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materia nº 68/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PL 3.484/2024.
native_id6445

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Matéria Arquivada — —
2024-08-20 Matéria Lida na Sessão — —
2024-08-05 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 068/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.484/2024-
Autoriza a permuta de imóvel pelo 
Município dá outras providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.484/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.”
A referida proposição visa autorizar a permuta de imóvel de 
propriedade do Município com imóvel de propriedade do Sr. Edevaldo Honório 
Correia. O lote a ser recebido pelo município encontra-se descrito no parágrafo 
primeiro do art. 1º, além de constar no projeto os documentos cartorários 
necessários. 
Por sua vez, o lote do município que será dado em pagamento 
encontra-se 
Descrito no art. 3º, bem como a documentação pertinente 
acostada ao projeto. 
Salienta-se que ambos os imóveis foram avaliados por 
Corretores Imobiliários do Município, chagando-se ao valor mercadológico médio 
de cada um (avaliações constantes no projeto). 
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do 
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens 
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de 
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais 
dependerão de lei.”
Analisando a documentação apresentada junto ao projeto, verifica￾se que os requisitos para permuta entre bens imóveis foram observados, uma 
vez que há interesse público devidamente justificado (utilização para velório);
autorização legislativa prévia e avaliação prévia do bem a ser permutado que, 
conforme podemos observar, a diferença de valores entre os imóveis é inferior a
10%.
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.484/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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