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materia nº 3291/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3291 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ – 02.164.848/0001-81 e dá outras providências
native_id643

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Matéria Arquivada — —
2022-04-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-04-04 Matéria Aprovada — —
2022-03-31 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-03-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-08 Aguardando emissão de parecer U —
2022-03-08 Apresentado no Plenário U —
2022-03-03 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-03-03 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T10:13:17.793861-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-03-07T20:50:39.038387-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 38

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nÊ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI'Nº EEE 12022
“Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa SOAN
COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ -
02.164.848/0001-81 e dá outras
providências”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro: Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar à categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para alienação, O imóvel com área de 44.610,50m?, objeto de parte do imóvel oriundo
a ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e
individualizado:
Inicia-se a descrição deste perímetro no. marco nº 1, de coordenadas: N=
7.535.567,4236m € E= 354.429,2600m , situado na divisa com a propriedade de
Distrito Industrial - Prefeitura M. de Ouro Fino; deste, segue confrontando: com
Distrito Industrial - Prefeitura M. de Ouro Fino ; com o azimute dê 152º02'02" e
distância de 23,039 m, até O marco nº 2 (N= 7.535.547,0747m e E=
354.440,0643m) ; com O azimute de 149º33'30" e distância de 15,668 m, até o
marco nº 3 (N= 7.535.533,5665m € Er 354.448,0028m) ; com O azimute de
146º46'44" e distância de 10,394 m; até o marco nº 4 (N= 7:535.524,8713m e E=
354.453,6973m) ; com O azimute de 149º40'54" e distância de 18,695 m, até 0
marco nº 5 (N= 7.535.508,7339m e E= 354.463,1344m) ; com O azimute de
141º15'46" e distância de 21,325 m, até o marco nº 6 (N= 7.535.492,0997m e E=
354.476,4784m) ; com O azimute de 145º43'45" e distância: de :26,255 m, até o
marco nº 7 (N= 7.535.470,4034m e E= 354.491,2625m) ; com O azimute de
141º08'58" e distância de 18,315 m, até o marco nº 8 (N= 7.535.456,1400m e E=
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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354.502,7513m) ; com O azimute de 129º59'29" e distância de 20,908 m, até o
marco nº 9 (N= 7.535.442,7032m e E= 354.518,7696m) ; com O azimute de
128º29'15" e distância de 26,073 m, até o marco nº 10 (N= 7.535.426,4767m e E=
354.539,1782m) ; com O azimute de 2182915" e distância de 14,000 m, até o
marco nº 11 (N= 7.535.415,5183m e E= 354.530,4653m) ; com O azimute de
128º29'15" e distância de 37,967 m, até o marco nº 12 (N= 7.535.391,8899m e E=
354.560,1834m) ; com O azimute de 229º52'58" e distância de 134,322 m, até O
marco nº 13 (N= 7.535.305,3393m e E= 354.457,4635m) ; comso: azimute de
271º12'41" e distância de 8,188 m, até O marco nº 14 (N= 7:535.305,5124m e E=
354.449,2775m) ; com O azimute de. 262º42'54" e distância de 10,420 m, até o
marco nº 15 (N= 7.535.304,1911m e E= 354.438,9414m) ; com O azimute de
250º07'59" e distância de 12, 684 m,.até o:marco nº 16 (N= 7.535.299,8806m e E=
354.427,0123m) ; com O azimute de 240º29'02" e distância de 11,400 m, até o
marco nº 17 (N= 7.535.294,2643m e E= 354.417,0922m) ; com O azimute de
237º26'27" e distância de 16,551 m, até o marco nº 18 (N= 7.535.285,3571me E=
354.403,1424m) ; com O azimute de 230º37'26" e distância de 16,542 m, até [o)
marco nº 19 (N= 7.535.274,8624m € E='354.390,3552m) .; com O azimute de
256º30'49" e distância de 8,116 m, até o marco nº 20 (N= 7.535.272,9696m e E=
354.382,4629M) , situado na divisa com a propriedade do Espólio de José Serra;
deste, segue confrontando com O Espólio de José Serra ; com O azimute de
340º49'41" e distância de 18,852 m, até o-marco nº 21 (N= 7.535.290,7760m eE=
354.376,2719m) ; com O azimute de:340º37'13" e distância de 30,801 m, até o
marco nº 22 (N= 7.535.319,8315m e E= 354.366,0513m) ; com O azimute de
336º4314" e distância de 29, 735 m, até.o marco nº 23 (N= 7.535.347,1462m e E=
354.354,2994m) ; com o azimute de 334º47'28" e distância de 21,315 m, até O
marco nº 24 (N= 7.535.366,4310m e E= 354.345,2210m) ; com O azimute de
334º38'33" e distância de 23,627 m, até o marco nº 25 (N= 7.535.387, 7818m e E=
354.335,1023m) ; com O azimute de 329º17'08" e distância de 23,836 m, até .o
marco nº 26 (N= 7.535.408,2741m e E= 354.322,9280m) ; como: azimute de
328º29'24" e distância de 22, 730 m, até o marco nº 27 (N= 7.535.427,6527m e E=
354.311,0481m) ; com O azimute de 328º58'44" e distância de 33,250 m, até o
marco nº 28 (N= 7.535.456,1469m e E= 354.293,9127m) ; com O: azimute de
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329º51'50" e distância de 15,341 m, até o marco nº 29 (N= 7.535.469,4142m e E=
354.286,2107m) ; com O azimute de 334º00'04" e distância de 12,582 m, até o
marco nº 30 (N= 7.535.480,7234m e E= 354.280,6951m) ; com o azimute de
337º10'20" e distância de 8,832 m, até o marco nº 31 (N= 7.535.488,8640m e E=
354.277,2685m) ; com O azimute de 342º26'35" e distância de 11,638 m, até O
marco nº 32 (N= 7.535.499,9594m e E= 354.273,7580m) ; com O azimute de
348º59'38" e distância de 13,873, “até o marco nº 33 (N= 7.535.513,5773m e E=
354.271,1094m) ; com O azimute de 70º36'13" e distância de 13,946 m, até O
marco nº 34 (N= 7.535.518,2087m e E= 354.284,2638m) ; com O azimute de
74º13'24" e distância de 20,479 m, até.o marco nº 35 (N= 7.535.523,7767m e E=
354.303,9715m) ; com O azimute de 75º37'41" e distância de '28;879 m, até O
marco nº 36 (N= 7.535.530,9450m e E= 354.331,9465m) ; com o azimute de
76º50'16" e distância de 28,514 m, até o marco nº 37 (N= 7.535.537,437/m e E=
354.359,7112m) ; com O azimute de 76º13/07" e distância de 9,706 m, até o marco
nº 38 (N= 7.535.539, 7498m e E= 354.369,1376m) ; com O azimutê de 74º12'23" e
distância de 19,910 m, até O marco nº 39 (N= 7.535.545,1689m € E=
354.388,2964m) ; com O azimute de 71 44'22" e distância de 9,060 m, até o marco
nº 40 (N= 7.535.548,0076m e E= 354.396,9000m) ; com O azimute de 64º14'34" e
distância de 6,062 m, até o marco nº 41 (N=: 7.535.550,6419m e E=
354.402,3596m) ; com O azimute de 59º58'24" e distância de 13,530 m, até O
marco nº 42 (N= 7.535.557,4124Mm e E= 354.414,0739m) 56º36'21" e 18,189 m
até o marco nº 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica O Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA,
CNPJ Nº 02.164.848/0001-81 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com O disposto
no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de um centro
comercial e de distribuição de produtos de perfumaria.
