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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 060/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.479/2024 -
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DE BENS MÓVEIS USADOS DE
PROPRIEDADE DO PODER
LEGISLATIVO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO
DE MINAS GERAIS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.479/2024,
que “Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do
Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais.”
O referido projeto tem por objetivo a autorização necessária para
a transferência de bens desta Casa relacionados no artigo primeiro para o
patrimônio do Poder Executivo de Ouro Fino.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Legislativo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
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30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei transferir de bens ociosos
desta Casa ao Poder Executivo, sendo que, em análise ao artigo primeiro,
verifica-se que tais bens foram devidamente caracterizados e avaliados.
Sobre a disposição dos bens, vale destacar que a Câmara, como
órgão público, não detém personalidade jurídica, e os bens sob sua
responsabilidade pertencem ao Município, razão pela qual, o posicionamento
adotado pelo Presidente da Câmara é assertivo em transferir os bens inservíveis
ao Poder Executivo, através de ato administrativo formal (Lei), no qual conste a
assinatura das autoridades dos dois Poderes e a relação de bens públicos a
serem transferidos, para que o Executivo assim adote as providências que julgar
pertinentes.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.479/2024, de
autoria do Presidente desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.