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← Ouro Fino (MG)

materia nº 1/2024

Tipo Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaOfício CCJ n.º 001/2024
native_id6464

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Oficio CLJFRF n○○ OOl′2024
Ou「o Fino, O5 de agosto de 2024,
Ao Exmo, Sr,,
Aparecido Rod「igues
Presidente
Cama「a Municipa寒de Ou「o FinoIMG
Senho「 Presidente,
Encont「a-Se em t「amita9aO Ordina「ia nesta Casa de Leis, O P「pjeto de
Lei n"0 3"476/2024, de auto「ia do Exmo. S「・ Prefctto M…icipai, que “Auto「iza a
Concessao e 「eguIamenta a p「esta9aO do servi9O P謝olico de esgotamento san胎no no
Municipio e dまout「as providencias’’.
A 「efe「ida proposi9aO fo「a apresentada na 12 a Sessao O「dinaria,
OCOr「ida no dia O8 de juIho de 2024, d帖ma 「ealizada no p「1meiro SemeStre e que
antecedeu ao recesso parlamenta「・ Na ocasiao, fo「a 「eaIizada sua ieitu「a em piena「io
e encaminhada a esta Comissao pa「a a emissao do competente pa「ece「,
Analisando a materia da proposi髄o, VisIumbra-Se que a meSma tem
POr Objetivo auto「iza「 O Pode「 Executivo a contrata「, nO 「egime de concessao, Parte Ou
totaIidade do servi90 P心blico de esgotamento sanit緬o do municipio, O que nOS leva a
8ntender pela necessidade de encaminhamento da refe面da a outras comiss6。S
Pe「manenteS.
Po「 dadas 「az6es, reque「 Seja o PrQjeto de Lei n.O 3.476/2024, enViado
as seguintes comiss6es:
1 ) Comissao de`Satlde e Saneamentol;
2) Comissao de Agropecua「ia, Meio Ambiente e Po圃ca Urbana2;
Ap6s a emissao dos ∞mPetenteS Pare∞reS, 「eque「 Seja a proposi?aO
dev則Vida a CLJFRF pa「a seu p「onunciamento no prazo regimentai,
Respeitosamente ,
T重租gO諸鐙二冊重器。a..豊un
a) politica de saade; b〉 a9Bes e serv咋OS de sa心de pl]輔Ca; C) cria辞O de postos de sa心de; d) pol請ica de assistencia e
Vig胎ncia san蛇iria e epidemio!6gica; e) politica de saneamento; f) coieta, tratamentO e destina9aO final do lixo; g〉
POlitica de assistencia sociai;
a) mat(緬a 「eferente a agropecuaria; b) es∞amentO do predutos agropecua「ios: C) ∞OPerativismo; d) agroneg6cios e
ag「Oind心st「ia: e) matena 「eferente a meio ambiente e a direito ambien剛O politica de preservaeao, Prote9aO e
「ecuperacao ambientai; g) p「Ograma de educa蛤o ambientaI; h) direito u巾anistico local; j) politica de desenvoIvimento
e pianejamento urbano; j) parcelamento, OCuPa徳O e uSO do so10 urbano; k) reguIamenta9aO SObre ed縞cae6es; i)
POSturaS munICipais;
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