br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 70/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 009/2024.
native_id6503

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Matéria Arquivada — —
2024-08-20 Matéria Lida na Sessão — —
2024-08-19 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 070/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
009/2024- Dispõe sobre a fixação da
Proposta Parcial do Orçamento da
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG),
para o exercício de 2025”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Resolução n.º 009/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, que “Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento
da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2025.
O referido projeto tem por objetivo fixar em R$ 5.499.600,00 (cinco
milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) a Proposta Parcial
do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, para ser incluída na Proposta
Geral do Orçamento do Município para o exercício de 2025, em conformidade com
o anexo único integrante da proposição.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, destacamos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Também não há vicio em sua iniciativa, já que a Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em seu art. 27, IV, reservou à Mesa da Câmara a
elaboração e encaminhamento da proposta parcial do orçamento do Legislativo, e o
projeto em questão veio subscrito por todos os membros da Mesa Diretora.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Como é do conhecimento de todos, o Poder Legislativo é órgão
independente, e goza de autonomia administrativa e financeira necessárias ao
exercício de sua missão constitucional (CF, art. 2º).
Nesse passo, para que seja plena a sua independência,
estabeleceu-se que esse Poder encaminhará anualmente sua "proposta parcial de
orçamento" ao Executivo, que se encarregará de incluí-la na proposta do orçamento
geral antes de encaminhá-lo à Casa Legislativa.
Abaixo inserimos o dispositivo extraído da Lei Orgânica Municipal
que fixa a data de 31 de agosto para elaboração e envio ao Prefeito Municipal, após
aprovação pelo Plenário, da proposta parcial do orçamento da Câmara. In verbis:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além
de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
(...)
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de
agosto, após aprovação pelo Plenário a proposta parcial do
orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do
Município.
Como pode ser observado na proposição, a mesma destina-se
exatamente atender a essa finalidade, cabendo agora ao Plenário, a aprovação ou
não da matéria.
Quanto aos demais aspectos contábeis e jurídicos, não
vislumbramos óbices de ordem legal e financeiro que possam impedir a proposição
de ser aprovada na forma proposta.
Salienta-se, por fim, que a proposta em análise pretende fixar em
R$ 5.499.600,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos
reais) o orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG para o exercício de 2025,
valor este dentro dos limites constitucionais.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela
aprovação do Projeto de Resolução nº 009/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de agosto de 2024.
Clóvis Coldibeli
Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

open original →