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materia nº 3487/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3487 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
native_id6329

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Matéria Arquivada — —
2024-08-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-06 Matéria Aprovada — —
2024-08-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-07-10 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-05 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 53

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
“4 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
:
Apr vicia Raoor
PROJETO DE LEI Nº >. 10+ 12024
Dies De a QU INV Dispõe sobre a doação de bem público, concede
Vies=Prasidente Sebrbtáric(a) incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece
] fue aa) O man outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial o imóvel com área de 2.789,00 m?, objeto da matrícula nº 8.448, Livro 2, ficha 1,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino,
individualizado como:
TERRENO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, DO
DISTRITO INDUSTRIAL DE OURO FINO — DISTRITO INDUSTRIAL, OURO FINO -
MG, COM ÁREA DE 2.789,00m? (DOIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE
METROS QUADRADOS), de propriedade do Município de Ouro Fino, CNPJ:
18.671.271/0001-34, conforme matrícula 8.448 registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Ouro Fino, MG.
Inicia-se a demarcação tendo de frente para a Rua Projetada C (Av das Indústrias),
cem metros e sessenta centímetros (100,60m) de distância; lateral direita com
sessenta e dois metros (62,00m) de distância, confrontando com o Lote 06; fundo
com sessenta e dois metros (62,00), confrontando com o Lote 02, onde começou e
termina esta descrição.”
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de
que trata o artigo anterior à empresa SSA - SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ou ao
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições:
| — comprovar, até 60 (sessenta) dias após o término da obra, a existência de, no mínimo, 80
(oitenta) empregados preferencialmente residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados
junto ao quadro de funcionários da donatária;
Il — iniciar imediatamente após a publicação desta Lei as obras de construção do galpão industrial;
Ill — concluir, em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, a construção de um
galpão industrial com, no mínimo, 1.150,00 m? (um mil, cento e cinquenta metros quadrados);
Recebi em
HM ,0+/29
GMR Overen
- MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
IV — apresentar ao GEIF, a cada 60 (sessenta) dias, independentemente de notificação, cronograma
de execução da obra.
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos
a contar da publicação da presente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
1 - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art 4º - A doação e as isenções de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, decorrem da aprovação
da empresa SSA - SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, no Procedimento Administrativo
para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art 5º - À doação e isenção de que tratam os artigos 2º e 3º serão condicionadas ao atendimento,
pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas
hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei
Municipal nº 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da
isenção.
Art 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial da Lei 2.881/2019.
Ouro Fino, 04 de Julho de 2024. |
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
“ MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Julho de 2024.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem o presente a finalidade de obter autorização legislativa para que o Município possa doar
o imóvel urbano de sua propriedade, objeto da matrícula nº 8.442, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Fino, para a empresa SSA - SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS
LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, que pretende se instalar nesse local
Considerando que se trata de um pleito que vem de encontro com a política
desenvolvimentista para o nosso Município, em incentivar e apoiar empresas aqui já instaladas e com
projetos de crescimento e consequentemente geração de novos empregos e renda.
Especializada na fabricação de material elétrico e eletrônico para veiculos automotores,
subsidiária da fábrica MG SUL Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, a empresa encontra-se hoje
sem sede própria. Com a doação desta área, estrategicamente localizada anexa à fábrica da MG SUL, vai se
instalar definitivamente em Ouro Fino, com previsão de aumento para 80 empregos e com a construção de
um gaipão de 1.150,00 m2.
Considerando que os incentivos e benefícios pretendidos são previstos na Lei Municipal nº
2.163/2006, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto para que possamos, juntos
promover o crescimento econômico de nosso Município.
Por estas razões, temos a honra de encaminhar aos cuidados desta Casa de Leis o presente
Projeto de Lei para que essa Edilidade o aprove, como medida de relevante interesse público.
-—
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG
Memorando nº. /2023
Ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Ref.: Projeto de Lei para a Empresa SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI
A empresa SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ 15.018.684/0002-07,
devidamente estabelecida no município de Ouro Fino-MG, em 18/11/2019 recebeu em doação através da
lei 2.881/2019, um terreno urbano com 2.789,00 m2, que conforme determinado pela referida lei, a
empresa, deveria cumprir com o cronograma estabelecido nela, com determinações quanto a geração de
empregos bem como a construção de um Galpão, para abrigar as atividades da empresa.
Conforme apresentou através de documentação no momento do novo pedido, a empresa cumpriu com
parte do que foi estabelecido em lei. Em consonância com o que prevê a legislação e em virtude do não
cumprimento do cronograma, o Município agiu de forma a cumprir o estabelecido na lei 2163/2006 e
exerceu a reversão da doação.
Em 19/09/2023 a empresa protocolou novo pedido de concessão de doação do mesmo imóvel, para que a
mesma efetive a instalação e concretização das obras para a instalação de suas operações no município. A
SSA Soluções apresentou nova documentação conforme estabelecida pela legislação, demonstrando
estar com as obrigações atuais em dia e conforme documentação apresentada a empresa demonstra que
possui recursos para a realização das obras de construção de seu galpão.
Contrapartidas:
a) Construção de Galpão com no mínimo 1.150,00m2
b) Que a construção seja iniciada imediatamente após a aprovação.
c) Que a escritura de transferência de propriedade do imóvel seja realizada após a conclusão total da
construção;
d) Que a empresa realize a construção total em no máximo 180 dias;
e) Que o numero de funcionários não seja inferior a 80, mantendo preferencialmente trabalhadores do
município.
f) Que seja apresentado cronograma com o andamento da construção ao GEIF de 2 em 2 meses,
sem que haja a necessidade de notificação expressa.
Memorial descritivo da área a ser doada:
1/2
CA
“ ,
TERRENO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, DO DISTRITO INDUSTRIAL
DE OURO FINO DISTRITO INDUSTRIAL, OURO FINO MG, COM AREA DE 2. 789,00m2 (DOIS MIL
E SETECENTOS E OITENTA E NOVE METROS QUADRADOS), de propriedade do Município de
Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula 8.448 registrada no Cartório de Registro
de. Imóveis de Ouro Fino, MG.
Inicia-se a demarcação tendo de frente para a Rua Projetada C (Av. das Indústrias), cem metros e
sessenta centimetros (100, 60m) de distância; lateral direita com sessenta e dois metros (62, 00m)
de distância, confrontando com o Lote 06; fundo: com sessenta e dois metros (62,00), confrontando
com o Lote 02, onde começou e termina esta descrição.
Documentos anexos a este:
1. Ata de Reunião GEIF;
2. Cópia do Projeto do Galpão
3. Comprovante de Avaliação - Comissão Avaliação Pref. Municipal de Ouro Fino
2/2
" MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E
CONTROLE DE PATRIMÔNIO
Ata de Reunião e Laudo de Avaliação
Reuniram-se, nesta data, os membros da Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais
e Controle de Patrimônio, nomeados através da Portaria nº 048/2024, a fim de avaliar,
a pedido do Departamento de Industria e Comercio, 06 (seis) imóveis pertencentes ao
município, para fins de doação do Município de Ouro Fino para instalação das
empresas a saber:
01 - Area de 0,9 há (92.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
Bruno Pastorino, CNPJ 18.031.965/0001-07, imóvel este situado no distrito José Faria
Neto. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais), sendo o metro quadrado avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
02 - Area de 2.2 há (22.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
MAXTATAME COMERCIO EIRELI, CNPJ 21.067.407/0001-06, imóvel este situado no
distrito José Faria Neto. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$
1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais), sendo o metro quadrado
avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
03 - Area de 2.789m” (dois setecentos e oitenta e nove metros quadrados) a ser
avaliada para o projeto da doação à empresa SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ 18.031.965/0001-07, imóvel se encontra próximo da
unidade da empresa MG Sul e próximo da Arena de Ouro. (Memorial Descritivo em
anexo), avaliamos em R$ 283.529,74 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte
e nove reais e setenta e quatro centavos) sendo o metro quadrado avaliado em R$
101,66 (cento e um reais e sessenta e seis centavos)
04 - Area de 0,8 ha (8.000 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
TEXAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., CNPJ 50.963.665/0001-
79, imóvel este situado no distrito José Faria Neto. (Memorial Descritivo em anexo),
avaliamos em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) sendo o metro quadrado
avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
05 - Area de 2,026 ha (20.260. m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
COOPERATIVA AGRIPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48,
imóvel este situado no Distrito de Crisólia. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos
em R$ 1.620.800,00 (um milhão seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), sendo o
metro quadrado avaliado em R$ 80,00(oitenta reais)
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MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671,271/0001-34
06 - Area de 1,047 ha (10.470 m?) a ser avaliada para o projeto da doação à empresa
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., CNPJ 53.93.556/0001-36, imóvel este situado
no Distrito de Crisólia. (Memorial Descritivo em anexo), avaliamos em R$ 83.760,00
(oitenta e três mil setecentos e sessenta reais), sendo o metro quadrado avaliado em
R$ 80,00(oitenta reais)
Na data de hoje esta comissão reuniu-se para conhecimento e analise da solicitação,
acima citada
Feito isso esta Comissão deliberou por fazer uma vistoria, in loco, dos imóveis acima
citados e pesquisa sobre valores de imóveis com características semelhantes e
localização próxima aos mesmos.
