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materia nº 3292/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3292 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MADEREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ – 15.088.056/0001-17 e dá outras providências
native_id644

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Matéria Arquivada — —
2022-04-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-04-04 Matéria Aprovada — —
2022-03-31 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-03-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-08 Aguardando emissão de parecer U —
2022-03-08 Apresentado no Plenário U —
2022-03-03 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-03-03 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T10:13:33.394256-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-03-07T20:51:04.067839-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 65

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 39 ER, 12022
“Autoriza a desafetação e a doação com
“encargos de imóvel público à empresa
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ
15.088.056/0001-17 e dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem:público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 17.621,74m?, objeto de parte do imóvel oriundo
de a ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e
individualizado:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, de
coordenadas N 7.535.268,59m e E 354.801,73m; deste segue
confrontando com a RUA 01 de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 91º22'04" por
uma distância de 14,61m “até o vértice -P-0002, de coordenadas N
7.535.268,24m e E 354.816,34m; deste segue, com azimute de
92º54'04" por uma distância de 12,65m até o vértice -P-0003, de
coordenadas N 7.535.267,60m e E 354.828,97m; deste segue,
com azimute de 94º45'01" por uma distância de 26,03m até o
vértice -P-0004, de coordenadas N 7.535.265,44m e. E
354.854,91m; deste segue, 'com azimute de 94º39'49" por. uma
distância de 11,46m até o vértice -P-0005, de coordenadas N
7.535.264,51m e E 354.866,33m; deste segue, com azimute de
91º26'35" por uma distância de 17,14m até o vértice -P-0006, de
coordenadas N 7.535.264,08m e E 354.883,47m; deste segue,
com azimute de 87º02'38" por uma distância de 13,74m até o
vértice -P-0007, de coordenadas N 7.535.264,79m e E
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145.- Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nê 18.671.271/0001-34
354.897,19m; deste segue, com azimute de 85º39'51" por uma
distância de 11,90m até o vértice -P-0008, de coordenadas N
7.535.265,69m e E 354.909,06m; deste segue confrontando com
a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO /
MG, com azimute de 183º49'41" por uma distância de 72,93m até
o vértice -P-0009, de coordenadas N 7.535.192,91m e E
354.904,19m; deste segue, com azimute de 264º44'05" por uma
distância de 45,07m até O vértice -P-0010, de coordenadas N
7.535.188,78m e E 354.859,31m; deste segue, com azimute de
270º01'58" por uma distância de 165,73m até o vértice -P-0011,
de coordenadas N 7.535.188,87m e E 354.693,59m; deste segue,
com azimute de 308º13'03" por'uma distância de 42,69m até o
vértice -P-0012, de coordenadas N 7.535.215,28m e E
354.660,05m; deste segue confrontando. com à RUA 02 de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG,
com azimute de 19º30'06" por uma distância: de 5,43m” até o
vértice -P-0013, de coordenadas N 7.535.220,40m e E
354.661,86m; deste segue, com azimute de 30º29'24" por uma
distância de 36,61m até o vértice -P-0014, de coordenadas N
7.535.251,94m e E 354.680,43m; deste segue, com azimute de
44º56'46" por uma distância de 5,18m até o vértice -P-001 5, de
coordenadas N 7.535.255,61m e E 354.684,10m; deste segue,
com azimute de 54º05'12" por uma distância de 6,39m até O
vértice -P-0016, de coordenadas N 7.535.259,36m e E
354.689,27m; deste segue confrontando com à RUA 01 de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG,
com azimute de 74º01'43" por uma distância de 2,87m até o
vértice -P-0017, de coordenadas N 7.535.260,15m e. E
354.692,02m; deste segue, com azimute de 84º51'43" por. uma
distância de 87,44m até O vértice .-P-0018, de coordenadas .N
7.535.267,98m e E 354.779,11m; deste segue, com azimute
88º27'42" por uma distância de 22,62m até o vértice -P-0001,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar à doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, CNPJ
15.088.056/0001-17, ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de
produtos derivados de madeira.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a .obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados: em: instrumento próprio; as seguintes
condições:
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| — Iniciar, com no mínimo 36 (trinta e seis) empregos diretos após a instalação, e após 12
meses aumentar para no mínimo 48 (quarenta e oito) empregos diretos;
|| — Iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei e da condição do imóvel de receber O
empreendimento;
III — concluir em até 16 meses a construção de um galpão, a contar do início do prazo do
item ll;
IV - Iniciar as atividades de fabricação no local imediatamente após a conclusão do galpão.
V — Aumentar o número de empregos para no mínimo 60 (sessenta) até dezembro de
2024.
$ 1º Os prazos mencionados neste: artigo contarão a partir da data de assinatura da
escritura pública de doação.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresai béneficiada, esta deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que O GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$3.A prorrogação de prazos a que se refere O parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação da presente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
|l- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
|!l - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam O artigo 5º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA, no Procedimento Administrativo
para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam O artigo 5º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006
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e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
| - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º,
|l - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do
início de suas atividades.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com à cláusula de
reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10
(dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata O parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam
elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão O imóvel e, em caso de reversão, passarão a
integrar O patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao donatário direito à
indenização por elas.
Art. 10. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir para a realização
de serviços de terraplanagem na área objeto da doação, mediante prévia solicitação do
interessado, e cujo requerimento deverá ser protocolado junto a Divisão de Desenvolvimento
Econômico para a análise do mesmo. ab ; k PARAR E 1
8 1º. Os serviços mencionados no caput deste artigo ficam condicionados à disponibilidade
dos maquinários, devendo serem atendidos, prioritariamente, os serviços públicos.
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Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 22 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação
e a doação com encargos de imóvel público para a empresa a empresa MADEIREIRA IRMÃOS
RIBEIRO, CNPJ 15.088.056/0001-17 e dá outras providências. ”
A doação se destina à instalação de indústria destinada à produção de produtos
derivados de madeira, e foi previamente analisada é autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais — GEIF. + a
Referida proposta contempla a manutenção das 36 (trinta e seis) vagas de pa
atualmente geradas pela empresa no município, bem como a geração de no mínimo 12 (doze) novas
vagas de emprego no início de 2023 e 18 (dezoito) novas vagas de emprego até o final de 2023,
alcançando no mínimo 60 (sessenta) empregos diretos até dezembro de 2024.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em' regular é fomentar as
atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios
jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das
unidades federadas, o incremento do emprego € aexpansão darenda, pracgoita
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a
quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos
do governo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado -o interesse público | na instalação da empresa
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA na médida em que propícia meios para o desenvolvimento
local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 56
da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos OS votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 25 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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1 . Dados da Empresa ]
44 | Informações Gerais |
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA
Razão Social
“Nome Fantasia MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA
“Origem da Empresa “OMG () Outro Estado ese se () Outro Pais Qual? PERO
45,088.056/0001-17
Inscrição Estadual Minas Gerais: 001919277.00-37
Inscrição Estadual
Matriz:
14.2: Dados
14,21 + Breve Histórico da Empresa
Gerais
Nome
Alessandra Aze'
do Sócia-proprietária (35) 9.8468-5100
8)
“4) Pessoas responsáveis pela gestão do projeto.
- Expansão da área fabril da empresa no município, gerando novos empregos e novos investimentos.
2,3+ Pleitos da Empresa
MUNICIPIO DE OURO FINO
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- 40.000m2 de área útil para construção do empreendimento.