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Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar -a obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições:
| — Iniciar, com no mínimo 160 (cento e sessenta) empregos diretos após a instalação, €
após 12 (doze) meses aumentar para no mínimo 180 (cento e oitenta) empregos diretos;
|l — Iniciar as obras de construção do galpão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da aprovação da presente Lei e da condição do imóvel de receber o
empreendimento;
|Il — concluir em até 16 meses a construção de um galpão; a contar do início do prazo do
item Il; Ei ba : ERR
IV - Iniciar as atividades no local imediatamente após a conclusão do galpão.
V — Aumentar o número de empregos para no mínimo 200 (duzentos) até dezembro de
2024.
8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data dê assinatura da
escritura pública de doação.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar O Município,
expressamente, em tempo hábil para que O GEIFrpossa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. | Ea |
$3.A prorrogação de prazos a que se refere O parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder: Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação da presente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
|I- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. HA AR
Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam O artigo 5º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa SOAN COMERCIO .E DISTRIBUICAO LTDA, no Procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
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Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006
e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
|l - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do
início de suas atividades.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de
reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de-decorridos 10
(dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata O parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam
elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão O imóvel e, em caso de reversão, passarão a
integrar O patrimônio do Município de Ouro, Fino, sem que assista : ao donatário direito à
indenização por elas.
Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir para a realização
de serviços de terraplanagem na área objeto da doação, mediante. prévia solicitação do
interessado, e cujo requerimento deverá ser "protocolado junto a Divisão de Desenvolvimento
Econômico para a análise do mesmo.
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encionados no caput deste artigo ficam condicionados à disponibilidade
rviços públicos.
g 1º. Os serviços m
endo serem atendidos, prioritariamente, os se
dos maquinários, devi
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 12. Fica revogada a Lei 2.880/2019..
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 25 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação
e a doação com encargos de imóvel público para a empresa à empresa SOAN COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ 02.164.848/0001-81 e dá outras providências.”
A doação se destina à instalação de uma empresa de comércio e distribuição de
produtos de perfumaria, e foi previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo-de Incentivos
Fiscais — GEIF. Meat RE
Referida proposta contempla a manutenção das 160 (cento e sessenta) raid de
emprego atualmente geradas pela empresa no município, bem como à geração de no mínimo 20
(vinte) novas vagas de emprego no início de 2023 e 20 (vinte) novas vagas de emprego no início de
2024, alcançando no mínimo 200 (duzentos) esnjiegds diretos até dezembro de 2024. *
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular é fomentar as
atividades econômicas, nos termos do art. 174 dá Constituição Federal, observados os princípios
jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das
unidades federadas, o incremento do emprego e à expansão da renda,
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a
quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos
do governo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na instalação da empresa SOAN
COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA na medida em que propicia meios para O desenvolvimento
local, motivo pelo qual, rogo à tramitação em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 56
da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos OS votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis. À
Ouro Fino, em 25 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE RÓSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
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p
1 - Dados da Empresa
4.1 - Informações Gerais
SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Razão Social
| Nome Fantasia BIM DISTRIBUIDORA
Origem da Empresa | (X)MG ( ) Outro Estado Especificar: () Outro País Qual?
CNPJ 02.164.848/0001-81
Inscrição Estadual Minas Gerais: 460153629.00-40
1.24 Dados
4:24 Breve Histórico da Empresa
() SIM(X) NÃO
Se sim, qual o município:
“Nome
Cargo Telefone 1
Sócio Proprietário
Antônio Porfirio de Freitas Filho
(35) 9.9908-4817
fo
FE mipo de Efeito
( ) Novo (X) Expansão
Ecricão do Projeto
- Construção de um imóvel próprio com intuito de comportar a expansão da empresa, gerando novos empregos e
aumentando a arrecadação de tributos.
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2.3. pleitos da Empresa
- Terreno com no mínimo 20.000m2 de área livre para instalação da empresa.
dos Financeiros
3 “ Investimento Previsto
Ano de Realização
Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
Equipamentos, Terreno e | Investimentos | Investimento Total
obras Civis (em R$) | (em R$)
1º ano 10.000.000,00 10.000.000,00
ano 1.700.000,00 : 1.700.000,00
163500000 ; a 1.635.000,00
|
eeursos pararo Projeto (Gapialdo Projeto)
Nacional- Estrangeiro- E
00 % % Informe o País:
Haverá necessidade de financiamento? Se sim, preencher:
I VALOR (R$)
Capital de Giro: |
: Investimentos: | 10.000.000,00
o Re É RS a
es
Faturamento
334 ê Faturamento. interiores ao) preenchimento deste
“Faturamento do Grupo (R$).
