conta Reserva Legal da
entidade. Colocada em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Passou-se em
1 são esclareceu que pelo artigo 32 dos Es
do cio de 20
> SOvra: O Oxer
pôs a discussão ao plenário
. O Presidente tutos
Sociais, existem três métodos de votação, sendo: a) por aclamação; b) nominal e Cc) secreto e como foi
registrada chapa única, para o Conselho Fiscal, poderia ser eleita “por aclamação". Consultado o
Plenário decidiu-se pelo processo de “aclamação”. O Senhor Presidente apresentou os nomes dos
e por unanimidade, sendo declarados empossados os seguintes cooperados, para compor o Conselho
Fiscal, cuja duração do mandato, será de Q1 (um) ano. pe iodo de (28 de marçs 28 de
+ brasileiro, Viúvo,
, para o : 1) Claudio José Canela.
Produtor Rural, portador do documento de identificação OAB/MG.46.691 e do CPF, Nº 354.298.796-
49, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, 53, bairro Jardim Déa, CEP, 37.590-000, na cidade
de Jacutinga, Estado de Minas Gerais; 2) brasileira, solteira, Produtora Rural,
portadora da cédula de identidade RG sob nº 55.393.241-X — SSP-SP. e do CPF. Nº 111.053.547,33,
residente e domiciliado na Fazenda Terranos, bairro Laranjal, CEP. 37.580-000, na cidade de Monte
Sião - MG.; 3) , brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de
identidade RG sob nº 62.253.906 — SSP-MG. e do CPF. Nº 138.745.136-70, residente e domiciliado na
Rua João Cândido Alves, 333, bairro Palomos, CEP. 37.570-000, na cidade de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais. :1) brasileiro, casado,
Produtor Rural, portador da cédula de identidade RG sob nº 11.424,572-1 — SSP.MG. e do CPF, Nº
258.192.166-87, residente e domiciliado na Rua Espírito Santo, 115, bairro Jardim Déa, CEP. 37,590-
000, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais; 2) brasileiro,
casado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade RG sob nº MG-6.812.852 — SSP-MG. e do
CPF. Nº 854.985.136-15, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 177, bairro Centro, CEP.
37.590-000, na cidade de Jacutinga, Minas Gerais; 3) ;
brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de identidade RG sob nº MG-7.647.543 — SSP-
MG. e do CPF. Nº 055.055.226-02, residente e domiciliado na Av. Getúlio Vargas, 42, bairro centro,
CEP. 38.700-002, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Os membros eleitos e
condenação criminal, ou Por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade
(art.1.011,8 1º, CC/2002), os parentes entre si até o segundo grau, em linha reta ou colateral (art.51 e
5651º-Lei 5.764/71). Passando-se ao item 4 xação do va ia E iva
dos
Q! 22.909 9N54 Mamma: é ind Go ac j
i O Senhor Antonio de Almeida Cascelli, atual Presidente da
Coapeja, sugeriu a Proposta de 08 salários mínimos, ou seja, R$ 10.416,00 (deis mil, quatrocentos e
dezesseis reais) para o valor atual dos honorários da Diretoria Executiva, a ser rateado entre os três
Diretores Executivos, segundo critérios a ser estabelecido pelo Conselho de Administração, Não
havendo outras propostas o Senhor Presidente da sessão, colocou em discussão e votação e foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente Antonio de Almeida Cascelli propôs ainda, o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cédula de presença para os membros do Conselho de
Administração e Fiscal, exceto para os Diretores Executivos que já são remunerados com os
honorários. Não havendo outras propostas, o Senhor Presidente da sessão colocou em discussão e
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10264866 em 11/04/2023 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
31400012877 e Protocolo 231844514 . 05/04/2023, Autenticação: 10F 15484862AF7D30DEIZAS4 TASDÓSE.
Socretária-Geral. Para validar este documento, acesse htp/fwaw jucemg.mg.gov be q informe nº do protocolo 23184 451-4 00 código de
Segurança GY sY Esta cópia foi autenticada digitalmente é assinada em 11/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim
Paula Bomfim -
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Govemd Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
4 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
bibi opa ara Codigo da Natureza [NE de pá do Agente
31400012877 2143
- REQUERIMENTO
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
|
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGEZ200318507
1 Door | | — TATADEREUNIAO DO CONSELHO ADMINISTRACAO
| 219 | 1 JELEICAO/DESTITUICAO DE DIRETORES
Vade Fei NET
Revili= ESQ as]
SERA [ES
JACUTINGA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
BABRIL 2022 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMÉRCIAI
[ ] Decisão siNGuLAR [] Decisão coLeciada
Nome(s) Empresanial(ais) igual(ais) ou semolhante(s):
Dsm : Dsm
ERRO = === Eos ALUNO es do
Data
Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR 2 Exigê 2º Exigência 4º Esgência 5º Exigência
Processo em exigência, (Vide despacho em folha anexa)
Processo indefendo. Publique-se.
PR A pes
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência * Exigência 4º Exigência Sº Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido, Publique-se e arquive-se, ] Õ [1 DO
Processo indeforido, Publique-se,
E te pi -—DDD>>—>————
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 7
Certifico o registro sob o nº 9293314 em 11/04/2022 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Niro
“1400012877 6 protocolo 221802703 - 11/04/2022. Autenticação: 6OC6SGEF2351D7 160F56502BBOFCSED 189E699. Marinely de Paula Bomfim -
Secretúria-Gera!. Para validar este documento, acesse http:/iwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/180.270-3 e o código de
segurança TNAN Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2022 por Marinety de Paula Bomfim a
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
br nd
Tm
is Gerais
s
]
do Estado de Mina
d
ercial
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 9293314 em 1
1/04/2022 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
Secretaria ee oco 221802708 - 11/04/2022. Autenticação: 1D7160F56502B8BOFCOED 1898699. Marinely de Paula Bomfi.
pi aerea io verei HOMO 00 br à informo 1 do peteca Eid e na Bei
*UIMENA TMAM Esta cópia foi autanicada citaimenta e assinada em 127045202% or ge ami PS SecrejárioGoral
14
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA AGRO
PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA.
NIRE 31400012877
CNPJ: 21.429.865/0001-48
DATA/HORA/ E LOCAL: Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e dois (28/03/2022), às 19:00 (vinte horas), na sede própria da Cooperativa Agro
Pecuária de Jacutinga Limitada, estabelecida à Rua Santo Antônio, 125, Centro, nesta
cidade e comarca de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, realizou-se a reunião do
Conselho de Administração da Cooperativa Agro Pecuária de Jacutinga Limitada,
PRESENÇAS: 08 (oito) membros do Conselho de Administração, Senhores: Antônio de
Almeida Cascelli, Carlos Henrique de Andrade, Cássio José Stecca, Cleyton Torres
Gabriotti, José Américo Rodrigues Ferrari, José Roberto Grassi, Nelson Fernando Negri
e Robson Rafaeli Caixeta, para tratarem de assuntos de interesses da entidade.
