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materia nº 55/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PL 3.485/2024.
native_id6339

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-07-08 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 055/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.485/2024 -
AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE 
PAGAMENTO PROPORCIONAL DA 
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
ATIVOS E INATIVOS”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.485/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina 
aos servidores públicos municipais ativos e inativos.” 
O projeto de lei em comento tem por objetivo a autorização 
legislativa para o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação 
natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos do município Ouro 
Fino/MG. 
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que, a gratificação natalina, conhecida 
popularmente como 13º salário, é direito conferido aos empregados urbanos, 
rurais e domésticos, bem como aos trabalhadores avulsos e temporários, nos 
termos do art. 7º, VIII, XXXIV e parágrafo único da Constituição Federal de 1988 
e Leis 4.090/62 e 4.749/65.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
A correspondente gratificação visa propiciar financeiramente os 
trabalhadores às comemorações de fim de ano, especialmente aos festejos de 
natal, da qual enseja maiores despesas a estes nesta época.
Na lição de Maurício Godinho Delgado, “a parcela originou-se da 
normatividade autônoma trabalhista (costume ou regras coletivas negociadas), 
tendo provindo também de práticas concessivas unilaterais pelo empregador, 
despontando com nítida natureza jurídica de gratificação (gratificação natalina)”. 
Com a criação da gratificação natalina através da Lei 4.090/62, 
causaram-se impactos positivos para o trabalhador e a economia no mês de 
dezembro.
No governo Castelo Branco em 1965, com o objetivo de manter 
a referida gratificação, mas, ao mesmo tempo, diminuir o impacto financeiro aos 
empresários, foi permitido o parcelamento do seu pagamento, mediante 
adiantamento da metade (50%), de uma só vez, entre os meses de fevereiro e 
novembro, com edição da Lei Federal 4.749/65.
Porém, no caso dos servidores públicos municipais de Ouro 
Fino/MG, após análise da Lei Orgânica e respectivo Estatuto dos Servidores, 
verifica-se que inexiste previsão legal de antecipação de parcela do 13º salário, 
contudo, o artigo 63 do referido diploma assegura que a mencionada gratificação 
deverá ser paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Ademais, importante salientar que a despesa em comento já 
está prevista na Lei de Diretrizes orçamentárias de 2024, razão pela qual não 
haverá alteração no impacto financeiro. 
Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da 
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto 
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, 
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, 
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.

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