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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-07
Ementa“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências”
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Autoria

Documents (1)

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 003/2021
“Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional de gratificação natalina 
aos servidores do poder legislativo 
municipal de Ouro Fino e dá outras 
providências”.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica
Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2021, o adiantamento de 
pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da 
Lei Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal, 
referente à 6/12 (seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do
servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) 
parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado 
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses 
efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que 
estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional 
de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, 
sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustada quando do 
pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina.
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§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento 
efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período 
compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2021, o mesmo fará jus ao 
adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior 
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença 
de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela da 
gratificação natalina.
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do 
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da gratificação 
natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos, 
comissionados e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de Resolução tem como objetivo a 
autorização legislativa para, no exercício financeiro de 2021, promover o 
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores 
públicos do poder legislativo municipal.
Tal medida, que não gera impacto orçamentário por já estar 
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já vem sendo adotada tanto pelo 
Poder Legislativo quanto pelo Executivo em anos anteriores, sendo muito bem 
recepcionada pelos servidores.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Assim, para que os servidores desta Casa possam se valer de tal 
benefício, propomos a presente Resolução, solicitando aos nobres pares sua 
aprovação, em regime de urgência especial.
Sala das Sessões, em 07 de julho de 2021.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-Presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário

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