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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 061/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.478/2024 -
Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais e a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 25.000,00, para fins que
especifica
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.478/2024, que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 25.000,00, para fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e
contribuições para vigorar com o acréscimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) as seguintes entidades:
Também autoriza, conforme art. 2º, a abertura de crédito
suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Já o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura de
crédito decorre de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Em apertada síntese, é o relatório.
1) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência
financeira em favor da APAE.
A respeito de acréscimo de créditos, de bom alvitre destacar que
se faz necessária quando há a necessidade de reforço de dotação orçamentária,
valendo trazer à baila o teor dos seguintes dispositivos extraídos da Lei n.º
4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a
alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenção às Entidades e às Associações.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
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mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.478/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de julho de 2024.