Havendo, portanto, quórum legal para a presente sessão, foi feita a COMPOSIÇÃO DA
MESA DIRETORA DOS TRABALHOS, ficando dispostos da seguinte forma: Antônio de
Almeida Cascelli para Presidente e Nelson Fernando Negri para secretariá-lo e lavrar a
respectiva ata. O Presidente da reunião Conselheiro Antonio de Almeida Cascelli, abriu
a sessão e solicitou ao secretário que efetuasse a leitura da ORDEM DO DIA: 1) Eleição
e posse da Diretoria Executiva para o triênio de 2022 a 2025, de acordo com o artigo 41
$1º e 2º, 5186 1º do Estatuto Social da Entidade.2) Autorização para a Diretoria
Executiva, durante a vigência de seu mandato, possa contratar operações financeiras
em Bancos, Cooperativas de Créditos, Indústria, Comércio, Órgãos Públicos e outros,
assim como, renegociar empréstimos e dar bens móveis (veículos, maquinas, café em
estoque, etc.) e imóveis em garantias na contratação dessas operações.3) Autorização
para o Conselho de Administração vender o imóvel constituído de um terreno com 2.000
m2, localizado na Rua Palmeira Imperial, bairro Quinta das Palmeiras em Jacutinga
MG., matriculado no CRI Jacutinga sob nº 8.988. O Senhor presidente agradeceu a
presença dos conselheiros e fez breve recapitulação do Estatuto Social da COAPEJA a
fim de lembrar as obrigações e os direitos dos Conselheiros. Em seguida, em
cumprimento da ordem do dia, item “primeiro”, o Senhor Presidente prestou os devidos
esclarecimentos a respeito da eleição e posse da nova Diretoria para concorrer aos
legais de acordo com os artigos 41 e 51 do Estatuto Social da Entidade, esclarecendo
ainda que a escolha dos componentes da Diretoria Executiva será por escrutínio
secreto. Foram apresentados os seguintes nomes a saber: Dir si É
id Hi, brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da cédula de
identidade sob nº 10.683.326-1 — SSP-SP e do CPF nº 047.064.868-66, residente e
domiciliado na Rua São Paulo, nº 790, bairro Jardim Déa, CEP. 37.590-000, na cidade
de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. Di utivo F 4 ri
od + brasileiro, separado consensualmente, Produtor Rural, portador da
cédula de identidade sob nº 5.923.212 — SSP-SP, e do CPF nº 184.547,396-53,
residente e domiciliado na Rua 13 de maio, nº 700, bairro centro, CEP. 37.570-000, na
cidade de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais. Di
ão; mn rnando + brasileiro, casado, Produtor Rural,
Eu Ea cdi «54
Gerais. Foi colocado em votação mediante escrutínio secreto e após, encerrada a
apuração, os Diretores Executivos acima qualificados, foram eleitos por unanimidade.
Na sequência o Presidente da sessão senhor Antonio de Almeida Cascelli deu posse
aos eleitos. Os membros ora eleitos e empossados fizeram uso da palavra,
agradecendo a confiança depositada, prometendo cumprir o mandato para o qual foram
eleitos com dedicação e lealdade.
aa al o ci = SA
Times.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 9293314 em 11/04/2022 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire
31400012877 e protocolo 221802703 - 11/04/2022. Autenticação: 6DC696FF 235107 160FS6502BBOFC9ED 189E699. de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse Hitp:/www jucemg.mg.gov.br e informe nº do Protocolo 22/180.270-3 e o código de
segurança TAN Esta cópia foi autenticada digitaimente e assinada em 12/04/2022 por Marinety de Paula Bomfim
cale iss a sa a
15
Na sequência, o Senhor Presidente passou para o “item segundo” da ordem do dia e
fez as devidas justificativas aos presentes, sobre os motivos pelos quais existe a
necessidade da autorização para Diretoria Executiva durante a vigência de seu
mandato, possa contratar operações financeiras em Bancos, Cooperativas de Créditos,
Indústria, Comércio, Órgãos Públicos e outros, assim como, renegociar empréstimos e
dar bens móveis (veículos, maquinas, café em estoque, etc.) e imóveis em garantias na
contratação dessas operações. Explicou ainda, que estes procedimentos estão
respaldados pela Assembleia Geral Extraordinária de 22/03/2022, atendendo o Estatuto
Social. O Senhor Presidente em seguida, colocou em discussão e votação e foi
aprovado por unanimidade. Passou-se em seguida, ao “item terceiro” da ordem do dia,
o Senhor Presidente justificou sobre a necessidade da venda do terreno da matricula
8.988 caracterizado no item 3, colocou em discussão e votação e foi aprovado por
unanimidade a referida Venda. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DAATA: Nada mais
havendo a tratar, as 21:00 (vinte e uma horas), o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão, da qual foi lavrada esta ata pelo
secretário Nelson Fernando Negri, que lida e achada de acordo, assinaram a ata os
Conselheiros: Antônio de Almeida Cascelli, Carlos Henrique de Andrade, Cássio José
Stecca, Cleyton Torres Gabriotti, José Américo Rodrigues Ferrari, José Roberto Grassi,
Nelson Fernando Negri e Robson Rafaeli Caixeta.
“Atesto que este documento é cópia autêntica da ata original lavrada nas folhas 14 e 15
do livro de Atas do Conselho de Administração de nº 4. '
E JACUTINGA - MG, 28 de março de 2022.
ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
e
os hi ES!
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segurança TnAN Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2022 por Marinely de Paula Bomfim SecrejáriaGeral, 2.
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Certifico o registro sob o nº 9293314 em 11/04/2022 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nire +
31400012877 e protocolo 221802703 - 11/04/2022, Autenticação: 6DC696FF2351D7 160F56502BB0FC9ED189E699. Marinely de Paula Bomfim - Ê
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
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O registro sob o nº 9293314 em 11/04/2022 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE
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Secretária-Geral, Para val este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov br e informe nº do protocolo 22/180.270:3 código
segurança TNAN Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2022 por Marinely de Paula Bomfim dj &
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ia de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certífico que o ato, assinado digitalmente, da empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE
JACUTINGA LIMITADA, de NIRE 3140001287-7 e protocolado sob o número 22/180.270-3 em
11/04/2022, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 9293314, em 11/04/2022. O ato foi
deferido eletrônicamente pelo examinador Cesar Mariano dos Santos.
Certífica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portaiservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica,jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança,
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ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
Belo Horizonte. segunda-feira, 11 de abril de 2022
4 Documento assinado eletrônicamente por Cesar Mariano dos Santos, Servidor(a)
Público(a), em 11/04/2022, às 18:14 conforme horário oficial de Brasília.
jal do Estado de M
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A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 22/180.270-3.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 9293314 em 11/04/2022 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Nira
31400012877 e protocolo 221802703 - 1 1/04/2022. Autenticação: 60C696FF235107160F565028B0FCSED 189699. Marinety de Paula Bomfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, Acesse http:/lwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/180.270-3 e o código de
segurança TMAN Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2022 por Marinaly de Paula Bermfim À
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
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Belo Horizonte. segunda-feira, 11 de abril de 2022
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Y
Cortífico o registro sob o nº 9293314 em 11/04/2022 da Empresa COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LIMITADA, Níre
31400012877 e protocolo 221802703 - 11/04/2022. Autenticação: 6DC696FF2351D7 160F565028B0FCSED 189E699. Marinely de Paula Bomfim -
Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 22/180.270-3 e o código de.
segurança TNAN Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2022 por Marinety de Paula Bomfim
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ea com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
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o validação do documento diguul estão disponiveis em
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PROJETO
ARMAZENAGEM
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CRESCENDO JUNTOS COM NOSSOS CLIENTES
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SECAGEM: 23 T/H (SOJA)
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JOJBA
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04/07/2024, 13:42 aboutblank
€3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA LTDA
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA]
COAPEJA
ÍCIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONO PRINCIPAL
4713-002 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
veterinários
-89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, excoto armazéns gerais e guarda-móveis
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/07/2024 às 13:41:47 (data e hora de Brasília). Página: 11
1m
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
ANO-CALENDÁRIO 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
CPF do declarante
184,547.396-53
Nome do declarante
JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
Endereço
TUA TREZE DE MAIO
Bairro/Distrito CEP
CENTRO 37570-000
Município
OURO FINO
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
IMPOSTO DEVIDO
IMPOSTO A RESTITUIR
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE
PARCELAMENTO (Vencimento da ta quota em 31/05/2023)
NUMERO DE QUOTAS
VALOR DA QUOTA
1907884444
TT
Telefone
Numero Complemento
700
UF
MG
(Valores em Reais)
38.432,00
592,34
0,00
55,94
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 31/05/2023 às 13:27:12
1907884444
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA : PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Sria) JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI, inscrito no CPF sob o nº 184.547.396-53
O NUMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 31/05/2023, às 13:27:12, é
11.85.60.53.82 - 23
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para:
- ratificar esta declaração;
gerar um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponiveis na página da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na Internet, tais coma:
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIAPF)
- informação da situação do processamento;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvé-las:
- alteração ou cancelamento de débito automático das quotas:
- exibição de quotas do imposto em atraso e emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
- Informação de eventuais pendências, inclus-ve as relativas à Divida Ativa da União, e orientação sobre como regularizá-
Atenção: E ço nd dia a
Informações sobre a Impressão do Darf
O programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica permite a impressão do Dart para pagamento de todas as
quotas, inclusive as em atraso. O Darf será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquiciação e
Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados & partir de 01/06/2023 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no
más do pagamento.