Após o trabalho em campo esta comissão se reuniu novamente para deliberar sobre a
avaliação solicitada que ficou assim definida na ordem apresentada acima:
Ouro Fino, 07 de maio de 2024
ox O, Bos e O asevona Jau
José ndo Barr
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eto de Almeida Márcio Daniel Egídio Luciana Alves
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|] E 4 ,
An. Tica hu. i A tau a Kyol
Antônio Ricardo Alves Daniela de Lima Ranieri Guerra Liliana Rossi Wolf “
(O) P =
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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E
G — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023
Aos trinta e um dias de outubro de dois mil e vinte e três, às treze horas, estiveram reunidos no Salão
Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à
Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Diego Trivelatto, Bruno Zucarelli. e Daniela Ranieri
Guerra. Participaram o Gestor Ambiental Kassy Jhones Garcia e a Srta. Amanda Carvalho da Silva
do Departamento de Obras e eu Maísa Gonçalves de Almeida, indicada por todos os presentes para
secretariar a reunião, na qual deliberou-se: A) Após análise documental da empresa SSA Soluções em
Sistemas Automotivos Ltda., em virtude das informações prestadas serem insuficientes para a
conclusão da análise, ficou definido a solicitação complementar das informações financeiras, balanços,
balancete atualizado e as Certidões Federais e Estaduais, bem como os documentos da empresa onde
estão lotados os funcionários. B) A empresa SSA Soluções em Sistemas Automotivos Ltda., CNPJ
15.018.684/0002-47, apresentou pedido para a concessão da área que foi objeto de lei anterior e que a
mesma foi beneficiária, cumprindo com toda a documentação legal e após análise e cumprimento dos
requisitos, o GEIF aprovou o pedido, com devida ressalva quanto ao cumprimento para que a mesma
não venha a descumprir com o mesmo, não sendo possível a prorrogação nem a concessão de novo
pleito caso ocorra o descumprimento total do referido pleito. C) Em relação a análise do pedido da
empresa MXATATAME, foi definido que o pedido de 24.000 é incompatível com o projeto, devendo ser
alterado para 10.000m2 de área edificável a ser definida no distrito José Faria Neto. A empresa
também, após a alteração da área para 20.000m2, obteve a aprovação de doação para a implantação
do seu projeto, com a ressalva de que a empresa aguardará o devido licenciamento ambiental do
distrito José Faria Neto, para o início de suas obras. D) Foi também conversado e aceitos os
argumentos da empresa EVAMAX em relação ao cronograma de implantação e o prazo para a
conclusão do projeto será renovado. E) A empresa BRUNO PASTORINI, CNPJ 18.031.965/0001-07,
teve aprovado seu pedido de doação de área de 4.000m2 para a construção de seu empreendimento de
expansão no município, com a ressalva de que a empresa aguardará o devido licenciamento ambiental
do distrito José Faria Neto, para o início de suas obras. F) Em comparecimento após solicitação do
GEIF, o Sr. Kassy Jhones bem como a Srta. Amanda, relataram que referente ao Licenciamento do
Distrito José Faria Neto, conforme reunião entre prefeitura e as empresas SOAN e MADEIREIRA 2
IRMÃOS, foi definido que o licenciamento do referido distrito estaria sob a responsabilidade do
técnico contratado pelas referidas empresas, qual seja o Sr. Evaldo, e que, após a conclusão dos
trabalhos técnicos, as empresas realizariam a doação ao município de todo o licenciamento ambiental.
G) Oportunamente foi solicitado pelo Sr. Kassy ao GEIF que, para a continuidade do licenciamento
ambiental do distrito onde se instalará a empresa MK LOGÍSTICA, a empresa providencie Projeto
Pluvial em conformidade com o projeto a ser executado. Nada mais foi discutido e a reunião foi
encerrada às quinze horas e quarenta e cinco minutos. (Obs.: As assinaturas seguem abaixo e no
verso).
Ouro Fino MG, 31 de outubro de 2.023.
Nome Assinatura
. Diego Trivelatto
- Bruno Zucareli
- Daniela Ranieri Guerra
- Amanda Carvalho da Silva
. Maísa Gonçalves de Almeida
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP; 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Razão Social
SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
Nome Fantasia
Origem da Empresa |( )JMG (X)OutroEstado Especificar: São Paulo ( ) Outro País Qual?
SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ 15.018.684/0002-07
Inscrição Estadual Minas Gerais: 30584890036
Ê com grande satisfação que apresentamos a nossa empresa SSA Soluções em Sistemas Automotivos LTDA, uma
organização do setor automotivo que foi fundada em 13 de outubro de 2011, no estado de São Paulo, situada no
município de São Jose dos Campos.
Ao longo de mais de uma década de atuação, consolidamos nossa presença no mercado, culminado na expansão de
nossas operações para estado de Minas Gerais, onde estabelecemos uma filial no município de Ouro Fino. A razão social
que nos identifica perante a legislação é a mencionada SSA Soluções em Sistemas Automotivos Ltda.
Nossa Trajetória é marcada pelo compromisso com a excelência e pela incessante busca pela satisfação de nossos
clientes. Atualmente, gozamos de uma posição de destaque no segmento automotivo, atendendo tanto demandas do
mercado nacional quanto intemacional
(SIM GO NÃo
Se sim, qual o município:
Nome
Telefone 1
Lilian Carolina Martins Social Proprietária (35) 9 9850-1962
Kelvin da Silva Rosa Departamento Pessoal (35) 9 9768-3586
tt) Pessoas responsáveis pela gestão do projeto.
(X) Novo ( ) Expansão
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CEP; 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
O projeto inaugural consiste na construção de um galpão industrial com uma área de 1.500,0 m”, Este espaço será o
epicentro de nossas operações, onde a inovação e a produção de excelência se encontrarão para impulsionar o nosso
compromisso com a qualidade e a satisfação do cliente.
Alicerçando este empreendimento, contamos com uma equipe dedicada de 87 colaboradores, cujo profissionalismo e
determinação são essenciais para O sucesso e crescimento contínuo da SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA.
As obras terão inicio até 31/10/2023, e estamos comprometidos em concluir este empreendimento monumental até
31/12/2024. Nosso compromisso com a eficiência e a excelência na execução é inabalável, e temos certeza de que este
projeto será entregue dentro dos prazos estipulados.