3 -iDados Financeiros
nves | Previsto
E
Ano de Realização
| Investimento em Máquinas, Capital de giro e outros
Equipamentos, Terreno e investimentos | Investimento Total
Ena obras Civis (em R$)... MRRB
1º ano 800.000,00 | 800.000,00 | 600.000,00
2º ano 1.500.000,00 | : : “4.300.000,00 E E 2.800.000,00
3º ano 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Somatório E 2.300.000,00 | E 4.100.000,00 e E E 6.400.000,00.
Estrangeiro-
Yo
Nacional-
Informe o País:
100 %
Haverá necessidade de financiamento? Se sim, preencher:
Capital de Giro: 0,00 |
an: 0,00 |
outros: ' 000
TETE
à Faturamento
2021 8.989.212,00
2020 ao A
4.964.875,00
ja Projeto A oula Fino (R$) |
Faturamento com produtos adquiridos de
terceiros para comercialização
Faturamento com produto
IS industrializados
“MUNICIPIO DE OURO FINO
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CEP: 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
850.000,00 por mês | : 1.000.000,00 por mês sr
1.300.000,00 por mês 1.200.000,00 por mês
2.800.000,00 por mês 1.500.000,00 por mês :
RE! Enipregos
41.4 - Empregos temporários gerados na implantação/expansão to projeto
Ano Diretos (próprios e terceiros)
1º ano 10
10
3º ano
o dos 3 primeiros anos
pregos permanentes gerados na à
peração do projeto
Ano Diretos (próprios e terceiros)
36
48
[9]
std BET
Início de implantação (06/2022)
“Término de implantação ERR o oa (12/2024)
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6 — Informações Complementares
6.1: Informações de Infraestrutura e Meio ambiente
Área Necessária para o Projeto | mê: 40.000
A Empresa já possui terreno? () SIM (X) NÃO
TO) SIM (0X) NÃO
Se sim, qual o nº. do processo:
Área Construída Necessária para o Projeto
O licenciamento ambiental já foi iniciado?
Demanda Estimada de Energia Elétrica Já houve contato com a CEMIG () SIM (ON To)
Consumo Estimado de Água mídia:
Consumo Estimado de Gás na míídia:
2 - Observações
Documentos complementares ao Protocolo de Intenções
=
Contrato Social e última alteração;
2. Certidão Negativa de débitos Federais (Certidão Conjunta Receita Federal e
Procuradoria);
Certidão Negativa de débitos Estaduais,
Certidão Negativa FGTS;
Cartão CNPJ atualizado;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios.
en e 6)
Assinatura do Re ponsável
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE OURO
FINO - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ni 18.671.271/0001-34
GEIF - GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DE REUNIÃO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022
No dia quatorze de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às treze horas, estiveram reunidos no Salão Nobre
Armando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida
Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes do Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Carlos Antônio de Magalhães Cadan,
Daniela Ranieri Guerra, Maísa Gonçalves de Almeida e eu Matheus Hermes Pereira, indicado por todos
os presentes para secretariar a reunião. A) A empresa MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA
apresentou Protocolo de Intenções ao município, acompanhado de seu Contrato Social, Certidão Negativa
Federal, Certidão Negativa Estadual e Certidão de Regularidade do FGTS, solicitando a doação de um
imóvel com área de 10.000 m2. Foi indicado a empresa um imóvel no distrito industrial José Faria Neto. A
empresa se manifestou favorável ao terreno oferecido. B) A empresa ÁGUA VIVA UTENSÍLIOS
DOMÉSTICOS recebeu através de doação um imóvel com área de 15.575,00 m2, localizado no Distrito
Industrial José Faria Neto, conforme a Lei 2.679/2015. No Art. 2º, incisos | a V, da referida Lei constam as
contrapartidas a serem cumpridas pela empresa para o município em decorrência da doação recebida. A
empresa não cumpriu as contrapartidas em sua totalidade, alegando a instabilidade econômica vivida no
país e no mundo, e também O aperfeiçoamento tecnológico da sua produção como fatores impeditivos ao
cumprimento. A fim de adequar as contrapartidas exigidas ao atual cenário, possibilitar novos
investimentos e a continuidade da expansão da empresa em Ouro Fino, foi ofertado que a mesma restitua
ao município uma área com aproximadamente 8.000 m2, ou seja, ficando ainda a empresa com uma área
de aproximadamente 7.500m2, considerando os investimentos já realizados no local, de aproximadamente
cinco milhões de reais, sendo dois milhões e quinhentos mil reais na construção de seu barracão com
2.500m2 e outros um milhão e seiscentos mil reais para aquisição de máquinas e equipamentos. A
empresa ainda deve aumentar as vagas de empregos de 24 (vinte e quatro), atualmente, para 50
(cinquenta), no período de 2 anos. A empresa manifestou-se favorável ao ajustamento proposto e
procedeu com à contratação de um topógrafo para regularização da área doada.
Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada.
Ouro Fino 14 de fevereiro de 2022.
Nome Assinatura
Vanessa Faria Grisolia
Carlos Antônio de Magalhães Cadan
Maisa Gonçalves de Almeida
Matheus Hermes Pereira
aj P| | D| *
Daniela Ranieri Guerra
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome:
requer a V.S* o deferimento do seguinte ato: |
NIRE (da sede ou filial, quando a [Código da Nalureza Nº de Matricula do Agente
a
REQUERIMENTO
(da Ei sa ou do Agente Auxiliar do Comércio!
(ae genero oe) Nº FONIREMP
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO
ACAO
ONS!
ESA ALTERAÇÃO DE ENDERECO DENTRO DO ME
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
1209446329 2062
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO PERA MGP 2000423999
CRS SA SA MAS
EEB EE! CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO
FEZES 'SMO MUNICIPIO
ESDER EA ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
fE2r2008 [1 | ALTERAÇÃO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
23 Junho 2020 Telefone de Contato:
Data
Z- USO DA JUNTA COMERCIAL
[| | DECISÃO COLEGIADA
[ ] DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[sim
[Ea SIM Processo em Ordem
À decisão
ES NÃO Sites dE Rad a pa Responsável
Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
ES Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
a Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [E] E] ES |
Es] Processo indeferido. Publique-se.
4º Exigência 5º Exigência
2º Exigência 3º Exigência
PRF
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
ES] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Es Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [8] O Ea Es]
ES) Processo indeferido. Publique-se.
AR À
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 78871 15 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
203653122 - 23/06/2020. Autenticação: 833E349DF8D677A7B3ABFF513F7BD1CESF4BDASF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/365.312-2 e o código de segurança 430f Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 24/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
ai pág. 1/9
RQpianded '
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo -
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
r—
20/365.312-2 MGP2000423999 23/06/2020 |
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
Ea ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS
[015.4 RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
015.403.226-37
(o
Página 1 de1 4
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7887115 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
203653122 - 23/06/2020. Autenticação: 833E349DFBD677A7B3ABFF513F7BDICE9F4BDASF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
20/365.312-2 e o código de segurança 430f Esta cópia foi
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo
autenticada digitalmente e assinada em 24/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. a
SSapinçd pág. 2/9
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA — ME
CNPJ: 15.088.056/0001-17
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, nascido em
19/02/1984, natural de Ouro Fino/MG, portadora do RG 39.775.202-7 SSP/SP, e inscrita no CPF
sob nº 065.595.746-44, residente e domiciliada à Rua Humaitá nº 145, bairro Santa Rita,
cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, CEP: 37.570-000;
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em
17/06/1985, portador do RG MG-11.131.773 SSP/MG, e inscrito no CPF sob nº 015.403.226-37,
residente e domiciliado à Rua Humaitá nº 145, bairro Santa Rita, cidade de Ouro Fino, estado
de Minas Gerais, CEP: 37.570-000;
únicos sócios na Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRTO LTDA - ME, com sede na cidade de Ouro Fino, estado de
Minas Gerais, à Rua Caetano victor nº 174, bairro Santa Rita, CEP: 37.570-000, devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob NIRE 31209446329, e inscrita no
CNPJ sob nº 15.088.056/0001-17, Inscrição Estadual sob o nº 001919277.00-37, resolvem
consolidar seu Contrato Social com a presente Alteração, que passará a reger-se pelo que está
contido nas cláusulas e condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os sócios decidem por alterar O endereço de sua sede para RUA ANTONIO AMANCIO Nº
174, BAIRRO SANTA RITA, CIDADE DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
CEP: 37.570-000.
