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materia nº 241/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaOfício PHCS 241-Envio de comunicado da PL 713-2023 -Patrícia Medeiros Berto
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ofício PHCS N.º 241/2024.
Ouro Fino, 23 de julho de 2024.
Ilustríssima Senhora
Patrícia Medeiros Berto
Secretária – Executiva
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania 
Cumprimentando-a cordialmente, venho através desta, lhe enviar o 
comunicado da PL 713/2023 encaminhado a essa egrégia comissão, onde o nobre 
Deputado Federal Rafael Simões (União-Brasil) avoca o pedido de relatoria da 
propositura.
Todavia, como até a data de hoje 19/07/24 na tramitação ainda consta que a 
propositura aguarda designação de relator na CCJC e sabendo que a relatoria foi solicitada 
em 25/06/2024 às 15 horas e 04 minutos e por se tratar de propositura de meu interesse, 
é que venho solicitar a Vossa Excelência, como secretária-executiva da CCJC para que 
tome as providências de praxe, a fim que a PL 713/2023, seja encaminhada a relatoria do 
Deputado Federal Rafael Simões (União- Brasil), como avocado pelo próprio.
Certo do apoio dessa egrégia comissão, antecipadamente agradeço a atenção 
dispensada ao Município de Ouro Fino/MG.
Respeitosamente,

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