Ano de Realização
Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
Equipamentos, Terreno e Investimentos tn
obras Civis (em R$) (em R$) vestimento Total
Estimamos que o montante necessário para a conclusão da obra seja de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais). Ressaltamos que estamos plenamente preparados para efetuar este aporte financeiro, o qual
representa um compromisso sério e determinado de nossa parte
Estr: 1
% id Informe o País:
Haverá necessidade de financiamento? Se sim, preencher:
VALOR (R$)
Capital de Giro:
Investimentos:
Outros:
Dm»
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SEDE H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP: 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Faturamento dos 3 anos anteriores o preenchimento deste
Faturamento do Grupo (R$)
R$ 25.601.914,60
R$ 24.704 823,40
R$ 16.008.352,80
3.4.2 - Faturamento Previsto do Projeto em Ouro Fino (R$)
Faturamento com produtos
os
R$ 19.212.151,10
R$ 20.000.000,00
R$ 21.500.000,00
4 - Empregos
Empregos temporários gerados ni implantação/expansão do projeto
A empresa já emprega funcionários em Ouro Fino? Quantos? Sim. Com base na atual composição
de nosso quadro de colaboradores, informamos que a empresa conta com 73 funcionários
contratados sob o regime CLT e 14 profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ), totalizando
um corpo de 87 colaboradores.
DM».
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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6 — Informaçõe
+'s Complementares
6.1 - Informações de Infraestrutura e Meio ambiente
Área Necessária para o Projeto
A Empresa já possui terreno?
Área Construída Necessária para o Projeto
O licenciamento ambiental já foi iniciado?
Demanda Estimada de Energia Elétrica
Consumo Estimado de Água
Consumo Estimado de Gás
Ouro Fino, 03 de outubro de 2023.
m?: 2.789,00
( ) SIM (X) NÃO
m?: 1.500,00
( ) SIM (x) NÃO
Se sim, qual o nº. do processo:
KW:
Já houve contato com a CEMIG ( ) SIM (X) NÃO
midia:
mídia:
DM»...
mM —-
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Documentos complementares ao Protocolo de Intenções
Protocolo de Intenções devidamente preenchido e assinado;
Contrato Social e última alteração, e/ou Estatuto Social em se tratando de
Associação Civil (Holding, Cooperativa e congêneres)
. Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
. Certidão Negativa de débitos Estaduais;
Certidão Negativa FGTS;
. Cartão CNPJ atualizado;
Documentos Pessoais CPF e RG dos Sócios ou Representantes Legais;
. Comprovante de endereço dos Sócios ou Representantes Legais,
. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios ou Representantes
Legais;
10.Documentos Pessoais, Comprovante de Endereço e Procuração (Se a Empresa
ou Associação Civil Possuir Procurador Constituído).
Ouro Fino- MG, 19 de setembro de 2.023.
ILMO. SR. PREFEITO, HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITURA DE OURO FINO-MG
Por esta Municipalidade foi sancionada a Lei
Municipal n.º 2.881/2019 que desafetou o imóvel de matrícula n.º 8.448, Livro 2,
Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino-MG, com área de
2.789,00 m?, e autorizou sua doação à empresa SSA Soluções em Sistemas
Automotivos Ltda., ou a Grupo Empresarial dela decorrente, em conformidade com
o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.163/2006.
Aludida doação se fez condicionada ao
cumprimento de obrigações sociais e financeiras à saber:
(i) Ao final de 12 (doze) meses de funcionamento,
comprovar a existência de 40 (quarenta) empregados
residentes no Município de Ouro Fino;
(ii) Aumentar para 80 (oitenta), no terceiro ano de
funcionamento, o número de empregados;
(iii) Iniciar as obras de construção do galpão industrial no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
Y
aprovação da Lei;
DT
(iv) Concluir as obras do galpão industrial até
dezembro/2022, com metragem de construção de
1.500,00 m? (um mil e quinhentos metros quadrados).
A Lei Municipal n.º 2.881/2019 também permitiu
que o Poder Executivo Municipal concedesse à empresa SSA Soluções em
Sistemas Automotivos Ltda., ou a Grupo Empresarial dela decorrente, pelo prazo
de 10 (dez) anos a contar de sua publicação, os seguintes incentivos:
(i) Isenção de IPTU (imposto predial e territorial urbano);
(ii) Redução de alíquota do ISS (imposto sobre serviços)
para 2% (dois por cento);
(iii) Isenção da TLL (taxa de fiscalização de localização)
No final do ano de 2022 e mês de abril de 2023 foi
noticiado e comprovado a esta Municipalidade que as obrigações sociais
impostas por lei foram integralmente cumpridas pela empresa donatária.
Por outro lado, também restou informado que
diante das dificuldades impostas pela Pandemia Covid-19, que notoriamente
atingiu os mais diversos setores financeiros e empresariais, repercutindo não
apenas financeiramente, mas socialmente, impedindo atividades laborais e
convívio social, assim como a dificuldade e demora no retorno das atividades em
razão das imposições e limitações advindas de Órgãos Públicos Governamentais.
Pois bem, como pode ser observado, a catástrofe
mundial que assolou a humanidade foi deflagrada logo após a publicação da Lei
Municipal em questão, o que impossibilitou o cumprimento integral das obrigações
financeiras de construção do galpão (art. 2º, Ill e IV, Lei Municipal n.º 2.881/2019).
Importante destacar que estas ocorrências não se
deram por ato ou culpa da SSA Soluções em Sistemas Automotivos Ltda., ou seja,
2
(o,
se deram “por motivo independente da empresa beneficiada” e, neste sentido,
como bem dispõe o art. 2º, 81º, da Lei Municipal nº 2.881/2019, cabe oportunizar a
prorrogação de prazos.
Feitas estas ponderações, pertinente expor que a
intenção da empresa solicitante é se estabelecer definitivamente no Município,
gerar empregos e divisas financeiras, e para isto objetiva a construção de sua sede
própria no terreno matriculado sob o n.º 8.448 do Cartório de Registro de Imóveis
de Ouro Fino-MG.
Por estas razões, requer a juntada de
documentos que comprovam o esboço do projeto de construção do galpão
industrial com previsão de início de obras até outubro/2023, bem como,
requer a V. Sa., seja encaminhado à Câmara Legislativa do Município um novo
projeto de Lei para que se aprove a renovação das autorizações e ditames da
Lei Municipal n.º 2.881/2019 em favor da empresa SSA Soluções em Sistemas
Automotivos Ltda., ou a Grupo Empresarial dela decorrente, condicionado
apenas à obrigação financeira de construção de galpão industrial, tendo em
vista que a obrigação social já foi cumprida na sua totalidade.
Oportunamente, renova os votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente.
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Anderson Luis
Escreventa Sisto 1
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Ouro Fino- MG, 15 de dezembro de 2.022.
AO GEIF - GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
PREFEITURA DE OURO FINO-MG
Em atenção à Lei Municipal nº 2.881/2019
que dispôs sobre doação de bem público e incentivos fiscais, autorizando
a doação de terreno de matrícula 8.448 registrada no Cartório de Registro
de Imóveis de Ouro Fino-MG, desde que atendesse às seguintes
condições:
|- Comprovar, ao final de doze meses de funcionamento, a existência de, no
mínimo, quarenta empregados residentes no Município de Ouro Fino,
devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária;
Il - Aumentar, no terceiro ano de funcionamento, o número de empregados
para oitenta funcionários diretos;
Il — Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de
cento e oitenta dias a contar da aprovação da presente Lei;
IV —- Concluir, até dezembro de 2022. a construção de um galpão industrial
com, no mínimo, um mil e quinhentos metros quadrados.
81º - Caso haja atraso na execução ou implantação do cronograma previsto
neste artigo por motivo independente da empresa beneficiada, esta deverá
informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa
se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação
de prazos.
Foi ainda autorizado a concessão pelo prazo
de dez anos de incentivos fiscais (Art. 3º), desde que a Requerente
atendesse às condições previstas no Art. 2º.
Sendo assim, a Requerente vem requerer a
prorrogação de prazos para que possa cumprir com as condições em sua
integralidade, pelos motivos abaixo expostos.
Inicialmente cumpre esclarecer que a
referida lei foi publicada em novembro de 2019 e, no ano seguinte, a
população global vivenciou grande crise econômica em razão da
pandemia Covid-19.
A fim de evitar a propagação do coronavírus,
indústrias e comércios tiveram suas atividades suspensas por determinação
municipal e nacional. Posteriormente, as atividades empresariais e
industriais foram retornando gradativamente.
Pois bem, a Requerente cumpriu fielmente
com as determinações legais, contudo, restou prejudicada em razão da
impossibilidade de exercer sua atividade empresarial de forma integral.
