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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI N.º 3.488/2024
“Altera o inciso “IV” do art. 8º da Lei n.º
2.769/2017, que Dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de
despesas de viagens dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 8º da Lei n.° 2.769/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8° - (...)
IV- quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá
obrigatoriamente fazer uso da classe econômica, e ainda, promover a
aquisição das passagens aéreas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de
antecedência, salvo casos de excepcional urgência, tais como eventos ou
agendas com a participação de autoridades como o Presidente e VicePresidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da
Câmara dos Deputados e Ministros de Estado.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de julho de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo promover alteração na Lei n.º 2.769/2017, que dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
A alteração proposta tem por objetivo criar um lapso temporal mínimo entre a
data da aquisição de passagens aéreas e a viagem oficial agendada, sugerindo o período
mínimo de 15 (quinze) dias.
Sabe-se que a reserva de passagens aéreas com antecedência garante
melhores tarifas. Pensando nisto e em observância ao princípio da economicidade - que
objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de
qualidade-, propomos a presente alteração, garantindo, ainda, que o respeito ao período
proposto de 15 (quinze) dias não seja um óbice a compra de passagens destinadas a
compromissos urgentes com as autoridades mencionadas.
Por dadas razões, pedimos aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de julho de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário
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