CLÁUSULA SEGUNDA
Os sócios, em comum acordo, resolvem firmar O Objeto Social para COMERCIO VAREJISTA
DE MADEIRA E ARTEFATOS. COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA
BRITADA, TIJOLOS E TELHAS. COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E OUTROS. SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM
BRUTO RESSERRAGEM. SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM
BRUTO.
Formalizam os sócios que seus endereços residenciais alteraram para RUA HUMAITÁ Nº 75,
BAIRRO SANTA RITA, CIDADE DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP:
37.570-000;
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CONTRATO SOCIAL
CONIRAIU Sie
CLÁUSULA PRIMEIRA E
A sociedade empresária limitada tem a seguinte denominação social MADEIREIRA IRMÃOS
RIBEIRTO LTDA — ME.
1/4
(+
%
Certifico registro sob o nº 7887115 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
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att .
EEB con Comercial do Estado de Minas Gerais
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA - ME
CNPJ: 15.088.056/0001-17
CLÁUSULA SEGUNDA
A sede da sociedade empresária limitada encontra-se à RUA ANTONIO AMANCIO Nº 174,
BAIRRO SANTA RITA, CIDADE DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, CEP:
37.570-000, podendo esta abrir e fechar filiais em qualquer parte do Território Nacional, a
qualquer tempo e modo.
CLÁUSULA TERCEIRA
O objeto principal da sociedade é COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS.
COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS.
COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS. SERRARIAS
SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO RESSERRAGEM. SERRARIAS COM
DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO.
Á ART
A sociedade iniciou suas atividades em 01/02/2012, e seu tempo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA
O Capital Social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 100.000 (Cem mil) quotas
no valor de R$ 1,00 (Um real) cada, totalmente integralizado em moeda corrente do País e
subscritas, assim distribuídas:
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS
SANTOS
ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS
Totalizando
E 20.000 l Quotas no valor total de | R$ 20.000,00
80.000 Quotas no valor total de [R$ 80.000,00
100.000 | Quotas no lero! | R$ 100.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A cessão total ou parcial de quotas, sem a correspondente modificação do contrato
social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à
sociedade, sendo que O sócio que desejar se retirar da sociedade, fará aos demais,
comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, oferecendo a
preferência para a aquisição de suas quotas, cuja aquisição será efetuada pelo valor real
apurado das mesmas, estabelecendo ainda o direito de preferência entre os sócios.
CLÁUSULA SEXTA
A administração da sociedade caberá aos sócios Sra. ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS
e Sr. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS, os quais assinarão em conjunto ou
individualmente sob a denominação social, e que representarão a sociedade, ativa e passiva,
judicialmente e extrajudicialmente, perante à terceiros e praticarão todos e quaisquer atos
necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos, nos termos do
art. 1.060 do Código Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os administradores declaram sob as penas da lei que não possuem impedido de exercer a
administração da sociedade por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
2/4
Certifico registro sob o nº 78871 15 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
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validar este documento, acesse http:/Mwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/365.312-2 e o código de segurança 430f Esta cópia foi
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Ode ,
[e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA - ME
MADEIREIRA IRMÃOS RNibEito = ————
CNPJ: 15.088.056/0001-17
contra a economia popular, contra O sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou a propriedade.
Á TAVA
Os sócios, no exercício da administração e de cargos na sociedade, terão direito a uma retirada,
a título de pró Labore, em valor a ser fixado a cada mês de janeiro de cada ano que não será
superior ao limite máximo instituído pela legislação do imposto de renda, sem que seja
considerado excesso de retirada, a qual poderá ser aumentada ou reduzida,
independentemente de alteração contratual, de acordo com a situação econômica e financeira
da empresa.
CLÁ NONA
É vedado aos sócios, o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses
sociais, tais como, avais, endossos, fianças ou saques de favor.
CLÁUSULA DÉCIMA
O falecimento ou interdição de qualquer dos quotistas, não dissolverá a sociedade que poderá
continuar com os herdeiros do “de cujus”, salvo se Os sócios remanescentes optarem pela
dissolução da mesma.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Até que se ultime no processo de inventário, a partilha dos bens deixados pelo “de
cujus”, incumbirá ao inventariante, para todos os efeitos legais, a representação ativa e
passiva dos interessados perante a sociedade.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os herdeiros, só poderão ingressar na sociedade após a homologação do inventario,
portanto, o inventariante, representando o espólio não poderá representar os herdeiros
no ingresso ou retirada da sociedade.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se o sucessor (es) não quiser ou não puder continuar com a empesa, os haveres deste,
apurados em Balanço Geral que se dará logo após o evento, serão pagos em 10 (dez)
prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de 12% de juros ao ano, vencendo-
se a primeira prestação a 60 (sessenta) dias da data do falecimento ou da interdição.
Do mesmo modo, se atuará para o caso de venda de quota parte do capital de qualquer
dos sócios para o outro sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O exercício social inicia no dia primeiro de cada exercício e terá seu encerramento todo dia 31
de dezembro, quando então será levantado o balanço geral, e os lucros ou prejuízos serão
atribuídos ou distribuídos aos sócios dentro da proporcionalidade do capital de cada um.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade, o total ou parte dos
lucros, poderão ser destinados à formação de Reserva de Lucros, no critério estabelecido pela
Lei nº 6.404/76, ou então, permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação.
Á ÉCIMA T A
A sociedade poderá nomear e constituir procurador(es), tantos quantos forem necessários, com
mandato específico, que a represente, junto aos Sócios, União, Município, Autarquias, Bancos,
Fornecedores, Entidades Administrativas, Varas da Justiça Federal, Estadual, Municipal, bem
3/4
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
EEB conínco registro sob o nº 7887115 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
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a pág. 5/9
as da ,
REIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA - ME
CNPJ: 15.088.056/0001-17
MAD
como nos Tribunais Superiores do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal, respondendo o(s) mesmo(s) civil e criminalmente pelos excessos que vier(em) a
cometer.
R
Fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais, para dirimir dúvidas
surgidas com a assinatura deste instrumento, por conseguinte e desprezando-se qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estar justos e contratados, assinam O presente instrumento:
Ouro Fino/MG, 23 de junho de 2020.
assinam digitalmente o presente ato ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS, e RAFAEL
AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS.
