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materia nº 3488/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2024
Date 2024-07-05
Ementa“Altera o inciso “IV” do art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — “Altera o inciso “IV” do art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG”

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI N.º 3.488/2024
“Altera o inciso “IV” do art. 8º da Lei n.º 
2.769/2017, que Dispõe sobre a 
concessão de diárias para cobertura de 
despesas de viagens dos vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de 
Ouro Fino/MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. O inciso IV do art. 8º da Lei n.° 2.769/2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 8° - (...) 
IV- quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá 
obrigatoriamente fazer uso da classe econômica, e ainda, promover a 
aquisição das passagens aéreas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de 
antecedência, salvo casos de excepcional urgência, tais como eventos ou 
agendas com a participação de autoridades como o Presidente e Vice￾Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da 
Câmara dos Deputados e Ministros de Estado. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de julho de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente 
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores, 
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário o presente Projeto de Lei 
que tem por objetivo promover alteração na Lei n.º 2.769/2017, que dispõe sobre a 
concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
A alteração proposta tem por objetivo criar um lapso temporal mínimo entre a
data da aquisição de passagens aéreas e a viagem oficial agendada, sugerindo o período 
mínimo de 15 (quinze) dias. 
Sabe-se que a reserva de passagens aéreas com antecedência garante 
melhores tarifas. Pensando nisto e em observância ao princípio da economicidade - que 
objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de 
qualidade-, propomos a presente alteração, garantindo, ainda, que o respeito ao período 
proposto de 15 (quinze) dias não seja um óbice a compra de passagens destinadas a 
compromissos urgentes com as autoridades mencionadas.
Por dadas razões, pedimos aprovação da presente propositura. 
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de julho de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente 
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário

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