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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 065/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.487/2024-
Dispõe sobre a doação de bem público,
concede incentivos fiscais à empresa
que especifica e estabelece outras
providências.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.487/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa
que especifica e estabelece outras providências.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar
da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 2.789,000 m², Matrícula n.º
8.448, conforme caracterizado no artigo.
Ao mesmo tempo, consoante art. 2º., a referida proposição visa
a autorização legislativa para efetuar a doação do bem público à empresa SSS
-SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ou ao grupo empresarial
dela decorrente. Também autoria, consoante redação do art. 3º, isenção de IPTU
e TLLL, no prazo de 10 (dez) anos, condicionada a aprovação da empresa no
procedimentos administrativo para concessão de incentivos, consoante lei
municipal n.º 2.163/2006 (redação do art. 4º).
Prosseguindo, através do art. 5.º, a referida proposta impõe
condições a doação, tais como cumprimento dos requisitos do art. 3º da lei
municipal n.º 2.163/2006, sendo que, não havendo cumprimento, prevê o art. 6º
que haverá a reversã.
Anexo ao projeto encontra-se Ata da reunião realizada pelo
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF, Memorial Descritivo, Certidões,
memorando, entre outros.
É o relatório.
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2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37,
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
Vale ressaltar que a Lei Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza
a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e
industriais no Município e estabelece outras providências, autorizou a concessão
de incentivos a empresas ou empreendimentos industriais, comerciais ou de
prestação de serviços que realizarem investimentos no Município. Dentre tais
incentivos, destaca-se a doação ou cessão de imóvel, execução de serviços e
obras de natureza pública de infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre
outras.
Assim, consoante documentos acostados no projeto e
justificativa, temos que há interesse público na doação da área. As exigências
contidas no art. 3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e o Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF manifestou favoravelmente a doação.
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3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.487/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator