Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 066/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 014/2024- Dispõe sobre a concessão
do título de cidadão honorário ourofinense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto
Fernandes da Silva.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto
Legislativo N.º 014/2024- Dispõe sobre a concessão do título de cidadão
honorário ouro-finense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Fernandes da Silva.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que na proposição em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica
legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 001/2006, ficou
regulamentada a concessão do Título de Cidadão Honorário, estabelecendo os
requisitos necessários para compor à propositura.
Analisando o projeto, verificamos que o cidadão a ser
homenageado é merecedor da honraria, posto que vem prestando relevantes
serviços à nossa comunidade, além de possuir reputação ilibada. Também
constatamos que junto ao projeto acompanha o relatório circunstanciado da vida
e dos feitos do homenageado, atendendo, portanto, aos requisitos objetivos
contidos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 001/2006.
Por fim, calha salientar que a teor do artigo 1º da Resolução n.º
001/2006, cuja redação foi alterada pela Resolução n.º 005/2008, cada vereador
tem direito a 03 (três) indicações anuais. Após certificação junto à Secretaria
desta Câmara, apuramos que o Vereador proponente, em 2024, apresentou
apenas um projeto visando à concessão do título, atendendo, portanto, ao
requisito previsto no artigo 1º da Resolução n.º 001/2006.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que o cidadão a ser
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual,
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 014/2024.
Por fim, a teor do artigo 19 da Lei Orgânica de Ouro Fino c/c o
art. 1º da Resolução n.º 001/2006, a votação da proposição deverá ser em aberto
e com aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator