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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 08/07/2024 12ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 028/2024
MOÇÃO DE APELO N.º 028/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(UNIÃO), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186
e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta esta proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja
encaminhada a referida MOÇÃO DE APELO AO SENADO
FEDERAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE, SENADOR RODRIGO OTAVIO SOARES
PACHECO, PARA QUE APROVEM O PROJETO DE LEI N.º
2.687/22, QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1
(AUTOIMUNE) COMO DEFICIÊNCIA PARA EFEITOS
LEGAIS, DE AUTORIA DA EXMA. SRA. DEPUTADA FLÁVIA
CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS.
A presente Moção tem por objetivo apelar aos nobres senadores para
que aprovem o importante projeto de lei que visa classificar o
Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os
efeitos legais.
O DM1 é uma doença autoimune em que ocorre a destruição das
células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina,
hormônio necessário para controle da glicose no sangue. Com o
diagnóstico, o paciente passa a depender do uso de insulina injetável
por toda a vida, tendo que aplicar múltiplas injeções diárias.
O país não conta com uma política pública estruturada para o paciente
com DM1, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam
controle adequado da doença, dado que se reflete no elevado grau de
complicações associadas, tais como, perda da visão, doenças renais
crônicas, amputações, cardiopatias, além de transtornos alimentares e
quadros depressivos.
Diante desse cenário, é importante que a presente propositura venha a
ser aprovada, dada a importância do tema, razão pela qual, apelamos
ao Senado que as Comissões emitam pareceres favoráveis e votem
favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei 2.687/22.
Uma vez aprovada a presente Moção, requer o encaminhamento para
ciência ao Instituto Diabetes Brasil que trava uma mobilização
nacional sobre assunto, bem como ao Sr. Presidente do Senado
Federal e Deputada autora do projeto, acima nominados.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de julho de
2024.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador - UNIÃO
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:71B767A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/07/2024. Edição 3807
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10/07/2024, 08:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
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