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← Ouro Fino (MG)

materia nº 3493/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3493 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral.
native_id6501

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Matéria Arquivada — —
2024-09-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-09-04 Matéria Aprovada — —
2024-08-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-16 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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e di MUNICIPAL
DE OURO FINO
aro Qa. 00 SSpROJETO DE LEI Nº 3.493/2024
ap 5.9, “Institui a Política Municipal
siden aoretário(s) de Proteção dos Direitos da
— QN AA. Pessoa com Paralisia
Cerebral”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprova e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Paralisia Cerebral no município de Ouro Fino, com O objetivo de
promover a articulação e integração das ações e serviços de saúde, educação,
assistência social, trabalho, renda, cultura, esporte, lazer e direitos humanos
voltados para a proteção integral das pessoas com paralisia cerebral e seus
cuidadores.
8 1º — A política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Paralisia Cerebral tem por objetivo:
| — garantir os direitos fundamentais das pessoas com paralisia cerebral,
Il — promover a inclusão social e a autonomia dessas pessoas;
|Il — proporcionar suporte adequado aos cuidadores;
IV — integrar as ações dos diversos setores governamentais e não
governamentais.
82 - O Município deverá observar as necessidades dessas pessoas
nos diferentes estágios de sua vida, cuidando para que não haja a interrupção
da prestação dos direitos a que fazem jus.
Art. 2º — São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Paralisia Cerebral:
| - a promoção da saúde integral, com acesso à tratamentos
multidisciplinares e medicamentos;
Il-a garantia de educação inclusiva e especializada;
==
Rus Rogério Gissani, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
A nuas AaRO 7 (25) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
fo) de OURO FINO
Ill — o fomento à inclusão no mercado de trabalho, respeitadas as
limitações de cada indivíduo;
IV - o acesso à assistência social e aos benefícios previstos em lei;
V-—a promoção de campanhas de conscientização e informação sobre a
paralisia cerebral;
Vl-o incentivo à pesquisa e à formação de profissionais especializados.
Art. 3º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. An i Alves te-agosto de 2024.
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Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito de nosso
município, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Paralisia Cerebral.
A paralisia cerebral é uma condição neurológica que afeta a
coordenação motora e a postura, gerando impactos significativos na vida das
pessoas acometidas e de suas famílias. Esta condição requer cuidados
contínuos e especializados, o que impõe desafios consideráveis tanto para os
pacientes quanto para seus cuidadores. É dever do poder público promover a
proteção e a inclusão dessas pessoas, garantindo o acesso a serviços de
saúde, educação, assistência social e demais direitos fundamentais.
A implementação de uma política específica para a proteção dos
direitos da pessoa com paralisia cerebral visa assegurar uma abordagem
integrada e articulada entre as diversas áreas de atendimento, promovendo a
dignidade, a autonomia e a inclusão social dessas pessoas.
Assim, a presente proposta visa criar uma rede de proteção robusta
para as pessoas com paralisia cerebral, reconhecendo a complexidade e a
diversidade de necessidades que essas pessoas apresentam. Com uma
política integrada e coordenada, buscamos promover uma sociedade mais
justa, inclusiva e solidária.
Pelo exposto, solicito O apoio dos meus colegas para a aprovação
da presente proposição.
Sala das Sessões “Ve m 15 de agosto de
2024.
amara Municipal de Ouro Fino
DS >>>
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
minina. (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgrcamaraourofino.mg.gov.br

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