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materia nº 3492/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.
native_id6499

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Matéria Arquivada — —
2024-09-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-09-04 Matéria Aprovada — —
2024-08-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-15 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 34/ 4y2024
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
Fig aore A do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
15 sessão O LOURA especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições -
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 84.388,00 (oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais), com a seguinte
dotação orçamentária: f
CLASSIFICAÇÃO IE FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.01.10.122.0001.1053 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINISTRAÇÃO |
DA SAUDE |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 901 1.621.000.3210.055.080 84.388,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este.
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº .
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de,,
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei |
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei -
Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.621.000.3210 Tese FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 84.388,00 |,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de agosto de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Agosto de 2024.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares.
o projeto de lei que versa sobre a autorização de abertura de crédito especial em favor do Fundo
Municipal de Saúde, para os fins que especifica.
Para maiores esclarecimentos dos Nobres Edis, segue em anexo a cópia da
Resolução SES MG nº 9.432 de 24 de Abril de 2024.
Conforme demonstra o artigo 1º do Projeto de Lei e a Resolução SES, foi destinado, -
R$ 84.388,00 para o Fundo Municipal de Saúde para a aquisição de um veículo de 05 lugares para
uso na Diretoria de Saúde.
Já o artigo 3º informa que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o artigo 1º decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024,
apurado na fonte de recurso “transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do”
Governo Estadual”, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei,
para que possamos adotar ad medidas pertinentes para aquisição do veículo. a
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf à
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES Nº 9.432, 24 DE ABRIL DE 2024. a
na
Tn
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária
Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos
termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse de
recursos financeiros de investimento para a Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas”
My
Públicas, visando à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que menciona,
Ai
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso
HI da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 43 da Lei Ordinária Estadual nº 24.313, de 28 des
abril de 2023, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 1604;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198, da Constituição Federal, para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas”
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis. |
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
E
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema!
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
- a Lei Estadual nº 24.404, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024; do
tas A
- a Lei Estadual nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do ;
Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências; ai,
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação
das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto nº 48.777, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do EMG,
para o exercício de 2024;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de
Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE
nº.05; fr?
- a Resolução SES/MG nº 8.879, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto Estadual nº 48.600, de 10 :
de abril de 2023;
- a Resolução SEGOV nº 05, de 31 de janeiro de 2024, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das
emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2024, com vistas ao atendimento...
do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e O
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde,
na Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas.
RESOLVE: E pad
Art. 1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares incluídas na Lei
Orçamentária Anual de 2024 - LOA 2024 na modalidade transferência com finalidade definida para os beneficiários
relacionados no Anexo I desta Resolução, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, na Política de
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas. Y
$ 1º- A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo 1 desta Resolução condicionar-se-á à atualização =» =
documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo -
e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 82º, art. 36
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 2º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução perfaz o valor total de R$37.678.940,00 (trinta e sete milhões, . ”
seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta reais), que correrá por conta da dotação orçamentária nº
4291.10.122.705.2500.0001 444142 10.8.
$1º A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no Anexo I desta Resolução.
82º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através do Fundo Estadual de Saúde e deverá ser
utilizado pelos beneficiários, conforme objetivo da política de saúde que se enquadre na ação orçamentária nº 2500 —
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art, 3º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse
Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela
SES/MG - Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes), que deverá ocorrer no exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - O(s) valor(res) será(ão) repassado(s) em parcela única, conforme informações orçamentárias dispostos no Anexo
III desta Resolução, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo IV desta Resolução.
Parágrafo único - O monitoramento e prestação de contas deverão observar o disposto no Decreto Estadual nº 48.600/2023'
e Resolução SES/MG nº 8.879/2023. ade
Art. 6º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolução terão a vigência de 36 meses,
podendo ser prorrogado em caso de interesse público.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2024.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXOS - RESOLUÇÃO SES Nº 9.432, 24 DE ABRIL DE 2024
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES Nº 9.432, 24 DE ABRIL DE 2024
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
NÚMERO DA [FUNDO MUNICIPAL
INDICAÇÃO | DESAÚDE (FMs) | CNPNIDOFMS [ro pp yríCULO Quantidade | VALOR (R$)
BENEFICIADO
PARLAMENTAR) BENEFICIADO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
2500 -
ASSESSORAMENTO)
ABADIA DOS FES Veículo Passeio E
143732 DOURADOS 12.498.121/0001-94 Copas) R$ 84.388,00 GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
13.656.532/0001-23
FES Veículo Passeio
(5 lugares) R$8438800 | rpENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
FES Veículo Minivan E
(mínimo 7 lugares) E R$ 160.000,00 | GrrENCIAMENTO
R$ 168.776,00
DE POLÍTICAS
GERENCIAMENTO
1 R$ 84.388,00
Im
143713 12.647.550/0001-86
145658 ALTO JEQUITIBA | 13.024.945/0001-95
[os | ALTO JEQUITIBA | 13.024,.945/0001-95
14.731.550/0001-95
FES Veículo Passeio
11.639.303/0001-75 (5 lugares)
PÚBLICAS
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veículo Passeio
(5 lugares)
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
[ASSESSORAMENTO
FES Veículo Minivan 1
(mínimo 7 lugares) R$ 160.000,00
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
11.481.957/0001-13
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO)
R$ 10,00
R$ 84.378,00
FES Veículo Passeio 1
(5 lugares)
spp
ne
1%
ne
Pd
qe
e
FES Veículo Minivan
NAQUE (mínimo 7 lugares)
21.650.849/0001-80
E
=
FES Veículo Minivan
NATERCIA (mínimo 7 lugares)
12.019.222/0001-35
FES Veículo Passeio
12.019.222/0001-35 (5 lugares)
12.019.222/0001-35
22.860.174/0001-67
NATERCIA
FES Veículo Passeio
NATERCIA (S lugares)
FES Veículo Passeio
M ENO, (5 lugares)
FES Veículo Minivan
11.930.935/0001-93 (mínimo 7 lugares)
NEPOMUCENO
FES Veículo Passeio
10.421.210/0001-07 (5 lugares)
NOVA ERA
FES Veículo Passeio
11.997.485/0001-56 (5 lugares)
NOVA RESENDE
FES Veículo Passeio
11.997.485/0001-56 (5 lugares)
NOVA RESENDE
FES Veículo Passeio
11.628.794/0001-59 (5 lugares)
15.182.490/0001-61
11.323.084/0001-10
NOVO CRUZEIRO
FES Veículo Passeio
OLARIA (5 lugares)
FES Veículo Passeio
“OURO FINO - (5 lugares)
FES Veículo Passeio
OURO PRETO 18.435.647/0001-01 (5 lugares) R$ 84.388,00 GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
FES Veículo Passeio 2500 -
140970 PAINEIRAS 13.552.264/0001-08 (5 lugares) R$84.388,00 |, SESSORAMENTO
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
R$ 160.000,00 | GprENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO)
R$ 160.000,00 )
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
R$ 84.388,00 | GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
1 388,
1 R$ 84.388,00
1 388,
(ASSESSORAMENTO
E
R$84.38800 | GrRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO]
B
1 R$ 160.000,00 | GpRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 84.388,00
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
(ASSESSORAMENTO
E
R$84.388,00 | GrRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$84388,00 | GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$84.388,00 | GrRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
E PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO]
E
R$84.388,00 | GrRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 84.388,00
a,
ES
PA
4
nt

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