4/4
4 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7887115 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
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autenticada digitalmente e assinada em 24/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
a pág. 6/9
Os indç
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
Ea
Número do Protocolo
23/06/2020
20/365.312-2 MGP2000423999
Identificação do(s) Assinante(s) |
CPF Nome
065.595.746-44 ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS a)
RE ro
015.403.226-37 À isnáánio AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7887115 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
203653122 - 23/06/2020. Autenticação: 833E349DF8D677A7B3ABFF513F7BD1CE9F4BDASF . Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
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290piaeiçd ;
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
ado digitalmente, da empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, de
úmero 20/365.312-2 em 23/06/2020, encontra-se registrado na
20. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
Certifico que o ato, assin
NIRE 31 20944632-9 e protocolado sobon
Junta Comercial sob O número 7887115, em 23/06/20
examinador Glaucia Azevedo Ottoni.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely d
acessado O sitio | eletrônico do Portal de Serviços | Validar
a o JUcomg mg 90V blPortalipagesimagemProcesso/vianica js e
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
e Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
Documentos (https://
informar o número de
EEE nado RE E DT Assinante(s) | T
015.403.226-37 RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
065.595.746-44 ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS
Documento Principal
015.403.226-37 RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
OS SANTOS
065.595.746-44 ALESSANDRA AZEVEDO D
Belo Horizonte. terça-feira, 23 de junho de 2020
pas Documento assinado eletrônicamente por Glaucia Azevedo Ottoni, Servidor(a) Público(a),
f em 23/06/2020, às 17:50 conforme horário oficial de Brasília.
PA
3 SAM
documento pode ser conferida no
A autencidade desse
do protocolo 20/365.312-2.
informando o número
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7887115 em 23/06/2020 da Empresa MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocol
203653122 - 23/06/2020. Autenticação: SE SAO DFBD67TATBIABFF513F7BDICESFABDASE. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Par
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/365.312-2e O código de segurança 430f Esta cópia f
autenticada digitalmente e assinada em 24/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. q
pág. 8/
o o
é
Re
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
gistro Digital
Identificação do(s) Assinante(s)
[873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM E]
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7887115 em 23/06/2020 da Empres:
203653122 - 23/06/2020. Autenticação: 833E349DF8D677A7B3A
validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e in!
Belo Horizonte. terça-feira, 23 de junho de 2020
a MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA -ME, Nire 31209446329 e protocolo
BFF513F7BD1CE9F48DASF. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
forme nº do protocolo 20/365.312-2 e o código de segurança 430f Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 24/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. q j
E
06/01/2022 17:07 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
06/01/2022
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
06/04/2022
SITUAÇÃO: Ativo
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO Ca
Ressaivado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
Positiva com efeito de negativa
NOME/NOME EMPRESARIAL: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001919277.00-
37
CNPJ/CPF: 15.088.056/0001-17
LOGRADOURO: RUA ANTONIO AMANCIO
COMPLEMENTO:
1. Constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN);
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registo de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento A Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA
001919277.00-37 05.000268679-32
DESCRIÇÃO
gibilidade suspensa - parcelado
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.m! .gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2022000516726141
E É op pg pp a PA o asian olicitar+Certid WE 30 +de+D%ESbitos+Tribut%E rios&numProto.... |
& Integrado de Administração da Receita Est
A
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Minas Gerais
Dados Principais
CNP):
Inscrição Estadual:
UF:
Nome Empresarial
Informações Complementares
CNAE-F Principal:
CNAE-F Secundária:
Data da Inscrição Estadual:
Situação Cadastral:
Data Situação Cadastral:
Regime de Recolhimento:
Observações
unidade auxiliar da CNAE
Dados de Endereço:
cer:
UF:
Distrito/Povoado:
Bairro
Logradouro
Número:
Complemento
Telefone
Cosssnno)
SEF/MG - Se
15.088.056/0001-17
001919277.00-37
MG
MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA
4744-0/02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
1610-2/03 - Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
24/02/2012
Habilitado - Ativo
24/02/2012
DEBITO E CREDITO
37570000
MG Município
CENTRO
RUA ANTONIO AMANCIO
174
3536361407
wia de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Fale
OURO FINO
nosco Ligue 1
5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA
CNPJ: 15.088.056/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Nvww. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:42:34 do dia 04/01/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/07/2022.
Código de controle da certidão: 79D0.1EAD.F8F8.2BB5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 15.088.056/0001-17
Certidão nº: 367812/2022
Expedição: 06/01/2022, às 16:51:42
validade: 04/07/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.088.056/0001-17, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de pevedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a nonorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Centro - Ouro Fino
CNPJ: 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
00017992
Contribuinte CPFICNPJ
MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA 15.088.056/0001-17
Logradouro Número Complemento
RUA ANTONIO AMANCIO 174
Bairro cer
CENTRO 37570000
Cidade UF
OURO FINO MG
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, NÃO POSSUI DIVIDA VENCIDA E SIM A VENCER com o Erário
Municipal, até a presente data, relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda
Municipal exigir a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 13:22:33 do dia 17/06/2021
Válida até 17/07/2021
Código de Controle da Certidão/Número 21EAA2Z45AA216E63
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
16/02/22, 11:06
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
17/02/2012
NUMERO DE INSCRIÇÃO
15.088.056/0001-17
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA
ULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
eres
JA ATIVIDADE ECONO MIGA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO D)
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVI
16.10-2-03 - Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
46.10-2-04 - Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto -Resserragem
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (Dispensada hd)
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO AMANCIO 174 IE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 CENTRO OURO FINO
TELEFONE
(35) 3636-1407
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CADASTROGTRIARCONTABILIDADE.COM.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ste
SITUAÇÃO CADASTRAL 'DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/02/2012
MOTIVO DE SIT!
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ed pd
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
UAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/02/2022 às 11:05:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 15.088.056/0001-17
NOME EMPRESARIAL: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o
seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ALESSANDRA AZEVEDO DOS SANTOS
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial: RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da
RFB.
Emitido no dia 17/06/2021 às 13:20 (data e hora de Brasília)
*D VOLTAR BiMPRIMIR |
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
'i Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
31109512320 2135
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Código da Natureza
Jurídica
Nome: RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
requer a V.S* o deferimento do seguinte ato: | | || | | | | | |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
DIGO J193075595150
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
GE ECO | JALTERACAO
[1 [ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) :
| 1 | | ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
PE CTT
PRC TO Re
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
QURO EINO
Local Nome:
Asia CSS a as
2 Julho 2019 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sinGULAR ' [ ] pecisão coLEGiaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
a Processo em Ordem
SIM SIM
E 0 À decisão
RE JUN É
Data
[não e] [não e) Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SII
ECISÃO SINGULAR e Esioênda 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
| Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Ea Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Ei E El O
Es: Processo indeferido. Publique-se.
PARA À
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2» Exigência aº Exigência 4º Exigência 5º Exigência
H Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) O O O a
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
0 Processo indeferido. Publique-se.
E CR
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais +
Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2019 da Empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
*” 192847881 - 03/07/2019. Autenticação: 9EB16A76359935AF487C95048DEC6886427662. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/284.788-1 e o código de segurança k3yW Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinad? em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. pe À
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo E Número do Processo Módulo Integrador Data
19/284.788-1 f 193075595150 03/07/2019 E
[identificação do(s) Assinante(s)
E CPF |Nome |
[821.857 .406-20 [EGBERTO BASTOS MOSTI
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2019 da Empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
048DEC6886427662. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
digo de segurança kayW Esta cópia foi
192847881 - 03/07/2019 Autenticação: 9EB16A76359935AF487C95
validar este documento, e informe nº do protocolo 19/284.788-1 6 0 cói
se http://www. jucemg.mg.gov.br
autenticada digitalmente inada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. É
sRgQpide. pág. 2/9
S
DO orermo Digit REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 1/1
de Registro Empresarial e Integração
E ER 7 a ARE cad co. cd
(O DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
3110951232-0
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA SOLTEIRO
REGIME DE BENS (se casado)
imp
FILIAÇÃO (mãe)
ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS MAR
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor
17/06/1985 MG - 11.131.773 Nhes
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor) EMAIL
IA AUXILIADORA DE AZEVEDO SANTOS
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.)
RUA HUMAITA
COMPLEMENTO
BAIRRO / DISTRITO
VARZEA
MUNICÍPIO
Ez OURO FINO
* FDeciaro que a alividade se
À [E EnouaDRA Foro E
>| [[] REENQUADRA [ES] MICROEMPRESA - ME E
DESENQUADRA [) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP '
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2008 E]
“lbaclaro, sob as penas da fel, Inclusive que são verídicas Todas ss Informações prestadas neste Instrumento e quanto ao disposto no antigo Zoo do Código Penal nácestar ||
“b |impedido de exercer ividade empresária, não possulr outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais: EA
= [ato DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 | ALTERACAO 2244 | ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E
* [EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO T EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO A]
2015 | ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL o
E NOME EMPRESARIAL -
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME
“| [LOGRADOURO (rua, av, etc) NÚMERO 4
'| RUA CAETANO VICTOR 174 ES
à COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP bm
VARZEA 37570000
t— R
- [MUNICIPIO UF PAIS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) o
OURO FINO MG BRASIL EBMGEBMCONTABIL.COM.BR
IVALGRDOCAPITALTAS | VALOR DO CAPITAL (por extenso) p
5.000,00 CINCO MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONOMICA (CNAE) | SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. SERRARIA SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA . PRESTACAO DE SERVICOS DE
DESDOBRAMENTO DE MADEIRA E COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA
aimitndo prrciçes
1610203 A
tree adom mecunma ras TÁ
, 4744002 SA
1610204
E DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL. DE OUTRA UF ú
| 28/05/2008 09943164000127 NR
|: ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou peio Tepresentanie/assistente/gerente) (campo de preenchimento facukativo) ES]
=») DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO !]
"| 07/06/2019 »
“[FARAUSO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL 1 F EE EM EPs "
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
x AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
g $3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
DO OS AS RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
ad at
MÓDULO INTEGRADOR: J193075595150 MU ORERRIREEUIA MGust4s24
E Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
ke: Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2019 da Empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
“” 192847881 - 03/07/2019. Autenticação: 9EB16A76359935AF487C95048DEC6886427662. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www. jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/284.788-1 e o código de segurança k3yW Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assi inada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. ASA
SLi q. 3/9
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
[rorzsa 7881 J193075595150 03/07/2019
Identificação do(s) Assinante(s) |
CPF Nome |
841.857.406-20 EGBERTO BASTOS MOSTI
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2018 da Empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS
> 192847881 - 03/07/2019. Autenticação: 9EB16A
validar este documento, acesse http:/Avww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/284.788-10 0
autenticada digitalmente e assinada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. E
SLGApinde pág. 4/9
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE (s):
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário,
portador do CPE 015.403.226-37 e RG MG-11.131.773SSP/MG , residente aRua
Humaita, | 45Bairro Varzea em Ouro Fino-MG CEP 37570-000.
OUTORGADO():
EGBERTO BASTOS MOSTI, brasileiro, casado, Contabilista, $41.857.406-20, M
6.168.989 — SSP/MG — Rua João da Cruz Azevedo, 51 — Bairro Centro — São Gonçalo
do Sapucai/MG — CEP 37490-000.
Por este instrumento o(s) outorgante(s) constitui(em) procurador o(s) outorgado(s), a
quem confere poderes especificos para assinar requerimentos/capa de processo e o ato
de alteração como empresário (RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS- ME) ,
assinando o requerimento próprio (REMP) com as seguintes alterações: (. nome
empresarial, reativação ,objeto, endereço, capital e outras enquadramentos, abertura
de filial, alteração de dados. ) e demais documentos necessários em nome do(s)
outorgante (s), praticados com o uso de certificação digital, a ser(em) apresentado(s)
para arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos.
o
Ouro Fino07 de Junho de 2019
f. 4 45
mu ITOB, Conte o saio em
al a. /Icidadao por talseloam.com.br/ ou atraves
[1] '
CARIO 3 2 OFICIO
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Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2019 da Empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
EB ce Comercial do Estado de Minas Gerais
192847881 - 03/07/2019 Autenticação: 9EB16A76359935AF487C95048DEC6886427662. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento,
autenticada digitalmente e assinada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
esse http://www jucemg.mg. gov.br e informe nº do protocolo 19/284.788-1 e o código de segurança k3yW Esta cópia foi
Seguinte. pág. 5/9
A
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
19/284.788-1 J193075595150 ê Ra — [930712019
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
841.857.406-20 EGBERTO BASTOS MOSTI E
Página 1 de 1
Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2019 da Empr:
492847881 - 03/07/2019. AF487C95048DEC6886427662. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
br e informe nº do protocolo 19/284.788-10 0 código de segurança kayW Esta cópia foi.
validar este documento, acesse http:/Awww jucemg.mg.90V.
autenticada digitalmente e assinada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. A o
SL. g. 6/9
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
esa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DO(S) DOCUMENTO(S) ANEXO(S)
* REGISTRO DIGITAL
Eu, EGBERTO BASTOS MOSTI, BRASILEIRA, CASADO, CONTABILISTA, DATA
DE NASCIMENTO 29/04/1974, RG Nº M.6.168.989 SSP-MG, CPF 841.857.406-20,
RUA JOAO DA CRUZ AZEVEDO, Nº 51, BAIRRO CENTRO, CEP 37490-000, SAO
GONCALO DO SAPUCAI - MG, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, que os documentos
apresentados digitalizados ao presente protocolo de registro digital na Junta
Comercial, sem possibilidade de validação digital, SÃO VERDADEIROS E CONFEREM
COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.
Sao Goricalo Do Sapucai, 03 de Julho de 2019.
EGBERTO BASTOS MOSTI
Assinado digitalmente por certificação A3
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7371507 em 03/07/2019 da Empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
à ly de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
192847881 - 03/07/2019. Autenticação: 9EB16A76359935AF487C95048DEC6855427662. Marinel
validar este documento, acesse http:/Awww.jucemg.mg. gov.br e informe nº do protocolo 49/284.788-1 e o código de segurança k3yW Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. “”
“Agpeanded. pág. 7/9
Pal
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
nte, da empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME,
b o número 19/284.788-1 em 03/07/2019, encontra-se registrado na
/07/2019. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador
Certifico que o ato, assinado digitalme!
de nire 3110951232-0 e protocolado so!
Junta Comercial sob o número 7371597, em 03
Sandro Angelo de Andrade.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos jucemg.mg.gov.br/Portalpages/imagemProcessolviaUnica sf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança. ê
Capa de Processo
EGBERTO BASTOS MOSTI
841.857.406-20
Belo Horizonte. Quarta-feira, 03 de Julho de 2019
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2019 da Empresa RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
*” 192847881 - 03/07/2019. Autenticação: 9EB16A76359935AF487C95048DEC6886427662. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral, Para
[Nwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/284.788-1 e o código de segurança k3yW Esta cópia foi.
validar este documento, acesse http:
autenticada digitalmente e assinada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. ( a K 4% a -Bio
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por -
Identificação do(s) Assinante(s)
467.498.886-15
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. Quarta-feira, 03 de Julho de 2019
Certifico registro sob o nº 7371597 em 03/07/2019 da Empresa
192847881 - 03/07/2019. Autenticação: 9EB1 6A76359935AF487C95048DEC6886427662. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
rme nº do protocolo 19/284.788-1 e O código de segurança k3yW Esta cópia foi.
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e infoi
autenticada digitalmente e assinada em 03/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. a oda
RGQnandeS . B/9
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS -ME, Nire 31109512320 e protocolo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA
CNPJ: 15.088.056/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:42:34 do dia 04/01/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/07/2022.
