br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 60/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PL 3.479/2024.
native_id6344

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-22 Matéria Aprovada — —
2024-07-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-07-08 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 060/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.479/2024 -
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA 
DE BENS MÓVEIS USADOS DE 
PROPRIEDADE DO PODER 
LEGISLATIVO PARA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO 
DE MINAS GERAIS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.479/2024, 
que “Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do 
Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais.”
O referido projeto tem por objetivo a autorização necessária para 
a transferência de bens desta Casa relacionados no artigo primeiro para o 
patrimônio do Poder Executivo de Ouro Fino.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Legislativo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei transferir de bens ociosos 
desta Casa ao Poder Executivo, sendo que, em análise ao artigo primeiro, 
verifica-se que tais bens foram devidamente caracterizados e avaliados. 
Sobre a disposição dos bens, vale destacar que a Câmara, como 
órgão público, não detém personalidade jurídica, e os bens sob sua 
responsabilidade pertencem ao Município, razão pela qual, o posicionamento 
adotado pelo Presidente da Câmara é assertivo em transferir os bens inservíveis 
ao Poder Executivo, através de ato administrativo formal (Lei), no qual conste a 
assinatura das autoridades dos dois Poderes e a relação de bens públicos a 
serem transferidos, para que o Executivo assim adote as providências que julgar 
pertinentes.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.479/2024, de 
autoria do Presidente desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.

open original →