Se 0 pagamento da quota for efetuado após 0 seu vencimento, incidirá multa de mora de 0.33% ao dia, observado o limite máximo de 20%.
Para impressão do Darf o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir / Darf do IRPF e selecionar a quota para imprassão
No caso de quotas decorrentes de declarações retificadoras em que ocorra mudança de imposto a pagar, para impressão do DARF acesse o Portal
e-CAC no site da Receita Federal na Internet (https www gov bereceitalederal pt-br). Em saguida. clique em "Declarações e Demonstrativos”,
selecione o serviço "Meu imposto de Renda (Extrato da DIAPF)". Na lista dos Serviços encontrados, chique em "Pagamento - Consultar Débitos,
Emitir DARF e Alterar Quotas”. Após visualizar o quantitativo de quotas e a situação de cada uma delas, clique no icone “Impressão” para emas o
DARF do mês desejado.
Acompanhe o processamento da sus declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel.
Restituição não resgatada:
AVISO: Em 16/05/2023, constava saido de restituição de IRPF não resgatado. Para mais informações acesse "Meu Imposto de Renda” no site da
Receita Federal na Intemet (https:/Mwww gov brirecetatederal/pt-br) e selecione o serviço "Obter restituição não resgatada no banco”. O prazo para
pedido de restituição não resgatada é de 5 anos a contar da data de disponibilidade da restituição na rede bancária.
1907884444
NOME: JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
CPF: 184.547.396-53 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
22
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 20:
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI CPF 184 .547.396-53
Data ce Nascimento 07/04/1953 Titulo Eleitoral
Fossa Cônugo ou companheiro(a)? Sim
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Um dos deciarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
Endoraço RUA TREZE DE MAIO Número 4 700
complemento Bairro Distrito; * CENTRO
Município OURO FINO ur e MG
cEp 37570-000 DDO Telatone
Esmat PDQ/Cetilar
Natureza da Ocupação 12- PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR
Ocupação Principal 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE
SERVIÇOS
Tipo de declaração Declaração de Ajuste Anual Original
h recto da última declaração entregue do exercicio de 2022: 1327/11 13.58-01
DEPENDENTES
Sem informações
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA RENO. RECEBIDOS COMTR/PREVID. IMPOSTORETIDO 13 SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA “OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
OMNI SERVCOS CONTABEIS 24.000,00 0,00 536,40 0,00 00
CNPJCPF: 59.026,237/0001-94
COOP AGRO PEC DE JACUTINGA 14.432,00 1.587,52 0,00 0,00 0,00
TDA
CNPJICPF 21,429,885/0001-48
nm dd
TOTAL / 38 Mag Do 1.587,52 536,40 000 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
em informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
10. Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais 15.644,00
chave referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente se tributado pelo ajuste anual)
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora
Página 1 de 8
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NOME: JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
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CPF: 184.547.396-53 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA |
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Titular 184.547.396-53 16,727.230/0001-97 FUNDO REGIME GERAL DE
valor: 14.432,00 13º Salário: 1.212,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL
12 Rendimentos de cademetas de poupança, letras hipotecárias. letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI e 1.140,03
certificados da recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CR!
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titutar 184.547,396-53 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICAFEDERAL. 380.24
Titular 184,547.396-53 02.038.2320001-64 BANCO COOPERATIVODO BRASIL. 759,79
TOTAL 16.784,03
TOTAL 0.00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem intormações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar: o 0,00
02. Imposto pago no exterior 000
Imposto devido com os rendimentos no exterior, 0,00
imposto devido sem os rendimentos no extgrfór; 0,00
Dilarança a ser considerada para cálculo do posto (lmite legal) 006
o3 Imposto de renda na fonte (Lei 11,0338008) 0.00
04. imposto resdo na fonte do titutar 536,40
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06, Garné-Leão do titular 0.00
07 Carmá-Leão dos dependentes 0.00
PAGAMENTOS EFETUADOS
Sem informações
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NOME: JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
CPF: 184.547.396-53
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
[ET IIS ese
Sem informações
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
E A+
a 01 SALDO CARDENETA POUPANCA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 32.845,31 — ind 7.685,54
105 - BRASIL à
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 184.547.396-53
CNPJ 00.350,305/0001-04
Banco Agência Conta a
os o SICOOB - SALDO POUPANCA - OURO FINOMG £ 23,599,97 45,21
105 - BRASIL A
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 184.547.396-53 - e
CNPJ 02038.232/0001-64
Banco Agência: Coma
TOTAL | 56.445,28 772075
DIVIDAS E ÔNUS REAIS
Serm Informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem informações
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| NOME: JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
CPF: 184.547.396-53
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
ZÓDIGO PARTICIPAÇÃO CONDIÇÃO NOME E LOCALIZAÇÃO AREA CIB (Nirt)
ATIVIDADE (k) EXPLORAÇÃO (ha)
FAZENDA PALMEIRAS DO MOGI, RODOVIA 2565 2.227.212-7
MG 290 KM 61
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
ANO-CALENDÁRIO 2022
10 100.00 1
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Som Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Som Informações
DIVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
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NOME: JOSE AMERICO RQDRIGUES FERRARI
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
CPF: 184.547.396-53
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
na 1 insisto. (teto tin ti dei
m Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
——————————————————eeeeeeeeee e e
Sem informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
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Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
a 4.
Sem informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Som Informações
DIVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
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DT
NOME: JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
CPF: 184.547.396-53 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDA VARIÁVEL - OPERA COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Som informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações /
FUNDOS DE INVESTIMENTO moBiLIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem informações
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NOME: JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
CPF: 184.547.396-53 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO
Recebidos de Pessoa Juridica pelo Titular 38.432,00
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelo Titular 0,00
Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelos Dependentes 0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular q 0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes nd 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 38.432,00
Desconto Simplificado - 7.686,40
Base de cálculo do Imposto sf) 30.745,60
Imposto devido , 592,34
Imposto devido RRA ad / 0,00
Aliquota eletiva (9%) e ha 1.54
Total do imposto devido ( 5 582,34
IMPOSTO PAGO há
Imposto retido na fonte do titular om Os 536.40
Imp. retido na fonte dos dependentes ; . E 0,00
Carmê-Leao do titular ! ) 0,00
Carnê-Leao dos dependentes 0,00
imposto Complementar PAcd a 0,00
Imposto pago no exterior í 0,00
Imposto ratido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 7 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 536,40
IMPOSTO A RESTITUIR 0,00
SALDO IMPOSTO A PAGAR / 55,94
PARCELAMENTO
Valor da quota 155.54
Numero de Quotas ' 1
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Débito automático: NÃO
Banco
Agência (sem DV)
Conta para débito
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NOME: JOSE AMERICO RODRIGUES FERRARI
CPF: 184.547.396-53 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2021 56.445,28
Bers e diretos em 31/12/2022 773075
Divas é ônus reais em 31/12/2021 0.06
Dividas e ónus reais em 31/12/2022 0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES E
Rendimentos mentos e não tributáveis a / 16.784,03
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva a 0.06
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa o " 000
Depóúsiios judiciais do imposto â p, 0,00
imposto pago sobre Ganhos de Capital EM 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Que 0,00
Total do impasto retido na fonte (Lei nº11,033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte A tm 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável ln M 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos
Impasto à pagar sobre o Ganho de Capital - Mosda Estrangeira em Espécie | j 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital K 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital " 0.00
impasto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - der arts é a raradas 0,00
Página 8 de 8
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042024, 07:52 email insittes.com br (89971599)
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE E
CPF do declarante Nome do declarante Telefone
854993316-34 NELSON FERNANDO NEGRI ' . |
Endereço Número | Complemento
RUA DOS BEM TE VIS 31 1 = es
Bairro Distrito CEP Município UF
NOVA JACUTINGA 37590-000 | JACUTINGA E o o — JM
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 72.672,65
IMPOSTO DEVIDO 5.555,66
IMPOSTO A RESTITUIR 0,00
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 2.400,64
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
PARCELAMENTO (Vencimento da ta quota em 31/05/2023)
NUMERO DE QUOTAS 1
VALOR DA QUOTA 2.400,64
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 28/04/2023 às 11:04:21
1276004791
1276004791
MINISTÉRIO DA FAZENDA
IMPOSTO SOBRE A “RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Sr(a) NELSON FERNANDO NEGAI, inscrito no CPF sob o nº 854.993.316-34, É
O NÚMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 28/04/2023, às 11:04:21. 6
| 13.35.89.00.19 - 32
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para:
retificar esta declaração;
- perar um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponiveis na página da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na Internet, tais como:
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF):
- informação da situação do processamento;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvê-las:
- altoração ou cancelamento de débito automático das quotas:
- exibição de quotas do imposto em atraso e emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
- Informação de eventuais pendências, inclusive as relativas à Divida Ativa da União, e orientação sobre como regularizá-
las.
