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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 069/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024-
Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel publico à empresa
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA,
CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo
empresarial dela decorrente e dá outras
providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.482/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo
empresarial dela decorrente e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar
da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 5,4700 ha, Matrícula n.º
27.397, conforme caracterizado no artigo.
Por sua vez, o art. 2º. visa conceder autorização legislativa para
que o município efetue a doação do bem público à MS SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou ao Grupo Empresarial dela
decorrente.
O art. 3º estabelece que o imóvel em questão será destinado a
futura instalação de indústria de fabricação de adubos e fertilizantes, usina de
compostagem e coleta de resíduos não perigosos.
Prosseguindo, através do art. 4.º, a referida proposta impõe
obrigações à donatária, dentre elas, geração de empregos diretos.
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O art. 5º autoriza o Poder Executivo a conceder, pelo prazo de
10 (dez) anos, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de
Fiscalização de Localização, condicionados, consoante art. 6º ao atendimento
dos requisitos da Lei Municipal n.º 2.163/2006 e atendimento das obrigações da
doação, conforme artigo 7º.
Já o art. 8º trata de questões atinentes a reversão do bem doado
e, art. 9º, das acessões e benfeitorias realizadas no bem.
Anexo ao projeto encontra-se Ata da reunião realizada pelo
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF, Memorial Descritivo, Certidões,
memorando, entre outros.
Por fim, importante destacar que esta Comissão, em análise da
referida proposição, bem como do Projeto de Lei Ordinária n.º 3.483 de 2024,
que “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à
empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/001-36 ou do
grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências, requereu a
realização de diligências antes da emissão do parecer.
Para tanto, encaminhamos Ofício CLJFRF n.º 003/2024 ao
Exmo. Sr. prefeito Municipal, solicitando elucidação de algumas dúvidas que
vieram a ser respondidas através do Ofício GAB n.º 762/2024, recepcionado em
08 de agosto de 2024.
Através do documento em questão, fora solicitado a retirada de
tramitação do Lei Ordinária n.º 3.483 de 2024, afastando a dúvida que tínhamos
em relação a geração de empregos pela donatária.
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
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Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37,
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
Vale ressaltar que a Lei Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza
a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e
industriais no Município e estabelece outras providências, autorizou a concessão
de incentivos a empresas ou empreendimentos industriais, comerciais ou de
prestação de serviços que realizarem investimentos no Município. Dentre tais
incentivos, destaca-se a doação ou cessão de imóvel, execução de serviços e
obras de natureza pública de infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre
outras.
Assim, consoante documentos acostados no projeto e
justificativa, temos que há interesse público na doação da área. As exigências
contidas no art. 3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e o Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF manifestou favoravelmente a doação.
Por fim, entendemos pertinente a aprovação do mesmo com
uma emenda proposta por esta comissão, cujo propósito é assegurar que a
empresa donatária, além de outras obrigações assumidas no projeto, também
preserve, pelo prazo de 10 (dez) anos, o mínimo de 30 (trinta) empregos diretos.
Pro tais razões, junto ao parecer encaminhamos a EMENDA N.º
001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.482/2024, “ACRESCENTA O §4º NO ART. 4.º
DO PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E
A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PUBLICO À EMPRESA MS
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 OU DO GRUPO
EMPRESARIAL DELA DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024 e EMENDA N.º 001.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 09 de agosto de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator