CÂMARA MUNICIPAL
Oh de OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 072/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.490/2024-
Reconhece de Relevante Interesse
Social a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) de Ouro
Fino/MG”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.490/2024, de autoria do vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que
“Reconhece de Relevante Interesse Social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de Ouro Fino/MG.”
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, 1, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
“interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União).
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer, pelas razoes expostas em justificativa, de Relevante
Interesse Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de
Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.490/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de agosto de 2024.
Vanderlei dido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
)
1 in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.
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