Atenção: Guarde este número para informá-lo na declaração do exercício de 2024, no campo “número do recibo da declaração do ano anterior.
— a
Informações sobre a impressão do Dart
O programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica permite a impressão do Dar! para pagamento de todas as |
quotas. inclusive as em atraso. O Dar! será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e |
Custódia (Seic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 01/06/2023 até o més anterior ao do pagamento e de 1% no
més do pagamento.
Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, observado q limite máximo de 20%.
Para impressão do Dart o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir / Darf do IRPF a selecionar a quota para impressão.
No caso de quotas decorrentes de declarações retificadoras am que ocorra mudança de imposto à pagar, para impressão do DARF acesse o Portal
e-CAC no site da Receita Federal na Internet (htips:/www gov.br'receitafederal/pt-br). Em seguida, clique em "Declarações e Demonstrativos”
selecione o serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)". Na lista dos Serviços encontrados, cique em “Pagamento - Consultar Débitos,
Emitir DARF e Alterar Quotas”. Após visualizar o quantitativo de quotas e a situação de cada uma delas, chique no icone “Impressão” para omstir o
DARF do mês desejado.
Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel.
1276004791
NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome NELSON FERNANDO NEGRI CPF: 854 993.316-34
Data de Nascimento: 19/05/1975 Titulo Eleitoral: 108884790213
Posuu cônjuge ou companheiro(a)? Sim
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
Cr
Enderaço RUA DOS BEM TE VIS Número: 3
Complemento Bairro/pístrito, * NOVA JACUTINGA
Municipio JACUTINGA UF: os! MG
CEP 37590-000 DDb/Telejona:
E-mail NELSONFNEGRWPGMAIL.COM Pontuar: (35) 29934-8107
Natureza da Ocupação: 0: - EMPREGADO DE EMPRESA DO SETOR PRIVADO, EXCETO DEINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Ocupação Principal: 140 - PRESIDENTE, DIRETOR, GERENTE E SUPERVISOR DE ORGANISMO INTERNACIONAL EDE
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL | |
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original bina
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2022 4241.6884.73-53 o ad
DEPENDENTES 4
Sem Informações s- = q
ALIMENTANDOS o E
Sem Informações é ca
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JUR! TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS € PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA «OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
NM"
COOPERATIVA AGRUPECUARIA DE 5299200 “ /” 5.829,12 3.155,02 0,00 0.00
JACUTINGA LTDA - SPA
CNPJCPF 21.429.865/0001-48 “a,
"
,
a,
COPI UNIAO DE ESTADOS AS SC E MG 316,47, 0.00 0,00 0,00 0,00
CNPJ CPF 87.780 .268/0001-71
TOTAL /53.302.47 5.829,12 3.155,02 0.00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações ai
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações a,
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
US. Lucros é dividendos recebidos 2.455.88
Beneticiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titutar 854.993.316-34 01.181.521/0001-55 BANCO COOPERATIVO SICREDI SA 2.455,88
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA . PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
12 Rendimentos de cademetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crádito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI é 88.28
ceniticados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI
Beneticiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 854.993.316-34 01.181.521/0001-55 BANCO COOPERATIVO SICREDI SA 8a.28
DDD —>——
TOTAL
2.544 16
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
Pitinttem at brotam rd Lino Lo 0 Aim a a it dA o oi. SS
06. Rendimentos de aplicações financeiras má 163427
Benaticiário crF CNP da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadota. Valor
Titular 854.993.316-34 03.308.718000:-38 BANCO DO BRASIL S/A - BRASILPREV 520,50
+
Titular 854.903. 316-34 87.780.2680001-71 | CCPI UNIAO DE ESTADOS AS SC E MG 111877
TOTAL » 1.634,27
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA) ,
Sem informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações Va
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO É ul (Valores em Reais)
01. Imposto complementar- 4 ud 0,00
OZ. imposto pago no exterior ado 200
Imposto devido com os rendimentos no exterior; 3 0.00
Imposto devido sem os rendimentos no exteer; 0.00
Diterença a ser considerada para cálculo do-wriposio (limite legal: 0.00
03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.0332004) 0,00
04, Imposto retido na fonte do titular N 3.155,02
OS. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carmé-Leão do titular 0.00
07. Camé-Leão dos dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS
Sem Informações
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
0! 12 CASA RESIDENCIAL SITUADA A RUA ANTONIO MACHADO 154.000,00 154.000,00
FLORENCE, 424 - CEL RENNO, NA CIDADE DE JACUTINGA - MG,
FINANCIADA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL -
CONTRATO 1.444.0841,188-3, a!
105 - BRASIL VY e
Inscrição Municipal (IPTU): E à
Logradouro: RUA ANTONIO MACHADO FLORENCE NE; 424544
Comp poha RENNO
Municipio: JACUTINGA u 4 CEP; 37500-000
Área Total: 0,0 Data isição: 30/04/2015
Registrado no Cartório: Sim Cartório: GRI JACUTINGA MG
Matricula: 9844 O
os 13 TERRENO SITUADO EM JACUTINGAMG o 000 60.000,00
VOS - BRASIL (9
Inscrição Municipal (IPTU): 118404802630100 e?
Logradouro: MONSENHOR ALDERIGE TORRIANI Cl O Nº: 49
Comp: = Bairro: VILA MONSENHOR VIEIRA
Município: JACUTINGA UF: MG CEP: 37590-000
Área Total 125,0me Data de Aquisição: 01/07/2022
Registrado no Cartório. Sim ( Nome Cartório: SERVICO REGISTRAL DE
Matricula: 10653 Q- IMOVEIS
o 14 PARTEIDEALDE SITES DOTODO. SS 7” 0,00 40.644,00
105 - BRASIL É Ad
CIB (Nor) tm *
Logradouro: IMOVEL RURAL 2” Nº: SN
Comp. Quis / Bairro: BAIRRO DO FUBA
Município: JACUTINGA fo: UF: MG CEP: 37590-000
Área Total: 42ha 4 a 4 Data de Aquisição: 01/07/2022
ande iii o o Nome Cartório: SERVICO REGISTRAL DE
Matrícula: 3591 ( IMOVEIS DE JACUTINGAMG
o2 01 VEICULOFIAT TIVE 1.0 2016/2016 PLACA FWU- 28.000,00 28.000,00
0M47. ADQUIRI 11/2020 PELO VALOR DE R$ 28.000,00,
PAGOS A VISTA COMRECURSOS PROPRIOS.