237.113.515,00
147.386.259,00
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95.221.739,00
É g/42 | Faluramênto Previsto do Projeto em Ouro Fino (R$)
A Faturamento com produtos | Faturamento com produtos adquiridos de
no: industrializados terceiros para comercialização
1ºano. “276.237.244,00
315.360.974,00
aaa
4: Empregos :
AAA - Empregos: temporários gerados na implantação/expansão do projeto
Ano Diretos (próprios e terceiros)
— ano 20
2º ano
ano
Previsão dos 3 primeiros anos
Diretos (próprios e terceiros)
50
3º ano
Previsão dos 3 primeiros anos
01/06/2022
“ aeiozo23
Início de implantação
Término de implantação e
bo
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP: 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671. 271/0001-34
Área Necessária para O Projeto
A Empresa já, possui terreno? ( js SIM NX ) não
Área a Construída Necessária para o Projeto
“mê: 12.000.
() SIM (X) NÃO
O licenciamento ambiental já foi iniciado? 'Se sim, qual o nº. do processo:
KW:
Demanda Estimada de Energia Elétrica Já houve contato com a CEMIG ( ) SIM ( ) NÃO
Consumo Estimado de Água mídia:
RR CC imido
Consumo Estimado de Gás
on
pa é
Documentos complementares ao Protocolo de Intenções
Protocolo de Intenções devidamente preenchido e assinado;
* Contrato Social e última alteração;
Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
Certidão Negativa de débitos Estaduais;
Certidão Negativa FGTS;
Cartão CNPJ atualizado;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios.
Assinatura do Responsável
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE OURO
INO - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
F — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
GEI
ATA DE REUNIÃO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021
No dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, estiveram reunidos no Salão
Nobre Armando Sanches Lemos, Jocalizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à
Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Quro Fino, MG. -, os seguintes integrantes
do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Carlos Antônio de
Magalhães Cadan, Daniela Ranieri Guerra, Dorival Geraldo dos Santos Júnior, Maísa Gonçalves de
Almeida e eu Matheus Hermes Pereira, indicado por todos os presentes para secretariar a reunião.
O GEIF deu parecer favorável para a troca do terreno doado através da Lei 92.880/2019 a empresa
SOAN COMERCIO E DITRIBUICAO LTDA, conforme solicitado pela mesma, alterando então o
imóvel localizado no distrito de Crisólia, com área de 17.700 m2, por outro imóvel Jocalizado no
Distrito Industrial José Faria Neto, com área a ser levantada, mediante serviço técnico especializado
a ser contratado pela empresa. O imóvel objeto deste tem por finalidade sediar toda a operação
mercantil da empresa no município. B) A empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS CcoM.,
EXP. E IMPORT. LIDA apresentou Protocolo de Intenções ao município, acompanhado de seu
Contrato Social, Certidão Negativa Federal, Certidão Negativa Estadual, Certidão de Regularidade
do FGTS e Imposto de Renda de Pessoa Física dos sócios, solicitando a doação de um imóvel com área
de 5.000 m2. Foi oferecido a empresa um imóvel no distrito de Crisólia, com área de 7.950 m2. À
empresa se manifestou favoravel ao terreno oferecido. O GEIF deu parecer favorável a doação e
solicitou que a empresa ofereça uma garantia real ao município, podendo ser outro imóvel, seguro
garantia ou carta fiança bancária.
Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada.
Quro Fino 01 de dezembro de 2021.
Nome Assinatura
1. Vanessa Faria Grisolia
2. Carlos Antônio de Magalhães Cadan
3. Dorival Geraldo dos Santos Júnior
4. Maísa Gonçalves de Almeida
5. Matheus Hermes Pereira
6. Daniela Ranieri Guerra
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
INS de Matrícula do Agente
NIRE (da sede ou filial, quando a
Auxiliar do Comércio
sede for em outra UF)
31206385167
MENTO
[Código da Natureza
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
mimo gu
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO | EVENTO MGE2100936712
ALTERACAO
ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
DA NO PROCESSO)
PROCURACAO (QUANDO INSERI
Representante Legal da Empresa | Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
Processo em Ordem
A decisão
PANE pepino
NÃO ER PER saia ps PERA apre Responsável
Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
H Processo deferido. Publique-se e arquive-se. É Ei E Ei E)
EA Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
=.
SEE
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 24 Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
E Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E ES E E]
Es Processo indeferido. Publique-se.
FERBER bra ota E Ea tapa, Rs PNBA
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protoc
2174751 75 - 25/10/2021. Autenticação: "BA 4DF9865CDE28C84D50784E45B14COFEA, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. P:
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21 m47.517-5e0 código de segurança rbTp Esta cópia
EB Comercial do Estado de Minas Gerais
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
esso
Número do Processo Módulo Integrador
MGE2100936712
25/10/2021
FILHO
732.093.178-87
885.044.929-15
005.541.209-25
Página 1 de 1
ICAO LTDA, Nire 31 206385167 e protocs
de Paula Bomfim - Secretária-Geral. P:
código de segurança rbTp Esta cópia
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUI
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: EA IADF9BGSCDE28CB4D50784E45B1ACSFEA. Marinely
acesse http://www jucemg.mg.gov.br e infonne nº do protocolo 21/747.517-5e 0
|.
validar este documento,
e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim
autenticada digitalmente
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Os abaixo assinados:
e ANTONIO PORFÍRIO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
universal de bens, empresário, portador da cédula de identidade 7.134.889-X (SSP/SP) e do
CPF nº 732.093.178-87, residente e domiciliado na Rua Cabo Antonio Pinto Lisboa, nº 400,
Bairro BNH, Ouro Fino/MSG, CEP 37.570-000.
