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← Ouro Fino (MG)

materia nº 3/2024

Tipo Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaOfício CCJ n.º 003/2024
native_id6466

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Oficio CLJFRF n。o OO312024
C軸虞はA問UⅢ看C書孤し
DE OURO F看NO
Ouro Fino, 05 de agosto de 2O24.
Ao Exmo。 S「。冒
Hen「ique Rossi WoIf
P refeito
P「efeitu事a lVlunicipai de Ouro FinoIMG
Senho「 Prefeito,
Encont「a-Se em tramitaeao o「dina「ia nesta Casa de Leis, O Prqjeto de
」ei O「dina「ia n〃O 3-482 de 2024, que書くAuto「iza a desafeta辞o e a doa9aO COm
enca「gos de im6vel p的iico a empresa MS SOLUCOES AMBiENIAIS LTDA. CNPJ
53・093.556/0001-36 0u do grupo emp晦Sariai deIa de∞rrente e da outras p「ovidencias
e o Prqjeto de Lei O巾in釘ia n○○ 3・483 de 2024, que `暮Autoriza a desafetaeao e a
doa9aO COm enCargOS de im6vei p的iico a emp「esa MS SOLUCOES AMBIENTAiS
L丁DA, CNPJ 53.093.556/001-36 ou do g「upo emp「esa「iaI deia deco「rente e da outras
PrOVidencias.
As refe「idas p「OPOSie6es, de vossa auto「ia, foram ap「esentadas na 1 2a
Sessao O「din緬a, OCO「rida no dia O8 de juIho de 2024言胴ma 「ealizada no p「ImelrO
Semestre e que antecedeu ao 「ecesso pa「iamenta「. Na ocasiao, 「eaIizou-Se a leitura
das mesmas em plen卸O e fo「am encaminhadas a esta Comissao para a emissao do
COmPetente Pa「eCe「.
Em reuniao’aO anaIisa「mos a mate「ia das respectivas p「oposi96es,
COnStatamOS a ne∞SSidade de baixa-1as em diIigencia pa「a軸s de eiucidaeao de
aIgumas d面das as quais pedimos que nos s句am esclarecidas, Sendo eIas:
l) Em 「esumo, aS P「OPOSi96es visam doa「 dois im6veis p血blicos, em
IocaIiza96es distintas, a meSma emPreSa donataria, Sendo a MS SoIu96es Ambientajs
LTDA, CNPJ n.o 53・093.556/0001-36, Da analise das proposje6es, nOtadamente ao
que華Se 「efe「e as ob「iga96es da donata「ia (art. 4O), ve軸ca-Se que em ambos os
Pr函tQS :e eXige da empresa a ge「a9aO de 20 (Vinte) emp「egos di「etos no ano de
2024, eleVando-Se eSSe ntImero Pa「a 25 (Vinte e cinco) em 2026 e 30 (t「inta) no ano
de2026,
A ddvida em rela辞O n心me「o de postos de t「abaIho 6 se pa「a cada
im6veI doado tefa a donataria a ob「iga(淳O de 20 (Vinte〉 emp「egos di「etos no ano de
2024, 25 (Vinte e cinco) no ano de 2025 e 30 (t「inta) no ano de 2026, Ou S句a, total de
emp「egos gerados de 40 (qua「enta) em 2024, 50 (Cinquenta) em 2025 e 60 (SeSSenta)
em 2025, VincuIados a empresa MS Soiu96es Ambientais LTDA, CNPJ n.O
53,093.556/0001-36 0u aO g「uPO emP「eSa「ial deia deco「rente.
Outra questao de suma impo「tancia 6 a imposi9aO de ga「antia de
manuten辞O dos postos de trabaIho por, nO minimo, 10 (dez) anos, meSmO P「aZO da
impenhorabilidade e inaIienab掴dade,
Rua R(増cho Gissoni, n.Q 45O. Centro de Ouro FimナMG, CEP 3757O-OOO
Con向tos言35) 344ト1489 / (35) 3441-538O / (35) 344ト1435, e-maii; g里哩g哩蝮盟哩!聖堂邸no.mg.gov.畦
C軸A照A肌晴間鵬し
DE OUはO F看‖0
2) O PrQjeto de Lei O「dina「ia n,O 3.483 de 2024 visa a doa9aO de
te「「eno Iocalizado no Distrito de C「isdia, bem p「6ximo a Creche e ponto de capta9aO
de agua que abasfece aquele Dist塙o, Ana臆ando a Afa de Re踊塩o Ext「aordinきiria do
GEIF, OCO「rida em 26 de junho de 2024, Ve軸ca-Se a PreOCuPa9aO do grupo em
「elaeao a esta questao言ncIusive, COm ambientais, POluicao visuaI, SOnOra e ambiental
que, Segundo 「egist「a略m, POde「iam vi「 a anuIa「 as doae6es,
Com reiaeao ao refe面do p「qieto, temOS que a inten9aO da empresa
donatg涌a, aI6m da armazenagem de produtos o両inafros de ind心stria e com6rcios, 6 a
de instaiar um setor de fab「icacao de embaIagens plasticas, O que POde「a gera「 alta
movimenta辞o de veicuios’aIem de po漢uieao visuaI, SOnOra e POr Odo「eS, O que
POde「iam ser incompativeis com o bom desempenho das atividades da creche e com
O abastecimento de agua do Dist「ito. Com 「ela9aO a eSSe POntO, entendemos
Pe軸ente tambさm a imposiEaO de cI如suIa de陶VersaO em閑SO de descumprimento.
Assim, Visando o bem estar da Creche, Vizinha ao im6vel, bem como a
P「Ote9aO aOS Sistemas de a「mazenamento de agua potaveI, Se「ia p「udente admiti「mos
a inclusao, dent「e as ciausulas de 「eve「sao’aqueias vinculadas a casos de polui9aO
Visual, SOnOra e PO「 Odo「.
Respeitosamente,
一審三二二一      組
Moraes V種nderlei C金ndido de Almeida C16vis Co重d貴be看王
ente Vice-Preside n te Rel握tor
Rua Pogerio Gissoni, n.Q 45o. Centro de Ouro Fino置MG. CEP 3757O-OOO
Conl由t。S: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 ′ (35) 344ト1435, e-mail:壁準tOrgeral@camarcouro唾.mg.gov.b「

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