Tal paralisação impediu com que a
Requerente cumprisse com as condições previstas no Art. 2º, Ill e IV, da Lei
Municipal 2.881/2019, relacionadas à construção de um galpão industrial,
com no mínimo, 1.500m? (um mil e quinhentos metros quadrados).
Apesar disto, a Requerente esclarece que as
demais condições relacionadas à contratação funcionários previstas nos
incisos | e Il foram cumpridas, conforme se verifica na documentação
anexa.
Desta forma, requer que seja concedida a
prorrogação, até final de dezembro de 2.025, para cumprimento da
obrigação de construção de um galpão, prevista no art. 2º, incisos Ill e IV,
da Lei Municipal nº 2.881/2019, para dezembro de 2025, bem como seja
certificado como cumprida a obrigação prevista no Art. 2º, incisos | e Il, da
Lei Municipal nº 2.881/2019.
Atenciosamente.
SSA - SOLUÇÕES AUTOMOTIVOS LTDA.
Lilian Olina Martins
DM»...
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento particular, as Partes:
CONTRATANTE: SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, CNP)
15.018.684/0001-26, localizada na Rua Campos Altos, 84, Bairro Bosque dos
Eucaliptos, São José dos Campos-SP, CEP 12.233-570, neste ato pela sócia-
administradora LILIAN CAROLINA MARTINS, brasileira, casada, empresária,
portadora do RG n.º 7.729.404, e inscrito no CPF sob o n.º 277.485.178-51,
domiciliada na Rua Santo Antônio, Nº 67, Bairro Centro, Jacutinga-MG — CEP
35.590-000;
CONTRATADA: FERNANDES SERVICOS LTDA., CNPJ 07.469.921/0001-47, com
sede na Rua Itororó, 92, Sala 01, Bairro Várzea, Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Neste ato representada pela sócia-administradora DALVA MARIA FERNANDES
brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG 8.602.601 Me inscrita no
CPF sob o nº 613.239.426-53, domiciliada no mesmo endereço acima, Detém
entre si, como justo e contratado o que segue:
Têm entre si, justo e contratado, o presente instrumento particular de
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, que se regerá pelas cláusulas e
condições a seguir enumeradas, as quais mutuamente aceitam e se
obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. É objeto do presente contrato, a prestação de serviço na área de
operação de máquinas e equipamentos da área industrial de material
elétrico e eletrônico para veículos automotores da CONTRATANTE.
2. As atividades objeto do presente contrato serão exercidas no
ambiente fabril da sede da CONTRATANTE, bem como em locais
diversos e/ou externos previamente indicados, com a finalidade de
atender a boa qualidade da produção e cumprimento dos prazos dos
pedidos de clientes da CONTRATANTE.
3. Os serviços a serem desenvolvidos serão tratados à época pelas
partes, sempre que possível, através de e-mails, com os apontamentos
das obrigações e prazo, em reuniões pessoais ou por documentos com
relatórios dos serviços a serem efetuados pela CONTRATADA, tudo
dentro da melhor lealdade e boa-fé contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA
2. São direitos e deveres da CONTRATADA:
2.1. Utilizar das melhores técnicas disponíveis para a realização das ) &
atividades da prestação de serviços, empregando seus melhores esforços na Ú
consecução da mesma, utilizando a mão-de-obra que julgar necessária a *
“a
fim de que os mesmos não sofram interrupções e/ou paralisações em caso
de faltas, folgas ou férias de seus empregados. o
2.2. A CONTRATADA disponibilizará equipe de (80) oitenta funcionários
tecnicamente capacitada e legalmente qualificada para a realização da
prestação de serviços contratada na forma do presente contrato.
2.3. Poderão ser objeto de transações verbais eventuais alteração na
quantidade de funcionários para mais ou para menos, desde que não seja
substancial e não comprometa a qualidade da prestação de serviços pela
CONTRATADA.
2.4. A CONTRATADA é a única responsável pela regularidade, licitude e
conformidade de suas atividades à legisiação em vigor, cabendo-lhe, assim,
efetuar todo e qualquer registro, inscrição, abertura, em todo e qualquer
órgão, departamento, repartição federal, estadual, municipal, que seja
necessário para o exato cumprimento e/ou desempenho de suas funções.
2.5. A CONTRATADA se responsabiliza pelo total das despesas com
funcionários para a execução da prestação de serviço, assim como, será
responsável, na forma da legislação em vigor, pela direção técnica,
supervisão, administração e mão-de-obra necessárias à execução dos
serviços, declarando não existir vínculo empregatício entre os empregados
da CONTRATADA e da CONTRATANTE.
2.6. - À CONTRATADA deverá cumprir todas as leis, decretos, regulamentos,
atos, normas e demais disposições legais de qualquer natureza, no âmbito
federal, estadual e municipal a ela aplicáveis e às atividades que executa
declarando desde já não possuir mão-de-obra infantil e/ou escrava,
isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, assumindo assim
todos os ônus, multas e/ou penalidades que vierem a ser aplicadas contra a
CONTRATANTE, em decorrência do não cumprimento legal, por parte da
CONTRATADA.
2.7. A CONTRATADA deverá, ainda, cumprir toda e qualquer legislação
ambiental relacionada às suas atividades, responsabilizando-se também
pela disposição de eventuais resíduos gerados na produção de produtos,
isentando a CONTI RATANTE de qualquer responsabilidade afeta à sua equipe
de mão de obra disponibilizada.
2.8. O não Cumprimento pelas partes das suas respectivas obrigações será
motivo de rescisão contratual por justo motivo, sem qualquer indenização
e/ou outro pagamento.
2.9. É de responsabilidade da CONTRATADA, zelar pela conservação dos
equipamentos e instalações que lhe forem confiadas em razão do presente
contrato. Dessa forma, a CONTRATADA responderá exclusiva e integralmente
prestação de serviços (imperícia, imprudência e negligência).
2.10. É de responsabilidade da CONTRATADA arquivar os documentos
derivados do presente contrato e apresentá-los quando exigidos por quem
de direito, respeitada a LGPD.
2
TT
AL
>
2.11. Fomecer relatórios, constando resultados técnicos e estatísticos sobre a
consecução dos projetos, devendo ser entregue para a CONTRATANTE
sempre que solicitado. =
2.12. A CONTRATADA, nas pessoas de seus prepostos, não está sujeita a
exclusividade na prestação de serviço, bem como, a qualquer tipo de
controle de horário por parte da CONTRATANTE, inexistindo qualquer carga
horária previamente estabelecida a ser cumprida.
2.13. A CONTRATADA é responsável por recolher e entregar à CONTRATANTE
as cópias das guias de recolhimento relativos à legislação trabalhista,
previdenciária e FGTS, comprovante de recolhimentos de tributos municipais
e estaduais, certidões negativas municipais, estaduais e federais, sempre que
solicitado, sendo que sua não apresentação é causa de rescisão sem justa
causa, por inadimplência da CONTRATADA. Sendo que desde já autoriza a
CONTRATANTE a exercer direito de retenção para recolhimento direto e
posterior compensação.
2.14. A CONTRATADA se obriga a não passar informação da empresa
CONTRATANTE e suas correlatas para terceiro, a não ser testemunha ou
informante em processo judicial ou procedimento extrajudicial em desfavor
da empresa CONTRATANTE e suas correlatas. a não trabalhar ou prestar
serviços, em empresa concorrente da empresa CONTRATANTE e suas
correlatas, e a não constituir empresa ou participar do quadro societário,
ainda que de fato, de empresa que desenvolva atividade de concorrência
com a empresa CONTRATANTE e suas correlatas, tudo com relação ao
período contratado e ainda durante os 2 (dois) primeiros anos após a
rescisão da relação de prestação de serviço entre as partes e empresas
correlatas da CONTRATANTE, sob pena de responder pela multa estipulada
na cláusula 4.3.
2.15. A CONTRATADA permitirá e facilitará, por todos os meios ao seu
alcance, a ampla ação da fiscalização da CONTRATANTE, no que tange
exclusivamente ao objeto deste contrato, atendendo prontamente às suas
observações e exigências.