Código de controle da certidão: 79D0.1EAD.F8F8.28B5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ER
Naa?
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Minas Gerais
Dados Principais
CNP)
Inscrição Estadual:
UF:
Nome Empresarial:
Informações Complementares
CNAE-F Principal:
CNAE-F Secundária:
Data da Inscrição Estadual:
Situação Cadastral:
Data Situação Cadastral:
Regime de Recolhimento:
Observações:
unidade auxiliar da CNAE:
Dados de Endereço:
cer:
UF
Distrito/Povoado:
Bairro:
Logradouro:
Número
Complemento:
Telefone:
Essnsuoa)
SEF/MG - Sevretaria de Estado de Faze
09.943.164/0001-27
001078454.00-55
MG
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
1610-2/03 - Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
1610-2/04 - Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem
11/07/2008
Habilitado - Ativo
11/07/2008
SIMPLES NACIONAL
37570000
MG Município:
VARZEA
RUA CAETANO VICTOR
174
3536361407
OURO FINO
1a de Minas Gerais - Fale Conosco Ligue 155
Versão
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
17/06/2021
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
15/09/2021
NOME/NOME EMPRESARIAL: RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
+
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001078454.00-
55 SITUAÇÃO: Ativo
CNPJ/CPF: 09.943.164/0001-27
LOGRADOURO: RUA CAETANO VICTOR NÚMERO: 174
COMPLEMENTO: BAIRRO: VARZEA CEP: 37570000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de u zação para lavratura de escritura pública ou Foqiairo. de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
[JO GS a RS
IDENTIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 202 1000472344543
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ER JUDICIÁRIO
ÇA DO TRABALHO
J
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 15.088.056/0001-17
Certidão nº: 367812/2022
Expedição: 06/01/2022, às 16:51:42
Validade: 04/07/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.088.056/0001-17, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos geterminados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
CRIDMRRDVATEE ENCERRA
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
im
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
arg COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |,
NUMERO GET
09.943.164/0001-27 CADASTRAL
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
SETON SECUNDARIAS
16. 10-2.04 - Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto -Resserragem
47.44.0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
CADASTROGTRIARCONTABILIDADE.COM.BR
eme
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/06/2021 às 43:30:56 (data e hora de Brasília).
Página: 11
42: CONSULTAR QSA * VOLTAR | BB IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Passo apasso nato CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceios Serviços CPU
(92018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados. N
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 09.943.164/0001-27
NOME EMPRESARIAL: RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO DOS SANTOS
CAPITAL SOCIAL: R$5.000,00 (Cinco mil reais)
NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA) NA BASE DE DADOS DO CNPJ
“voltar | E IMPRIMIR |
Passo a passo pata o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
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O artoraria, TOPOGRAFIA
ta E SERVIÇOS
PROJETO DE
TERRAPLANAGEM
E VOLUMETRIA
Projeto ll
Cliente: Madeireira Irmãos Ribeiro Ltda
CPF: 15.088.056/0001-17
Local; Ouro Fino/MG
Data: 04/01/2022
Domingues Cartografia, Topografia e Serviços Lida
CNPJ.: 30.012.910/0001-55
Rua Mário Miranda, nº260 Sala 02 - Centro Ouro Fino/MG CEP: 37.570-000
E-mail: jogopaulodomingueseyahoo.com.br
Telefones: (35)3441-6352/9.9889-1 848/9.8720-4158
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
matrícula do imóvel ficha
| 19366 | | 1 |
OURO FINO - MG
19366 - 10/07/2015 - Protocolo: 62089 - 11/06/2015 ê
RODOVIA MG-290 KM 59 - bairro Barro Preto - Ouro Fino/MG:
Um terreno com área de 318.941,00m2., situado com frente para/a'nórte, com Américo Izabel e
Paulo Clepf, numa extensão de aproximadamente, duzentos e noventa metros, € duzentos e
quarenta metros respectivamente: ao sul, com José Palomo' Roblet, numa extensão de
novecentos sessenta e cinco metros aproximadamente leste; com Geraldo Batista e Geraldo
Apocalipse, numa extensão de cento e dez metros € trezentos e quarenta e cinco metros
respectivamente e a leste, com Américo Izabel, numa extensão de quinhentos e setenta e cinco
metros. É
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, Matrícula nr. 161
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461 .142/0001-70, com sede na
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, bairro Serra Verde, Belo Horizonte MG.
Ato: 4401, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15,40. Valor do Recompe:
R$ 0,92. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$'5,13. Valor Final ao Usuário: R$ 21,45
R-1-19366 - 10/07/2015 - Protocolo: 62089 = 11/06/2015
DOAÇÃO - Nos termos de Escritura Pública de Doação, lavrada no Livro n.º 1857, fis. 21, em
12 de maio de 2014, pelo Serviço Notarial do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte MG, o
imóvel descrito na presente matrícula,-avaliado em R$478.411,50, foi doado ao MUNICIPIO
DE OURO FINO -MG, CNPJ: 18:671.271/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves,173,
bairro Cata, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício
Lemes de Carvalho, brasileiro;médico, casado, inscrito no CPF 171.014.766.00, pelo ESTADO
DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461.142/0001-70, com sede na Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/n, bairro Serra/Verde, Belo Horizonte MG. Ato: 4520, quantidade de atos: 1. Valor
Total dos Emolumentos: R$ 1.475,52. Valor do Recompe: R$ 88,52. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 1.033,44,Valor Final ao Usuário: R$ 2.597,48
Oficial ; :
AV-2-19366 - 10/07/2015 - Protocolo: 62089 - 11/06/2015
REVERSÃO - Nos termos da mesma escritura pública de doação, referida no R-1, procedo esta
averbação para constar que o imóvel objeto da doação será utilizado pelo donatário para
implantação do” distrito industrial do Município. Que o imóvel reverterá ao patrimônio do
Estado se, findo prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos
Emolumeéntos: R$ 12,25. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08.
ValorFinal ao Usuário: R$ 17,06 Oficial :
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continua no verso
Solicitado por: 12069784657 - Data da Solicitação: 04/01/2022 10:36
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
18.671.271/0001.34 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30/12/1974
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MUNICIPIO DE OURO FINO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
OURO FINO GABINETE PREFEITO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
TGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
124-4 - Município
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV CIRO GONCALVES povoa
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 CENTRO OURO FINO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
errada rereata
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/01/2022 às 13:02:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel . Distrito Industrial - Rodovia MG-290, KM 59
Bairro : Barro Preto
Proprietário : Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Município : Ouro Fino | U.F: Minas Gerais - BR
Matrícula : 19.366
Comarca — : Ouro Fino
Área (m?) :17.621,74m?