105 - BRASIL
RENAVAM: 01090359095
oz 01 MOTOCICLETA HONDA! NXR160 BROS SE / 2021/2021 / PLACA 15.000,00 15.000,00
RNG2C61
105 - BRASIL
RENAVAM: 01268398702
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
eee em SIN BS BM IS)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
4 E |
o o VEICULO GM CHEVROLET D60 / 1960/1980 / PLACA GVHOH74 30.000,00 30.000,00
105 - BRASIL
RENAVAM: 00265047447
o3 o2 PARTICIPACAO COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE JACUTINGA 509,72 509,72
- CAPITAL SUBSCRITO Roi
105 - BRASIL f
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:854.993.315-34 a
CNPJ 21.428.865/0001-48
= —""["[""————————— eee ——————————————e
oa oz CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO SICREDI “Adao 42 1.324,65
105 - BRASIL E
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF-854 903 316-34 o
CNPJ: 87.780.268/0001-71 '
[||D|D]|D]]W]]WD]]D]]D]D—————— fm
o3 o2 CONTA CAPITAL JUNTO AO BANCO DO SICREDI a, 2.540,54 2.886,34
105 - BRASIL "
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:854 993.316-34 o
CNPJ 87.780.268/0001-71 q
j
oe o APLICACAO JUNTO AO BACO DO BRASIL - RF AUTOMATICO 47.890,25 0,00
ESTILO - RESGATADA TOTAL EM 2022. «=
105 - BRASIL Pa,
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: asados 316.34
CNPJ: 03.308.718/0001-38 x Cod
o oz APLICACAO DE RENDA FIXA DINVEST - RESGATADO EM 29.887,30 2.00
nd Ma
105 - BRASIL =
am
Bem ou direito pertencente ao: Titular DD iu
CNPJ 87.780.268/0001-71 am ed
f La
o
06 oq CONTA AO BANCO DO BRASIL 0,00 9.852,73
105 - BRASIL
Bem ou diredo pertencente ao: Titular CPF: 854 993.316-34
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: 001 Agência:2194 Conta: 13026-5
[e o CONTA CORRENTE JUNTO A CEF 19,97 37,73
105 - BRASIL
Bom ou direto pertencente ao: Titular CPF: 854.993,316-34
CNPJ: 00.380.305/0001-04
Banco: 104 Agência: 1064 Conta: 00200022051-5
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 3112/2022 o
06 99 SALDO EM CONTA JUNTO A XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 10,35 35,75
105 - BRASIL EN
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 854.993.316-34 , ad
CNPJ. 02.332 885/0001-04
TOTAL 31208456 342.290,92
Ta
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS AP (Valores em Reais)
cônico DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM smulbão EM 31122022 VALOR PAGO
31/12/2021 = EM 2022
í
“ FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO A CAIXA 1273783107 124.941,08 16.955,39
ECONOMICA FEDERAL - CONTRATO NR ( 9
1.4444 0541.188-3. ea!
" CREDITO PESSOAL UNICO JUNTO AO BANCO DO 3925789 16.429,63 11.228,83
SICREDI 0053203050 ADQUIRIDO EM 14/07/2020 4 3
" BB PRONAF CUSTEIO - CONTRATO 219409376 o 74.395,23 0,00 0,00
" BB PRONAF MAIS ALIMENTOS - CONTRATO 4002093 “ud 42.087,73 0,00 0,00
“ CREDITO FOMENTO SICREDI - C153202927 ( * 293864 19.408,88 12.358,22
" PRONAF MAIS ALIMENTOS AGRICOLAS SICREDI - O 15.575,86 12.959,08 3.166,09
C 153203737 nl
13 DIVIDA E ONUS JUNTO A COOPERATIVA AGRO PEGDE | 19.227,73 0,00 0,00
JAC LTDA V du
z Ea é
TOTAL * 329 502.95 173.738,67 43 708,53
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sam Informações l
f.
- — >,
| PA
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
+...
CÓDIGO PARTICIPAÇÃO CONDIÇÃO NOME E LOCALIZAÇÃO ÁREA CIB (Nirt)
ATIVIDADE (%) EXPLORAÇÃO (ha)
mA
19 100.00 1 SITIO SANTO ANGELO, SITIO BAIRRO FUBA 12,4 2.104.695-6
— TT —m
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL e (Valores em Reais)
= ****="["[———————————e
MÊS RECEITA BRUTA DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTO
SS e
Janeiro 0.00 a 3.767,83
Fevereiro 0.00 à 3.180,30
Março 0,00 5.404.721
Abril 0,00 4 7.287,42
Maio 0,00 “a 405038
Junho 51.223,99 " 10.311,50
Julho 396169 " 5.537,40
Agosto 110.182,59 É aid 24.165,90
Setembro 356485 ' 16.031,29
Outubro 0,00 a Na 7I7n8
Novembro 000 Cab 6.857,01
Dezembro 0,00 “us 55.257,88
DS «O
TOTAL 168.933,12 “a 149.562,94
da 9
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL 1) (Valores em Reais)
[[———————————————————————————————e——e———e—eee————————eeeeeeeeeeeeeeee em
INFORMAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR j
Saldo de prejuizo(s) a compensar de exercicio(s) anterior(es) h 0,00
APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL ra,
Recera bruta total dE O 168.933,12
Despesa de custeio e investimento total 4 14956294
Resultado PP 19.370,18
Limite de 20% sobre a receita bruta total a" 33.786,62
Opção pela forma de apuração do resultado tributável 74 / Pelo resultado
Compensação de prejuízo(s) de exercício(s) mio É 0,00
RESULTADO TRIBUTÁVEL mo 19.370,18
INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO a 6 )
Saldo de prejuízo(s) a compensar 0,00
APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO
Aciantamento(s) recebido(s) em 2022 por de venda para entrega futura 0.00
Aciantamento(s) recebido(s) até 2021 a ser(em) informado(s) como receitas) de produto(s) entregueís) em 2022 0.00
RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL 0,00
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL (Valores em Ras
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31122022
15 96 SACAS EM ESTOQUE ANO 2022 - A VALOR MEDIO DE R$ 47.360,00 100.800,00
1.050,00 A SACA.
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
TOTAL 47.360,00 100.800,00
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL (Valores em Finais)
ITEM DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM VALOR PAGO EM 2022
31/12/2021 31122022
DUPLICATAS A PAGAR - CNPJ 21.429.865/0001- 0,00 13.671.06. bad 0,00
as a”,
TOTAL 0.00 13.671,06 0,00
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Som Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Som informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ a 4
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações .
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
m informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
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NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
me
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 53.902,47
Recebeos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelo Titular 0,00
Recobidos de Pessoa Fisica Exterior pelos Dependentes 0.00
Recebidos acumuladamente peio titular 0.00
Recebidos acumuladamente peios dependentes Guia 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 192.370,18
TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 7267265
Desconto Simplificado im, 14.534,53
Base de cálculo do Imposto ) 58.138,12
Imposto devido Ns, 5.555,66
Imposto devido RRA é 0,00
Aliquota efetiva (%) : 7,54
Total da imposto devido 5.555,66
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular 3.155,02
Imp. retido na fonte dos dependentes - 0.00
Carmê-Leao do titular 0,00
Carnê-Leao dos dependentes 0,00
Imposto Complementar & 0,00
Imposto pago no exterior 0.00
imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0.00
imposto rendo RRA e 0,00
Total do imposto pago ão 3.155,02
IMPOSTO A RESTITUIR As, 0,00
SALDO IMPOSTO A PAGAR "A, 2400,54
PARCELAMENTO =
Valor da quota
Número de Quotas
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Débito automático: NÃO *
4 “
Banco nat
Agência (sem DV) Cd /
Conta para débito Md
f EE x
a m
À
4
Página 10 de 11
NOME: NELSON FERNANDO NEGRI
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2021
Bens e diretos em 31/12/2022
Dividas e ônus reais em 31/12/2021
Divas e ônus reais em 31/12/2022
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tnibutáveis
Rencimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa
Depósitos judiciais do imposto
imposto pago sobre Ganhos de Capital
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, diretos e Aplicações Financeras
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte
Imposto pago sobre Renda Variável
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos
imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie
Imposto diferido dos Ganhos de Capital
Imposto devido sobre Ganhos de Capital ,
Imposto devido sobre ganhos liquidos em Renda Variável
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos a aphc. trancobpa ”,
Página 1! de 11
EXERCÍCIO 2023
CPF: 854.993.316-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
ANO-CALENDÁRIO 2022
312.084,56
342.290,92
329.502,95
173.738,67
2.544,16
1.634,27
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CERMO DEE TIEBAÇÃO (A CADA MO RBD SIA, OCL RED
a BARBACENA CM 1" MUDAS 44 1 BAR SANTO SOEIRO
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raMarA SOC SM EMENDA (LETINCA - PURE DOM CRIADA PELA LEI NP DAMA DE OE ABRI DE JO
R ss Reterento a Vencumento Valor a pagar (R$)
10.44 FERNANDO NEGRI
RUA DOS BEM TE VIS 31 CS | NOvRo23 15/122023 j Ba
LOTEAMENTO NOVA JACUTRIGA NOTA FISCAL Nº CREASQLIO - SERE 000
J7SNO 00 JACUTINGA MG Do | outadooomsdedariáneas
Ta Cormudia pela Choas de Acetso em
Mp Mauro sçod fazertta mg gos irispeompintia
chave de aceno
Nº DO CLIENTE NE DA INSTALAÇÃO | 3125120698 1180000 1 196EI00CIGESTASO 1089 PETBES
| | Prntocato de autoração 131250070680877P
7201075041 3014277721 . 04.12.2023 68 232532
eta rente tm tea Mm om a
Era-pa eta assaz 857º Or4MHN0O
Erurga SCEE GENTA q asra3000 000 OARTINDOO
E 048123000 00 00 Gas
* tm?
TOTAL .s
SADO ATUM DE GERAÇÃO G2000 HAM Tordo vgente contiome Mas Ama nº 2207, de 23000073 Redução
elguito ICMS cenhome Lei Complementar 184L2 Lnnlado faz pum de sima do ompamação de enem O
pegam Goto conte nho qua Sendas entermora Po estes melho tujelas penalidades ioga vqantes tomas |adou
emateoção Mrmmcero (ums Desendms ne concemn dme mesmas Lotus
€ teses do cormurbs: mamer cs codes catestmo sempm anusiznos +
mesi OUTOS Que vento - NOVIS Gard verde
aoraarTris 15/122023
hovembe DU
3660000000 1 8469013500) ANG HTBZTTI-1 0MONAZOOI2SS
DUE
Croqui Aproximado da |
| Nº etapa do projeto |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELAS DEDUÇÕES LEGAIS
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
CPF do declarante Nome do declarante Teletone
047.064.868-66 ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI | ; IA .
Endereço Número Complemento
RUA SAO PAULO o 78 ds
Bairro Distrito CEP Município Ur
JD.DEA 37580-000 | JACUTINGA Ê M6
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 92.535,23
IMPOSTO DEVIDO 5.435,51
IMPOSTO A RESTITUIR 0,00
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 2.240,37
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
PARCELAMENTO (Vencimento da ta quota em 29/04/2023)
NUMERO DE QUOTAS 5
VALOR DA QUOTA | 448,07
DÉBITO AUTOMÁTICO AUTORIZADO PELO DECLARANTE (a partir da 1º quota) E =
(CÓDIGO DO BANCO 756
AGÊNCIA BANCÁRIA | ste9
CONTA PARA DÉBITO 000009002-6
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 21/04/2023 às 10:15:27
0352493302
0352493302
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A 'RENDA'- PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Sr(a) ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI, inscrita no CPF sob o nº 047.064.868-66.
O NUMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 21/04/2023, às 10:15:27, é:
19.75.10.26.89 - 06
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para;
- gerar um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponíveis na página da Secrataria Especial da
Receita Federal do Brasil na Intemet, tais como:
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIAPF):
- informação da situação do processamenio;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvé-ias;
- alteração ou cancelamento de débito automático das quotas,
- exibição de quotas do imposto em atraso e emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
- Informação de eventuais pendências, inclusive as relativas à Divida Ativa da União, e onentação sobre como
regularizá-las.
Atenção; Guarde este número para informá-lo na declaração do exercício de 2024, no campo "número do recibo da declaração
do ano anterior”,
Informações sobre a Impressão do Dart
O programa Us Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica permite a impressão do Darf para pagamento de todas as quotas, inchesive as
em atraso. O Dart será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação é Custódia (Selic), para titulos federais, acumulada
mensamente. caicutados a parse de 01/06/2023 até o mês anterior no do pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento. incidirá multa de mora de 0,33% ao ca, observado o mile máximo de 20%
|Para impressão do Dart o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir / Darf do IRPF e selacionar a quota para impressão.
No caso de quotas ducorrentes do declarações ratificadoras em que ocorra mudança de imposto à pagar para impressão do DARF acesse o Portaí e-CAC no ste da
Rocuita Federal na Internet na internet (https:/fwmww, gow.brirecetatederal pt-br) Em seguida. chique em "Declarações e Demonstrativos”. setecone 0 seniço Meu
Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)' Na lista dos Serviços encontrados clique em “Pagamento - Consultar Débitos, Emitir DARF e Alterar Quotas” Apos
visualizar o quantitativo de quotas e a situação de cada uma delas, clique no icone “Impressão” para emitir o DARF do mês desejado
Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel.
0352493302
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ps
Nome ANTONIO DE ALMEIDA CASCELL! CPF: 047 064.868-66
Data de Nascimento: 2007/1960 Titulo Eleitoral:
Possui cónjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cónjugo ou companheiro(a): 006.009.408-70
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Um dos deciarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
Ê Tr
Endereço: RUA SAO PAULO Número: “4 780
Complemento: Bairro/Distito; * JD. DEA
Municipio JACUTINGA UF: al MG
cEP 37590-000 DÓ Fesjone:
E-mail TONINHOCANTOGGMAIL.COM PD Celia (35) 99755-8011
Natureza da Ocupação: 6% - Aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdêdçia, exceto 0s abrangidos pelo código 62
Ocupação Principal:
Tipo de declaração Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do racibo da última declaração entregue do exercicio de 2022: 27.51.35.25 20-00
DEPENDENTES
cóDIGO NOME crF
“ MARILEA MATILE CASCELL! 006.009.408-70
Email
Dependente mora com o titular da declaração? Sim o e
4
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES f a 2.275,08
" /
ALIMENTANDOS MM
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEI . PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRAF SOBRE 13º
DE PES, JURÍDIÇÃO. OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
FUNDO DO REGIME GERAL DE 48.099,78 J 0,00 3.195,14 3.765,54 2272
PREVIDENCIA SOCIAL /,
CNPJCPF 16.727.2300001-97 / ES
A
COOP AGRO PEC DE JACUTINGA om T896,00 1.068,56 0,00 0,00 0,00
LTDA f *
CNPJCPF: 21,429.865/0001-48 A,
ÃO nd
COOPERATIVA DE CREDITO DELIVRE f. 1.10345 0,00 0.00 0,00 2,00
ADMISSAO DO SUL DEMINASLTD (/
CNPJCPF 01.604.998/0001-04 +
TOTAL 58.899,23 1.068,56 3.195,14 3.766,64 272.72
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem informações
Controle. 970440821606880 Página 1 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15:27
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI . .
CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
09. Lucros e dividendos recebidos 3.157,00
Beneficiário cPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora E Valor
Titular 047.054 668-66 62.285.390/0001-40 SINGULARE CORRETORA DE NY, 1.178,00
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS +
SA
Titular 047.064.968-66 04,128.583/0001-10 AES TIETE E Pa 42,00
Ra ,
Titular 047.064 868-66 61.532.644/0001-15 TAUSA us 18,00
sa
Titular 047,064.863-66 34.274.2330001-02 PETROBRAS DISTRIBUÇÃA SA 981,00
Titular 047.064 8563-665 13.486.7830001-42 Eu VINCAOG, d 451,00
Titular 047.064 868-65 01.604.998/0001-04 COOPERATIVA ágaed ITO DE 489,00
LIVRE sê DE
é
88. Outros Na! 219,79
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Pa Descrição Valor
Pagadora
Titular 047.064 86866 357541640001.09 PATRIA LÓGISTICA FI APLICACOES 371,20
a, 4 FINANCEIRAS EM
" FUNDOS DE
is INVESTIMENTO
) IMOBILIARIO
ts
Titular 047064868-66 24.853.044/0001-22 VÍNCI LOGISTICA APLICACOES 1.778,59
topa FUNDO DE FINANCEIRAS EM
» INVESTIMENTO FUNDOS DE
1, * IMOBILIÁRIO EM INVESTIMENTO
IMOBILIARIO
TOTAL 7 5.306,79
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO A! DEFINITIVA (Valores em Reais)
3.398 63
06. Rendimentos de aplicações financeiras
Beneficiário 'J da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 047.064 0 01.604.998/0001-04 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 3.343,79
ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTD
Tuular 047.064 868-66 00.001.180/0001-26 ELETROBRAS 2,80
Titular 047.064 .868-66 33.000.167/0001-01 PETROLEO BRASILEIRO S.A. 52,04
PETROBRAS
10 Juros sobre capital próprio 1.523,54
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 047.064.868-66 34.274.233/0001-02 VIBRA ENERGIA S A. 251.29
Titular 047.064 868-66 33.000.167/0001-01 PETROLEO BRASILEIRO S.A. 758.09
PETROBRAS
Controla: 970440821606889 Página 2 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15:27
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Titular 047,064.868-66 61.532.644/0001-15 ITAUSA S.A. 514,16
e
TOTAL 8.688 81
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
E un im
Som Informações “ opa!
a
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA) ENS
Sem informações e nd
My
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ego TITULAR
Sem Informações em .