2.16. Caso a CONTRATANTE venha sofrer dano motivado por comprovada
culpa da CONTRATADA, ela deverá, nos termos da lei, reparar o dano
apurado judicialmente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE
3. São direitos e deveres da CONTRATANTE:
3.1. Realizar o pagamento conforme acordado neste instrumento.
3.2. Pagar as despesas de viagens, incluindo gastos com hospedagem, da pol
CONTRATADA ou de seus representantes, desde que previamente «ms
autorizadas, por escrito, pela CONTRATANTE, encontrando a CONTRATADA Nº
ou seus representantes exclusivamente a serviço do presente contrato.
3.3. Caso a CONTRATADA antecipe alguma das despesas pactuadas na
cláusula 3.2., deverá a CONTRATANTE reembolsá-la em até 30 (trinta) dias da
q
apresentação do relatório e comprovação das despesas mediante recibo
ou nota fiscal. |
3.4. A CONTRATANTE tem o dever de dispor à CONTRATADA todos os meios,
mecanismos e materiais necessários para o bom desenvolvimento do serviço
contratado, sendo que sua não conformidade é causa de rescisão sem justa
causa, pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE E DO SIGILO
4. As Partes se obrigam a manter confidenciais todas as informações
técnicas recebidas da outra Parte, e não liberar para terceiros, direta ou
indiretamente, oralmente ou de forma escrita ou de qualquer outra forma, a
menos que expressamente autorizada pela outra Parte. Todo o serviço
desenvolvido pela CONTRATADA, diretores, funcionários e/ou prepostos, em
função do presente contrato, serão de direito autoral e de propriedade da
CONTRATANTE, ainda que não registrado por ela em órgão competente,
nada sendo devido neste sentido além do preço ora contratado neste
instrumento, o que desde já a (CONTRATADA declara ciência e
concordância.
4.1. Compromete-se a CONTRATADA, a manter o mais absoluto sigilo, e não
revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a
terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores,
funcionários e/ou prepostos faça uso dessas “INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS" de forma indevida, tudo pelo prazo de 5 (cinco) anos do
conhecimento.
4.2. O descumprimento do compromisso de sigilo pela CONTRATADA, em
especial quanto à composição e/ou fórmula de produtos e projetos, modo
operacional, conhecimentos, estratégias, etc. da CONTRATANTE, ensejará o
pagamento de multa no valor total deste contrato, sem prejuízo de
responder ainda, pelas perdas e danos e lucros cessantes.
4.3. A CONTRATADA, na pessoa de seus prepostos, representantes,
funcionários, etc., se obrigam a manter sigilo durante a vigência deste
contrato e após o termo de rescisão por prazo indeterminado, sob pena de
pagar multa à CONTRATANTE no valor correspondente a 10 (dez) prestações
mensais do contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DA LEGALIDADE
5. O presente instrumento é firmado pelas partes respeitando-se a mais boa
fé contratual e as legislações em vigor, respeitando-se ainda:
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
6. Para a prestação de serviço, ora CONTRATADO, à CONTRATANTE se
compromete ao pagamento bruto de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
mensais por cada funcionário, sendo iniciada a prestação de serviços a
partir da assinatura do presente instrumento, e o primeiro pagamento
somente após 30 dias após o início da prestação do serviço.
Ê
Y
Re
6.1. Os pagamentos serão realizados à CONTRATADO mensalmente, até o
dia 10 de cada mês subsequente, preferencialmente através de depósito
bancário, em conta corrente apresentada pela CONTRATADA, pela
CONTRATANTE ou empresa correlata, podendo a CONTRATANTE descontar
do valor bruto os encargos tributários e previdenciárias quando a
CONTRATADA não comprovar os recolhimentos legais devidos, sempre que
solicitado pela CONTRATANTE.
6.2. Os pagamentos estarão condicionados a entrega, pela CONTRATADA,
de nota fiscal de prestação de serviço ou RPA (se autônomo) do período
vencido, que deverá ser entregue até o último dia do mês. O atraso na
entrega da nota fiscal facultará à CONTRATANTE o mesmo prazo para
dilação no pagamento, sem que isto acarrete qualquer encargo moratório
ou infração contratual à CONTRATANTE.
6.3. A CONTRATADA poderá exigir o pagamento de multa de 2% (dois por
cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em caso de atraso no
Pagamento após o prazo de 15 dias. Podendo ainda, a CONTRATADA
rescindir o contrato a qualquer tempo, na ocorrência de inadimplência dos
Pagamentos, acima de 30 dias, livre de qualquer penalidade, por
descumprimento do contrato, mediante notificação escrita prévia de 10
(dez) dias.
6.4. A CONTRATANTE poderá a qualquer momento solicitar à CONTRATADA qa
comprovação dos pagamentos dos encargos tributários, previdenciários,
trabalhistas e civis, relativos à CONTRATADA. Não sendo atendida esta
solicitação no prazo de 48 horas a CONTRATANTE poderá suspender os
Pagamentos da prestação de serviço contratada, sem que isto acarrete
encargo moratório ou infração contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7. O Prazo para vigência deste contrato firmado entre as partes é por prazo
indeterminado.
7.1. A prestação de serviços pela CONTRATADA será suspensa anualmente
Por um período de 30 dias corridos sem que signifique alteração na cláusula
de vigência e de remuneração, respectivamente referidas nas cláusulas 7 e
Contratantes.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8. A parte que pretender rescindir injustificadamente o presente contrato fica
obrigada a avisar a outra com 30 (Trinta) dias de antecedência, sendo que
neste período será mantido a prestação do trabalho, bem com a respectiva
remuneração, ou indenização em valor do mesmo período.
8.1. Será considerado, por ambos os signatários, justo motivo para imediata
rescisão do presente contrato, estando, assim, dispensados do prévio aviso,
Ocorrendo o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato e do
princípio da boa-fé contratual, bem como, atos fraudulentos ou infrações de
4
qualquer natureza, relativa às normas profissionais, técnicas, éticas, sanitárias
e fiscais em vigor; pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial,
ou insolvência civil de qualquer das partes; e dissolução judicial ou
extrajudicial de quaisquer das partes. o
8.2. A rescisão do presente instrumento não extinguirá os direitos e
obrigações que as partes tenham entre si e para com terceiros.
8.3. Quaisquer das partes, que der causa à rescisão do presente contrato por
não cumprir as obrigações aqui assumidas, incorrerá na obrigação de
indenizar a outra parte em perdas e danos.
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS
9. Ajustaram ainda as partes:
9.1. Todas as modificações e alterações deste contrato exigem sempre a
forma escrita, exceto disposição em contrário.
9.2. O presente contrato obriga as partes, suas sucessoras e/ou
remanescentes, nos termos da Lei.
9.3. As partes declaram expressamente que o presente contrato não traz
qualquer vínculo empregatício entre elas, bem como, entre seus eventuais
prepostos ou funcionários, com relação às partes.
9.4. Pela previsão do artigo 605 do Código Civil, o presente contrato é
intransferível em seu todo ou em parte, podendo, no entanto, a
CONTRATADA subcontratar os serviços desde que prévia e expressamente
autorizada por escrito pela (CONTRATANTE, através do departamento
requisitante dos serviços, permanecendo a CONTRATADA integralmente
responsável pelo serviço.
9.5. A CONTRATADA responderá pela qualidade dos serviços objeto deste
Contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do término deste
Contrato, comprometendo-se a sanar eventuais falhas e ou defeitos do
serviço prestado em é (seis) meses da rescisão.
9.6. O presente contrato não poderá ser utilizado como forma de garantia
de outros negócios entre a CONTRATADA e terceiros, sob pena de rescisão.
A emissão de títulos sem lastro por conta deste Contrato, que sejam levados
para desconto em bancos ou quaisquer outras instituições financeiras, bem
como que sejam objeto de protesto indevido, acarretam a imediata rescisão
do presente instrumento, sem prejuízo do ressarcimento de danos sofridos
pela CONTRATANTE e medidas judiciais nas esferas cível e criminal.
