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materia nº 28/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa, projeto de lei visando conceder a prioridade na concessão de férias para o servidor deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-03-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-03-03 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-03-03 Matéria Protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 028/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no 
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a
este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique 
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI 
VISANDO CONCEDER A PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA 
O SERVIDOR DEFICIENTE, OU QUE TIVER CÔNJUGE, FILHO OU 
DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Inicialmente, cumpre ressaltar que é da competência do Município dispor sobre o 
regime jurídico de seus servidores públicos. Assim, cabe ao Poder Executivo 
estabelecer requisitos de acesso, bem como direitos, deveres e vantagens dos ocupantes 
de cargos públicos.
Certos tipos de deficiência possuem um tratamento difícil e, portanto, exigem 
mais atenção e dedicação. Um cônjuge ou filho, ou ainda um dependente com 
deficiência pode acarretar responsabilidades que incluem uma série de fatores, como 
medicamentos em horários diferentes, consultas médicas frequentes, terapias 
alternativas e terapias complementares. Logo, encontrar um equilíbrio entre trabalho e 
família pode ser um desafio.
Para tanto, faz-se necessário a criação de um mecanismo jurídico humanitário que 
preveja a prioridade na concessão de férias, como forma de auxiliar os servidores que se 
encaixem nesta situação, proporcionando a estes o direito de receber seu tratamento ou 
de acompanhar o tratamento daquele que dele depende. Essa medida reflete um 
comportamento respeitoso e humano, pois proporciona aos deficientes os benefícios de 
inclusão social e qualidade de vida, mas também permite aos representantes legais a 
continuidade da prática profissional.
Assim, faço a presente indicação a qual espero o presente acolhimento do Senhor 
Prefeito Municipal, de forma a beneficiar o nosso servidor Municipal que se encaixe 
nesta situação. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de março de 2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador – PL

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