e ANA MARIA CICCONE DE FREITAS, brasileira, casada sob o regime de comunhão universal
de bens, empresária, portadora da cédula de identidade 12.253.857 (SSP/SP) e do CPF nº
971.172.348-49, residente e domiciliada na Rua Cabo Antonio Pinto Lisboa, nº 400, Bairro
BNH, Ouro Fino/MG, CEP 37.570-000, representada neste ato por ANTONIO PORFÍRIO DE
FREITAS FILHO, acima qualificado.
e LUIZ BACCHI SOBRINHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresário, portador da cédula de identidade RG nº 540.481 (SSP/PR) e do CPF nº
005.541.209-25, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), na Rua Cayowaa, Nº
1260, apto. 168, Bairro Perdizes, CEP 05018-001, e;
e IGOR VERONEZI BACCHI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresário, portador da cédula de identidade RG nº 6.312.354-4 (SSP/PR) e do CPF nº
885.044.929-15, residente e domiciliado na cidade de Santana de Parnaíba (SP), na Alameda
Inhambu, nº 102, Alphaville 10, CEP 06540-100;
Únicos sócios componentes da Sociedade Limitada, com sede em Ouro Fino, estado de Minas Gerais,
na Rua Dr. Gentil, nº 500, Bairro Crisólia, CEP 37572-000, sob a denominação social de SOAN
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, conforme contrato social devidamente registrado na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais sob nº 3120638516-7 em 29/11/2001, inscrita no CNPJ sob nº
02.164.848/0001-81, e com filiais:
e na Rua Sophia Anauth Khabbaz, nº 226, Jardim Coronel Gustavo Barbosa, Ouro Fino/MG, CEP
37570-000, CNP) 02.164.848/0003-43, NIRE 3190248694-8, com finalidade de depósito
fechado;
e ena Rod. Coronel-Policia Militar Nelson Tranchesi, nº 1730, galpão unidade 4 “B”, Itaqui,
Itapevi/SP, CEP 06.696-110, CNP) 02.164.848/0004-24, NIRE 35920090329;
Resolvem nesta data, de pleno e comum acurdo elaborar esta alteração contratual, que ora fazem
por este instrumento, mediante a cláusula e condição seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Nesta data, os sócios definem que poderão deliberar pela distribuição de
lucros desproporcional às participações societárias de cada um na sociedade, conforme acordo entre
eles.
4 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Elnpresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protocolc
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: ADB5414DF9565CUE28CH4D50784E45B14C6FF4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/747.517-5 e o código de segurança rbTp Esta cópia fo
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. t
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CLÁUSULA SEGUNDA: Em decorrência desta alteração, consolida-se O contrato social da seguinte
forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de SOAN COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA, adotando ainda o nome fantasia a expressão BIM DISTRIBUIDORA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede na Rua Dr. Gentil, nº 500, Bairro Crisólia, na cidade
de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, CEP 37.572-000, e filiais na Rua Sophia Anauth Khabbaz, nº
226, Jardim Coronel Gustavo Barbosa, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, com finalidade de depósito
fechado, e na Rod. Coronel-Policia Militar Nelson Tranchesi, nº 1730, galpão unidade 4 “B”, Itaqui,
Itapevi/SP, CEP 06.696-110.
CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social da empresa éde R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos
mil reais), dividido em 10.400.000 (dez milhões e quatrocentas mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada
uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, ficando o referido capital assim
distribuído entre os sócios:
494.000
R$ 494.000,00 4,75%
Ana Maria Ciccone de Freitas 26.000 R$ 26.000,00 [a |
Luiz Bacchi Sobrinho 6.422.000 R$ 6.422.000,00 61,75%
pq e.
Igor Veronezi Bacchi
CLÁUSULA QUARTA: Constitui o objeto da sociedade a exploração do ramo de COMERCIO VAREJISTA
E ATACADISTA DE PRODUTOS MANUFATURADOS, PERFUMES, COSMÉTICOS, VESTUÁRIO, PRODUTOS
DE HIGIENE, DE MATERIAIS PLÁSTICOS, ELETRÔNICA, UTILIDADE DOMÉSTICA, VENDAS ATRAVÉS DE
CATÁLAGOS com INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS E PELA
INTERNET.
Antonio Porfírio de Freitas Filho
R$ 10.400.000,00 100%
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 24/09/1997 e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem
o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito
de preferência para à sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração contratual pertinente.
+ Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protoc
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: 1 DBS4 14DF9B65CDE28C84D50784E45B14COF ES Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Pa
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/747.517-5e 0 código de segurança rbTp Esta cópia.
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. E
sAgoniunted pág. 4/
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade é exercida pelos sócios ANTONIO PORFÍRIO DE
FREITAS FILHO, LUIZ BACCHI SOBRINHO e IGOR VERONEZI BACCHI, aos quais caberão os serviços
gerais de administração, podendo praticar todos os atos tão somente relacionados com o objeto
social da empresa, assinando em conjunto ou isoladamente, perante bancos, repartições públicas,
autarquias e terceiros, sendo-lhes, porém, vedado o uso ou emprego da razão social em abonos,
endossos, avais ou papéis semelhantes, estranhos aos interesses da sociedade, sob pena de serem
considerados nulos de pleno direito.
CLÁUSULA NONA: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, mas os lucros ou
prejuízos poderão ser apurados através de balancetes de verificações mensais, balancetes de
verificações periódicos, balanços patrimoniais anuais ou balanços patrimoniais periódicos, após
serem consideradas as deduções tendentes à garantir a estabilidade patrimonial da empresa.
Havendo lucros serão divididos entre os sócios e havendo prejuízos serão suportados pelos sócios,
sem obediência à proporcionalidade de suas cotas. Ao término de cada exercício social, em 31 de
dezembro, a administradora prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial anual e do balanço de resultado econômico;
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão
sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de “pró-Labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e O incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes ou dos sócios remanescentes, O valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os mesmos procedimentos serão adotados em outros casos em que à sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, O
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
E Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protoco
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: 1 O BS4 14DF9BG5CDE28C84D50784E45B14CON EA Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Pa
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/747.517-5e 0 código de segurança rbTp Esta cópia 1
autenticada digitalmente e assinada em 26/1 0/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. E
soganandd. pão s
ALTERAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
arca de Ouro Fino, estado de Minas Gerais,
ca eleito o foro da com
es resultantes deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA: Fi
dos direitos e obrigaçõ
para o exercício e o cumprimento
assinam digitalmente O presente instrumento.