9.7. As partes poderão substituir a CONTRATADA por pessoa jurídica que este
indicar por escrito, na forma de aditivo contratual, assim querendo, e com
expressa anuência da empresa indicada, inclusive constando expressa
ciência dos Direitos e Deveres advindos do presente contrato.
9.8. A CONTRATANTE poderá ceder em comodato, enquanto vigente o
presente contrato, espaço e/ou imóvel para garantir a execução dos
serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO COMPETENTE
Q
10. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes
elegem o foro da comarca de Ouro Fino - MG.
Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em
duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(sócia: LILIA OLINA MARTINS)
NA hn q UG lo,
FERNANDESISERVICOS LIDA
(sócia: DALVA MARIA FERNANDES)
Testemunhas:
1) Nome: K dum cla Silva! doar 2) Nome: Lidisaca Demi Dm pita
RG: UG 19 que ao RG: MG a UM. 36?
Endereço: Endereço:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7/
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PJy
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUCESP
mto Comecim
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SÃO VIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, ESTA CERTIDÃO PERDERÁ SUA VALIDADE.
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO
SITE WWW JUCESPONLINE SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
mma DATA DA CONSTITUIÇÃO ÓCIO DAS ATIVOAGES PRADO DE DURAÇÃO
35601099221 01/04/2016 06/10/2011
NOME COMES TIPO JUNÍDICO
SSA - SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI EIRELI (M.E.)
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15.018.684/0001-26 RUA AMBROSIO MOLINA 1090 BLOCO D GALPA
eo Pro “Ei Es
EUGENIO DE MELLO SAO JOSE DOS CAMPOS sP 12247-000 R$ 89.000,00
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS INDUSTRIAIS
COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
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rerrgaç COMP EMENTO
RUA WILSON SILVEIRA E | GALPAO 8
SR :
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Dara amamo
20/102017 |881.716/17-0
ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA IN NO. 28 DE 06/10/2014 E RESOLUÇÃO CNJ NO. 42
Proibida a Comercialização Página 1 de 2
DE 31/10/2014
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35601099221
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 09/01/2018
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Proibida a Comercialização
Conuião Sumpificada ema para MARCELO HENRIQUE DE PADUA - 25563782808 Documento certificado por
FLAVIA REGINA BRITTO GONÇALVES. Sacratária Carai da Juceso A Junta Comercial do Estado de São Pao.
Qarante a avtaniiocade deste documento quando veualizado cvetamente no portal www jucespontne a gow br sob o
mumero de astertesdade 9SISSASO. quarta-tera 10 de jarao de 2018 ds 18:54 44
Página 2 de 2

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Telefonica Brasil SA.
Reus Levendo Lopes. 258 - CEP
vivo
LILIAN CAROLINA MARTINS
RUA SANTO ANTONIO 67
CENTRO
37590-000 JACUTINGA - MG
prestação e
PIS é 76% COFINS 80% 155, 19% PIS q 0% COFINS e 0% 155 0
30440-170 - Belo Horizonte - MG
TE S21904AODAS CNPJ Matra (2 558 157/0001.62
05% PIS o 3% COFINS para Svas.
Nº da Conta: 00001314630837
Código Cliente: 00000113476020
MÊS REFERÊNCIA: 09/2023
DATA DE EMISSÃO: 13/09/2023
VALOR A PAGAR (R$)
144,00
VENCIMENTO
26/09/2023
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ou audição 142
Ou soon a Cortral de Intermediação em Lioras disponivel em
rosso ste
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Comtroio Sary Digital Vi am 11/08/23. Vivo Pos Serviço Digta |
em 1108/23, Vivo Selo Basico 19G8 em 11/08/23 possui
Mova condição comeca
Vencemento 7
+ Total a Pague - R$
ALIAS CAROLISA MANEIRAS 26/0912023 144,00
(6) Cód. Débito Automático Nº ds Conta Nº da Fatura Mas Referância
> 1314630837.0 00001314630837 00000398966049 0912023
ce.
> BAS9OOOO0OIS 4400006400 O
DM
OT
REQUERIMEN
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
|
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
J193446866686
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
[EE EU EE Es
[030 | + [ALTERACAO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
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Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
USO DA JUN OMERCIAI
DEE =
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se
Processo indeferido. Publique-se
DECISÃO COLEGIADA
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se
Processo indeferido Publique-se
E dr
Data
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certífico registro sob o nº 7155093 em 25/01/2019 da Empresa SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI -ME, Nire 35601099221 e
protocolo 190439777 - 24/01/2019. Autenticação: DCATAZAIF 7 14431C23D9F59B 1 AAsBEZ44ZASO. Marinety de Paula Bomfim - Secretária-Geral
Pura validar esto documento, acesse http://www jucemg mg. gov br e informe nº do protocolo 19/043.977-7 e o código de segurança InG2 Esta cópia
foi autenticada digitalmente o assinada em 29/01/2019 por Marínely de Pauta Bomfim — Secretária-Geral ç
Desing. péo ve
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VA Registro Digital
| |Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrados Data
b:') 19/043.977-7 J193446066686 (zarrizoro
le Identificação do(s) Assinante(s) |
e (277485 .178:51 LILIAN CAROLINA MARTINS
ts
Estádio de
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Página 1 de 1
>ensrraerae maçon ea pd retro)
Certifico registro sob o nº 7155093 em 25/01/2019 da Empresa SSA SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIREL| -ME, Niro 35501090221 e
Bomfim - Secretária-Goral
protocolo 190439777 - 24/01/2019. Autenticação: DCATAZAIFT 14431C23D9FG9B 1AMBEZ44ZASO. Marinely de Pauta
Para validar este documento, assinado arm Soro mede é informo ri do protocolo 189043.877:7 e o clxigo de segurança jnG2 Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 29/01/2019 por Marineiy de Paula Bomfim — -
degfangã. ooo 2m
à JUCESP PROTOCOLO
2.264.851/18-1
ALTERAÇÃO EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI
portadora da cédula de identidade RG 29.421.458-6 (SSP/SP) e do CPF nº 277.485.178-51,
residente e domiciliada na cidade de Valinhos, estado de São Paulo, na Rua das Avencas,
nº 214, Parque CECAP, CEP 13273-440, titular da EIREL! SSA SOLUCOES EM
SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI, com sede na Avenida Dusmenil Santos Fernandes, nº
1105, Saia 5, Conjunto Residencial Galo Branco, na cidade de São José dos Campos,
estado de São Paulo, CEP 12247-470, conforme ato constitutivo devidamente registrado na
Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 35601099221 em 01/04/2018, inscrita no
CNPJ sob nº 15.018.684/0001-26, e com filial na cidade de Ouro Fino, estado de Minas
Gerais, na Rua Mário Miranda, nº 50, Centro, CEP 37570-000, CNPJ 15.018.684/0002-07,
NIRE 3190255452-8, resolve nesta data elaborar a alteração do ato constitutivo que ora faz
por este instrumento mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira: Neste ato, o endereço da filial da empresa passará a ser na Avenida
das Indústrias, 1001, Galpão B, Bairro Industrial, na cidade de Ouro Fino, estado de Minas
Gerais, CEP 37.570-000
Cláusula Segunda: Em decorrência desta alteração, consolida-se a alteração do ato
constitutivo da seguinte forma:
SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI, com sede na Avenida Dusmenil Santos Femandes. nº
105, Saia 5, Conjunto Residencial Galo Branco, na cidade de São José dos Campos,
estado de São Paulo, CEP 12247-470, inscrita no CNPJ sob o nº 15.018.684/0001-26,
podendo a qualquer tempo, a critério de sua titular, abrir ou fechar filiais em qualquer parte
do território nacional.
Parágrafo Único - A empresa individual de responsabilidade limitada possui uma filial na
cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, na Avenida das Indústrias, 1001, Galpão B,
Bairro Industrial, CEP 37570-000, CNPJ 15.018.684/0002-07, NIRE 3190255452-8.
Cláusula Segunda - O objeto da empresa é EXPLORACAO DO RAMO DE FABRICACAO
DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO
BATERIAS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS, SERVICOS DE
INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS
AUTOMOTORES, FICANDO TODAS AS ATIVIDADES POR CONTA DE TERCEIROS.
