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materia nº 71/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PL 3.489/2024.
native_id6504

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Matéria Arquivada — —
2024-08-20 Matéria Lida na Sessão — —
2024-08-19 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-08-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 071/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.489/2024-
Reconhece de Relevante Interesse
Cultural e Histórico do Município de
Ouro Fino/MG, o jornal secular “A
Gazeta de Ouro Fino”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.489/2024, de autoria do vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que
“Reconhece de Relevante Interesse Cultural e Histórico do Município de Ouro
Fino/MG, o jornal secular “A Gazeta de Ouro Fino”
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
“interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"!.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer, pelas razoes expostas em justificativa, de relevante
Interesse cultural e histórico do Município de Ouro Fino/MG, o jornal secular “A
Gazeta de Ouro Fino”.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.489/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de agosto de 2024.
Vander! ndido de Clóvis Coldibeli
Alrmeida Relator
Vice-presidente
*in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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