E, estando os sócios justos e contratados,
Ouro Fino, 15 de setembro de 2021.
ANTONIO PORFÍRIO DE FREITAS FILHO
sócio-Administrador
ANA MARIA CICCONE DE FREITAS
por ANTONIO PORFÍRIO DE FREITAS FI
Sócia
Representada LHO
LUIZ BACCHI SOBRINHO
Sócio-Administrador
IGOR VERONEZI BACCHI
sócio-Administrador
é Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protoco
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: ADB5414DF9865CDE28C84D50784E45B14C6F 4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Pa
º do protocolo 21/747.517-5e 0 código de segurança rbTp Esta cópia f
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe n'
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. a
Lap pág. 6/
ARA
ERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUNTA COM
Registro Digital
Documento Principal
dulo Integrador
Número do Processo Mó:
25/10/2021
S FILHO
LUIZ BACCHI SOBRINHO
005.541.209-25
Página 1 de a]
AO LTDA, Nire 31206385167 e protoo
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUIC.
1 dE 541 4DF9B6SCDE28CB4D50784E45B14CSTA, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. P:
protocolo 21/747.517-5e 0 código de segurança rbTp Esta cópia
217475175 - 25/10/2021. Autenticação:
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. é
Aga pideS. pág. 7
ARA
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
expedida em 11/03/2016,
nº 112915,
s e cíveis,
das sanções administrativa:
ais).
a no(a) CRC/(MG) sob O
e, sem prejuízo
diz(em) com o(s) original(
S PEREIRA, com inscrição ativi
LARO, sob as penas da Lei penal
do(s) é/são autêntico(s) e con
Eu, MATHEUS HERME
nº 110.727.346-30, DEC
inscrito no CPF
baixo indica
que o(s) documento(s) à
Documento(s) apresentado(s):
4. alteração contratual - 4 página(s)
Ouro Fino/MG , 25 de outubro de 2021.
ATHEUS HERMES PEREIRA
Nome do declarante que assina digitalmente: M
re 31206385167 e protoce
cretária-Geral. Pa
s Gerais
N COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Ni
rbTp Esta cópia
Junta Comercial do Estado de Mina:
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAI
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: Es TADF9B6SCDE28084D50784E4SB1ACOFEA. Marinely de Paula Bomfim - Se:
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21747.517-5e 0 código de segurança
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. Es
Ps j hã pág. 8/
PROCURAÇÃO
OUTORGANTES:
ANA MARIA CICCONE DE FREITAS, brasileira, casada sob o regime de comunhão universal de
bens, empresária, portadora da cédula de identidade 12.253.857 (SSP/SP) e do CPF nº
971.172.348-49, residente e domiciliada na Rua Cabo Antonio Pinto Lisboa, nº 400, Bairro BNH,
Ouro Fino/MG, CEP 37.570-000, e-mail novosnegocios.ofdomni.ent br; ”
OUTORGADO:
ANTONIO PORFÍRIO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal
de bens, empresário, portador da cédula de identidade 7.134.889-X (SSP/SP) e do CPF nº
732.093.178-87, residente e domiciliado na Rua Cabo Antonio Pinto Lisboa, nº 400, Bairro BNH,
Ouro Fino/MG, CEP 37.570-000, e-mail novosnegocios.ofDomni.ent.br;
Por este instrumento público, a outorgante constitui procurador O outorgado, a quem conferem
poderes específicos para assinar requerimentos/capa de processo e ato de alteração de cláusula
de interesse da sociedade da empresa SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, em todos
os termos e condições, e demais documentos necessários em nome dos outorgantes, praticados
com o uso de certificação digital, a serem apresentados para arquivamento perante a Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG, vedado o substabelecimento a terceiros dos
poderes ora conferidos.
Ouro Fino, 15 de setembro de 2021. WE ag
gos
Anderaca tu Ela Notas ,
“5 Rozenda
e Soiatitito
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mae
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gde cos Fxzarvas - Sunasturo
Asforgado
demel: RE 682 > TESSRA 4 + Valor al: R$7,63 188: R$ GOO we oa
Contuto a varóudo dente sais no sie EEE vigas qr res Er fe]
ATENÇÃO!
- Q Reconhecimento da firma do representante legal da Outorgante junto ao Tabelionato de Notas será somente por
; Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protocolo
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: ADB5414DF9865CDE28C84D50784E45B14C6FF4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/ANwww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/747.517-5 e o código de segurança rbTp Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. E
pág. 9/14
frerária Get
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Número do Processo Módulo Integrador
25/10/2021
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protocol
2147475175 - 25/10/2021. Autenticação: 1 BBS4 1ADF9B6SCDE28C84D50784E45B1AC6F EA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Par
e nº do protocolo 21 [147.517-5 e o código de segurança rbTp Esta cópia f
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e inform:
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. É —
ir g 48 pág. 10/1
erário
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
REGISTRO DIGITAL
Eu, MATHEUS HERMES PEREIRA, com inscrição ativa no(a) CRCI(MG) sob O nº 112915, expedida em 11/03/2016,
inscrito no CPF nº 110.727.346-30, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis,
que o(s) documento(s) abaixo indicado(s) élsão autêntico(s) e condiz(em) com o(s) original(ais).
Documento(s) apresentado(s):
4. Procuracao Ana - 1 página(s)
2. CRC Matheus - 1 página(s)
Quro Fino/MG , 25 de outubro de 2021.