“ |]
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações “e, /
E
IMPOSTO PAGO / RETIDO t Ê. (Valores em Reais)
01, Imposto complementar E 0,00
D2. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes asa 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0.00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior mo 0,00
4,
Dterença a ser considerada para cálculo do imposto (limita legal) 4 ) 0.00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) o 0.00
04. Impesto retido na fonte do titular A 3.195,14
OS. imposto retido na fonte dos dependentes —-— 0,00
06 Carmé-Leão do titular E 1 0.00
07. Camê-Leão dos dependentes "8 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS Es. (Valores em Reais)
coD NOME DO BENEFICIÁRIO 4 ç / 4 CPFÍCNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
A * BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
e ER O o sisaeto one
Titular f ,
, a
“ HAROLDO PAULINO DA COSTA. a 071.335.828-99 2.300,00 0.00
Descrição: ODONTOLOGO 4
26 SPA. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO 69.259.356/0001-40 14.265,16 0,00
ASSISTENCIAL
Descrição
Dependente: MARILEA MATILE CASCELL!
26 S.P.A, SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO 69.259.356/0001-40 14.926,22 0,00
ASSISTENCIAL
Descrição
Controle: 970440821606889 Página 3 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15:27
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DOAÇÕES EFETUADAS
"1
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM
31/12/2021 81/12/2022
o 12 CASA DE MORADA. 200.000,00 200.000,00
105 - Brasil X
Inscrição Municipal (IPTU): 1
Logradouro: RUA SAO PAULO Nº; 790,
Comp. Bairro” JARDIM DEA
Municipio: JACUTINGA UF: Me CEP: 37590-000
Área Total: 360,0 mi Data de Aquisição: 14/11/1988
Registrado no Cartório: Sim
Nome Cartório: CARTORIO DE JACUTINGA
Matricula: 4220
AA ES SS ad E
m 13 COMPRA E VENDA DE TERRENO/FRACAO - ADQUIRIDO DE CPE 0,00 43.000,00
353.983.278-52 E OUTROS EM 09/02/2022 - VALOR: R$ 43.000,00 -
PARTICIPACAO: 100.00% - INFORMADO POR CNPJ k
20.381.539/0001-45
105 - Brasil
Inscrição Municipal (IPTU): 110403600720100 Re
Logradouro: RUA BURM “en Nº -
Comp: - Bairro: PARQUE CAMPO BELO
Município; JACUTINGA , UF: MG CEP: 37590-000
Área Total: 225,1 4 Data de Aquisição: 09/02/2022
Registrado no Cartório: Sim
Matrícula: 15257
Nome Cartório:
-
a 14 26,6 HA DE TERRAS 2 51.179,00 51.179,00
195 - Brasil
CIB (Nirt): 26763648
Logradouro: ESTRADA ALTO ALEGRE 4 Nº
Comp a MN Bairro: TAQUARUSSU
Mumcipio: JACUTINGA ( * UF; MG CEP: 37590-000
Area Total: 26,6 ha pm al Data de Aquisição: 10/12/2019
Registrado no Cartório: Sim O ua Nome Cartório: CARTORIO DE JACUTINGA
Matrícula: 5278 Pato Ui
o,
a
ia iii
o2 o VW GOL ; PLACA PVG 1852 23.000,00 23.000,00
105 - Brasil
RENAVAM: 01030730439
az o! JEEP WILLYS- - F-75; PLACA: GXv8490 15.000,00 15.000,00
105 - Brasil
RENAVAM: 00261061330
Controle: 970440821606889 Página 4 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 as 10:15:27
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
"AO
o2 o FIAT STRADA 23.500,00 23.500,00
105 - Brasil ti
RENAVAM: 00316743240 ad
o —— 4
03 01 900 ACOES TIETE 4.980,00 4.880,00
105 - Brasil GD
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 047.064 868-66
CNPJ 04.128.563/0001-10 4 Pi
Negociados em Bolsa: Não io R
RI é
03 Ot | Y58ACOESVILGI! ias 17.040,00 17.040,00
105 - Brasil im
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:047.064.868-66 (1
CNPJ: 13.486:793/0001-42 o
Negociados em Bolsa: Não “a /
a? ,
03 ot 100 ACOES BOVAI! 4 672700 6.727,00
105 - Brasil ( Ea
Bom ou direto pertencente ao: Titular CPF: 047.064 68-66, ...4
CNPJ 10:406.511/0001-61 44
Negociados em Bolsa: Não
" | dm
a
03 o 900 ACOES ITSA4 A) 7.606,00 7.606,00
105 - Brasil Reed
Bem ou direito pertencente ao: Titular crrfosr ga ses-66
CNPJ: 61.532 644/0001-15 fd
Negociados em Bolsa. Não 4
03 o 400 ACOES BRDTI | ) 8.066,00 6.065,00
105 - Brasil a)
Bem ou direito pertencente ao: Titular ol CPF:047,064.868-66
CNPJ: 34.274 2330001-02 4. .
Negociados em Balsa: Não a
03 o 615 ACOES PETR4 7.811,00 7.911,00
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 047.064 .868-66
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Negociados om Bolsa: Não
Controle: 970440821606889 Página 5 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10.15.27
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31122022
TT ——— TT Ni
o o 1800 ACOES VVAR4 8.375,00 9.375.00
105 - Breast
Bem ou dedo pertencente so: Titular CPF: 047.064.868-66
CNPJ 33.041.260/0652-90
Negociados em Bolsa: Não
o3 o2 COTA DE CAPITAL NA COOPERATIVA DE CREDITO - CREDIVASS 12.727007 13.216,00
105 - Brasd í g
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 047.064. 868-66
CNPJ: 01.604.999/0001-04
——]—————————————————ee e
e] 02 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE JACUTINGA LTDA 8.523,00 2.523,00
+05 - Brasil
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:047.064.868-66
CNPJ. 21.429,865/0001-48
—..————————————e———————eeee me
Ds o CADERNETA DE POUPANCA BANCO ITAU M 16.645,00 0,00
v05 - Brasã em,
Bem ou direito pertencente ao: Dependente CPF: 006.009.408-70
CNPS 60.701.190/0001-04
Banco 341 Agência: 3046 Conta: 08039-1
2,
eee
04 02 XPINVESTIMENTOSCCIVMSA | 7 0,00 100.590,00
105 - Brasil o”
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF;047,064.868-66
CNPJ. 02,332.886/0001-04 , /
ES SS STE Ci TT =
04 os APLICACAO CDI " w 41.541,00 0,00
105 - Brasi EM
Bem ou direito pertencente ao: Titular gm, AG PF 047.064 .868-66
CNPJ: 01.604.998/0001-04 O am
a
06 o CONTA CORRENTE NO 9002-6 NA CREDIVASS 6.121,00 21.451,00
05 - Brasil
Bom ou direito pertencente ao: Titular CPF. 047.064.868-66
CNPJ 01.604 ,998/0001-04
Banco 756 Agência: 3168 Conta: 9002-6
06 oo SALDO EM CONTA NA XP INVESTIMENTOS 4.506,00 2.680,00
105 - Brasil
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 047.064 868.66
CNPJ 02,332.886/0001-04
Controle: 970440821606889 Página 6 de 12 Data'Hora da Entrega 21/04/2023 às 10/1527
NOME: “ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
eg 06 vGaL 9.498,00 0,00
105 - Brasil
CNPJ 80/701.190/0001-04 a Á
O
o W
TOTAL 472925004 562.824,00
d -—
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS aço (Valores em Reais)
cóDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2022 VALOR PAGO
31/12/2021 a EM 2022
sm,
" CREDITO RURAL 0; P 81.758,00 9,00
Tor)
OTAL AQ, 81.756,00 0.00
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS -. — Ed
Sem Informações f Po
Controle: 970440821606889 Página 7 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15:27
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
CÓDIGO PARTICIPAÇÃO CONDIÇÃO NOME E LOCALIZAÇÃO ÁREA CIB (Nirtj
ATIVIDADE () EXPLORAÇÃO (ha)
10 100,00 1 SITIO ESPIRITO SANTO, BAIRRO DESEJO E 2676.3648
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL mu! (Valores em Reais)
Mês RECEITA BRUTA DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTO
o
Foverdiro 0,00 o, 10.000,00
Março 0,00 / Da 10.000,00
Abnil 0,00 À 10.000,00
Junho 0.00 “y 50.000,00
Julho 0.00 “é 50.000,00
Agosto 0.00 nd 25.000,00
Setembro 44.783,00 ( 9 10.000,00
Outubro 144.720,00 . 10.000,00
Novembro 79.123,00 10.000,00
Dezembro 0,00 10.000,00
E = E = Ed
TOTAL 268.636,00 4 235.000,00
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL ) (Valores em Reais)
INFORMAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR O ,
Saido de prejuízo(s) a compensar de exercício(s) anterior(es) o 0.00
APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL 7=
Receita bruta total O 268.636,00
Despesa de custeio e investimento total o Ma 4 235.000,00
Resultado ( Ma ” 33.636,00
Lumite de 20% sobre a receita bruta total Na 53.727,20
Opção peia forma de apuração do resultado tributável '4 j, Pelo resultado
Compensação de prejuizo(s) de exercicio(s) num O A 0,00
RESULTADO TRIBUTÁVEL 33.636,00
iii tio SR E
INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTÁ, |
/
Saldo de prejuízo(s) a compensar Pa 0.00
APURAÇÃO DO RESULTADO NÃO ad
Achantamento(s) so cn, ontem 0,00
Aciantamento(s) recebido(s) até 2021 a ser(em) informado(s) como receita(s) de produto(s) entregue(s) em 2022 0,00
RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL 0,00
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL (Valores em Reais)
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31122022
14 10 HA DE PLANTACAO DE CAFE 300.000,00 300.000,00
Comrole: 970440821606889 Página 8 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15:27
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CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
15 90 SACAS DE CAFE ESTOCADOS NA COOPERATIVA 70.000,00 0,00
AGROPECUARIA DE JACUTINGA o
TOTAL 370.000,00 300.000,00
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR 7
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR q
Sem Informações a À
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR (
Sem Inlormações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR —
Sam informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR o
Sem Informações a
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPIT, AL= R
Sem Informações Y
Controke: 970440821606889 Página 9 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15:27
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELL!