Cláusula Terceira - O prazo de duração da empresa é por tempo indeterminado [3
garantido a continuídade da pessoa jurídica diante do impedimento por força maior ou
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7155093 em 25/01/2019 da Empresa SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI -ME, Níre 35601099221 e
protocolo 190439777 - 24/01/2019. Autenticação: DCATAZAIF714431C2ID9F69B 1AASB62442A6D, Marinely de Paula Bomfim - .
Para validar este documento, acesse http:/Awww jucemg mg gov br e informe nº do protocolo 19/043.977-7 e o código de segurança jnG2 Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 29/01/2019 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral ' siá
Arica pag
ALTERAÇÃO EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
SSA SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI
Cláusula Quarta: O capital social é de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), divididos em
89.000 (oitenta e nove mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e
integralizado em moeda corrente nacional.
Cláusula Quinta - A empresa é administrada pela titular LILIAN CAROLINA MARTINS, a
quem cabe, dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial
desta EIREL!, sendo a responsabilidade da titular limitada ao capital integralizado.
Cláusula Sexta — Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro do ano civil,
proceder-se-á a apresentação do balanço patrimonial e do resultado econômico do ano
fiscal.
Cláusula Sétima - Declara a titular desta EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito,
que a mesma não participa de nenhuma outra empresa desta natureza jurídica.
Cláusula Oitava — A titular declara, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer
a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por
se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Cláusula Nona — Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos, estado de São
Paulo, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato.
A titular assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma, teor e consistência.
São José dos Campos, 12 de dezembro de 2018.
E
188: R$ 0,23 Total: R$ 6.57 A Cor zsv19
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certífico registro sob o nº 7155093 em 25/01/2019 da Empresa SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI -ME, Nire 35601090221 e
protocolo 190439777 - 24/01/2019. Autenticação: DCATAZAIF7 14431C2ID9FESB 1AMBEZ442A5D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral
Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/043 977-7 e o código de segurança jnG2 Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 29/01/2019 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Ez
sogfneg. nto am
DB»
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
p == Emas NT 56686 o 24/01/2019 . ]
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF |Nome
(277.485.178-51 [LILIAN CAROLINA MARTINS =
Página 1 de 1
duna Comercial do
Minas Gerais
cce icamirantaaça dee EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI -ME, Nire 35601099221 é
Secretária-Geral
UCOES
protocolo 190439777 - 24/01/2019. Autenticação: DCATAZAIFT 14431C23D9F698 1AMBEZ442A5D. Merineiy de Paula Bomfim -
foi
Para validar este docui O O Rn Ea piora mr 0 ndo: nt paotnónão 400658777 aro ciidigo de segunanço ni? sia olpio
digitaimente e assinada em 29/01/2019 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. vaga a dás
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PRINCIPAL
REGISTRO DIGITAL
Eu, LILIAN CAROLINA MARTINS, SOLTEIRO, EMPRESÁRIA, DATA DE
NASCIMENTO 23/03/1978, RG Nº 29.421.458-6 SSP-SP, CPF 277.485.178-51, RUA
DAS AVENCAS, Nº 214, BAIRRO PARQUE CECAP, CEP 13273-440, VALINHOS - SP,
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, que os documentos apresentados digitalizados
ao presente protocolo de registro digital na Junta Comercial, sem possibilidade de
validação digital, SÃO VERDADEIROS E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS
ORIGINAIS.
Ouro Fino, 24 de Janeiro de 2019.
LILIAN CAROLINA
Assinado digitalmente por certificação A3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7155093 em 25/01/2019 da Empresa SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMO'
TIVOS EIRELI -ME, Niro 35601
anais irraçÃd - 24/01/2019. Autenticação: DCATAZAIFT14431C23D9FG9B1AA4B62442A6D. Marinaly de Paula Bomfim - ecrotdrio Oral h
validar este documento, acesse http://www jucemg mg gov.br e informe nº do protocolo 19/043.977-7 ;
sr a pn ee mio peengo a cnepiçã WicSa aa pa
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS
EIRELI -ME, de nire 3560109922-1 e protocolado sob o número 7155093 em 24/01/2019, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 7155093, em 25/01/2019. O ato foi deferido digitalmente pelo
validação, deverá ser acessado o sito eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portaiservicos jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnicasf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
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LILIAN CAROLINA MARTINS
Belo Horizonte. Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
registro sob o nº 7155093 em 25/01/2019 da Empresa SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS
EIRELI | 35601099221
protocolo ipsoagdá 24/01/2019. Autenticação: DCATAZAIFT14431C23DIF6NB AMSBEZ44ZAGD. Marinely de prtrnte Por gg Social
boa documento, acesse hitp:/lwww jucemg mg gov.br e informe nº do protocolo 19/043.977-7 e a código de segurança |nG2 Esta cópia
autenticada digitalmente e assinada em 29/01/2019 por Marinety de Paula Bomfim — Secretária-Gerai
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s) É |
so E ICPF Nome
s 532.393.696-72 ODILON ANTONIO CARDOSO
Ro 1 8B73.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
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Belo Horizonte. Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019
Junta Comercial do Estado de Minas
BB OORIOTT? = IMNDTO Pa ao Em nçam ESA BOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI ME. Nro 36801000221 &
protocolo 190439777 - 24/01/2019. Autenticação: efe ii rim Marinoly de Paula Bomfim -
Para validar este documento, acesse http ./Awww jucemg mg br 6 informe nº do protocolo 149/043.977-7 e o código de segurança [nG2 Esta cópia
foi autenticada digitalmente é assinada em 29/01/2019 por Merineiy de de Paula Bomfim - Secretária-Geral
E a pág 8
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
* gs são SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Jy
COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ”
PAULO e
covero JUCESP
DO ESTADO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
OS DADOS DESTA PRIMEIRA PAGINA CONSTANTES DOS QUADROS CAPITAL - ENDERECO - OBJETO E TITULAR/SOCIO/DIRETORIA
REFEREM-SE A SITUACAO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUICAO OU AO SEU PRIMEIRO REGISTRO CADASTRADO.
A SEGUIR. SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW JUCESPONLINE SP GOV BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
EM SEGUIDA, SÃO APRESENTADOS TODOS ATOS ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA
SSA - SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
TIPO; LIMITADA UNIPESSOAL (M.E.)
TRANSFORMADA AUTOMATICAMENTE PARA LTDA - ART. 41 DA LEI 14.195 DE 26/08/2021
DATA DA CONSTITUIÇÃO
18872023 1200:3
TT
e
R$ 89.000,00 (OITENTA E NOVE MIL REAIS)
LOGRADOURO: RUA AMBROSIO MOLINA
BAIRRO: EUGENIO DE MELLO COMPLEMENTO; BLOCO D GALPA
MUNICÍPIO. SAO JOSE DOS CAMPOS errar luso |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS INDUSTRIAIS
COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LILIAN CAROLINA MARTINS, RAÇAICOR: NÃO DECLARADA,, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 277.485. 178-51, RG/RNE: 294214586 - SP,
RESIDENTE À RUA DAS AVENCAS. 214, PARQUE CECAP. VALINHOS - SP, CEP 13273-440, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA
EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 89.000,00
Prottuda a Comercialização Página 1 de 3
De
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME).
NUM DOC: 404.147/17-3 SESSÃO: 14/09/2017
ABERTURA DE FILIAL NIRE PROVISÓRIO 31999276986. SITUADA À: RUA WILSON SILVEIRA, 135, GALPÃO 8, VILA TOLEDO,
JACUTINGA - MG, CEP 37590-000, COM OBJETO DESTACADO DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS, FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS
INDUSTRIAIS, COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COM INÍCIO DAS ATIVIDADES: 14/08/2017.
DATADA DE: 14/08/2017.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 881.716/17-0 SESSÃO: 20/10/2017
ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA IN NO. 28 DE 08/10/2014 E RESOLUÇÃO CNJ NO. 42
DE 31/10/2014.
NUM.DOC: 033.261/18-0 SESSÃO: 23/01/2018
ABERTURA DE FILIAL NIRE PROVISÓRIO 31992923137, SITUADA À: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 1.001, GALPÃO 01, INDUSTRIAL.