Perímetro (m) : 600,49
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, de coordenadas N
7.535.268,59m e E 354.801,73m; deste segue confrontando com a RUA 01 de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 9122/04” por uma
distância de 146lm até o vértice -P-0002, de coordenadas N 7.535.268,24m e E
354.816,34m; deste segue, com azimute de 92º54'04" por uma distância de 12,65m até o
vértice -P-0003, de coordenadas N 7.535.267,60m e E 354.828,97m; deste segue, com azimute
de 94º45'01" por uma distância de 26,03m até o vértice -P-0004, de coordenadas N
7.535.265,44 e E 354.854,91m; deste segue, com azimute de 94º39'49" por uma distância de
11.46m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 7.535.264,5Im e E 354.866,33m; deste
segue, com azimute de 91º2635" por uma distância de 17,14m até o vértice -P-0006, de
coordenadas N 7.535.264,08m e E 354.883,47m; deste segue, com azimute de 87º02'38" por
uma distância de 13,74m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 7.535.264,79m e E
354.897,19m; deste segue, com azimute de 85º39'51" por uma distância de 11,90m até o
vértice -P-0008, de coordenadas N 7.535.265,69m e E 354.909,06m; deste segue confrontando
com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de
183º49'41" por uma distância de 72,93m até o vértice -P-0009, de coordenadas N
7.535.192,91m e E 354.904,19m; deste segue, com azimute de 264º44'05" por uma distância
de 45,07m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 7.535.188,78m e E 354.859,31m; deste
segue, com azimute de 270º01'58" por uma distância de 165,73m até o vértice -P-0011, de
coordenadas N 7.535.188,87m e E 354.693,59m; deste segue, com azimute de 308º13'03" por
uma distância de 42,69)m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 7.535.215,28m e E
354.660,05m; deste segue confrontando com a RUA 02 de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 19º30'06" por uma distância de 5,43m
até o vértice -P-0013, de coordenadas N 7.535.220,40m e E 354.661,86m; deste segue, com
azimute de 30º29'24" por uma distância de 36,6Im até o vértice -P-0014, de coordenadas N
7.535.251,94m e E 354.680,43m; deste segue, com azimute de 44º56'46" por uma distância de
5. 18m até o vértice -P-0015, de coordenadas N 7.535.255,6m e E 354.684,10m; deste segue,
com azimute de 54º05'12" por uma distância de 6,39m até o vértice -P-0016, de coordenadas
N 7.535.259,36m e E 354.689,27m; deste segue confrontando com a RUA 01 de propriedade
da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO / MG, com azimute de 74º01'43" por uma
distância de 2,87m até o vértice -P-0017, de coordenadas N 7.535.260,15m e E 354.692,02m;
deste segue, com azimute de 84º51'43" por uma distância de 87,44m até o vértice -P-0018, de
coordenadas N 7.535.267,98m e E 354.779,11m; deste segue, com azimute 88º27'42" por uma
distância de 22,62m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM. referenciadas ao Meridiano Central nº 45
WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção
É Ouro Fino, 04/01/2022
/
o João Paulo D. B. Silvério
Agrimensor - CFT: 1206978465-7
AA
do uma versão origina! do sistema profissional
rado utlizan
Projetos topográficos Métrica TOPO.
desenho foi elabo!
Cálculos, Desenhos é
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EEB Área de conte: 11,935 m?
EB área de aterro: 258.784 m?
-
Escala Gráfica:
E o s o 10 a 15 ao 25 37.50 so
E
Título: Folha:
PERFIL TRANSVERSAL 00
CALCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
OURO FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
Imóvel: Matricula:
DISTRITO INDUSTRIAL 19.366
Escala: Data:
17500 04/01/2022
MUNICÍPIO DE OURO FINO
JO, LO D. B. SILVÉRIO
1206978465-7
jonal
o sistema profissi
iaborado utlizando uma versão origina!
á
para Cáleulos, Desenhos « Projetos topográficos Métrica TOPO
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EB Área de corte: 26.996 m*
FEB área de aterro: 223,850 m?
Escala Gráfica:
[) Ho 5 dae 10 4250 15 20 É e so
|
-
PERFIL TRANSVERSAL
Folha: |
01 e
(CRLCULO VOLUMÉTRICO
Município:
Área Total:
OURO FINO VIDE PLANTA
Perímetro:
VIDE PLANTA
Proprietários: ,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
Matricula:
Imóvel:
DISTRITO INDUSTRIAL 19.366
—
17500 | 04/01/2022
MUNICÍPIO DE OURO FINO JOÃO PAULO D. B. SILVÉRIO
crT1 8465-7
=(297X210)
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Escala Gráfica:
do uma versão original do sistema profissional
utiizane
para Cálculos, Desenhos s Projetos topográficos Métrica TOPO
Esse desenho foi elaborado
A
( Título: Folha:
PERFIL TRANSVERSAL 02
CALCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
OURO FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA
Proprietários: ,
| MUNICÍPIO DE OURO FINO
Imóvel: Matricula:
DISTRITO INDUSTRIAL 19.366
Escala: Data:
1/500 04/01/2022
MUNICÍPIO DE OURO FINO JOÃO (o) 5 B. SILVÉRIO
1206978465-7
AA=(297X210)
A
EB Área de corte: 109,923m?
FEB Área de aterro: 82.877 m?
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Escala Gráfica:
a
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Título: Folha: )
PERFIL TRANSVERSAL 03
CALCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
OURO FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA E
ma profissional
Proprietários:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
: ê Imóvel: Matricula:
H DISTRITO INDUSTRIAL 19.366
Ei Escala: Data:
H: 1/500 04/01/2022
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ii MUNICÍPIO DE OURO FINO JOÃO PAULO D. B. SILVÉRIO
E [o 978465-7
AA=(297X210)
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EEB Área de corte: 143,703 m?
EB Área de aterro: 39,941 m?
al do sistoma profissional
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Esse desenho foi elaborado utlizando uma versão
para Cáleulos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TOPO
4
Escala Gráfica:
o 250 5 750 10 io 15 20 25 37.50 so
Título: Folha:
PERFIL TRANSVERSAL 04
CÁLCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
OURO FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
Imóvel: Matricula:
DISTRITO INDUSTRIAL 19.366
Escala: Data:
1/500 | 04/01/2022
MUNICÍPIO DE OURO FINO JOÃO P; SD: B. SILVÉRIO
1206978465-7
ES
EEB Area de corte: 167,853mº
Escala Gráfica:
Projetos topográficos Métrica TOPO
Esse desenho foi elaborado ullizando uma versão original do sistema profissional
Desenhos e
para Cálculos,
E
Título: Folha:
PERFIL TRANSVERSAL 05
CALCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
OURO FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
Imóvel: Matricula:
|DISTRITO INDUSTRIAL 19.366
17500 04/01/2022
MUNICÍPIO DE OURO FINO JOÃO de B. SILVÉRIO
CHT/1206978465-7
AA =(297X210)
desenho foi elaborado utilizando uma versão origina! do sistema profissional
se
ra Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TOPO
E6
EEB Área de conte: 183,153m*
EB área de aterro: 9.402 m?
Escala Gráfica:
37.50 so
; o 5 750 10 1250 15 20 25
Título: Folha:
PERFIL TRANSVERSAL 06
CALCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
O FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA
Proprietários: ,
MUNICIPIO DE OURO FINO
Imóvel:
DISTRITO INDUSTRIAL
Matricula:
19.366
Data:
04/01/2022
MUNICÍPIO DE OURO FINO JOÃO PAULO D. B. SILVÉRIO
CFT|1206978465-7
EB Área de corte: 187,287 m>
EM Área de aterro: 6076 m?
Escala Gráfica:
[) úo 5 750 10 1250 15 20 25 37.50 50
[PERFIL TRANSVERSAL 07
CÁLCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
: OURO FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA
| MUNICÍPIO DE OURO FINO
Imóvel: Matricula:
DISTRITO INDUSTRIAL 19.366
17500 04/01/2022
ie
H
if
crT 978465-7
MUNICÍPIO DE OURO FINO JOÃO cera B. SILVÉRIO
q
E
do sistema profissional
o original
Projetos topográficos Métrica TOPO
iaborado utilzando uma versã
Esse desenho foi ai
para Cálculos, Desenhos e
E8
EB Área de corte: 187,062m:
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aterro: 3,379 m?
