CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 117/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO
A CRIAÇÃO DE UMA GUARDA MUNICIPAL EM OURO FINO.
A segurança pública é uma das principais preocupações da população e um
dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e econômico de qualquer
município. Nesse contexto, a criação de uma Guarda Municipal em Ouro Fino se
apresenta como uma medida necessária e estratégica para reforçar a proteção dos nossos
cidadãos, do patrimônio público e para colaborar na promoção da ordem pública em
nossa cidade.
A Guarda Municipal, como prevista na Constituição Federal e regulamentada
pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), tem como principal função a proteção dos bens, serviços e instalações
públicas municipais, além de colaborar com a segurança pública de maneira preventiva.
1. Segurança Preventiva: A presença de uma Guarda Municipal atuante nas
ruas de Ouro Fino proporcionaria uma segurança preventiva, com foco na inibição de
delitos e na proteção dos espaços públicos. A Guarda Municipal poderia atuar de
maneira integrada com as forças de segurança estaduais e federais, como a Polícia
Militar e a Polícia Civil, em ações coordenadas que busquem reduzir a criminalidade no
município.
2. Proteção do Patrimônio Público: Ouro Fino possui diversos bens
públicos que necessitam de vigilância e proteção, tais como escolas, praças, parques,
prédios públicos, e monumentos históricos. A atuação da Guarda Municipal nesses
locais contribuiria para a conservação desses espaços, evitando atos de vandalismo,
depredação e outros crimes que possam prejudicar o patrimônio da cidade.
3. Apoio à Fiscalização e Ordenamento Urbano: A Guarda Municipal
também desempenha um papel relevante no apoio à fiscalização do cumprimento das
leis e normas municipais, contribuindo para o ordenamento urbano, a fiscalização de
trânsito, e o respeito às posturas municipais. Além disso, poderia auxiliar na
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& " Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara QQcamaraourofino.ma.aov.br
organização de eventos públicos, garantindo a segurança dos munícipes c a integridade
dos espaços utilizados.
4. Atendimento ao Cidadão: A criação da Guarda Municipal também
reforçaria a presença do poder público junto à comunidade, oferecendo um canal direto
de atendimento e pronto socorro em situações de menor complexidade, mas que
requerem ação rápida, como auxílio a pessoas em situação de vulnerabilidade, controle
de situações de emergência e mediação de conflitos.
5. Incentivo ao Desenvolvimento Local: Uma cidade segura é também mais
atrativa para investimentos e desenvolvimento econômico. A presença da Guarda
Municipal contribuiria para um ambiente mais seguro, o que poderia estimular o
comércio local, o turismo e outras atividades econômicas, beneficiando diretamente a
população de Ouro Fino.
Diante do exposto, venho solicitar que seja dada prioridade à realização de
estudos técnicos, jurídicos e orçamentários necessários para a criação da Guarda
Municipal em Ouro Fino-MG, e que, sendo possível, sejam iniciadas as tratativas para a
elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal para a devida
apreciação e votação.
Estou à disposição para colaborar com a formulação e discussão de propostas
que possam contribuir para a melhoria da segurança pública em nosso município.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 19 de agosto de 2024.
ZZH ANA
Paulo Henrique Chiste DASilva
Vereador
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