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materia nº 57/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 007/2024.
native_id6341

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-07-08 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 057/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
007/2024 - Autoriza o repasse de 
recursos financeiros no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) à 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 
estado de Minas Gerais.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Resolução n.º 007/2024, de autoria Do Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino/MG, que “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
O referido projeto, tem por objetivo, consoante artigo primeiro, a 
autorização legislativa para proceder na devolução de recursos financeiros do
Poder Legislativo à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
O artigo segundo da proposição traz a indicação das rubricas do 
Poder Legislativo contendo a indicação financeira das quais haverá a devolução. 
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei em 
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Quanto ao que o referido projeto propõe - antecipar a devolução 
de recursos financeiros-, entendemos que a referida medida encontra amparo 
legal em nosso ordenamento jurídico, contanto que o valor esteja disponível e 
não comprometa com as obrigações do Poder legislativo. 
A esse respeito, de bom alvitre trazer à baila o seguinte 
dispositivo extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino￾MG. Vejamos: 
Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do término do 
exercício financeiro de cada ano, de acordo com a conveniência e desde que 
haja numerário suficiente para tanto, recursos à Prefeitura Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais.
Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de competência 
exclusiva do Presidente da Câmara.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a devolução 
ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo, observando 
as exigências legais da contabilidade pública, conforme consulta n.º 809.485: 
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo 
em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia 
financeira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da 
Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução —
Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da 
edilidade já assumidas ao longo do exercício financeiro.
Assim, levando-se em consideração que o departamento 
Contábil desta Casa emitiu parecer favorável e que o projeto em questão 
encontra amparo legal e, que a referida devolução não afetará o desempenho 
do legislativo e suas obrigações financeiras já assumidas, entendemos que o 
mesmo se encontra apto à deliberação do Plenário. 
Isto posto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de 
Resolução n.º 007/2024, devendo o mérito ser submetido à apreciação do 
soberano plenário, com votação qualificada de 2/3 dos vereadores, respeitando￾se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.

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