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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 056/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/2024 -
AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE
PAGAMENTO PROPORCIONAL DE
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 008/2024, que “Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo
Municipal de Ouro Fino e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
O projeto de resolução em comento tem por objetivo a
autorização legislativa para o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que, a gratificação natalina, conhecida
popularmente como 13º salário, é direito conferido aos empregados urbanos,
rurais e domésticos, bem como aos trabalhadores avulsos e temporários, nos
termos do art. 7º, VIII, XXXIV e parágrafo único da Constituição Federal de 1988
e Leis 4.090/62 e 4.749/65.
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A correspondente gratificação visa propiciar financeiramente os
trabalhadores às comemorações de fim de ano, especialmente aos festejos de
natal, da qual enseja maiores despesas a estes nesta época.
Na lição de Maurício Godinho Delgado, “a parcela originou-se da
normatividade autônoma trabalhista (costume ou regras coletivas negociadas),
tendo provindo também de práticas concessivas unilaterais pelo empregador,
despontando com nítida natureza jurídica de gratificação (gratificação natalina)”.
Com a criação da gratificação natalina através da Lei 4.090/62,
causaram-se impactos positivos para o trabalhador e a economia no mês de
dezembro.
No governo Castelo Branco em 1965, com o objetivo de manter
a referida gratificação, mas, ao mesmo tempo, diminuir o impacto financeiro aos
empresários, foi permitido o parcelamento do seu pagamento, mediante
adiantamento da metade (50%), de uma só vez, entre os meses de fevereiro e
novembro, com edição da Lei Federal 4.749/65.
Porém, no caso dos servidores públicos municipais de Ouro
Fino/MG, após análise da Lei Orgânica e respectivo Estatuto dos Servidores,
verifica-se que inexiste previsão legal de antecipação de parcela do 13º salário,
contudo, o artigo 63 do referido diploma assegura que a mencionada gratificação
deverá ser paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Ademais, importante salientar que a despesa em comento já
está prevista na Lei de Diretrizes orçamentárias de 2023, razão pela qual não
haverá alteração no impacto financeiro.
Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.