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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 059/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 013/2024- DENOMINA NILZIO
ENEIDO RASTELLI A RUA N.º 01,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
ALTOS DE OURO FINO.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2024, de autoria do vereador Vanderlei
Cândido de Almeida, que “Denomina Nilzio Eneido Rastelli a rua n.º 01,
localizada no Loteamento Altos de Ouro Fino”.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto registramos que no projeto de decreto em análise
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa
técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV,
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº.
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Após análise da proposição com as exigências estatuídas na
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 013/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.
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