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materia nº 1/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaEMENDA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.482/2024 - ACRESCENTA O §4º NO ART. 4.º DO PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PUBLICO À EMPRESA MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 OU DO GRUPO EMPRESARIAL DELA DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6477

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-13 Matéria Aprovada — —
2024-08-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-12 Emenda Apresentada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
EMENDA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.482/2024
«ACRESCENTA O 84º NO ART. 4.º DO
PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024, QUE
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A
DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL
PUBLICO À EMPRESA MS SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA, CNPJ
53.093.556/0001-36 OU DO GRUPO
EMPRESARIAL DELA DECORRENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
,
,
Os Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de
Almeida e Clóvis Coldibeli, propõem, na forma regimental, a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica acrescido O 84º ao art. 4º do Projeto de Lei n.º
3.482/2024, com a seguinte redação:
“prt. 4º (...)
84º - Os empregos diretos previstos no inciso IV deverão ser
mantidos por 10 (dez) anos.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 09 de agosto de
Vanderlei Do de Almeida
Vereador - PL
2024.
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
jO be OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, em análise ao projeto enviado, à qual somos
favoráveis, entendemos prudente acrescentarmos O parágrafo 84º no artigo 4º
para fins de assegurarmos que a empresa donatária, além de outras obrigações
assumidas no projeto, também preserve, pelo prazo de 10 (dez) anos, O mínimo
de 30 (trinta) empregos diretos.
Analisando a proposição e documentação que a acompanha,
entendemos que a manutenção dos empregos diretos pelo período mencionado
seja a intenção do proponente, não obstante, ao lermos o projeto temos que
paira dúvidas a esse respeito.
Assim, para superar qualquer omissão, propomos a presente emenda
à qual pedimos sua aprovação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 09 de agosto de 2024.
Tiago Ba io egMoraes Vanderlei dido de Almeida
Vereador ÚNIÃO raliãa -PL
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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