MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 349412024
Rejeitado
Em e; Discussão “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar
Por. 3 volos co nd no 3 vota Concessão de uso de bens imóveis e móveis à
Sala das Sessõe: O pO84 dA Central de Resíduos Casa Verde de Ouro Fino
e dá outras providências”.
O Senhor Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante
Concessão de Uso com Encargo para a Central de Resíduos Casa Verde, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.624.604/0001-40, estabelecida na Avenida Joaquim
Francisco de Assis nº 777, Bairro São Judas nesta cidade, CEP: 37.570-000, o uso de bens móveis
e imóvel localizado à Avenida Joaquim Francisco de Assis nº 777, bairro São Judas neste
município como segue:
I - Um terreno com área total de 2.236,29m2 e respectivas benfeitorias correspondentes
a um galpão construído em alvenaria e com cobertura metálica possuindo uma área de 411,67 m?
com dependências como cozinha, escritório e sanitários masculino e feminino, um galpão de apoio
com 85 m? anexo ao galpão principal, matrícula nº 5.866, conforme cópia da Certidão do Cartório
do Registro de Imóveis de Ouro Fino (Anexo 1), com os seguintes limites e confrontações:
“Um terreno com a área de 2.236,20 m2, e esta compreendido dentro das seguintes
demarcações e confrontações: Inicia a demarcação do ponto 01 em divisa com a área
desmembrada e segue com 72,73 m em divisa com a Rua Perimetral, atinge o ponto 2, e
Rec ebi em deflete a direita, segue com Vicente, atinge o ponto 05 e deflete a direita, segue com
198
SM 9840 q esquerda, segue com 14,36 m ém divisa com a área desmembrada e atinge o ponto 01
PA 19,75mem divisa com o Ribeirão Tabatinga/área desmembrada, atinge o ponto 6 deflete
46 5% onde iniciou a presente demarcação ”.
HI - Um caminhão IVECO/ TECTOR 170E21, 206 CV, DIEESEL, vermelho ano 2016,
CS BaTANIDENTIROANSTA motor nº F4HE34814*6147009* placas QMT3005 com
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carroçeria aberta e grade para contenção de volumes com capacidade de carga de 10,65 ton.
próprio para a Coleta Seletiva em perfeitas condições de uso.
Art. 2º A concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, ficando o Município
autorizado a prorrogar por iguais e sucessivos períodos, desde que obedecidas e cumpridas todas
as exigências e encargos fixados.
$ 1º - A atividade operacional no local concedido deverá ser iniciada, em no máximo
24 (vinte e quatro) meses contados a partir da assinatura da escritura ou do contrato de concessão.
82º - A responsabilidade pelo zelo e manutenção dos bens concedidos será única e
exclusivamente da CONCESSIONÁRIA.
83 Findo o prazo estabelecido no “caput” do Art.2º, desde que não prorrogado, os bens
móveis e imóveis serão restituídos ao município incorporando-se ao seu patrimônio todas as
benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias independente de qualquer indenização,
seja a que título for.
Art. 3º As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão deUso correrão por
conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.
$ 1º. O Poder Executivo irá arcar com as despesas de água, energia elétrica do imóvel
concedido pelo período improrrogável de 02 (dois) anos contados assinatura do Termo de
Concessão de Uso.
$ 2º O Município irá arcar com as despesas de manutenção e abastecimento do veículo
concedido período improrrogável de 02 (dois) anos contados da assinatura do Termo de
Concessão de Uso.
g 3º Os abastecimentos do veículo deverão realizados em posto de combustível licitado
pela Prefeitura Municipal.
8 4º Findos os prazos previstos nos 88 “ez a CONCESSIONÁRIA deverá assumir
todos os encargos relacionados aos bens concedidos.
Art. 4º Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Uso previstos neste artigo,
Anvarãn cer assumidos pela CONCESSIONÁRIA e deverão constar, obrigatoriamente, do
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contrato de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:
I tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
da assinatura do Contrato de Concessão;
II - não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a
não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder
Público Municipal;
III - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas
relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área concedida;
IV- requerer, o competente Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento,
Segurança e Saúde;
V - manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes
sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo
rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de
outorga da concessão de direito real de uso;
VI- contratar pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem desenvolvidas,
sob a exclusiva competência da Concessionária, bem como todas as obrigações sociais e
trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer
responsabilidade;
vIL - manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas
condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua
restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer
benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
vm - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos
equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos
quevierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;
XI- empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pelasalvação do bem
dado por concessão de direito de uso;
XII — não repassar essa Concessão de Uso, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou
emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou por igual ou
semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão, não constituindo
o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a infração, assentimento à
mesma.
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PE CTT a CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
XIII - execução das ações de implantação de uma unidade de triagem e segregação de
materiais passíveis de reciclagem oriundos da coleta seletiva praticada pelo município de Ouro
Fino, servindo como ponto central de atendimento para os demais municípios entes federados ao
Consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS.
XIV — desenvolver as seguintes atividades relacionadas à prestação de serviços
ambientais na área de resíduos sólidos:
a) Coleta seletiva humanizada;
b) promoção da economia circular;
c) segregação de materiais passíveis de reciclagem tais como: plásticos, papel,
papelão, metais, vidros, etc.
d) orientação da população por meio de campanhas coletivas ou individuais
referente aos procedimentos da coleta seletiva.
e) realizar trabalhos de educação ambiental nas comunidades rurais, escolas e
bairros atendidos pela CONCESSIONÁRIA, em parceria com O CIDAS, EMATER e DMAAE.
