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materia nº 25/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei visando instituir a concessão de férias-prêmio para servidores com parentes diagnosticados com câncer
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-03-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-03-03 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-03-03 Matéria Protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 025/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatários da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência 
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao 
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA 
PROJETO DE LEI VISANDO INSTITUIR A CONCESSÃO DE FÉRIAS￾PRÊMIO PARA SERVIDORES COM PARENTES DIAGNOSTICADOS COM 
CÂNCER. 
Venho pela presente indicação, solicitar ao Senhor Chefe do Poder 
Executivo para que institua uma legislação que vise conceder o direito ao gozo de 
férias-prêmio adquiridas pelo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com neoplasia maligna
(câncer) no Município de Ouro Fino
Essa legislação terá como objetivo garantir o direito ao gozo das férias￾prêmio pelos servidores, que as tenham adquirido na forma da lei, para que possam se 
dedicar ao tratamento e à recuperação de familiar diagnosticado com câncer.
O paciente com câncer passa por sofrimento físico e psicológico e 
tratamentos agressivos e dispendiosos, razão pela qual a presença e o apoio dos 
familiares é de extrema importância ao combate da doença. Ressalta-se que a efetiva 
participação do servidor no tratamento deverá ser comprovada na forma estabelecida 
pelo Poder Executivo, quando da análise para a concessão do benefício.
Ademais, acredito que se trata de uma verdadeira valorização dos servidores
públicos municipais que exercem dignamente suas funções.
Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder 
Executivo legislar sobre os direitos dos servidores e considerando que o projeto se 
reveste de grande importância para o município, faço a presente indicação a qual espero 
o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador – PL

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