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materia nº 59/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PDL 013/2024.
native_id6343

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-22 Matéria Aprovada — —
2024-07-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-07-08 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 059/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 013/2024- DENOMINA NILZIO 
ENEIDO RASTELLI A RUA N.º 01, 
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO 
ALTOS DE OURO FINO.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2024, de autoria do vereador Vanderlei 
Cândido de Almeida, que “Denomina Nilzio Eneido Rastelli a rua n.º 01, 
localizada no Loteamento Altos de Ouro Fino”.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto registramos que no projeto de decreto em análise 
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa 
técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV, 
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar 
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº. 
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Após análise da proposição com as exigências estatuídas na 
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para 
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 013/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.

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