| Tipo | Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Ofício CCJ n.º 001/2024 |
| native_id | 6464 |
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Oficio CLJFRF n○○ OOl′2024 Ou「o Fino, O5 de agosto de 2024, Ao Exmo, Sr,, Aparecido Rod「igues Presidente Cama「a Municipa寒de Ou「o FinoIMG Senho「 Presidente, Encont「a-Se em t「amita9aO Ordina「ia nesta Casa de Leis, O P「pjeto de Lei n"0 3"476/2024, de auto「ia do Exmo. S「・ Prefctto M…icipai, que “Auto「iza a Concessao e 「eguIamenta a p「esta9aO do servi9O P謝olico de esgotamento san胎no no Municipio e dまout「as providencias’’. A 「efe「ida proposi9aO fo「a apresentada na 12 a Sessao O「dinaria, OCOr「ida no dia O8 de juIho de 2024, d帖ma 「ealizada no p「1meiro SemeStre e que antecedeu ao recesso parlamenta「・ Na ocasiao, fo「a 「eaIizada sua ieitu「a em piena「io e encaminhada a esta Comissao pa「a a emissao do competente pa「ece「, Analisando a materia da proposi髄o, VisIumbra-Se que a meSma tem POr Objetivo auto「iza「 O Pode「 Executivo a contrata「, nO 「egime de concessao, Parte Ou totaIidade do servi90 P心blico de esgotamento sanit緬o do municipio, O que nOS leva a 8ntender pela necessidade de encaminhamento da refe面da a outras comiss6。S Pe「manenteS. Po「 dadas 「az6es, reque「 Seja o PrQjeto de Lei n.O 3.476/2024, enViado as seguintes comiss6es: 1 ) Comissao de`Satlde e Saneamentol; 2) Comissao de Agropecua「ia, Meio Ambiente e Po圃ca Urbana2; Ap6s a emissao dos ∞mPetenteS Pare∞reS, 「eque「 Seja a proposi?aO dev則Vida a CLJFRF pa「a seu p「onunciamento no prazo regimentai, Respeitosamente , T重租gO諸鐙二冊重器。a..豊un a) politica de saade; b〉 a9Bes e serv咋OS de sa心de pl]輔Ca; C) cria辞O de postos de sa心de; d) pol請ica de assistencia e Vig胎ncia san蛇iria e epidemio!6gica; e) politica de saneamento; f) coieta, tratamentO e destina9aO final do lixo; g〉 POlitica de assistencia sociai; a) mat(緬a 「eferente a agropecuaria; b) es∞amentO do predutos agropecua「ios: C) ∞OPerativismo; d) agroneg6cios e ag「Oind心st「ia: e) matena 「eferente a meio ambiente e a direito ambien剛O politica de preservaeao, Prote9aO e 「ecuperacao ambientai; g) p「Ograma de educa蛤o ambientaI; h) direito u巾anistico local; j) politica de desenvoIvimento e pianejamento urbano; j) parcelamento, OCuPa徳O e uSO do so10 urbano; k) reguIamenta9aO SObre ed縞cae6es; i) POSturaS munICipais; Rua Rogerio Gissoni, n.Q 45O, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-OOO Co巾atos: (35) 3441葛1489 / (35) 344ト538O / (35) 344ト1435. e-m剖: diretorge「al@camaraouro緬o.mq.oov.br