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materia nº 69/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PL 3.482/2024.
native_id6478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-22 Matéria Aprovada — —
2024-08-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 069/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024-
Autoriza a desafetação e a doação com 
encargos de imóvel publico à empresa 
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, 
CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo 
empresarial dela decorrente e dá outras 
providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.482/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa 
MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo 
empresarial dela decorrente e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa desafetar 
da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação 
pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do 
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 5,4700 ha, Matrícula n.º 
27.397, conforme caracterizado no artigo. 
Por sua vez, o art. 2º. visa conceder autorização legislativa para 
que o município efetue a doação do bem público à MS SOLUÇÕES 
AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou ao Grupo Empresarial dela 
decorrente.
O art. 3º estabelece que o imóvel em questão será destinado a 
futura instalação de indústria de fabricação de adubos e fertilizantes, usina de 
compostagem e coleta de resíduos não perigosos.
Prosseguindo, através do art. 4.º, a referida proposta impõe 
obrigações à donatária, dentre elas, geração de empregos diretos.
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O art. 5º autoriza o Poder Executivo a conceder, pelo prazo de 
10 (dez) anos, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de 
Fiscalização de Localização, condicionados, consoante art. 6º ao atendimento 
dos requisitos da Lei Municipal n.º 2.163/2006 e atendimento das obrigações da 
doação, conforme artigo 7º.
Já o art. 8º trata de questões atinentes a reversão do bem doado 
e, art. 9º, das acessões e benfeitorias realizadas no bem. 
Anexo ao projeto encontra-se Ata da reunião realizada pelo 
Grupo Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF, Memorial Descritivo, Certidões, 
memorando, entre outros. 
Por fim, importante destacar que esta Comissão, em análise da 
referida proposição, bem como do Projeto de Lei Ordinária n.º 3.483 de 2024, 
que “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à 
empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/001-36 ou do 
grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências, requereu a 
realização de diligências antes da emissão do parecer. 
Para tanto, encaminhamos Ofício CLJFRF n.º 003/2024 ao 
Exmo. Sr. prefeito Municipal, solicitando elucidação de algumas dúvidas que 
vieram a ser respondidas através do Ofício GAB n.º 762/2024, recepcionado em
08 de agosto de 2024.
Através do documento em questão, fora solicitado a retirada de 
tramitação do Lei Ordinária n.º 3.483 de 2024, afastando a dúvida que tínhamos 
em relação a geração de empregos pela donatária. 
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do 
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens 
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles empregados nos serviços desta.
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Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de 
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais 
dependerão de lei.”
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição 
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37, 
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, 
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
Vale ressaltar que a Lei Municipal n.º 2.163/2006, que “Autoriza 
a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e 
industriais no Município e estabelece outras providências, autorizou a concessão 
de incentivos a empresas ou empreendimentos industriais, comerciais ou de 
prestação de serviços que realizarem investimentos no Município. Dentre tais 
incentivos, destaca-se a doação ou cessão de imóvel, execução de serviços e 
obras de natureza pública de infraestrutura, isenção de tributos municipais, entre 
outras. 
Assim, consoante documentos acostados no projeto e 
justificativa, temos que há interesse público na doação da área. As exigências 
contidas no art. 3º da 2.163/2006 foram satisfatoriamente cumpridas, e o Grupo 
Executivo de Incentivos Fiscais – GEIF manifestou favoravelmente a doação.
Por fim, entendemos pertinente a aprovação do mesmo com 
uma emenda proposta por esta comissão, cujo propósito é assegurar que a 
empresa donatária, além de outras obrigações assumidas no projeto, também 
preserve, pelo prazo de 10 (dez) anos, o mínimo de 30 (trinta) empregos diretos. 
Pro tais razões, junto ao parecer encaminhamos a EMENDA N.º 
001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.482/2024, “ACRESCENTA O §4º NO ART. 4.º 
DO PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E 
A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PUBLICO À EMPRESA MS 
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 OU DO GRUPO 
EMPRESARIAL DELA DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024 e EMENDA N.º 001.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 09 de agosto de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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