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materia nº 116/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaSUGIRO A INSTALAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM OURO FINO.
native_id6489

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-08-20 Matéria Lida na Sessão — —
2024-08-14 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2024-08-14 Matéria Protocolada — —

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 116/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO
A INSTALAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO EM OURO FINO.
Venho por meio desta Indicação, sugerir a instalação de uma Defensoria
Pública da União (DPU) em nosso município, visando atender as necessidades da
população que carece de assistência jurídica gratuita e de qualidade.
A DPU é uma instituição essencial para a promoção da justiça,
proporcionando acesso à defesa pública para aqueles que não possuem condições
financeiras de contratar um advogado. A instalação de uma unidade da DPU em Ouro
Fino trará inúmeros benefícios à população local, garantindo que todos os cidadãos
possam exercer plenamente seus direitos constitucionais.
Atribuições da Defensoria Pública da União:
A DPU tem como principais atribuições:
1. Assistência Jurídica Gratuita: Prestar assistência jurídica
integral e gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos.
2. Defesa dos Direitos Humanos: Atuar na defesa dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais, promovendo a cidadania e a justiça
social,
3. Representação em Processos: Representar judicial e
extrajudicialmente os assistidos em todas as instâncias, órgãos e tribunais, em
matérias cíveis, penais, trabalhistas, previdenciárias, entre outras.
4. Mediação e Conciliação: Promover a resolução de conflitos por
meio de mediação e conciliação, contribuindo para a pacificação social e a
redução da sobrecarga do sistema judiciário.
5. Educação em Direitos: Desenvolver programas e projetos de
educação em direitos, informando e conscientizando a população sobre seus
direitos e deveres.
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralfBcamaraourofino.ma.gov.br e-mail: camara camaraourofino.ma.gov.br
na
jo CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Benefícios da Instalação da DPU em Ouro Fino:
A presença da DPU em nosso município proporcionará diversos benefícios,
tais como;
1. Acesso Ampliado à Justiça: Facilitar o acesso da população
carente aos serviços jurídicos, garantindo que todos tenham a possibilidade de
defesa e representação legal.
2. Redução da Desigualdade Social: Contribuir para a redução da
desigualdade social ao assegurar que as pessoas de baixa renda tenham acesso a
uma defesa jurídica eficaz e gratuita.
3. Apoio às Comunidades Vulneráveis: Oferecer suporte jurídico
especializado a comunidades vulneráveis, como idosos, mulheres vítimas de
violência, pessoas com deficiência, entre outros.
4. Fortalecimento da Cidadania: Promover a cidadania e a
inclusão social ao garantir que todos os cidadãos possam exercer plenamente
seus direitos.
5. Desafogamento do Judiciário: Auxiliar na resolução de conflitos
por meio de mediação e conciliação, contribuindo para a redução da sobrecarga
do sistema judiciário.
6. Benefício Regional: A instalação da DPU em Ouro Fino
beneficiará não apenas os moradores locais, mas também os cidadãos de
diversas cidades da região, que poderão contar com um ponto de atendimento
acessível e próximo para resolver suas questões jurídicas.
Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência considere a presente
Indicação para a instalação de uma Defensoria Pública da União em Ouro Fino,
promovendo assim, um significativo avanço na garantia de acesso à justiça para nossa
população.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 19 de agosto de 2024.
A ap
77 ZA SK
Paulo Henrique Chiste Da
Vereador
asrstáv,
FA “ Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441
-1489, e-mail: diretomgeral&camaraourofino.mg.gov.br e-mail: CamaraQicamaraourofino.ma.dov br

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