Nome do declarante que assina digitalmente: MATHEUS HERMES PEREIRA
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protoc:
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: ADB541 Dr 9865CDE28C84D50764E45B14C6F FA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Pá
validar este documento, acesse http:/Amww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/747.517-5e 0 código de segurança rbTp Esta cópia
autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. 3
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AR
sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que O ato, assinado digitalmente, da empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, de
NIRE 3120638516-7 e protocolado sob o número 24/747.517-5 em 25/10/2021, encontra-se registrado na
Junta Comercial sob O número 8868158, em 26/10/2021. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Juliana Marcia Lacerda Gomes Cruz.
o Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
87 acessado O sitio eletrônico do Portal de Serviços | Validar Documentos (https://
ecoa e mago iPonalpagonimagemProcassniabnio e informar O número de
protocolo € chave de segurança.
Capa de Processo
005,541209-25 |LUIZ BACCH SOBRINHO
IGOR VERONEZ! BACCHI
732.093.178-87 JANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO
Documento Principal
005.541.209-25
732.093.178-87
Assinante(s
Assinante(s,
LUIZ BACCHI SOBRI
IGOR VERONEZI BACCHI
ANTONIO PORFIRIO DE F
REITAS FILHO
Assinante(s
005.541.209-25 u
885.044.929-15 IGOR VERONEZI BACCHI
732.093.178-87 ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO
Declaração Documento Principal
RE cen]
110.727.346-30
UIZ BACCHI SOBRINHO
Assinante(s
MES PEREIRA
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucema
informando o número do protocolo 24/747.517-5.
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Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protocé
E 217475175 - 25/10/2021. Autenticação: 14 14DF9B65CDE28C84D50784E45B1AC6F EA, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Pe
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autenticada digitalmente e assinada em 26/1 0/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
agapidiS pág. 12/
sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Declaração Documento(s) Anexo(s)
Assinante(s
MATHEUS HERMES PEREIRA
Belo Horizonte. terça-feira, 26 de outubro de 2021
110.727.346-30
LA Documento assinado eletrônicamente por Juliana Marcia Lacerda Gomes Cruz, Servidor(a)
Ro:
IG: Público(a), em 26/10/2021, às 43:48 conforme horário oficial de Brasília.
o SRA
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 241747.517-5.
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Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31206385167 e protoco
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: 1 DB54 14DF9B65CDE28C84D50784E45B14COF EA Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Pai
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
873.638.956-00
Belo Horizonte. terça-feira, 26 de outubro de 2021
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8868158 em 26/10/2021 da Empresa SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Nire 31 206385167 e protoco
217475175 - 25/10/2021. Autenticação: " DBB5414DF9B6SCDE28CB4D50784E45B14COF TA, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Pa
mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/747.517-5 e o código de segurança rbTp Esta cópia 1
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autenticada digitalmente e assinada em 26/10/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. Ê
Rg pinded. pág. 14/
Aa
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 02.164.848/0001-81
Ressalvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas à créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Irfb.gov.br> ou <http:/lwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:11:30 do dia 01/12/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/05/2022.
Código de controle da certidão: BE58.62EE.1E13.33BE
Qualquer rasura OU emenda invalidará este documento.
04/12/2021 14:10 SIAKE - Decretaria ae Estado us raceiua VIVO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 01/12/2021
Positiva com efeito de negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
01/03/2022
NOME/NOME EMPRESARIAL: SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
COMPLEMENTO:
DISTRITO/! POVOADO:
Ressalvado O direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado com à exigibilidade suspenca, nos termos do art. 151 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário acional (CTN);
2. No caso de utilização para formal de partilha, de
expedid
carta de ad udicação exp!
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de ben:
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada d
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
DESCRIÇÃO
rcelado
Exigibilidade suspensa - pa
Exigibilidade suspensa - parcelado
Exigibilidade suspensa - parcelado
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.m .gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar ocumentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2021000508726823
2a TIC RP ea = O A SED INE voir dencatioi sa ON ANIS rios&numProto...
01/12/2021 14:10 Consulta eguianaaue UU Eitipivgador
ESSES
Pu
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 02.164.848/0001-81
Razão Social: SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Endereço: RUA DOUTOR GENTIL 500 / CRISOLIA / OURO FINO / MG / 37570-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com O FGTS.
Validade:13/11/2021 a 12/12/2021
Certificação Número: 2021 111300471677874720
Informação obtida em 01/12/2021 14:04:44
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada
a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Do ma rrtinanas/impressão.isf
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.880/2019
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público,
concede incentivos fiscais à empresa que especifica
e estabelece outras providências '
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do, povo ou qualquer
destinação pública especial o imóvel com área de 17.700,00 m? (dezessete mil e setecentos
metros quadrados), objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem
Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da
matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de posse do
Município de Ouro Fino, individualizado como:
TERRENO URBANO LOCALIZADO AV NOSSA SENHORA DA PIEDADE, DO
DISTRITO INDUSTRIAL DE OURO FINO - CRISÓLIA, DISTRITO DE CRISÓLIA,
OURO FINO - MG, COM ÁREA DE 17.700,00 m? (DEZESSETE Mit E
SETECENTOS METROS QUADRADOS), de posse do Município de Ouro Fino,
CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula 16.042 registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG:
Inicia-se a demarcação no marco MO1, localizado na margem da Av Nossa Senhora
da Piedade, com o azimute de 143º 0º 0" e distância de 115,45m até o marco MOZ;
deste, deflete à direita e segue com o azimute de 173º 0' 0" e distância de 19,28m
até o marco MOS; deste, deflete à esquerda e segue com o azimute de 173º 0' 0" e
distância de 12,73m até o marco MO4; deste, deflete à direita com o azimute de
261º 0'0" e distância de 2,45m até o marco MOS; deflete à esquerda com o azimute
de 252º 0' 0" e distância de 145,65m até o marco MO06; deste, defiete à direita com o
azimute de 338º 0' O" e distância de 113,64m até o marco MO7; deste, deflete à
direita com o azimute de 70º 0' 0" e distância de 140,36m até o marco MO1; onde
começou e termina esta descrição.
