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materia nº 61/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PL 3.478/2024.
native_id6345

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-22 Matéria Aprovada — —
2024-07-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-07-08 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 061/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.478/2024 -
Autoriza o acréscimo de subvenções 
sociais e a abertura de crédito 
suplementar, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social, no 
valor de R$ 25.000,00, para fins que 
especifica
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.478/2024, que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais 
e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$ 25.000,00, para fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem 
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições para vigorar com o acréscimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) as seguintes entidades: 
Também autoriza, conforme art. 2º, a abertura de crédito 
suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Já o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura de 
crédito decorre de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Em apertada síntese, é o relatório.
1) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos. 
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência 
financeira em favor da APAE. 
A respeito de acréscimo de créditos, de bom alvitre destacar que 
se faz necessária quando há a necessidade de reforço de dotação orçamentária, 
valendo trazer à baila o teor dos seguintes dispositivos extraídos da Lei n.º 
4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito 
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é 
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a 
alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de 
subvenção às Entidades e às Associações. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.478/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.

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