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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional da gratificação natalina aos servidores
públicos municipais ativos e inativos.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.485/2024, o adiantamento do pagamento
proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais está regulamentado nos arts.
62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91. Ao analisar o projeto, observa-se que não há impacto orçamentário
adicional, uma vez que o pagamento da gratificação natalina já está previsto na Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2024. Dessa forma, é possível concluir que todos os elementos necessários para a
concessão do crédito adicional proposto foram devidamente demonstrados.
Ouro Fino/MG, 05 de julho de 2024.
Diana GhMaciano Felis
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
cem
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 COVID
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