| Tipo | Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Ofício CCJ n.º 002/2024 |
| native_id | 6465 |
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CAMARA MU‖IC寡恥L DE OUはO F看NO O惰cio CしJFRF n.0 0O2I2024 Ouro Finoタ05 de agosto de 2024. Ao Exmo. Sr., Aparecido Rodrigues Presidente Camara MunicipaI de Ou「o FinoIMG Senho「 Presidente, En∞ntra-Se em t「amita9aO O「dina「ia nesta Casa de Leis, O PrQjeto de しei Ordin緬a n.o 3.482 de 2024’que “Auto「jza a desafeta9aO e a doagao com enca「gos de im6vei pthlico a emp「esa MS SOしUCOES AMB!ENmIS 」TDA, CNPJ 53"093.556/0001-36 ou do g「upo empresarial deIa deco「rente e da outras p「ovidencias e o P「Qjeto de Lei O「dina「ia n.o 3.483 de 2024, que ``Auto「iza a desafeta?aO e a doa9負O COm enCa「gOS de im6vel pf心iico a emp「esa MS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093,556/001-36 ou do grupo empresa「ial deIa deco「「ente e da out「as PrOVidencias. As refe「idas proposi96es, de auto「ia do Exmo・ S「. Prefeito Municipai, fo「am ap「esentadas na 12 a Sessao Ordina「ia, OCOrrida no dia O8 de julho de 2024, 訊oma realizada no p「imei「o semest「e e que antecedeu ao 「ecesso pa「lamenta「. Na OCaSiao, 「eaIizou-Se a leitura das mesmas em pIena「io e fo「am encaminhadas a esta Comissao pa「a a emissao do competente parecer. Ao analisarmos a mate「ia da p「oposi9aO, COnStatamOS a neceSSidade de baixa「 a p「oposi9aO em diligencia, ante a neCeSSidade de pedido de info「ma96es POr eSC「ito, iP po「 dadas 「az6es, info「mamos que estamos encaminhando CO「reSPOndencia ao Sr. Prefeito e que, COnSOante disp6e ao art. 126, =, §3O, O P「aZO Para PareCer desta Comissao fica「a suspenso ate recebimento das info「mae6es P「etendidas. 簿 ` Respeitosamente, 一電毛二二 組 Moraes Vanderlei Candido de Almeid種 C16vis CoIdibeli ente V ice-Preside n te Relato r Rua Rogcho Gissoni, ∩.Q 45O. Cen廿o de Ou「O Fino-MG. CEP 3757O-OOO C°鴫のS: (3う) 344ト1489 ′ (35) 3441-与380 / (3う) 3441-143与, e-隔ii: di「e酬