Escala Gráfica:
o 250 5 bi 19 ae 15 a" 25 a E
(Titulo: Folha: )
PERFIL TRANSVERSAL [08
[CALCULO VOLUMÉTRICO
Município: Área Total: Perímetro:
OURO FINO VIDE PLANTA VIDE PLANTA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
Imóvel: Matricula:
DISTRITO INDUSTRIAL | 19.366
17500 04/01/2022
MUNICÍPIO DE OURO FINO = B. SILVÉRIO
1206978465-7
Ad =(297X210)
4. Atividade Técnica
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT M G Nº Epis cio
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
INICIAL
1. Responsável Técnico
JOAO PAULO DOMINGUES BARRETO SILVERIO
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 12069784657
Empresa contratada: DOMINGUES CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E SERVIÇOS LTDA Registro: 30012910000155
CNPJ: 30.012.910/0001-55
2. Contratante
Contratante: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA CPF/CNPJ: 15.088.056/0001-17
RUA ANTONIO AMANCIO Nº: 174
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: OURO FINO UF: MG CEP: 37570000
País: Brasil
Telefone: (35) 98468-5100 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em: 21/12/2021
Valor: R$ 1.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da ObraiServiço
Proprietário: MUNICIPIO DE OURO FINO CPF/CNPJ: 18.671.271/0001-34
RODOVIA ROD MG 290 - KM 59, KM 59 Nº: SIN
Complemento: Bairro: TIJUCO PRETO
Cidade: OURO FINO UF: MG CEP: 37570000
Telefone: (35) 3441-9401 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -22.282476 Longitude: -46.409501
Data de Início: 28/12/2021 Previsão de término: 06/01/2022
Finalidade: Outro
13 - PROJETO Quantidade Unidade
05 - PROJETO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> H3111 - PROJETO DE 428.184,383 m
TERRAPLANAGEM
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
PROJETO DE TERRAPLPANAGEM
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRTI/CFT (Valor Padrão)
8. Assinaturas
el Técnico: JOAO PAULO DOMINGUES BARRETO SILVERIO -
Declaro serem verdadeiras as informações acima
CPF: 120.697.846-57
Mim . DE % janairo a ZCEZ
Local data Contratante: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA - CNPJ:
15.088.056/0001-17
9. Informações
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 06/01/2022 Nosso Número: 8219271651
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo sinceti net. bripublico/, com a chave: GdBsa
Impresso em: 07/01/2022 às 05:15:04 por: movel, ip: 189.126.230.84
www oft.org.br
Tel: 0800 016 1515 ad
2. Contratante
4. Atividade Técnica
— 5. Observações
7. Entidade de Classe
8. Assinaturas
Deglaro serem verdadeiras as informações acima
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
CRT MG
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
1. Responsável Técnico
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº BR20221565246
INICIAL
JOAO PAULO DOMINGUES BARRETO SILVERIO
Título profissional:
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
Empresa contratada: DOMINGUES CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E SERVIÇOS LTDA
RNP: 12069784657
Registro: 30012910000155
CNPJ: 30.012.910/0001-55
Contratante: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA
RUA ANTONIO AMANCIO
Complemento:
Cidade: OURO FINO
País: Brasil
Telefone: (35) 98468-5100
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 1.500,00
Ação Institucional: NENHUM
— — 3, Dados da Obra/Serviço
Bairro: CENTRO
UF: MG
Email:
Celebrado em: 21/12/2021
CPF/CNPJ: 15.088.056/0001-17
Nº; 174
CEP: 37570000
Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Proprietário: MUNICIPIO DE OURO FINO
RODOVIA ROD MG 290 - KM 59, KM 59
Complemento:
Cidade: OURO FINO
Telefone: (35) 3441-9401
Bairro: TIJUCO PRETO
UF: MG
Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -22.282476 Longitude: -46.409501
Data de Início: 28/12/2021
Finalidade: Outro
Previsão de término: 06/01/2022
CPF/CNPJ: 18.671.271/0001-34
Nº: SIN
CEP: 37570000
13 - PROJETO
05 - PROJETO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 43111 - PROJETO DE
TERRAPLANAGEM
Quantidade Unidade
428.184,383 mt
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
PROJETO DE TERRAPLPANAGEM
6. Declarações
CRTI/CFT (Valor Padrão)
- R40 6 Shrero.
Respojfsável Técnico: JOAO PAULO DOMINGUES BARRETO SILVERIO -
CPF: 120.697.846-57
Fone 06 de
9. Informações
Contratante: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA - CNPJ:
15.088.056/0001-17
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor do TRT: R$ 55,26
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti .net.bripublico/, com a chave: Gd85a
Impresso em: 07/01/2022 às 05:15:04 por: movel, ip: 189.126.230.84
Pago em: 06/01/2022
Nosso Número: 8219271651
www cftorg.br
Tel: 0800 016 1515
Comselha Faderal das Técnicos.
incusrirs
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT M G Nº pedia asia
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
INICIAL
1. Responsável Técnico
JOAO PAULO DOMINGUES BARRETO SILVERIO
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 12069784657
Empresa contratada; DOMINGUES CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E SERVIÇOS LTDA Registro: 30012910000155
CNPJ: 30,012.910/0001-55
2. Contratante
Contratante: MADEIREIRA IRMÃOS RIBEIRO LTDA CPF/CNPJ: 15.088.056/0001-17
RUA ANTONIO AMANCIO Nº: 174
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: OURO FINO UF: MG CEP: 37570000
País: Brasil
Telefone: (35) 98468-5100 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em: 21/12/2021
Valor: R$ 1.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: MUNICIPIO DE OURO FINO CPF/CNPJ: 18.671.271/0001-34
RODOVIA ROD MG 290 - KM 59, KM 59 Nº: SIN
Complemento: Bairro: TIJUCO PRETO
Cidade: OURO FINO UF: MG CEP: 37570000
Telefone: (35) 3441-9401 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -22.282476 Longitude: -46.409501
Data de Início: 28/12/2021 Previsão de término: 06/01/2022
Finalidade: Outro
— 4. Atividade Técnica
13- PROJETO Quantidade Unidade
05 - PROJETO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 43111 - PROJETO DE 428.184,383 m
TERRAPLANAGEM
Após a conclusão das atividades técnicas O profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
PROJETO DE TERRAPLPANAGEM
6. Declarações
— 7. Entidade de Classe
CRTICEFT (Valor Padrão)
cel Dê shveno
Rogponsável Técnico: JOAO PAULO DOMINGUES BARRETO SILVERIO -
CPF: 120.697.846-57
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
The . 06 w rare qu Zoer
Local data
Contratante: MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA - CNPJ:
15.088.056/0001-17
9. Informações
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 06/01/2022 Nosso Número: 8219271651
A validade deste TRT pode ser verificada em: hitps://corporativo sinceti.net.bripublico/, com a chave: Gda5a
Impresso em: 07/01/2022 às 05:15:04 por: movel, ip: 189.126.230.84
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Tel: 0800 016 1515 Dorsa Fido don Tânia
EVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL
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Digitalizado com CamScanner
à CÂMARA MUNICIPAL
e), DE OURO FINO
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que a PLANTA DO IMÓVEL
GEORREFERENCIADO que acompanha o Projeto de Lei 3.292/2022 — Autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MADEREIRA
IRMÃOS RIBEIRO LTDA CNPJ — 15.088.056/0001-17 e dá outras providências —
Autoria: Prefeito Municipal, SUA VERSÃO EM TAMANHO REAL está
devidamente arquivado nesta Diretoria e a disposição de qualquer interessado.
CERTIFICO, ainda que uma via compactada está disponibilizada na forma
virtual em anexo à mesma Lei.
Por ser verdade firmo o presente.
Ouro Fino, 03 de março de 2022.
José Camilo da silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br

open original →