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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 068/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.484/2024-
Autoriza a permuta de imóvel pelo
Município dá outras providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.484/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.”
A referida proposição visa autorizar a permuta de imóvel de
propriedade do Município com imóvel de propriedade do Sr. Edevaldo Honório
Correia. O lote a ser recebido pelo município encontra-se descrito no parágrafo
primeiro do art. 1º, além de constar no projeto os documentos cartorários
necessários.
Por sua vez, o lote do município que será dado em pagamento
encontra-se
Descrito no art. 3º, bem como a documentação pertinente
acostada ao projeto.
Salienta-se que ambos os imóveis foram avaliados por
Corretores Imobiliários do Município, chagando-se ao valor mercadológico médio
de cada um (avaliações constantes no projeto).
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
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Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Analisando a documentação apresentada junto ao projeto, verificase que os requisitos para permuta entre bens imóveis foram observados, uma
vez que há interesse público devidamente justificado (utilização para velório);
autorização legislativa prévia e avaliação prévia do bem a ser permutado que,
conforme podemos observar, a diferença de valores entre os imóveis é inferior a
10%.
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.484/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de agosto de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
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