| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Ofício PHCS 241-Envio de comunicado da PL 713-2023 -Patrícia Medeiros Berto |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 241/2024. Ouro Fino, 23 de julho de 2024. Ilustríssima Senhora Patrícia Medeiros Berto Secretária – Executiva Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania Cumprimentando-a cordialmente, venho através desta, lhe enviar o comunicado da PL 713/2023 encaminhado a essa egrégia comissão, onde o nobre Deputado Federal Rafael Simões (União-Brasil) avoca o pedido de relatoria da propositura. Todavia, como até a data de hoje 19/07/24 na tramitação ainda consta que a propositura aguarda designação de relator na CCJC e sabendo que a relatoria foi solicitada em 25/06/2024 às 15 horas e 04 minutos e por se tratar de propositura de meu interesse, é que venho solicitar a Vossa Excelência, como secretária-executiva da CCJC para que tome as providências de praxe, a fim que a PL 713/2023, seja encaminhada a relatoria do Deputado Federal Rafael Simões (União- Brasil), como avocado pelo próprio. Certo do apoio dessa egrégia comissão, antecipadamente agradeço a atenção dispensada ao Município de Ouro Fino/MG. Respeitosamente,