sa
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
e ao plano de-instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como
na Lei Municipal .nº 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer
indenizações à autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e
perda da isenção.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019.
mau LEMÉS DE CARVALHO
refeito Municipal
Agr o-Tec AGRO-TEC
; Topografia, Meio Ambiente e Financiamentos LTDA ME
CREA-MG REG. Nº: 051 479
Memorial Descritivo
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Local: Bairro Barro Preto ;
Finalidade: Demarcação de Lote Industrial
Matrícula: 19.366
Área demarcada: 4,4611 ha
Perímetro: 885,549 m
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco nº 1, de coordenadas: N=
7.535.567,4236m e E= 354. 429,2600m |, situado na divisa com a propriedade “e
Distrito Industrial - Prefeitura M. de Ouro Fino; deste, segue confrontando com
Distrito Industrial - Prefeitura M. de Ouro Fino ; com o azimute de 1520219
distância de 23,039 m, até o marco nº 2 (N= 7.535.547,0747m e E=
354.440,0643m) ; com O azimute de 149º33'30" e distância de 15,668 m, até o
marco nº 3 (N= 7.535.533,5665m e E= 354.448,0028m) ; com o azimuis de
146º46'44" e distância de 10,394 m até o marco nº 4 (N= 7.535.524,8712m e E=
354.453,6973m) ; com O azimute de 149º40'54" e distância de 18,695 mi, a
marco nº 5 (N= 7.535.508,7335m e E= 354.463,1344m) ; com O azimuis
141º15'46" e distância de 21,325 m, até o marco nº 6 (N= 7.535.492,0997m o E-
354.476,4784m) ; com O azimute de 145º4345" e distância de 26,255 m, at
marco nº 7 (N= 7.535.470,4034m e Ez 354. 491,2625m) ; com O azimute
141º08'58" e distância de 18,315 m, até o marco nº 8 (N= 7.535.456,1400m e E=
354.502,7513m) ; com O azimute de 129º59'29" e distância de 20,908 m, até O
marco nº 9 (N= 7.535.442,7032m e E= 354.518,7696m) ; com O azimuta ce
128º29!15" e distância de 26,073 m, até o marco nº 10 (N= 7.535.426,4767m e E=
354.539,1782m) ; com O azimute de 218º2915" e distância de 14,000 m, até o
marco nº 11 (N= 7.535.415,5183m e E= 354.530,4653m) ; com O azimute de
128º2915" e distância de 37,967 m, até o marco nº 12 (N= 7.535.391,8899m = E=
354.560,1834m) ; com O azimute de 229º52'58" e distância de 134,322 m, até o
marco nº 13 (N= 7.535.305,3393m e E= 354.457,4635m) ; com O azimute de
Rua Senador Miranda dr. nº 193, Centro, Ouro Fino-MG, CEP: 37.570-000
Fone: (35) 3441-3080. e-mail: setectopoQhotmail.com
470)
Agro-Tec AGRO-TEC
k Topografia, Meio Ambiente e Financiamentos LTDA ME
CREA-MG REG. Nº: 051.479
271º12:41" e distância de 8,188 m, até o marco nº 14 (N= 7.535.305,5124m s =
354.449,2775m) ; com o azimute de 262º«4,2'54" e distância de 10,420 m, até o
marco nº 15 (N= 7.535.304,1911m e E= 354 438,9414m) ; com o azimuie Us
250º07'59" e distância de 12,684 m, até o marco nº 16 (N= 7.535.299,8806m e E=
354.427,0123m) ; com o azimute de 240º29'02" e distância de 11,400 m, até 0
marco nº 17 (N= 7.535.294,2643m e E= 354.417,0922m) ; com o azimuis co
237º26'27" e distância de 16,551 m, até o marco nº 18 (N= 7.535.285,357im e E=
354.403,1424m) ; com O azimute de 230º37'26" e distância de 16,542 m, até O
marco nº 19 (N= 7.535.274,8624m e E= 354.390,3552m) ; com O azimute de
256º30'49" e distância de 8,116 m, até o marco nº 20 (N= 7.535.272,9696m =
354.382,4629m) , situado na divisa com a propriedade do Espólio de José Serra;
deste, segue confrontando com O Espólio de José Serra ; com O azimute de
340º49'41" e distância de 18,852 m, até 5 marco nº 21 (N= 7.535.290,7760m e E
354.376,2719m) ; com O azimute de 340º37'13" e distância de 30,801 m, até o
marco nº 22 (N= 7.535.319,8315m e E= 354.366,0513m) ; com o azimute cs
336º4314" e distância de 29,735 m, até o marco nº 23 (N= 7.535.347,1462m e E=
354.354,2994m) ; com o azimute de 334º47'28" e distância de 21,315 m, até O
marco nº 24 (N= 7.535.366,4310m e E= 354.345,2210m) ; com o azimuis à
334º38'33" e distância de 23,627 m, até o marco nº 25 (N= 7.535.387,7818m e E=
354.335,1023m) ; com O azimute de 329º17'08" e distância de 23,836 m, até o
marco nº 26 (N= 7.535.408,2741m e E= 354.322,9280m) ; com O azimute de
328º29'24" e distância de 22,730 m, até o marco nº 27 (N= 7.535.427,6527m e E=
354.311,0481m) ; com o azimute de 328º58'44" e distância de 33,250 m, até €
marco nº 28 (N= 7.535.456,1469m e E= 354 293,9127m) ; com o azimute de
329º51'50" e distância de 15,341 m, até o marco nº 29 (N= 7.535.469, 4142m e E=
354.286,2107m) ; com O azimute de 334º00'04" e distância de 12,582 m, até O
marco nº 30 (N= 7.535.480,7234m e E= 354.280,6951m) : com O azimute ds
337º10'20" e distância de 8,832 m, até o marco nº 31 (N= 7.535.488,8640m =
354.277,2685m) ; com O azimute de 342º28'35" e distância de 11,638 m, ate o
marco nº 32 (N= 7.535.499,9594m e E= 354.273,7580m) ; com o azimute de
348º59'38" e distância de 13,873 m, até o marco nº 33 (N= 7.535.513,5773m e E=
Rua Senador Miranda Jr. nº 193, Centro, Ourc Fino-MG, CEP: 37.570-000
Fone: (35) 3441-3080. e-mail: setectopo(Dhotmail.com
Agro-Tec
gro-1 ec acroTEC.
