| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | “Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências” |
| native_id | 65 |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 003/2021 “Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências”. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2021, o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à 6/12 (seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela. § 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos) § 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 § 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2021, o mesmo fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina. § 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91. Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos, comissionados e contratados do Legislativo Municipal. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de Resolução tem como objetivo a autorização legislativa para, no exercício financeiro de 2021, promover o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores públicos do poder legislativo municipal. Tal medida, que não gera impacto orçamentário por já estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já vem sendo adotada tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Executivo em anos anteriores, sendo muito bem recepcionada pelos servidores. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Assim, para que os servidores desta Casa possam se valer de tal benefício, propomos a presente Resolução, solicitando aos nobres pares sua aprovação, em regime de urgência especial. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2021. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Vice-Presidente Francisco Carlos Maciel Secretário