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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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INDICAÇÃO Nº. 028/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a
este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI
VISANDO CONCEDER A PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA
O SERVIDOR DEFICIENTE, OU QUE TIVER CÔNJUGE, FILHO OU
DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Inicialmente, cumpre ressaltar que é da competência do Município dispor sobre o
regime jurídico de seus servidores públicos. Assim, cabe ao Poder Executivo
estabelecer requisitos de acesso, bem como direitos, deveres e vantagens dos ocupantes
de cargos públicos.
Certos tipos de deficiência possuem um tratamento difícil e, portanto, exigem
mais atenção e dedicação. Um cônjuge ou filho, ou ainda um dependente com
deficiência pode acarretar responsabilidades que incluem uma série de fatores, como
medicamentos em horários diferentes, consultas médicas frequentes, terapias
alternativas e terapias complementares. Logo, encontrar um equilíbrio entre trabalho e
família pode ser um desafio.
Para tanto, faz-se necessário a criação de um mecanismo jurídico humanitário que
preveja a prioridade na concessão de férias, como forma de auxiliar os servidores que se
encaixem nesta situação, proporcionando a estes o direito de receber seu tratamento ou
de acompanhar o tratamento daquele que dele depende. Essa medida reflete um
comportamento respeitoso e humano, pois proporciona aos deficientes os benefícios de
inclusão social e qualidade de vida, mas também permite aos representantes legais a
continuidade da prática profissional.
Assim, faço a presente indicação a qual espero o presente acolhimento do Senhor
Prefeito Municipal, de forma a beneficiar o nosso servidor Municipal que se encaixe
nesta situação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador – PL
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