OURO FINO - MG, CEP 37570-000, COM OBJETO DESTACADO DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS, FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS
INDUSTRIAIS, COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COM INÍCIO DAS ATIVIDADES: 11/01/2018.,
DATADA DE: 11/01/2018.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 311.137/18-0 SESSÃO: 03/08/2018
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E
ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS, FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO
PARA USOS INDUSTRIAIS, COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES,
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA DUSMENIL SANTOS FERNANDES, 1105, SALA 5, CONJ. RES. GALO BRANC,
SAO JOSE DOS CAMPOS - SP, CEP 12247-470
ENCERRAMENTO DA FILIAL NIRE PROVISÓRIO 31992923137, SITUADA À AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 1.001, GALPAO 01,
INDUSTRIAL, OURO FINO - MG, CEP 37570-000.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 391.198/18-0 SESSÃO: 03/10/2018
INCLUSAO/ALTERAÇÃO DE CNPJ: NIRE 31902554528, CNPJ 15.018 684/0002-07
ENDEREÇO DA FILIAL NIRE 31902554528, CNPJ 15.018.684/0002-07, ALTERADO PARA RUA MARIO MIRANDA, 50, CENTRO,
OURO FINO - MG, CEP 37570-000. , DATADA DE: 12/09/2018.
DECLARADA,, CPF: 277.485.178-51, RG/RNE: 29421458-6 - SP, RESIDENTE À RUA DAS AVENCAS. 214, PARQUE CECAP,
VALINHOS - SP, CEP 13273-440, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE
PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 89.000,00
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 542.22218-8 SESSÃO: 19/12/2018
INCLUSAO/ALTERAÇÃO DE CNPJ: NIRE 31902554528. CNPJ 15.018.684/0002-07
ENDEREÇO DA FILIAL NIRE 31902554528, CNPJ 15.018.684/0002-07, SITUADA À RUA MARIO MIRANDA, 50, CENTRO, OURO FINO
- MG, CEP 37570-000. ALTERADO PARA AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 1001, GALPAO B, INDUSTRIAL. OURO FINO - MG, CEP
37570-000. , DATADA DE: 12/12/2018
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NIRE: 35601099221 Página 2 de 3
ABERTURA DE FILIAL NIRE PROVISÓRIO 31992936948, SITUADA À: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 33, SALA 02, INDUSTRIAL,
OURO FINO - MG, CEP 37570-000, COM OBJETO DESTACADO DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXCETO BATERIAS, FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS
INDUSTRIAIS, COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COM INÍCIO DAS ATIVIDADES: 16/05/2019
NUM.DOC: 491.645/22-3 SESSÃO: 23/11/2022
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA CAMPOS ALTOS, 84, BOSQUE DOS EUCALIPT, SAO JOSE DOS CAMPOS - SP, CEP
12233-570. , DATADA DE: 31/10/2022
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35601099221
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 15/08/2023
Ficha Cadastral Completa. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A Junta
Comercial do Estado de São Paulo garante 8 sutersodade deste documento quando vauaizado Srptamente no portas
were jucespontine ap gov br sob o numero de autenticidade 217530106, terça-feira. 15 de agosto de 2073 48 120033
NIRE: 35601099221 Página 3 de 3
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
a 7
| CPF do declarante Nome do declarante Telefone
| Endereço Número | Complemento
RUA POUSE ALEGRE | 342 jCASA
| Bairro/Distrito CEP Município lur E
BOSQUE EUCALIPTOS 12233-340 | SAO JOSE DOS CAMPOS |SP
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 14.432,00
IMPOSTO DEVIDO 0,00
IMPOSTO A RESTITUIR 0,00
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR | 0,00
IMPOSTO A PAGAR |
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
| Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
| em 30/05/2023 às 09:59:54
1676198798
1676198798
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Sr(a) LILIAN CAROLINA MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 277.485.178-51
O NÚMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 30/05/2023, às 09:59:54, é:
41.68.83.68.82 - 57
Este número é de uso pessoal e NÃO devo sor fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para:
- gerar um código de acesso para obter informações a realizar serviços disponíveis na página da Secretaria Especial da Recaita Federal do
Brasil na Intemet, tais como: |
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIAPF):
- informação da situação do processamento;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvô-las;
- altoração ou cancelamento de débito automático das quotas;
- exibição de quotas do imposto em atraso e emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
- Informação de eventuais pendências, inclusivo as relativas à Divida Ativa da União, e orientação sobre como reguiarizá-
las,
Atenção: Guarde este número para informá-lo na declaração do exercício de 2024, no campo “número do recibo da deciaração do ano anterior.
e 4
E a E na
Informações sobre a Impressão do Dart
O programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica permite a impressão do Darf para pagamento de todas as
quotas, inclusive as em atraso. O Darf será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e |
PRE a, Nu Nai pq
do pagamento
Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, observado o limite máximo de 20%.
Para impressão do Dart o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir / Dart do IRPF e selecionar a quota para impressão.
| No caso de quotas decorrentes de declarações retificadoras em que ocorra mudança de imposto a pagar. para impressão do DARF acesse o Portal
e-CAC no site da Recoita Federal na Internet (https :/Iwww gov br'receitalederal'pt-br). Em seguida, clique em “Declarações e Demonstrativos”,
seleciona o serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)". Na lista dos Serviços encontrados, clique em “Pagamento - Consultar Débitos,
era Após visualizar o quantitativo de quotas e a situação de cada uma delas, clique no icone “Impressão” para emitir o
Acompanhe o processamento da sua deciaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel
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14/05/2024 09:55 about blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NONERO DE INECANÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [12.257
NOME EMPRESARIAL
SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA)
eeseeseo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONO
25.43-8-00 - Fabricação de
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURTO
206-2 - Empresária Limitada
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LILIAN.CAROLINAGISSA-AUTOMOTIVA.COM.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
rece
MOTIVO DE O CADASTRAL
sm O ESPECIAL
cerrenos
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cerrenso
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/05/2024 às 09:55:18 (data e hora de Brasilia) Página: 1/1
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1
14/05/2024 09:57 about biank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
CADASTRAL
SITUAÇÃO
ic;
- Fabricação artefatos de material
- Serviços de manutenção e pememoçÃo elótric;
* Comércio por atacado de peças e acessórios
AV DAS NO DAS ivossmousms ——————
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37. [re |]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº
Emitido no dia 14/05/2024 às 09:57:09 (da
2.119, de 06 de dezembro de 2022,
ta e hora de Brasília)
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Página: 11
14
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ: 15.018.684/0001-26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade Suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à Situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art, 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www .pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2110/2014,
Emitida às 08:47:43 do dia 31/01/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/07/2024.
Código de controle da certidão: BECO.DF71.AFB5.046E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 15.018.684/0001-26
Certidão nº; 33370028/2024
Expedição: 14/05/2024, às 09:37:46
Validade: 10/11/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.018.684/0001-26, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
À aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das Pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva,
04/07/2024 15:36
Le: |
AIX
UNOM CA TEDERA
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: sois 684/0002-07
anos SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTD
Endereço: AV AVENIDA DAS INDUSTRIAS 1001 GALPAO & / INDUSTRIAL / OURO
FINO / MG / 37570-000
À Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:16/05/2024 a 15/07/2024
Certificação Número: 2024061600431947186028
Informação obtida em 04/07/2024 15:34:04
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
Ellconsultamet mais mms teto
04/07/2024 15:32 SIARE - Secrotaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 04/07/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
02/10/2024
NOME/NOME EMPRESARIAL: SSA SOLUCOES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003058489.00- | cnpyycpr: 15.018.684/0002-07
LOGRADOURO: AVENIDA DAS INDUSTRIAS NÚMERO: 1001
COMPLEMENTO: GALPAOB, BAIRRO: INDUSTRIAL CEP; 37570000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou ha. he de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens Imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www .fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000778354050
040 fmmmado mm mes Inetraliot IRON IPIVTINETAI HE T4RIAnerSanvirns Solicitar CarirkEJo+de+DKEgbitos+ Tribut ME trios&numProto.
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1

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