CPF: 047.064.868-66 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA Física
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
0 D——=um [11
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
ia ta ii dante ro
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR K
eee
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações A
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI a
ES aeee ae o an
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
—[[D""""———————— a
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
————..e—.—.———————e em
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET '
Sembomaçes ADO
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS AYTRADE - DEPENDENTES
Sem informações A fm
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO
Sem Informações
Controle: 970440821606885 Página 10 de 12 Data/Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15
NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Hecotidos de Pessoa Juridica pelo titular 58.899,23
Fecotidos de Pessoa Juridica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelo titular 0.00
Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior polos dependentes 0.00
fiscebidos acumuladamente pelo titular 0.00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes O, 0.00
Resultado tributável da Atividade Rural “7 33.636,00
TOTAL pm N 92.535,23
DEDUÇÕES ado
Cersrivições às prvidências oficial complamartar teca de que ata o 18 do ar 40 a CF/1988 (até o dp 1.066,56
patrocinador) Pi
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o $ 15 do art 40 da CF que exceder o 0.00
limite do patrocinador 1%,
Dependentes VP, S27008
Despesas com instrução a o
Despesas médicas o VA 31.492.38
Pensão abmentícia judicial FP ml 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública , 0,00
Pensão abmentícia judicial (Rendimentas recebidos acumuladamente) Mi 0,00
Livro caixa f Pu 0,00
TOTAL ao; 34.834,02
a
IMPOSTO DEVIDO é A RESTITUIR 0,00
Base de cálculo do imposto 57.701,21 O DE IMPOSTO A PAGAR 224037
Imposto devido 5.435,51
Dedução de incentivo
imposto devido | E Ri 44807
Imposto devido RRA Número de Quotas 5
Alquota efetiva (%)
Total do imposto devido / 1
IMPOSTO PAGO cid INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Imposto retido na fonte do titular » OSS, 14 Débito automático: SIM
Imp. retido na fonte dos dependentes ( 5 0,00 A partir da ja quota
Camé-Leão do titular , 0,00
Camé-Leão dos dependentes 4 0,00 Banco 756
Imposto complementar ? Ai / 0,00 Agência (sem DV) a169
imposto pago no exterior - 0,00 Conta para débito 000009062 6
imposto retido na fonte (Lei né 11.0342004) 5, 0,00
imposto retido RRA o 0,00
Total do imposto pago "o 3.195,14
é
Pa
ba é
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NOME: ANTONIO DE ALMEIDA CASCELLI
CPF: 047.064.868-66
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bans e direitos em 31/12/2021 472.925,00
Bons a direitos em 31/12/2022 562.824,00
Dividas e nus reais em 31/12/2021 0,00
Dívidas e Onus reais em 31/12/2022 81.756,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Riondimentos isentos e não tributáveis 5.306,79
Rendimentos sujeitos à Iributação exclusiva/definitiva 8.688,81
Rencimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0.00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
imposto pago sobre Ganhos de Capital Ê 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras se Nm 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11,033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte A ) 0.00
Imposto pago sobre Renda Variável q 000
Doações a Partidos Politicos e Candidatos a Cargos Eletivos é 0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie a 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0.00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0.00
Imposto devido sobre ganhos liquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, diretos e aplic. Enancairas 0,00
a e
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a
4,
Controle: 970440821606889 Página 12 do 12
Data'Hora da Entrega: 21/04/2023 às 10:15:27
CEMIG OS TRBUÇ ho sa CND Os BE! 1NDMOO! HH FINGC ESTADUAL 067 322196 0047
AV BARBACENA 1200: 17º ANDAR - ALA 1: BAIRRO SANTO AGOSTINHO
CEP NONO 1)! MELO MORIDONTE - MO
TARA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA - TSEE FO! CRIADA PELA LEI Nº 19.438, DE 26 DE AOL DE 2007
4 Referente a | Vencimento Valor a pagar (R$)
NELSON FERNANDO NEGRI |
| RUA DOS BEM TE VIS 31 CS | NOVO ho ASM2R023 84,69 = dt
| LOTEAMENTO NOVA JACUTINGA | NOTA FISCAL Nº 096850290 - SÉRIE 000
| 37800-900 JACUTINGA, MO ol Data de emissão 04/12/2023
CRESGASS Consulte pela Chave de Acesso em
Hitp Mwwrw sped fazenda mg gov brispedmginte
chave de acesso
3123120688 1 180000! 1665000096850290 1089767865
Protocolo de autorização: 1312300106808779
12.2023 às 232532
Modalidade Tarifária
/
ha DD do and
À 19750 BQNARTTTAA
Resdencal Convencional B1
2310 2201 3 2012
Valores Faturados
tes da touro [a Praço Uai R$ ras pm pet
Energia Elétrica Knm so 095274072 48 160 “78 1800 857 0,74906000
Eneiga SCEE ISENTA cum so 048733000 38,98 00 000 000 000 0.48733000
Energia compensada GO | um so 048733000 38.98 0% 0,00 000 0,00 0,48733000
Cortrib lhum Publica Mursciça! 30
TOTAL ss 150 as 88
informações Técnicas
SALDO ATUAL DE GERAÇÃO E2900 vm Tata vigente conforme Res Ancei nº 3202 de 22050023 Recução
alqueta ICMS confome Lei Complementar 19402 Unidade luz pote de sutemu de compensação de enega O
pagamento desta conta não quis débãos antecores Pam estes estão voptas penantades legam vgantes jmulss) eu
atualização financeira (juros baseadas no vencimento das mesmas Letum realzada conforme calercare de faturamento
É dever do consumidor manter os dados cadastas sempre atualizados e informar afecções da atiilade exercita no
tocal OUTA3 Band. Verde NOVAS Band Verde
Base de cálculo (R$)
Alíquota (%) Valor (R$)
cus 4782 18,00 857
PASEP 3905 “pa 028
COFINS 3905 339 1,32
Codigo de Débito Automático
008098200325
Instalação Vencimento
3014277721 15/12/2023
Mo vembro 207)
E3BBOONDOOO-1 64ES013B00IS 41641782111-1 08098200325.5
ADD
valdaMvav VEOHNIS VSSON VNISN
88
|
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VOlINVAV VEOHNIS VSSON vNISA
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