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materia nº 62/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PL 3.480/2024.
native_id6439

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-22 Matéria Aprovada — —
2024-08-05 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 062/2024
“Projeto de Lei Ordinária nº 3.480 de 
2024 - Reconhece de Relevante 
Interesse Cultural o Festival de 
Interpretação de Música Sertaneja 
"Troféu Menino da Porteira", promovido 
pela Rádio Difusora Ouro Fino”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei Ordinária 
nº 3.480 de 2024 - Reconhece de Relevante Interesse Cultural o Festival de 
Interpretação de Música Sertaneja "Troféu Menino da Porteira", promovido pela 
Rádio Difusora Ouro Fino.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que 
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município 
passa a reconhecer de Relevante Interesse Cultural o Festival de Interpretação 
de Música Sertaneja "Troféu Menino da Porteira", promovido pela Rádio Difusora 
Ouro Fino
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.480/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2013, p. 740.

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