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PARECER DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
1) RELATÓRIO
Os integrantes da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR,
reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, em especial ao disposto no art. 14 da
Resolução n.º 005/2016, para elaboração do competente parecer ao PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 015/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO BAZOLLI DE
MORAES, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO
AO ILMO. SR. WALARSON MENDES RIBEIRO, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
O aludido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Walarson
Mendes Ribeiro, Policial Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, destaca-se que questões atinentes a elaboração legislativa que
dizem respeito a redação, iniciativa, entre outras, cabe a Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final apreciar, cabendo a esta Comissão, por força do Código de Ética e
Decoro Parlamentar, emitir parecer prévio acerca do merecimento da expressiva honraria.
Analisando a justificativa apresentada, vimos que o homenageado, Policial
Militar do Estado de Minas Gerias, que trabalha em Ouro Fino/MG, exerceu importante
participação no combate à criminalidade em nossa cidade, auxiliando a garantia da segurança
pública de cada um de nossos cidadãos, bem como exposto na justificativa da proposição.
Pela análise da justificativa onde pudemos obter maiores informações tanto
do histórico de vida pessoal quanto profissional do homenageado, razão pela qual entendemos
que o Poder Legislativo Municipal, após deliberação do plenário, poderá conceder o Diploma de
Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Walarson Mendes Ribeiro, Policial Militar do Estado de Minas
Gerais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2024.
Vanderlei Cândido de
Almeida
Presidente
José Agostinho Muroni
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
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