E Topografia, Meio Ambiente Financiamentos LTDA ME
CREA-MG REG. Nº. 051.479
354.271,1094m) ; com O azimute de 70º36'13" e distância de 13,946 m, até o marco
nº 34 (N= 7.535.518,2087m e E= 354.284,2638m) ; com O azimute de 741324" e
distância de 20,479 m, até o marco nº 35 (N= 7.535.523,7767m
354.303,9715m) ; com O azimute de 75º37'41" e distância de 28,879 m, até o mar:
nº 36 (N= 7.535.530,9450m é E= 354.331,9465m) ; com O azimute de 76º5016" e
distância de 28,514 m, até o marco nº 37 (N= 7.535.5374377m e E=
354.359,7112m) ; com O azimute de 76º13/07" e distância de 9,706 m, até o marco
nº 38 (N= 7.535.539,7498m e E= 354.369,1376m) ; com O azimute de 741223" €
distância de 19,910 m, até o marco nº 39 (N= 7.535.545,1689m e
354.388,2964m) ; com O azimute de 71º41422" e distância de 9,060 m, até o marco
nº 40 (N= 7.535.548,0076m e E= 354.396,9000m) ; com O azimute de 6414/34" e
distância de 6,062 m, até o marco nº 41 (N= 7.535.550,6419m e E=
354.402,3596m) ; com O azimute de 59º58'24" e distância de 13,530 m, até o marco
nº 42 (N= 7.535.557,4124m e E= 354.414,0739m) 56º36'21" e 18,189 m até O
marco nº 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
MEMORIAL DESCRITIVO DA TERRAPLANAGEM
JUSTIFICATIVA:
O terreno localizado no Bairro Barro Preto, matrícula 19.368 de
propriedade da Prefeitura Municipal de duro Fino — MG, foi definido como senco
uma expansão do Distrito Industrial da cidade, diante disso, para que seja possível 5
instalação de novas empresas no local é necessário que seja realizada a
conformação da superfície do terreno natural para possibilitar execução de
edificações.
Esta conformação da “superfície do terreno destinado a implantação
da obra é realizada através de serviços de terraplenagem, que consistem em
escavações nos locais onde -o solo deve ser rebaixado e construção de
aterros em locais onde a superfície precise ser elevada.
Rua Senador Miranda Jr. nº 193, Centro, Ouro Fino-MG, CEP: 37.570-000
Fone: (35) 3441-3080. e-mail: setectopo(Dhotmail.com
Agr o-Tec AGRO-TEC
Ea Topografia, Meio Ambiente e Financiamentos LTDA ME
CREA-MG REG. Nº 051.479
EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO ESTUDO:
GNSS GPS RTK Stonex s800
- Utilizado para levantamento planialtimétrico Cadastral
DATAGEOSIS
- Software utilizado para processamento dos dados e projeto da terraplanagem
O projeto de terraplanagem foi realizado para atender uma Área plana de
aproximadamente 20.000,00 m?, parâmetro este que foi atendido por conta qus
conseguimos uma Área plana projetada de aproximadamente 21.400,00 mº.
GEOMETRIA:
Platô Projetado: Cota definida: 955,00m
Área definida: 21 .400,00 m? aproximadamente
Taludes de Escavação: Inclinação definida de 1:1
Taludes de Aterro: Inclinação definida de q
Bermas: Construção de Bermas de contenção de dois metros de largura a cada 7
metros de altura nos taludes
Rampa de Acesso: Execução de uma Re.npa de acesso ao platô com uma
inclinação máxima de 14 % de declividade e com Largura mínima de 12 metros
PARÂMETROS DE CÁLCULO:
Superfície Base: MDT Relevo Natural
Superfície de Referência: PLATÔ projetado
Interpolação: Interpolação Linear
Largura da Malha de Interpolação: 2,00 m
RESULTADOS:
Área de Corte: 18679,825 m2
Área de Aterro: 23554,175 m2
Volume de Corte: 91197,741m3
Volume de Aterro: 82558,859 m3
Rua Senador Miranda Jr. nº 193, Centro, Ouro Fino-MG, CEP: 37.570-000
Fone: (35) 3441-3080. e-mail: setectopo(Qhotmail.com
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Agro Vec AGRO-TES
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da obra.
A elaboração do projeto foi realizada b
cução da obra, não
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801466-0
CFT: 1305
o 493, Centro, Ouro Fino-MG, GER: 37.570-000
ctopo(qhotmail.com
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mail: sete!
Rua Senador Mi
(35) 3441-3080. e
Fone:
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AGRO-TEC
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PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
PRISEÇÃO unem TRANSVERSA DE MERCATOR
UT SR Sotecsas 2000 NAC a
Frraincado Demarcac ao de Lote Incuairas e Propeto de Termantanaem
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Escala 1 VOCE
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seta opostas com
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TABELA DE VOLUMES
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| Come” 1867882 me GIST TAM
Atera 23554 175 m2 | A2SSS 850 ma!
Digitalizado com CamScanner
à CÂMARA MUNICIPAL
e), DE OURO FINO
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que a PLANTA DO IMÓVEL
GEORREFERENCIADO que acompanha o Projeto de Lei 3.291/2022, que “Autoriza
a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa SOAN
COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ — 02.164.848/0001-81 e dá outras
providências” SUA VERSÃO EM TAMANHO REAL está devidamente arquivado
nesta Diretoria e a disposição de qualquer interessado.
CERTIFICO, ainda que uma via compactada está disponibilizada na forma
virtual em anexo à mesma Lei.
Por ser verdade firmo o presente.
Ouro Fino, 03 de março de 2022.
José Camilo da silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br

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