Parágrafo Único. Outros encargos poderão ser estabelecidos no Termo de Concessão
do Direito de Uso.
Art. 5º A Concessão de Direito de Uso de que trata a presente Lei será revogada,
independentemente de notificação prévia, revertendo os bens concedidos ao Patrimônio do
Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à CONCESSONÁRIA,
uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas constantes do Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso e na hipótese em que O mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer
as atividades e encargos para Os quais se propõe e, em especial:
Art. 6º O Município poderá a qualquer tempo, revogar O Termo de Concessão, sempre
que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos.
Art. 7º No termo de Concessão deverá constar expressamente à cláusula de que |
reverterá ao município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo
período de 01 (um) ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.
Parágrafo Único. Constatado que as instalações estão ociosas, O Município deverá
notificar a CONCESSIONÁRIA, concedendo um prazo, nunca superior a 06 (seis) meses para
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que a mesma retire os bens do locale no caso do não cumprimento do prazo estabelecido, o
Município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte da empresa.
Art. 8º Em caso de descumprimento das disposições da presente lei, a
CONCESSIONÁRIA, ficará impedida de participar e receber os benefícios nela previstos pelo
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da comunicação da irregularidade cometida.
Art. 9º Fica dispensada a licitação de que trata essa Lei, nos termos do parágrafo único
do ART. 139 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino — MG, em virtude de relevante
interesse público que envolve a presente concessão.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de Agosto de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Executivo Municipal a outorgar Concessão de uso de bens imóveis e móveis à Central de
»o
Resíduos Casa Verde de Ouro Fino e dá outras providências”.
A Concessão se destina à realização da Coleta Seletiva no município com o fim
de impactar positivamente a sociedade com a sensibilização da população para a integração
sociedade/meio ambiente visando ampliação do programa de educação ambiental e segregação de
materiais passíveis de reciclagem que, atualmente por falta de separação adequada estão sendo
dispostos no lixo comum impactando diretamente os custos do erário público com o transporte €
destinação final dos resíduos em Aterro Sanitário licenciado.
Com essa parceria entre o poder público e a sociedade organizada, o município terá
diariamente uma redução no volume de lixo disposto no pátio de transbordo que tem uma
movimentação diária de aproximadamente vinte toneladas que são transportados em veículo
licitado para o município de Pouso Alegre/MG.
Destaque-se, ainda, o incentivo à indústria da reciclagem, visando fomentar o uso
de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados e, ainda, a adoção,
desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos
ambientais, nos termos do artigo 7º, incisos IV e VI, da Política Nacional de Resíduos Sólidos
estabelecida por meio da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na presente cessão na medida em
que propicia meios para O desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime
de urgência, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, 1º de agosto de 2024. /
|
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
TE
“| Umetereno, se a, di Ke 25200, cortando pelo ribeirão, com as seguintes
N Pu sa “ADA AE RREO AR ed
| ADQUIRENTE:
nesta cidade, representada. pelo-sócio gerente Gilberto Djalma Rezende, casado, industrial,
poe po Ti nerd SID.
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“ESTADO DE MINAS GERAIS — COMARCA DE OURO FINO
Aa REGISTRO DE IMÓVEIS y
é ';" Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
! A y Oficial Substituto: Gustavo Passos de Carvalho
ES AUT Rua Treze dé Maio, nº 82— Centro — tel. (35) 3441-2950
DE IMÓVEIS ) e-mail: cri ourofinoQhotmail.com
OURO FINO- SURO FINO-MG ECA ”
CERTIDÃO
po "7 LVRONS2 - REGISTRO GERAL
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7 E jeda matrícula do imóvel ficha
OUROFINO. 5866 | E |
AV. PERIMBTRAL ; É Des
ontações: 92,50m? de frente para à faixa de domínio da R.F.D, S/A, 35,40ms, do
lado esquerdo, confrontando. com a vendedora; 53,00ms do lado direito, em curva mansa,
dido mt Qi Ba 6. 63,00msrio fundo dividindo também com a vendedora: |.
A popa e É Tr e Pa ;
IREG NET
ADIQUIRENTE: DA NUA PROPRIEDADE: JUSSARA MARIA RODRIGUES, CPF nº
E CL ie er 088: 199826.
ESCRITURA de compra e venda, lavrada no L.º 72, fis, 109, em 25 deito e UR A
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à REGISTRO N2 Es, g ' 21 de abade ÍO8O
GIBA DO BRASIL: LIDA; CGC: 20. 965.752/0001:2, firma estabelecida
peço Tp
á = Jussara Maria Rodrigues e Ana Maria Rodrigues, solteiras, maiores,
camera, ola, CPP: 2945660668 e 558705656 15, reidenos domine cidade. :
compra venda lada no Livo 90, is 1499-144, em 30 de setembro do — t
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“| corrente; bemcomo um certificado de regularidade de peço dp oem
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*. | Gomes “Tenório, CPF; 314340.706-97; Sebastião Andrade, CPE: 100.202.686-53, José Célio
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“demarcação. Emolumentos: emolumentos: R$ 1192 (om reis & noventa é doi cenivos) Taxa de |
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IMÓVEIS DE OURO FINO - MG
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